Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA revolucionou a história do nosso País ao mudar o paradigma do cuidado, reconhecendo meninas e meninos como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, sob a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.
Em 2026, quando entra em vigor o chamado “ECA Digital”, esse compromisso histórico ganha contornos ainda mais complexos. A Psicologia brasileira reafirma que o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta deve ser garantido de forma intransigente também no ambiente digital.
O ciberespaço tem se tornado palco de sérias violações, como anúncios com conotação sexual, aliciamento digital e a mercantilização de corpos infantojuvenis para fins de engajamento e lucro. Diante dessas violências, a Psicologia adota uma perspectiva crítica, ao compreender que os impactos psíquicos e sociais não atingem a todas e todos da mesma forma. Marcadores sociais como raça, gênero, classe e território intensificam as vulnerabilidades, a exemplo da histórica hipersexualização sofrida por meninas negras e indígenas no Brasil.
Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o enfrentamento a essa realidade exige ações estruturais e intersetoriais. No âmbito familiar e escolar, a mediação deve ser pautada na construção de vínculos de confiança, na escuta qualificada e em uma educação digital e sexual crítica, afastando posturas puramente moralistas ou punitivas que acabam por culpabilizar a própria vítima.
No plano coletivo, o CFP – que atua ativamente em espaços de controle social e na formulação de políticas públicas, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – defende que as plataformas transnacionais de tecnologia assumam sua responsabilidade na prevenção, moderação e resposta rápida a conteúdos violadores.
Garantir um futuro seguro, justo e digno para a infância e a adolescência é uma tarefa contínua e coletiva.