Sistema Conselhos de Psicologia encerra 2023 com importantes deliberações na APAF

Posted on 20 de dezembro de 2023 by andrealmeida

Representantes do Conselho Federal (CFP) e dos 24 Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) estiveram reunidas(os) em Brasília (DF), nos dias 16 e 17 de dezembro, durante a Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF). Realizada bianualmente, a atividade tem como objetivo debater importantes questões relacionadas à organização e à atuação profissional da categoria em todo o país.

Durante o encontro, o coletivo aprovou a continuidade de diversos grupos de trabalho, que vão debater e propor diretrizes para temas relevantes da Psicologia. Entre eles, o GT responsável pela revisão do regimento eleitoral para o pleito de 2025, que irá reger as eleições das gestões dos CRPs e definir a composição do plenário do CFP no processo de consulta nacional junto às psicólogas e aos psicólogos de todo o país. No conjunto de propostas apresentadas pelo GT, figura a implantação de um sistema de votação 100% on-line, com a disponibilização de pontos de apoio pelos Conselhos Regionais.

Também foi aprovada a manutenção do grupo de trabalho da Comissão Organizadora Nacional (COMORG), que tem a atribuição de realizar o 12º Congresso Nacional da Psicologia (CNP). Além da continuidade do GT, o pleno da APAF anuiu a proposta de regulamento para o 12º CNP, cuja etapa nacional está prevista para julho de 2025.

Outro GT mantido por decisão do Sistema Conselhos foi o de “Orientação e regulamentação do uso assistido de psicodélicos em contexto psicoterapêutico”. Criado na APAF de maio de 2023, o grupo objetiva a elaboração de um plano de trabalho institucional sobre o uso assistido de psicodélicos e cannabis em âmbito psicoterapêutico – tendo por fundamento estudos científicos, respeito à laicidade e às cosmovisões.

O papel da Psicologia no enfrentamento ao racismo também esteve entre os temas abordados durante a APAF. O GT responsável pela revisão da Resolução CFP 18/2002, que dispõe sobre o trabalho das(os) psicólogas(os) frente ao preconceito e à discriminação racial, teve sua prorrogação garantida. Além disso, a APAF incluiu entre os objetivos do grupo a elaboração de nota técnica para orientações à categoria.

Ações afirmativas

Ainda durante a APAF, foi apresentada a atualização do Programa de Ações Afirmativas, Reparatórias e Inclusivas do Sistema Conselhos de Psicologia. A iniciativa tem como finalidade combater violências institucionais e estruturais no âmbito do CFP e dos Conselhos Regionais de Psicologia) incluindo racismo, sexismo, capacitismo e LGBTQIfobia.

O coletivo sugeriu o debate sobre a transversalização desses temas em todos os aspectos e pautas do Sistema Conselhos, ficando deliberada a criação de mecanismos de monitoramento das cartas-compromisso assinadas e das ações de acolhimento dos grupos sociais historicamente oprimidos, possibilitando espaços contínuos de comunicação e de atualização do Programa.

Ampliação do Sistema Conselhos

A possibilidade de criação de um novo Conselho Regional esteve entre os destaques no segundo dia da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças.

Foi aprovada, por unanimidade, a abertura de estudo técnico para processo de desmembramento da Seção Amapá do CRP-10. O estudo deve abranger aspectos relacionados ao porte e à capacidade de sustentabilidade financeira.

Novo encontro

As datas das APAFs do próximo ano já foram aprovadas. A primeira deverá ocorrer nos dias 25 e 26 de maio, e a segunda, entre 14 e 15 de dezembro.

Se você não pôde acompanhar ao vivo os diálogos, acesse a íntegra da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças no Youtube do CFP.

Confira as fotos no Flickr do Conselho Federal de Psicologia.

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Sistema Conselhos de Psicologia realiza mais uma edição da APAF

Sistema Conselhos: CFP faz visita técnica à sede do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul

Posted on 2 de junho de 2023 by Thaís Ribeiro

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) esteve neste mês de maio em visita técnica à sede do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP-07), em Porto Alegre. O encontro teve como foco o fortalecimento da articulação entre as instituições, reforçando o compromisso ético-político com as pautas fundamentais para a Psicologia brasileira.

Durante os diálogos foram discutidos o andamento do trabalho de comissões e outras frentes de ação. “O objetivo dessas visitas itinerantes é aproximar as instituições, criar canais de diálogo cada vez mais próximos, conhecer as realidades regionais e ajustar diretrizes de âmbito nacional”, destaca o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

Durante a manhã, as diretorias dos dois Conselhos se reuniram para alinhamento de pautas institucionais e administrativas. Na parte da tarde, os representantes do Plenário do CRP-07 juntaram-se ao encontro, trazendo relatos sobre o trabalho realizado no âmbito das Comissões e o mapeamento da categoria no estado a partir das informações disponibilizadas pelo Sistema de Gestão Cadastral, Financeiro, Processos e Fiscalização (BRC).

Na oportunidade, o CRP-07 propôs sugestões de atualizações na ferramenta BRC – destinada à emissão de boletos e gestão de cadastros de psicólogas e psicólogos – a fim de atender às diferentes realidades dos profissionais do estado.

O Regional também destacou a experiência da Comissão de descentralização do CRP-07, bem como a importância de fomentar a divulgação da Resolução CFP 06/2019, que estabelece regras para a elaboração de documentos escritos por psicólogas no exercício profissional.

“Nosso Conselho está prestes a completar 50 anos de existência, sendo fundamental que, juntos, olhemos para o passado para construir o presente e subsidiar o futuro das que virão”, ressalta a conselheira presidenta do CRP-07, Míriam Cristiane Alves.

A visita institucional ao CRP-07 contou com a participação do presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho; da conselheira vice-presidente, Ivani Oliveira; da conselheira tesoureira, Célia Mazza; e da conselheira secretária, Izabel Hazin. Também participaram as conselheiras Neuza Guareschi e Marina Poniwas – representantes da Região Sul no Conselho Federal de Psicologia.

Encontro reúne Presidentes, Tesoureiras e Secretárias do Sistema Conselhos de Psicologia

Posted on 30 de março de 2023 by andrealmeida

Dirigentes dos Conselhos de Psicologia de todo o país estiveram reunidos em Brasília/DF, nos dias 24 e 25 de março, para o Encontro de Presidentes, Tesoureiras e Secretárias do Sistema Conselhos.

A atividade teve como foco o fortalecimento do diálogo e a construção de alinhamento em temas relevantes para a Psicologia brasileira – que, em agosto de 2022, definiu em eleições as novas gestões dos Conselhos de Psicologia responsáveis por conduzir as ações e políticas relacionadas à profissão no triênio 2022/2025.

A programação destacou aspectos importantes para as gestões administrativas dos órgãos, bem como panorama de sistemas e plataformas voltados ao aperfeiçoamento do atendimento e oferta de serviços à categoria. Também foi oportunidade para compartilhar atividades e projetos que deverão orientar a atuação ao longo do próximo triênio e ações estratégicas da nova gestão no campo das políticas públicas e do Legislativo.

Aprimoramento da gestão técnica e administrativa

Temas como anuidades, auditoria interna, gestão de pessoas, transparência e prestação de contas integraram a programação do encontro relacionada ao aprimoramento da gestão técnica e administrativa.

Entre os tópicos abordados, novos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionados ao pagamento de diárias e auxílio de representação e também sobre as regras para cobrança de inadimplentes. Outro ponto em destaque foi a plataforma Atos Oficiais, que disponibiliza o conjunto de normativas que devem orientar a atuação do Conselho Federal e de todos os Conselhos Regionais.

Ainda no que se refere à gestão técnica e administrativa, o encontro abordou o processo de implantação e funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Atualmente, oito Conselhos já utilizam plenamente a plataforma voltada à eficiência administrativa, 11 CRs estão na etapa de análise dos requisitos, e seis no estágio de ambiente teste.

Também foi aberto diálogo sobre o Sistema BRC – nova plataforma voltada a integrar a gestão de informações cadastrais, financeiras, de processos e de fiscalização no Sistema Conselhos. Na ocasião, a empresa responsável pelo fornecimento do BRC apresentou panorama quanto ao processo de migração e encaminhamentos quanto a instabilidades que têm sido registradas.

Presidentes, tesoureiras e secretárias também foram atualizados sobre a disponibilização da nova Carteira de Identidade Profissional (CIP).
A nova CIP conta com tecnologias que conferem maior praticidade no cotidiano da atuação profissional, com integração a serviços prestados pelos Conselhos Regionais de Psicologia, entre outras facilidades.

Psicologia como ciência e profissão

Durante o encontro, o CFP compartilhou com os Conselhos Regionais ações importantes que serão implementadas pela Autarquia ao longo da gestão 2022-2025. Entre elas está o Projeto Memórias da Psicologia Brasileira, instituído pela Resolução CFP n° 01/2023 para dar caráter permanente à política de preservação da memória de nossa ciência e profissão.

Outro importante tema é a proposta de ciclo de debates acerca dos resultados do Censo da Psicologia Brasileira. O objetivo é que os resultados possam ensejar reflexões no âmbito do Sistema Conselhos, de modo a embasar ações e programas para lidar com os desafios diagnosticados pelo levantamento.

A programação trouxe ainda as deliberações da Carta de Propostas ao Sistema Conselhos de Psicologia sobre as Identidades Trans. O documento é resultado de encontro promovido em fevereiro deste ano, no Conselho Federal de Psicologia, e que apresentou um conjunto de propostas para políticas sobre transexualidades na Psicologia brasileira.

Ações estratégicas

Presidentes, tesoureiras e secretárias também tiveram a oportunidade de debater temas e ações estratégicas para a Psicologia no atual contexto social e político do país. O fortalecimento nos espaços de controle e aprimoramento das políticas públicas esteve em destaque, com a sugestão de levantamento em todo o Sistema Conselhos para subsidiar ações voltadas ao incremento do papel institucional de atuar como órgão consultivo em matéria de Psicologia.

Nessa perspectiva, também foi apresentada análise de conjuntura acerca do cenário no Legislativo e das propostas de interesse da Psicologia que tramitam no Congresso Nacional – especialmente os projetos de lei para a jornada de até 30h e para o estabelecimento de piso salarial. Uma consultora legislativa detalhou aspectos centrais no processo de tramitação no Parlamento brasileiro e a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) trouxe uma análise da atual conjuntura.

Durante o encontro, o Sistema Conselhos de Psicologia debateu como as ferramentas de comunicação desempenham papel estratégico nesse cenário e mecanismos para aprimorar e qualificar suas ações.

“A proposta foi disponibilizar um espaço de diálogo e construção conjunta entre dirigentes de todos os Conselhos de Psicologia no país. Vivemos um momento de grandes oportunidades e importantes desafios e o objetivo é somar esforços para fortalecer a Psicologia como ciência e profissão”, destaca o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

Saiba mais:

Acesse aqui a galeria de fotos do Encontro entre presidentes, secretárias e tesoureiras do Sistema Conselhos de Psicologia

Clique aqui e leia os dois volumes do Censo da Psicologia Brasileira

CFP realiza visita institucional ao Conselho Regional do Rio Grande do Sul

Posted on 7 de fevereiro de 2023 by Thaís Ribeiro

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, na última quinta-feira (26), de visita técnica à sede do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP-07). Integraram a comitiva, representando o CFP, o presidente da autarquia, Pedro Paulo Bicalho; a vice-presidenta, Ivani Oliveira; e a conselheira Neuza Guareschi. O grupo foi acolhido por Fabiane Konowaluk Santos Machado (presidente) e por Miriam Cristiane Alves (vice-presidente), além de funcionárias(os) do Regional.

Para Pedro Paulo Bicalho, encontros institucionais e visitas técnicas permitem criar canais de diálogo e melhorar a articulação ao aproximar o CFP dos Conselhos Regionais. “Ao conhecermos as realidades locais, podemos ajustar diretrizes em âmbito nacional”, destaca o presidente do CFP.

Durante a reunião, o Conselho Federal de Psicologia também ressaltou a importância de ações que contribuam para que os Regionais consigam atender a categoria cada vez melhor. Nesse sentido, Pedro Paulo citou como exemplo ações como a implementação de novas plataformas de gestão cadastral e financeira e a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a organização de processos e fluxos alinhados de trabalho. A viabilização da nova Carteira de Identidade Profissional (CIP) e sua versão digital, a e-CIP, também foi elencada entre as ações.

Ações para 2023

As(os) representantes do Conselho Federal também pontuam que, para 2023 estão previstas diversas ações em comemoração aos 50 anos do primeiro plenário do CFP. Também comemora 50 anos a constituição dos sete primeiros CRPs – entre eles, o do Rio Grande do Sul. De acordo com Pedro Paulo Bicalho, a proposta é contar a trajetória dos Conselhos e destacar de que forma contribuíram para mudar a história da Psicologia brasileira, evidenciando o que produziram e como fizeram a diferença para a profissão.

Fabiane Konowaluk agradeceu a presença dos representantes do CFP, reafirmando a importância dessa aproximação entre as duas instituições. “Queremos estar cada vez mais próximos, para que o Sistema Conselhos seja um processo democrático e que alcance o objetivo dessa gestão que, além da valorização, trata da visibilidade e do impacto social da nossa profissão.”

*Com informações da Comunicação do CRP-07 (RS)

Psicólogas(os): saiba como gerar a sua senha para votar

Posted on 23 de agosto de 2022 by Thaís Ribeiro

Foi encaminhado, no sábado (20), a todos as(os) profissionais com email registrado no Cadastro Nacional de Psicólogos um link para a geração de senha que possibilita participar das eleições para os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e para a Consulta Nacional do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Ao clicar no link, a(o) usuária(o) poderá criar a senha de votação.

Para votar

A votação será realizada unicamente na modalidade on-line, entre os dias 23 e 27 de agosto, por meio do site eleicoespsicologia.org.br. Cada psicóloga(os) só poderá votar fazendo uso de sua senha pessoal e intransferível.

Para votar, as psicólogas(os) também precisam estar com a anuidade em dia junto ao seu CRP, além dos demais requisitos previstos no regimento eleitoral.

Caso a(o) psicóloga(o) esteja com o e-mail e o celular desatualizados, deverá procurar um Ponto de Apoio à Votação entre os dias 23 a 27/08/2022.

Colégio Eleitoral e Chat

Para quem quiser conferir se está apta(o) a votar este ano, já pode fazer a consulta no Colégio Eleitoral por meio do site eleicoespsicologia.org.br. Ao entrar no site, selecione o Regional de atuação, clique em “Colégio Eleitoral”, digite o número do CPF e confirme.

Se o seu nome não constar ali, consulte o Conselho Regional de Psicologia em que você está inscrita(o) para verificar a existência de problemas em seu registro ou débitos. Do ponto de vista financeiro, é considerada(o) em dia quem pagou as anuidades do exercício 2021, e anuidades anteriores . Quem constatar que está em dívida, poderá negociar o parcelamento com o próprio Regional até o dia 26 de agosto de 2022.

Além desta ação, a(o) psicóloga(o) poderá ligar no 0800-555 2756 ou utilizar o chat, localizado no canto inferior direito do site das Eleições 2022, e solicitar resposta quanto às dúvidas sobre o sistema de votação.

CFP assina protocolo com Banco do Brasil para aprimorar serviços

Posted on 10 de setembro de 2018 by Rodrigo Farhat

O presidente do Conselho Federal Psicologia (CFP), Rogério Giannini, assinou nesta terça-feira (4), em Brasília, protocolo de intenções com o Banco do Brasil. O objetivo é fixar limites máximos para tarifas, oferecer isenções de serviços, gerar boletos e proporcionar facilidades aos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e a profissionais da Psicologia durante o processo de arrecadação e pagamento das anuidades.

A assinatura ocorreu durante reunião de presidentes do Sistema Conselhos de Psicologia, na sede do CFP. No encontro com representantes da instituição financeira, Giannini enfatizou que o CFP está empenhado em solucionar dificuldades e facilitar a gestão do Sistema Conselhos.

A medida beneficiará principalmente os CRPs com menor arrecadação, facilitando a negociação com o banco em seus estados. A validade do protocolo de intenções é de cinco anos, com reajustes anuais com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Incêndio no Centro de Internação em Goiás

Posted on 27 de maio de 2018 by Luana Spinillo

Reunida neste domingo (27), a Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia (Apaf) aprovou por unanimidade nota sobre o incêndio ocorrido no Centro de Internação Provisória, em Goiânia (GO). No documento, vem a público manifestar preocupação com o não cumprimento da Lei 12.594/2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e do não cumprimento do termo de ajustamento de conduta que apontava situações precárias nos centros de internação de medidas socioeducativas de Goiás.

Leia a nota na íntegra:

Posicionamento do Sistema Conselhos sobre Incêndio ocorrido no Centro de Internação Provisória, em Goiânia.

O Sistema Conselhos de Psicologia, constituído pelos 23 Conselhos Regionais de Psicologia e pelo Conselho Federal de Psicologia, reunidos na Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2018, vem a público manifestar preocupação com o não cumprimento da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que apontava situações precárias nos Centros de Internação de Medidas Socioeducativas, no Estado de Goiás. Os descumprimentos acima listados resultaram no incêndio no Centro de Internação Provisória, localizado no 7º Batalhão da Polícia Militar, no dia 25 de maio, onde nove adolescentes morreram asfixiados e queimados. Gostaríamos de prestar solidariedade às famílias dos adolescentes mortos no incêndio, profissionais que atuam no sistema socioeducativo e ressaltar o compromisso da Psicologia com a garantia de direitos de crianças e adolescente.

Desde 2012, o Ministério Público Estadual de Goiás foi alertado por profissionais, familiares e movimentos sociais que denunciavam a precariedade dos espaços destinados à internação de adolescentes, péssimas condições de trabalho, superlotação dos Centros de Internação e a não adequação dos espaços conforme preconizado pela Lei do SINASE. Relembramos que:

“Os adolescentes privados de liberdade não devem, por força do seu estatuto de detidos, ser privados dos direitos civis, econômicos, políticos, sociais ou culturais de que gozem por força da lei nacional ou do direito internacional, e que sejam compatíveis com a privação de liberdade” (Item 13 das Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade).
Os adolescentes autores de atos infracionais, conforme artigo 228 da Constituição Federal, são reconhecidos como sujeitos de direitos, sendo dever da família, da sociedade e do Estado a proteção integral dos mesmos. A Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo tem como objetivo a garantia destes direitos, porém o que se observa é a dificuldade da efetivação do que está instituído na Lei, seja por motivações políticas, técnicas e ou financeiras. Com a atual conjuntura socioeconômica do País, em que as desigualdades sociais se acentuam cada vez mais, urge repensar o atual modelo punitivo do Sistema Socioeducativo, pensando em intervenções intersetoriais de qualidade e eficientes, implantando de fato modelos restaurativos.

Causa-nos também imensa preocupação, a recente proposta do projeto de Lei 19-2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, incluindo o SINASE no seu arcabouço, desconsiderando o modelo vigente de proteção integral aos adolescentes, demonstrando um grande retrocesso e desmonte das políticas públicas sociais e do cerceamento de direitos. Sendo assim, repudiamos este projeto de Lei e solicitamos o veto do mesmo.

Reafirmamos o direito à vida dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e destacamos o compromisso da Psicologia com a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implicando numa atuação reflexiva e crítica a respeito da política e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) defendendo as singularidades dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas, apoio aos familiares, além de modelos de gestão com a defesa, proteção e garantia dos direitos humanos. Solicitamos investigação imparcial e imediata dos fatos ocorridos no Centro de Internação Provisória, em Goiânia.

Brasília, 27 de maio de 2018.
Delegadas e delegados presentes na Assembleia de Politicas, da Administração e das Finanças
Sistema Conselhos de Psicologia

CFP

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