O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram nesta quarta-feira (4), na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolo de intenções para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar. O documento foi assinado pelos presidentes das entidades, Rogério Giannini e ministra Carmen Lúcia.

Para o presidente do CFP, Rogério Giannini, “a principal importância desse protocolo é atender a população feminina, vítima de violência, do ponto de vista da Psicologia, de um viés que não a culpe e que procure trabalhar a questão de sua autonomia e também da consolidação de seus laços sociais e comunitários”.

Giannini destaca que o objetivo é trabalhar em conjunto com tribunais de Justiça, Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e universidades para viabilizar esse atendimento integral. Segundo ele, a parceria foi para “fugir de qualquer possibilidade de uma tensão ligada ao voluntariado, porque essa tinha sido a primeira demanda proposta, que recusamos”. Alternativamente, diz Giannini, “propusemos trabalhar no âmbito da formação. Vamos criar uma nova geração de profissionais acostumados com a temática e isso se transformará em um legado.”

A presidente do CNJ e do STF, Carmem Lúcia Antunes Rocha, reforça o compromisso das entidades com a sociedade para garantir amplo atendimento à mulher vítima de violência, que, muitas vezes, não encontra amparo no Estado. A ministra disse que uma minuta será enviada aos tribunais de justiça e Conselhos Regionais de Psicologia para que possam assinar os protocolos com o mesmo teor.

Protocolo de intenções

O objetivo do protocolo de intenções entre CFP e CNJ é “fomentar a promoção de parceria para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar”.

O documento cita que os serviços-escola de Psicologia cumprem dupla função de oferecer serviços psicológicos à população e criar condições para o treinamento profissional de estudantes de Psicologia.

Cita-se ainda a Lei Maria da Penha, no qual prevê que a juíza ou o juiz pode determinar a manifestação de profissional especializado, por meio de indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, em casos que demandam avaliação mais aprofundada.

O protocolo de intenções busca efetivar decisões aprovadas pelos VI, VIII e IX Congressos Nacionais da Psicologia (CNPs), que defendem a inserção de profissional da Psicologia em equipes multidisciplinares nos juizados de violência contra a mulher e a ampliação da participação da Psicologia em políticas públicas de enfrentamento às violências.

Leia o Protocolo de intenções entre CFP e CNJ para atendimento às mulheres em situação de violência.

Leia mais

CFP e CNJ: parceria para combater a violência contra a mulher

Neste 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBTI+, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) reafirma que a Psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, do preconceito, da intolerância e da exclusão.

Mostrando que a Psicologia se recusa historicamente a compactuar com a opressão contra a população LGBTI, o CFP relembra importantes resoluções da autarquia, como a Resolução nº 01/99, que orienta profissionais da área a atuar nas questões relativas à sexualidade e reforça que a homossexualidade não é patologia, distúrbio ou desvio psicológico; a Resolução nº 01/18, que trata da identidade de gênero e orienta profissionais da Psicologia a atuar, no exercício da profissão, de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologias; e a Resolução nº 10/18, regulamentando que profissionais da Psicologia travestis e transexuais terão o nome social destacado, ao lado da fotografia, na frente da carteira de identidade emitida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.

Desde 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou de classificar a homossexualidade como doença. Agora, em 18 de junho deste ano, a OMS retirou a transexualidade da lista de doenças mentais. Desta forma, a Resolução 01/2018 do CFP mostra que a Psicologia está em consonância com a despatologização das pessoas transexuais e travestis em relação às suas identidades de gênero.

A Comissão de Direitos Humanos do CFP também se manifestou em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBTI+. Leia aqui.

Comunidades terapêuticas não são equipamentos de saúde e precisam ser fiscalizadas pelo governo federal. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), durante audiência, dia 19 de junho, com representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi). A audiência tratou da Resolução 01/2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que regulamenta as comunidades terapêuticas (CT).

Além desse entendimento, a desembargadora incluiu no processo o Relatório de Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, realizada pelo CFP, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF). “A desembargadora incluiu na ata que o governo federal é responsável por fiscalizar todas as comunidades terapêuticas e precisa construir uma estratégia e um sistema nacional de fiscalização em todas essas instituições”, contou Leonardo Pinho, do CNDH e diretor da Associação Brasileira de Saúde Mental, que estava presente à audiência. Segundo Pinho, ela também sugeriu a criação de um grupo de trabalho, com participação da sociedade civil, para pensar o formato dessa fiscalização.

Com a decisão de que comunidades terapêuticas não são equipamentos de saúde, essas instituições não deveriam receber dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS) e nem poderiam ter qualquer tipo de internação, mesmo que voluntária.

O presidente do CFP, Rogério Giannini, também participou da audiência no TRF-3. Ele falou sobre a importância de se ocupar os espaços de representação e diálogo. “O despacho da desembargadora, mesmo que mantenha a validade da resolução do Conad, aponta avanços, como a fiscalização e a determinação que as comunidades terapêuticas não são estabelecimentos de saúde.” Isso mostra, segundo Giannini, a importância da manutenção dos canais de diálogo e de pressão.

“Na audiência, a representante do Ministério da Justiça afirmou que fazem fiscalizações e admitiu que as comunidades terapêuticas mencionadas no nosso Relatório da Inspeção Nacional foram descredenciadas, sem dizer qual o problema que apresentavam. Falou, inclusive, em mais de 70 descredenciamentos, o que corrobora nossa posição frente às CTs. Diante disso, nós vamos solicitar formalmente o resultado dessas fiscalizações e o que levou tantas CTs a serem descredenciadas”, afirmou Giannini.

Para a vice-presidente da Fenapsi, Fernanda Magano, a audiência foi fundamental para explicar à desembargadora e aos representantes do Procuradoria Estadual dos Direitos do Cidadão e do Ministério Público de São Paulo que as comunidades terapêuticas não são estabelecimentos de saúde. “E, por isso, reafirmamos a inadequação e a ilegalidade do repasse financeiro feito pelo Ministério da Saúde.” Magano garantiu que as entidades seguem na luta, pois a resolução do Conad continua válida e representa um atraso histórico na luta antimanicomial.

Leonardo Pinho completou: “Diante da amostragem feita nas inspeções do CFP, MNPCT e PFDC, que apontou violações gravíssimas aos direitos humanos nas comunidades terapêuticas, é necessário e urgente que todas as mais de 2 mil instituições do país sejam fiscalizadas”.

Entenda o caso

Esta foi a segunda audiência sobre o tema, motivada por uma ação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo (PRDC) contra a Resolução 01/2015, por entender que o Conad não teria atribuição de decidir sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas, por estas não estarem ligadas apenas ao Ministério da Justiça, mas também à Saúde, à Assistência Social e aos Direitos Humanos.

Na primeira audiência, a desembargadora decidiu que a resolução do Conad é válida, mas concordou que seria necessário consultar as demais áreas sobre o assunto. E deu três meses para que os conselhos dessas áreas se manifestassem. Na segunda audiência, realizada no dia 19, CFP, CNDH e Fenapsi levaram os posicionamentos dos conselhos, assim como o da Frente Antimanicomial de São Paulo e da Plataforma Brasileira de Drogas. A partir desse encontro, Consuelo Yoshida acolheu os argumentos e estabeleceu que as comunidades terapêuticas não são equipamentos de saúde.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) tomou ciência de que foram divulgados, por meio de reportagem do Fantástico, dados sigilosos a respeito da avaliação psicológica de Suzane Von Richthofen.

Durante a exibição da matéria, foram divulgadas o que seriam partes do laudo elaborado de acordo com o método de Rorschach, teste psicológico privativo de psicólogos conforme a Resolução CFP n. 009/2018.

O Código de Ética do Profissional Psicólogo defende princípios fundamentais embasados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e se baseia no respeito à promoção da igualdade, dignidade, liberdade e integridade humana.

Dessa forma, o Conselho Federal de Psicologia, junto ao Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica e a Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos, entidades brasileiras especializadas na área de avaliação psicológica, destacam que tal matéria televisiva feriu três aspectos básicos da ética do exercício profissional de psicólogo: quebra do sigilo de resultado de psicodiagnóstico, divulgação indevida de material de teste psicológico de uso privativo e, acima de tudo, a exposição pública da pessoa do avaliado, constituindo violação dos direitos humanos e um risco à sociedade.

O Conselho Federal de Psicologia ressalta seu compromisso com a garantia de preservação de uma prática profissional ética e com a defesa da profissão.

As inscrições para o III Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura terminam na próxima segunda-feira (25). A terceira edição do encontro ocorrerá entre 3 a 5 de julho, em Brasília (DF), promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos em parceria com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).

O evento reunirá membros de comitês e mecanismos nacional e estaduais, do Sistema de Justiça, do Poder Executivo e da sociedade civil, além de vítimas de tortura e seus familiares, para discutir a temática sob diversos enfoques em mesas e rodas de conversa. Na ocasião, também será lançado o Relatório Anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e celebrado o Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura, comemorado em 26 de junho.

Leia mais

Inspeção em comunidades terapêuticas revela violações de direitos

O Projeto de Lei (PLS 511/2017) que dispõe sobre a carga horária de 30 horas para profissionais da Psicologia sofre um revés, após o senador Pedro Chaves (PRB/MS) solicitar consulta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal no dia 23 de maio e já estava pronta para ir à votação em plenário.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) solicitaram ao presidente e aos líderes do Senado a inclusão do projeto na ordem do dia. O pedido chegou à reunião do Colégio de Líderes, que discute a pauta do plenário, entretanto, no dia 7 de junho, o senador Pedro Chaves apresentou o requerimento, aprovado em plenário no dia 20. Com isso, o PLS 511/2017 retorna à CAE para análise do aspecto econômico e o impacto orçamentário aos entes públicos.

O trabalho de profissionais da Psicologia, nas mais diversas áreas, implica atendimento de pessoas com problemas, sofrimentos e dificuldades em suas histórias de vida. Com as 30 horas, jornadas extenuantes e precarização da condição de trabalho seriam evitadas. O presidente do CFP, Rogério Giannini, destaca que o PL busca a isonomia da categoria com outras áreas que atuam em políticas públicas como a Assistência Social, a exemplo dos profissionais de serviço social.

Entenda a tramitação das 30 horas

No dia 23 de maio, a CAS do Senado aprovou parecer favorável ao PLS 511/2017, cuja relatora foi a senadora Ângela Portela (PDT-RR). Com pedido do senador Elmano Ferrer (Pode-PI) aprovado pela comissão, a proposta iria a plenário para ser analisada em regime de urgência. Essa tramitação foi interrompida com o requerimento do senador Pedro Chaves.

A senadora Ângela Portela explicou que seu relatório foi baseado em pesquisas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e notas técnicas aprovadas durante conferências do Ministério da Saúde, nas quais profissionais, trabalhadores e gestores da área manifestaram apoio à limitação da jornada de trabalho para profissionais da Psicologia em 30 horas por semana. Os estudos mostram que a redução da jornada de trabalho reflete em elevação da eficiência e da produtividade laboral.

Para a senadora, ao final, a população atendida por esses profissionais será a grande beneficiada pela medida, com uma melhor qualidade na prestação dos serviços.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), lembrou que o Congresso Nacional aprovou, em 2015, substitutivo, o PLC 150/2009, com o mesmo conteúdo.

Você pode acompanhar a tramitação do PLS 511/2017 pelo site do Senado e cobrar os senadores do seu estado.

Leia mais

30h para profissionais da Psicologia aprovada em comissão do Senado

O estado do Pará, antes conhecido pela violência no campo, agora vivencia violência urbana com práticas semelhantes às da área rural, como chacinas, execuções de lideranças e formação de milícias armadas. “Tanto no campo quanto na cidade, essa violência está mais cruel. É uma violência aterrorizante”. O relato é do psicólogo Paulo Maldos, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ele esteve no estado, de 11 a 13 de junho, para participar da reunião ordinária do CNDH, que, pela primeira vez, se reuniu fora do Distrito Federal.

Além da reunião, o CNDH também realizou a audiência pública “Violações de direitos humanos no estado do Pará”, no Centro de Eventos Benedito Nunes (Hangarzinho), localizado na Universidade Federal do Pará (UFPA). A proposta era identificar as principais violações de direitos humanos no estado e propor soluções às questões levantadas por movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Cerca de 200 representantes de organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais, além de vítimas das violações de direitos humanos e familiares participaram do evento.

O agravamento da violência, na ótica de Maldos, está relacionado ao aprofundamento da ruptura política e institucional ocorrida no país desde o impeachment, há dois anos. Ele ressalta a importância do olhar da Psicologia nesses conflitos. “Do ponto de vista da subjetividade, nota-se o estado de terror vivido pelas pessoas, que estão sentindo a presença da morte muito de perto.” De acordo com Maldos, o agravamento dos conflitos, o rompimento institucional, o aumento da crueldade da violência e das chacinas têm colocado as comunidades aterrorizadas, a ponto de a própria população rotular como situação de barbárie ou até guerra civil não declarada.

Em contrapartida, em contraponto ao aumento da violência e das violações de direitos humanos, há uma maior articulação e mobilização das entidades e movimentos sociais no Pará em defesa dos direitos. Maldos cita como exemplo a parceria entre os povos indígenas e quilombolas, inclusive com intervenção unificada na audiência pública.

Em Belém, os representantes do CNDH também se reuniram com autoridades locais, como o governador do Pará, Simão Jatene, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, e o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ricardo Ferreira Nunes. O objetivo foi apresentar casos denunciados durante a audiência pública e cobrar ações concretas dos poderes locais.

Leia mais

CNDH manifesta preocupação com intolerância na política

CNDH repudia restrição ao livre debate nas escolas

CNDH aprova relatório sobre direitos das comunidades quilombolas