No último dia 30 de novembro foi realizado o I Seminário Regional de Psicologia para a Gestão Integral de Riscos em Emergências e Desastres: Da prevenção à recuperação na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em Itajaí (Santa Catarina).

Realizado pela Comissão Nacional de Psicologia nas Emergências e Desastres do Conselho Federal de Psicologia (CFP), o evento foi coordenado pela Roberta Borghetti Alves, representante da comissão do CFP, e realizado em parceria com a Universidade do Vale do Itajaí (Univali), o Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres da Universidade Federal de Santa Catarina (CEPED-UFSC).

Além de Borghetti, a oficina contou com com apresentações da coordenadora do Curso de Psicologia da Univali Josiane da Silva Delvan. No período matutino ocorreram duas mesas redondas,sendo que na primeira foram ouvidas as palavras do coordenador da Defesa Civil de Itajaí, Everlei Pereira, que apresentou como funciona o órgão e os planos de contingência de desastres existentes município, e Marcos Ferreira, consultor técnico do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, sobre as atividades desenvolvidas pelo CRP.

Por parte do CFP, também participou Ionara Rabelo, coordenadora da Comissão Nacional de Psicologia nas Emergências e Desastres do Conselho, que relatou os cuidado em saúde mental em situações de desastres.

Na segunda mesa redonda, duas representantes dos Centros Universitários de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, Janaína Furtado, representando a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Eveline Favero, pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Ambas relataram a importância dos Centros Universitários para a pesquisas em desastres e quais ações já foram realizadas por eles.

No período vespertino realizou-se a simulação de ocorrência de uma enchente abrupta com a coordenação de Débora Noal, também da Comissão Nacional de Psicologia nas Emergências e Desastres do CFP, com auxílio de Roberta Borghetti Alves. “A simulação visou refletir sobre a atuação psicólogo nesse cenário alinhado a Defesa Civil e as políticas públicas atuais exigentes”, comentou Borghetti.

Ela destacou ainda o pioneirismo do evento nessa região e salientou a necessidade de haver mais eventos com esse porte “a fim de trabalhar a prevenção, a mitigação, a resposta e recuperação do desastres juntamente com os profissionais que estão inseridos nas prefeituras municipais, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, liderança comunitária e demais atores que atuam nesse cenário”.

Estima-se que mais de 4 mil  manifestantes realizaram a caminhada até a Esplanada dos Ministérios com intuito de defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), no Ato Público abriu, em Brasília, durante a 15ª Conferência Nacional de Saúde (15ª CNS). Organizada pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Frente em Defesa do SUS (ABRASUS), a ações contam com a presença de representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e seguem durante toda a semana.

Às 19h de hoje, Semiramis Maria Amorin Vedovatto, representante do CFP no Conselho Nacional de Saúde (CNS), participa da abertura da XV Conferência Nacional de Saúde. Vedovatto ainda representa o CFP na coordenação dos debates “Gestão do SUS e modelos de atenção à saúde”, nos próximos dias 3 e 4 – este é um dos oito os eixos temáticos que norteiam os debates da conferência, sendo os outros: “Direito à saúde, garantia de acesso e atenção de qualidade”; “Participação e controle social”; “Financiamento do SUS e relacionamento público-privado”; “Gestão do SUS e modelos de atenção à saúde”; “Informação, educação e política de comunicação do SUS”; “Ciência, tecnologia e inovação no SUS” e “Reformas democráticas e populares do Estado”.

As conferências nacionais de saúde têm desempenhado importante papel nos avanços alcançados pela saúde pública brasileira. As bases para a criação do SUS foram estabelecidas na 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, e depois consolidadas na Constituição Federal de 1988. Importantes estratégias de saúde pública do país, como SAMU, Rede Cegonha e programa Saúde da Família, foram elaboradas nesses encontros nacionais.

Além da ampliação das fontes de financiamento do SUS, historicamente insuficientes, os militantes protestam contra as tentativas de retirar as garantias constitucionais de universalidade e integralidade, que faz com que a saúde seja um dever de Estado e um direito de cidadania, em defesa da reforma psiquiátrica e do cuidar em liberdade, pela ampliação do tratamento e assistência de pessoas com HIV/AIDS, pela valorização dos profissionais de saúde, entre outras importantes pautas.

Saiba mais sobre a 15ª Conferência Nacional de Saúde: http://conferenciasaude15.org.br/

Ana Jacó-Vilela e João Alchieri foram os representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no VII Congresso Internacional de Investigação e Prática Profissional de Psicologia, realizado em Buenos Aires (Argentina) entre 25 e 28 de novembro último.

Durante o encontro, entidades de Psicologia da América Latina e do Mercosul firmaram um acordo de integração interinstitucional para um seminário internacional de testes psicológicos na América Latina.

Outras pautas debatidas no congresso foram aspectos relativos à utilização, comercialização, investigação e necessidades comuns na América Latina quanto ao uso de instrumentais psicológicos bem como a avaliação dos instrumentos e da expertise profissional do psicólogo no manejo e as boas práticas profissionais.

Os representantes do CFP participaram ainda de reuniões com representantes da Federación de Psicólogos de la Republica Argentina (FePRA), da Asociación de Psicólogos de Buenos Aires (APBA) e da da Asociación Argentina de Estudio e Investigación en Psicodiagnóstico (ADEIP).

A participação do CFP também se deu na composição da reunião de trabalho e desenvolvimento de ações conjuntas dos colégios regionais em distintos países da América Latina.

Para Alchieri, “o congresso deixou os participantes com uma boa impressão em relação à aceitação de participações técnico-científicas e profissional entre as instituições latino-americanas bem como da possibilidade de cooperação em projetos conjuntos quanto à avaliação psicológica”.

Já Ana Jacó, que participou do Fórum de Investigadores en Psicología del Mercosur, o encontro tem ganhado corpo. “Embora estivessem presentes pesquisadores de poucos países, pretende-se organizar de forma mais efetiva os próximos Fóruns. A discussão versou mais em termos de primeiros contatos e conhecimento geral da institucionalização da psicologia em cada país”, explicou.

A partir desta sexta-feira (27), o sétimo curso que a plataforma OrientaPsi “Saúde Mental e Gênero” traz o módulo “Dispositivos Amoroso e Materno”. Apresentado pela professora do departamento de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) Valeska Zanello, o novo curso está dividido em três módulos, sendo que o primeiro foi “Aspectos Gerais” e o próximo será “Dispositivo da Eficácia”.

Ao longo do curso, são apresentados os processos de construção de lugares sociais que desqualificam as mulheres, experiências de escuta de gênero no fazer profissional da Psicologia e os modos de subjetivação feminino e masculino constituídos pelas tecnologias de gênero.

OrientaPsi: a plataforma interativa da Psicologia

O OrientaPsi foi lançado em agosto para ser um espaço de debates e de expressão das opiniões da categoria. Pesquisas, estatísticas, publicações, grupos de discussão, cursos online e uma rede social própria para profissionais da Psicologia estão entre as funcionalidades oferecidas pela plataforma. Para acessar, basta o (a) psicólogo (a) ser cadastrado no Sistema Conselhos.

Os cursos exclusivos do OrientaPsi são oferecidos pelo Conselho e parceiros por meio de metodologia e-learning, abordando temas diversificados sobre Psicologia e todos divididos em módulos multimídia. Acesse gratuitamente e cadastre-se utilizando o seu CRP:http://orientapsi.cfp.org.br/

No próximo dia 1º de dezembro será iniciada a 15ª Conferência Nacional de Saúde, quando milhares de profissionais, gestores e usuários do ‎SUS se encontrarão para debater e buscar soluções para a saúde pública brasileira. Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Semiramis Vedovatto participará em nome da autarquia.

No mesmo dia, às 14h, ocorre a Marcha em Defesa da Saúde do Brasil, da Saúde do Povo Brasileiro, da Democracia e do SUS, organizada pela Frente em Defesa do SUS, que conta com a participação do CFP.

A 15ª Conferência Nacional de Saúde é o ambiente para reafirmar e fortalecer a participação social no processo de formulação das políticas públicas. A consulta popular foi composta por três etapas deliberativas: municipal (ocorrida de 9 de abril a 15 de julho), estadual (de 16 de julho a 30 de setembro) e nacional, que será de 1 a 4 de dezembro, em Brasília (Distrito Federal).

Diversas entidades e grupos organizados ligados à área da Saúde participaram no último dia (11) da Reunião de Adesão à Frente em Defesa do SUS, quando foi assinado um manifesto em defesa do Sistema Único de Saúde, além da apresentação de uma proposta do Conselho Nacional de Saúde (CNS) para a construção da Plataforma Unificadora da Defesa do SUS e organização da marcha.

Clique aqui e confira a íntegra do Manifesto do Conselho Nacional de Saúde em Defesa do SUS, que contou com a assinatura do CFP.

“As elites históricas que eram donas das pessoas escravizadas e das terras, depois só das terras e hoje dos meios de produção vão um dia acordar e reconhecer que subjugaram tanta gente por tanto tempo? Se a gente não acredita nisso, só há duas alternativas: ou continuamos como estamos ou nos organizamos e tomamos deles”.

A provocação é de Douglas Belchior, professor e ativista do movimento negro, que participou da mesa “Violências e criminalização: da negligência do Estado, da família e da sociedade ao estigma da delinquência”, realizada na tarde desta sexta (27) durante o Seminário “25 anos do ECA: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades”, que acontece em Belo Horizonte (MG).

Em sua apresentação, Belchior resgatou elementos dos 400 anos de escravidão no Brasil e seus reflexos nos dias de hoje, explicitados no cenário de genocídio da juventude negra. Para ele, esse quadro é agravado pelo fato de os brasileiros não acessarem informações sobre aquele período. “Quantos filmes sobre a escravidão brasileira existem? Choramos muito mais a escravidão dos EUA do que a nossa”.

Ao exemplificar a construção do imaginário das drogas como principal motor da criminalização dos jovens, sobretudo pobres e negros no Brasil, ele aponta o Estado como promotor central da perpetuação da violência. “Em São Paulo, a Polícia Militar matou 600 pessoas só no ano passado. A criminalização tem raízes históricas e um responsável fundamental: o Estado”, afirma.

Cristiane de Freitas Cunha, professora de pediatria e coordenadora da disciplina de Medicina do Adolescente do curso de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), relatou suas experiências com atendimento a jovens em situação de violência. “Muitas vezes, recebemos adolescentes que já estão no socioeducativo, acuados. Boa parte chega com medida protetiva ou ordem judicial. Percebemos que é um sistema perverso. Só quando o jovem comete uma infração e sela esse destino é que alguma coisa de um vínculo já rompido há muito tempo com a saúde e a escola é vislumbrado de novo, mas é remendar algo que já estava desgastado”, lamenta.

Ela apresentou, ainda, elementos da pesquisa que desenvolve junto à universidade para mapear as causas de mortes de adolescentes. “É preciso ressaltar a trajetória pregressa de exclusão e violência sofrida por cada um deles para que isso possa nos ensinar outros caminhos”.

O Seminário “25 anos do ECA: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades” acontece na PUC Minas (Belo Horizonte). Durante os dois dias de atividades estão sendo realizados debates, reflexões e oficinas sobre temas como o papel das políticas de infância e adolescência no Brasil ao longo da história, os impactos das medidas socioeducativas e de responsabilização progressiva e a proteção social de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional, bem como o papel dos conselhos tutelares, dos profissionais que atuam nesses espaços e da universidade, entre outros.

Em mais um debate do Seminário “25 anos do ECA: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades”, promovido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) na PUC Minas (Belo Horizonte), os participantes traçaram os desafios da relação entre os conselhos tutelares e as universidades, além da participação social nesses processos. O Seminário encerra nesta sexta-feira (27).

O real papel dos conselhos tutelares e o quanto a produção acadêmica pode contribuir para que esses espaços garantam a defesa integral dos direitos humamos de crianças e adolescentes foram algumas das provocações feitas pelos debatedores.

José Carlos Sturza de Moraes, cientista social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista em “Educação de Jovens e Adultos e Privados de Liberdade”, propôs três desafios para uma reflexão sobre o tema da mesa que abordou a “A participação social, os conselhos tutelares e a universidade: extensões e conexões”.

Primeiro, segundo ele, é preciso problematizar o “adultocentrismo” (dar poder aos adultos deixando crianças e adolescentes com menos liberdade), buscando a efetivação de politicas públicas para crianças e adolescentes que pensem em ações para desconstruir esse conceito. “Saber de que lugar falamos e de que lugar os sujeitos deveriam falar”, ponderou. Outro desafio seria problematizar os controles sociais, além de reinventar caminhos de forma colaborativa, já que, na prática do dia a dia, as redes não dão conta das diversas indagações e lacunas existentes nessa relação entre a participação social, os conselhos tutelares e a universidade.

De acordo com ele, é necessário uma reaproximação da academia para que os estudos, conclusões, sugestões e até mesmo cobranças possam contribuir com o trabalho dos profissionais atuantes nesta área. Além disso, direcionar as políticas públicas de uma forma que atendam também as necessidades contadas por esses sujeitos. “Essa reaproximação será importante inclusive para que as pessoas redescubram o real papel dos conselhos tutelares”, afirmou.

“É uma discussão ética e de conteúdo. É necessário fazê-la além de pensar a respeito dos conselhos tutelares. Em muitos lugares, eles são a polícia das famílias e temos casos até de conselheiros que violam os direitos das crianças e adolescentes”, enfatizou.

Maria José Gontijo Salum, psicóloga pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutorado em Teoria Psicanalítica, também aponta alguns problemas nessa relação com a Universidade. A psicóloga questiona se de alguma forma a universidade estaria determinando algumas politicas a partir de sua necessidade, sem considerar as histórias das crianças e adolescentes.  “Uma coisa é a participação, outra a intervenção” diz ela, ao falar de sua preocupação com a relação que a Universidade estabelece com essas histórias. “A universidade vem aqui, pega nossas falas e nunca mais volta. Porém, ficam acumulados os pontos no Lattes”, disse ela.

A última debatedora da mesa foi Sânia Maria Campos, graduada em Ciências Econômicas pela UFMG e membro do Conselho Técnico do Instituto da Criança e do Adolescente (ICA). Campos destacou a importância do espaço de escuta das famílias nos conselhos tutelares: “É a partir desse espaço que damos voz aos sujeitos e percebemos como é importante abandonar o “adultocentrismo” e perceber a diferença entre o olhar delas e o olhar dos que falam sobre elas”.

Mas ela reafirma a visão dos outros debatedores de que existem muitos desafios na relação entre os profissionais que atuam com o atendimento a crianças e adolescentes e a Academia. “É necessário mais do que uma reaproximação entre conselhos tutelares e universidade; é preciso refletir também sobre a participação social nesse processo para não transformá-lo apenas um braço técnico das políticas públicas e, por consequência disso, não estabelecer nenhum canal com a sociedade”, afirmou.

“O Conselho Tutelar tem que conhecer a rede de atuação, dialogar com os sujeitos, interpretar a lei e ter um papel educativo com a comunidade, com as famílias, fazendo uma interlocução com poder público, principalmente, ser porta-voz das crianças e adolescentes”, aponta Campos.

“A gente não tem perspectiva de vida, nós temos expectativa de morte”. A declaração é de um adolescente, morador de periferia, em um vídeo exibido durante uma das mesas de debate do Seminário “25 anos do ECA: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades”, promovido pelo CFP na PUC Minas (Belo Horizonte). O vídeo é resultado de oficinas com jovens que tinham como proposta abordar as questões étnico-raciais.

Os impasses nas determinações judiciais e execuções das medidas protetivas e socioeducativas foi o tema dessa mesa. A avaliação dos debatedores aponta que é preciso transformar a lógica que prevalece no atendimento a jovens em conflito com a lei, que é punitiva.

“Os avanços são inegáveis desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, porém precisamos resolver a questão da expectativa desses adolescentes que ainda não avançou. Precisamos sair da lógica punitiva para a educativa”, alerta a psicóloga Márcia Passeado, pós-graduada em Saúde Mental e Trabalho e Analista de Políticas Públicas da Prefeitura de Belo Horizonte, e que, atualmente, é responsável pela Gerência de Coordenação das Medidas Socioeducativas. Passeado foi mediadora do debate. De acordo com ela, a categoria, assim como outros profissionais que atendem esses jovens, possuem dificuldades em pensar uma lógica socioeducativa quando os adolescentes que chegam para receber essa proteção vêm das ruas.

A psicóloga escolar integrante da Comissão de Educação do CFP, graduada pela  Universidade Católica de Brasília (UCB), pós-graduada em Clinica e Família pelo Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério (CEFAM) e Desenvolvimento Humano e Inclusão pela Universidade de Brasília (UnB), Vanuza Célia Sales Silva,  também destacou os avanços nas políticas de proteção à infância e a juventude, por meio de conceitos consolidados pelo ECA, mas ela avalia que ainda há muito o que ser feito quando o assunto é acolhimento.

“Desde a Constituição nós temos um projeto de vanguarda, os dados são alentadores e a politica é complexa. Mas nós psicólogos precisamos avaliar como alcançaremos esses jovens aliando a psicologia jurídica com a psicologia do desenvolvimento humano”.

Para ela, as medidas socioeducativas precisam superar os impasses presentes na assistência jurídica aos jovens infratores. Ela lembra que a Justiça juvenil tem um enfoque minorista, onde o  jovem já chega com o olhar da sociedade, que em geral,  é de que ele é pobre, perigoso e infrator. Além disso, ela destaca que, muitas vezes, o direito à educação para eles vêm como uma imposição jurídica e não por meio de um diálogo. Outros problemas, apontados por ela, seriam o desrespeito do direito desse jovem ter a sua situação infracional colocada em sigilo e e a morosidade do judiciário – problema que atinge não somente aos jovens infratores mas a sociedade como um todo. Esse aspecto faz com esse adolescente não tenha perspectiva de abandonar o cumprimento dessas medidas socioeducativas.

Por fim, Silva destaca a importância da multidisciplinariedade entre os profissionais das diversas áreas. “É preciso um diálogo constante entre os profissionais da área da saúde, educação, judiciário. E jamais a interferência de um profissional na área do outro”, conclui.

Essa multidisciplinariedade entre os profissionais das diferentes áreas que atuam com situações envolvendo jovens infratores foi fundamental para que Camila Nicácio, professora Adjunta do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora do Programa de Pesquisa e Extensão Clínica de Direitos Humanos (Direito-UFMG), aprofundasse sua atuação com jovens infratores.

Ela recebeu um e-mail de uma médica que pediu sua ajuda para um caso e contou a história de uma menina travesti encarcerada com outros meninos. Muitos consideravam a atitude da menina como puro instinto de sobrevivência, outros como forma de enganar os profissionais de segurança, saúde e de justiça. De acordo com ela, foram inúmeras reuniões com profissionais dessa área para debater o caso no Grupo Clínica de Direitos Humanos (UFMG). Nesses debates, ela percebia como as ideias dos profissionais também eram díspares. Para ela isso mostrava o quanto era preciso dialogar e encontrar respostas conjuntas para o caso. O que também mostrou a esses profissionais o quanto eles necessitavam ampliar seus conhecimentos nas questões de gênero, bem como de ter o cuidado na assistência dessa adolescente vivendo uma transformação de identidade.

“Ela não era aceita no mesmo espaço de reclusão que os meninos e quando era colocada com as meninas, o deixavam isolada temendo que ela pudesse assediá-las. Enquanto que ela, quando estava com as meninas cuidava delas. E estudando esse caso nós conseguimos levar essa discussão para o sistema socioeducativo”,  conta ela. Para Camila Nicácio, um caso de “um sujeito pela metade de direitos”, como ela intitulou sua apresentação no Seminário.

As atividades do Seminário continuam nesta sexta-feira (27) , a partir das 8h no Campus da PUC Minas. Confira a programação: http://bit.ly/1kwGd9R

Medidas socioeducativas, responsabilização progressiva e implicações subjetivas foram os temas que suscitaram os debates da primeira mesa da tarde desta quinta-feira (26), durante o Seminário “25 anos do ECA: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades”, que acontece em Belo Horizonte até amanhã.

A pesquisadora do programa de pós-graduação em Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e do Centro de Investigações em Estudos da Criança da Universidade do Minho (UMINHO), Rosângela Francischini, apresentou, a partir do resgate da origem e da trajetória do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), desafios relativos ao aprimoramento das medidas socioeducativas no Brasil.

Para ela, é preciso partir de uma concepção transversal de ação, que objetive produzir novos processos de subjetivação entre campos diversos. “Como pensar em reinserção social pensando em estruturas físicas que não se diferem em nada de uma cadeia? Como pensamos a escolarização e a profissionalização para a conquista e o exercício efetivo da cidadania?”, questionou.

“Adolescência é lugar de construção do sujeito que está num momento de transição da infância para um outro lugar. É preciso reinventar práticas, estar atento e aberto ao diverso”, destacou, apontando para a necessidade de que os profissionais implicados nesta área assumam um compromisso integral com o cumprimento do ECA e do Sinase.

Sinase

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) executa as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional. Objetiva o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas. Prioriza as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional (semiliberdade e internação), estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes e confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

Retrocesso

Francischini lembrou, ainda, da manobra regimental que aprovou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de redução da maioridade penal, e do anteprojeto que trata da responsabilização progressiva, alterando o ECA. “Esse projeto prevê a criação de um sistema binário duplo. Seria um retrocesso enorme. Por que encarcerar é a via para resolução da criminalidade? A prática de crimes por adolescentes representa 10% dos crimes em geral. A sensação social de impunidade que a mídia passa não é verdade”, defendeu.

Psicanálise e Direito

A responsabilização como construção a partir da psicanálise foi o centro da exposição de Juliana Marcondes Pedrosa de Souza, doutora no Programa de Pós-Graduação em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

De acordo com a palestrante, os enlaces entre o Direito e a Psicanálise devem possibilitar a ideia de responsabilidade como construção de respostas. Sem abrir mão da lei como interdito universal para regular relações sociais, é necessário que o adolescente também consiga se reconhecer, se apropriar de sua história e consentir com sua sanção para que possa construir novos laços com a vida. “A violência aparece quando a palavra perde sua eficácia. É preciso fazer com que o adolescente se escute, construa algo da sua história no cumprimento da medida, pensando em como seria possível a efetivação dessa garantia na sua singularidade. É a partir da transgressão que ele pode enfrentar seu abandono em um ato de subjetivação, a partir da construção de novos espaços que indiquem a possibilidade de que se reposicione de forma mais responsável”, apontou.

Enrico Braga, integrante da Comissão Nacional de Assistência Social (Conpas) do Conselho Federal de Psicologia (CFP), mediou o debate e apresentou ações e articulações relativas à luta contra redução da maioridade penal levadas a cabo pela autarquia no contexto de recrudescimento perante algumas conquistas históricas – a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).