A Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia (Apaf) assinou, neste domingo (27), moção de repúdio ao desmonte da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), promovido pelo Ministério da Educação (MEC).

A proposta do MEC de reformular a PNEEPEI excluiu do nome o termo “na perspectiva da educação inclusiva”, o que revela seu caráter revisionista. “Trata-se de uma tentativa de recriar espaços específicos (segregados) para a relação ensino-aprendizagem de pessoas com deficiência”, afirma o documento.

Leia a moção de repúdio na íntegra:

Moção em repúdio ao desmonte da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução CFP nº 11/2018, que atualiza a Resolução CFP nº 11/2012 sobre atendimento psicológico on-line e demais serviços realizados por meios tecnológicos de comunicação a distância. A nova norma amplia as possibilidades de oferta de serviços de Psicologia mediados por Tecnologias da informação e comunicação (TICs), mantendo as exigências previstas na profissão e vinculando ao cadastro individual e orientação do profissional junto ao Conselho Regional de Psicologia para eventuais apurações em caso de prestação incorretas de serviço.

A decisão de reformular a resolução anterior foi tomada na Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf) de dezembro de 2017, a partir da demanda da categoria. Na resolução de 2012, revogada pela atual normativa, a prestação de serviços de Psicologia mediado por TICs era vinculado à existência de um site cadastrado. Com a nova resolução, o profissional de Psicologia será responsável pela adequação e pertinência dos métodos e técnicas na prestação de serviços, não havendo necessidade de vinculação a um site. A nova resolução somente entrará em vigor no dia 10 de novembro de 2018, 180 dias após sua publicação. Durante o período, a Resolução nº 011/2012 permanecerá válida e o cadastro de sites continuará aberto.

A psicóloga ou psicólogo poderá oferecer consultas ou atendimentos psicológicos de diferentes tipos por meio das tecnologias da informação e comunicação. Cada tecnologia utilizada deverá guardar coerência e fundamentação na ciência, na legislação e nos parâmetros éticos da profissão. O atendimento, portanto, não poderá ocorrer de qualquer maneira, cabendo ao profissional fundamentar, inclusive nos registros da prestação do serviço, se a tecnologia utilizada é tecnicamente adequada, metodologicamente pertinente e eticamente respaldada.

Entenda as principais mudanças no atendimento psicológico online

A Resolução CFP nº 11/2018:

1) Substitui a oferta de serviços de “Orientações Psicológicas de diferentes tipos realizados em até 20 encontros ou contatos virtuais” por “consulta e/ou atendimentos psicológicos” através de um conjunto sistemático de procedimentos e da utilização de métodos e técnicas psicológicas na prestação de serviço nas diferentes áreas de atuação da Psicologia com vistas à avaliação, orientação e/ou intervenção em processos individuais e grupais;

2) Não limita mais o número de sessões e derruba a restrição quanto ao Atendimento Psicoterapêutico antes permitido apenas em caráter experimental;

3) Substitui “Processos prévios de Seleção de Pessoal” por “Processos de Seleção de Pessoal;

4) Na utilização de instrumentos psicológicos devidamente regulamentados por resolução pertinente, foi acrescentado a necessidade de que os testes psicológicos devem ter parecer favorável do Sistema de Avaliação de Instrumentos Psicológicos (Satepsi), com padronização e normatização específica para tal finalidade;

5) Também ampliou as possibilidades de supervisão técnica dos serviços prestados por profissionais da Psicologia, antes restritos ao processo de sua formação profissional presencial realizada de forma eventual ou complementar, agora permitido nos mais diversos contextos de atuação;

6) Muda a exigência do cadastro de um site para a obrigatoriedade da realização de um cadastro individual prévio junto ao Conselho Regional de Psicologia e sua autorização;

7) Explicita que o atendimento de crianças e adolescentes somente ocorrerá na forma da Resolução com o consentimento expresso de ao menos um dos responsáveis legais e mediante avaliação de viabilidade técnica por parte da psicóloga e do psicólogo para a realização desse tipo de serviço;

8) Normatiza que o atendimento de pessoas e grupos em situação de urgência e emergência e dos grupos em situação de emergência e desastres pelos meios de tecnologia e informação previstos nesta Resolução é considerado inadequado, devendo a prestação desses tipos de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial;

9) Também veda o atendimento de pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência pelos meios de tecnologia e informação previstos nesta Resolução, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial;

10) Salienta que a prestação de serviços psicológicos, por meio de tecnologias de informação e comunicação, deverá respeitar as especificidades e adequação dos métodos e instrumentos utilizados em relação às pessoas com deficiência na forma da legislação vigente.

Fabián Rueda, Renan Cunha, Eduardo Moita e Cleonice Dornelles, representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), estiveram reunidos, dia 16 de maio, em Brasília, com o deputado federal Sérgio Brito (PSD/BA), para conversar sobre o andamento do Projeto de Lei (PL) 8085/2014. Uma das propostas do PL, que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro/CTB), é instituir a obrigatoriedade do exame de avaliação psicológica para os casos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na data, o parecer do PL seria apresentado na Comissão Especial na qual tramita, mas o encontro precisou ser adiado porque ainda há pontos que precisam ser discutidos na proposta do novo CTB, como explicou o deputado Sérgio Brito, relator do PL. Na ocasião, ele reafirmou seu posicionamento favorável à inserção da avaliação psicológica nas renovações e também seu compromisso com o ponto de pauta.

Alessandra Santos de Almeida (CRP/BA), Marlene Alves e Eliete Ferreira Vilas Boas (ABCTran), Patricia Sandri (Abrapsit) e Juliana Guimarães (Detran-PE) também estiveram presentes no encontro.

Saiba mais sobre o PL 8085/2014.

CTSMA discute avaliação psicológica no processo de obtenção da CNH

A avaliação psicológica no processo de obtenção da CNH também foi tema de reunião em Brasília, nesta quinta-feira (17), entre integrantes da Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente (CTSMA) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A iniciativa é uma das atividades do CFP em apoio ao Maio Amarelo, campanha que busca chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

Os representantes do CFP, Fabián Rueda e Renan Cunha, destacam a importância da realização da reunião na sede do CFP, uma vez que aspectos relacionados à avaliação psicológica estão sendo discutidos, tanto no que se refere às resoluções específicas do Contran quanto na proposta do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “A reunião reforça a importância que a atual gestão do CFP dá à Psicologia do trânsito”, destaca Renan Cunha. Fabián Rueda, por sua vez, diz que “o momento é de diálogo. Precisamos alinhavar nossas resoluções com as do Contran, de forma a respaldar o trabalho de nossa categoria”.

O avanço do conservadorismo contra as pautas da população LGBTI, formas de resistência e leis que garantam os direitos dessas minorias. Esse foi o cerne da audiência pública, realizada nesta quinta-feira (17), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara dos Deputados, em Brasília. O 17 de Maio é o Dia Mundial e Nacional da Luta Contra a Homofobia.

Proposta pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), o encontro discutiu a agenda legislativa pelos direitos LGBTI+, em especial o Projeto de Lei Dandara, nº 7.292/2017. A lembrança de Dandara dos Santos, travesti assassinada em Fortaleza, há mais de um ano, também marcou o evento, no qual a conselheira Sandra Sposito representou o Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Na audiência, o abaixo-assinado Dia NÃO à “cura gay”!, da All Out e Aliança Nacional LGBTI+ (ALGBTI), foi entregue oficialmente à CDHM. O documento, com mais de 43.800 assinaturas, surgiu após um juiz do Distrito Federal ter decidido que profissionais da Psicologia poderiam oferecer atendimento profissional pertinente à reorientação sexual. Na prática, essa decisão abre brecha para tratamentos ou terapias que prometem corrigir a orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, a chamada “cura gay”.

Agenda pelos direitos LGBTI+

Para a conselheira Sandra Sposito, a pauta LGBTI tem passado por avanços, mas também retrocessos. Ela explicou que o CFP, historicamente, tem sido alvo prioritário dos avanços de propostas conservadoras, citando os processos judiciais e legislativos contra duas resoluções da autarquia que versam sobre o tema: a 01/99 e a 01/18. Segundo ela, o discurso conservador atualmente está voltado no sofrimento psíquico que essas pessoas sofreriam por serem LGBT. “Tratam como se o CFP quisesse impedir o fim desse sofrimento. A solução dada simplesmente deixar de ser o que se é. Como se esse sofrimento fosse da ordem do indivíduo e não do social.”

Sposito reforça que a Psicologia se recusou historicamente a compactuar com essa opressão contra a população LGBTI. A conselheira destacou a importância da resistência contra essas ações e ressaltou da autarquia estar presente à audiência pública, “caminhado junto com movimentos sociais, com parcelas significativas da categoria, historicamente alinhados, vários e várias deputados e deputadas que dão visibilidades às nossas questões. Essa luta é de todo mundo e precisa se encontrar mais”.

Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+, reapresentou dados da pesquisa sobre violência contra estudantes LGBTI. Segundo os dados de 2017, mais de 5.739 assassinatos contra população LGBTI ocorreram no Brasil entre 1980 e 2017. Reis também listou as ações do parlamento contra a comunidade LGBTI, como a “cura gay” – no caso, os decretos legislativos – ) contra a Resolução 01/99 e o Escola Sem Partido. O dirigente da ANLGBTI+ destacou um seminário realizado com 18 partidos políticos, que firmou compromissos para a aprovação de projetos de lei que versem sobre o estatuto das famílias, o casamento igualitário e a criminalização da homofobia.

Andrey Lemos, presidente da União Nacional LGBTI, contou que o Brasil tem “inúmeras Dandaras”, que, todos os dias, sofrem todo tipo de violência em uma sociedade marcada pelo patriarcado. Ele também destacou a urgência na aprovação de propostas que garantam a vida e a dignidade da população LGBTI. “Precisamos fortalecer a luta por esses dispositivos legais. Que se assuma um compromisso com a vida, com a dignidade dessas pessoas. É preciso ter respeito à população LGBT, que sofre, nos mais diversos ambientes, por conta da discriminação. E nada tem sido feito.”

Symmy Larrat, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), alertou a necessidade de se buscar a despatologização das identidades Trans. “Temos de alterar na Organização Mundial de Saúde a nomenclatura de ‘incongruência de gênero’. Essa luta não pode ficar de fora do dia 17 de maio”. Larrat lembrou a luta pela aprovação do PLS nº 7292/2017 – contra o LGBtcídio – e a importância na ocupação de espaços e de sensibilização dos deputados para que se continue fazendo resistência contra a pauta conservadora.

Irina Bacci, representante do Coletivo de Feministas Lésbicas, reforçou a dívida histórica do Congresso Nacional. “A Constituição de 1988 não contemplou o movimento LGBTI”.

Lei Dandara

Dona Francisca Ferreira, mãe de Dandara dos Santos, visivelmente emocionada, agradeceu as manifestações de solidariedade e de luta por justiça e também falou sobre a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 7.292/2017. O PL, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

A proposição é conhecida como “Lei Dandara”, pois em março de 2017, em Fortaleza, a travesti Dandara dos Santos foi torturada, alvejada por tiros e espancada por 12 homens antes de ser assassinada. O assassinato da Dandara, assim como os crimes praticados contra homossexuais e transgeneros não possuem motivação material ou passional, são motivados essencialmente pela aversão à condição sexual das vítimas.

Saiba mais sobre o Projeto de Lei (PL) 7.292/2017.