O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. O relançamento da frente foi anunciado durante as atividades da Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), que aconteceu em Brasília, em dezembro.

O evento contou com a presença de autoridades, parlamentares, especialistas, movimentos sociais e representantes da sociedade civil. A coordenação da Frente Parlamentar será do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol/RJ), que substitui a deputada Erika Kokay (PT/DF).

O Conselho Federal de Psicologia vai integrar o Conselho Consultivo, composto por organizações da sociedade civil e de movimentos sociais com histórico de compromisso com o tema relacionado às finalidades da Frente.

Presente à cerimônia de relançamento, o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, reafirmou o compromisso da Psicologia com o cuidado em liberdade.

“O CFP se coloca à disposição para a reconstrução da política de saúde mental no Brasil, pois considera fundamentais os preceitos do cuidado em liberdade a partir da defesa da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial”, destaca.

Entre os objetivos da frente está fortalecer o apoio à estrutura de cuidado em saúde mental no Brasil, diante da conjuntura de ameaças e de desmonte nas políticas públicas neste setor nos últimos anos.

“Queremos construir uma Frente de forma orgânica, que esteja vinculada aos movimentos sociais, aos familiares e usuários da rede de atenção psicossocial. Entendemos este espaço como um lugar importante de fortalecimento do SUS e de um funcionamento antimanicomial nos equipamentos de atenção à saúde mental no Brasil”, destacou o deputado Pastor Henrique Vieira.

Para 2024, o parlamentar promete atuar em defesa da saúde mental pública, atendendo a demandas e reforçando parcerias com representantes do Movimento Antimanicomial.

As frentes parlamentares são associações de congressistas de vários partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade. Elas podem ser compostas apenas por deputadas(os) e senadoras(es) ou mistas, formadas por representantes das duas Casas Legislativas.

O Senado pode votar nesta quarta-feira (8) um dos projetos sobre a jornada de até 30 horas para profissionais da Psicologia. O PLS 511/2017 foi incluído na pauta de votações da sessão do Plenário que está agendada para amanhã, a partir das 14h.

O projeto modifica a Lei 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicóloga(o), para alterar o limite máximo de horas semanais da jornada, de modo a proteger a saúde física e mental das(os) profissionais da Psicologia. 

Essa é uma das proposições que tramitam no Congresso Nacional para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas. Além do PLS 511/2017 do Senado, tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a duração do trabalho da(o) psicóloga(o) em até 30 horas semanais. 

A tramitação do PLS 511/2017 é decorrente de uma ideia legislativa enviada pela sociedade por meio do Portal e-cidadania, do Senado. No fim de 2022, a proposição foi arquivada em virtude do encerramento da Legislatura anterior do Senado. 

Após um intenso trabalho de articulação pelos gabinetes parlamentares, o Conselho Federal de Psicologia conseguiu reunir o apoio de 27 senadoras e senadores para desarquivar o PLS 511/2017 e a proposição voltou a tramitar na CAE.

O projeto de lei tem tramitação bicameral, ou seja, deve ser aprovado pelo Senado e revisado pela Câmara dos Deputados. Após aprovação nessas duas fases, o projeto segue para sanção presidencial.

Você pode acompanhar a sessão do Plenário pela TV Senado, na televisão ou no YouTube (youtube.com/@tvsenado).

Participe da mobilização on-line

Psicólogas e psicólogos, a sua colaboração na luta pela jornada de até 30h para a Psicologia é primordial. Procure sua(seu) senadora(or) para pedir que vote pela aprovação do PLS 511.

Para mobilizar a categoria pela aprovação das 30 Horas, o CFP criou o hotsite (site.cfp.org.br/psicologia30horas-senado) com as informações completas sobre o projeto e com uma listagem contendo os perfis oficiais das(os) senadoras(es).

Dessa forma, você pode enviar mensagens para quantas(os) senadoras(es) desejar e marcá-las(os) em publicações no Instagram ou nas postagens do CFP.

Vamos mobilizar mais parlamentares com as hashtags da nossa luta #30hPsicologia #Psicologia30horasJá.

Viabilidade financeira

Nesta semana, o CFP contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para a elaboração de pesquisas e estudos acerca dos projetos sobre o Piso Nacional dos Psicólogos e a jornada de trabalho de até 30 horas. A previsão é que o DIEESE entregue o estudo no prazo de 30 dias.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Agenda legislativa

O estabelecimento da jornada semanal de até 30 horas para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Com informações da Agência Senado.

Acesse o hotsite do PLS das 30 Horas 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (31), o parecer ao PLS 511/2017, que fixa em até 30 horas semanais a jornada de trabalho de profissionais da Psicologia. Analisado pela CAE, o projeto segue para votação pelo Plenário do Senado e, em caso de aprovação, será enviado para análise da Câmara dos Deputados.

“Esse é um dos projetos que tramitam no Congresso Nacional para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas. Além do PLS 511/2017 do Senado, tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a duração do trabalho da(o) psicóloga(o) em até 30 horas semanais. O CFP segue na incidência e articulação pela aprovação dessa importante conquista para a categoria”, destaca o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho.

Psicólogas e psicólogos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (DF) estiveram presentes à sessão ordinária da CAE para articularem junto às senadoras e senadores pela aprovação do relatório apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE).

O relatório do senador afirma que as psicólogas e os psicólogos estão submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste físico e mental superior ao de outras categorias profissionais. Ele apontou que outras(os) profissionais da área da saúde enfrentam condições de trabalho semelhantes e já possuem jornadas regulamentadas em no máximo 30 horas semanais.

Sob os aspectos econômicos, Rogério Carvalho ressalta que o projeto tenta assegurar às(aos) psicólogas(os) o exercício da profissão com a sanidade física e mental que a atividade requer. 

“O mercado de trabalho não dispõe de mecanismos que por si só realizem tais ajustes, ou seja, que reconheçam o desgaste associado à profissão e, assim, limitem sua jornada. De modo que é necessário que essa redução da jornada seja imposta ao mercado”, pontua o senador.

Articulação estratégica

O projeto estabelece jornada semanal de trabalho dos psicólogos não superior a 30 horas e é oriundo de uma sugestão popular de proposta legislativa. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu parecer favorável à sugestão e a proposta passou a tramitar como projeto de lei do Senado (PLS 511/2017).

No fim de 2022, o PLS 511/2017 foi arquivado em virtude do encerramento da Legislatura anterior do Senado. Após um intenso trabalho de articulação junto aos gabinetes parlamentares, o Conselho Federal de Psicologia conseguiu reunir o apoio de 27 senadoras e senadores para desarquivar o PLS 511/2017 e a proposição voltou a tramitar na CAE.

Também em razão da articulação do Conselho Federal junto às(aos) parlamentares da Comissão, o senador Rogério Carvalho requereu para si a relatoria do projeto.

Viabilidade financeira

Nesta semana, o CFP contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para a elaboração de pesquisas e estudos acerca dos projetos sobre o Piso Nacional dos Psicólogos e a jornada de trabalho de até 30 horas. A previsão é que o DIEESE entregue o estudo no prazo de 30 dias.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Ação estratégica

O estabelecimento da jornada semanal de até 30 horas para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão da Psicologia).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Caminho da tramitação

O PLS 511/2017 tem tramitação bicameral, ou seja, deve ser aprovado pelo Senado e revisado pela Câmara dos Deputados. Após aprovação nas duas Casas Legislativas, o projeto segue para sanção presidencial.

Está na pauta no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, da próxima terça-feira (31), um dos projetos que estabelece a jornada semanal de até 30 horas de profissionais de Psicologia. O relator do PLS 511/2017 na CAE, senador Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou parecer favorável pela aprovação da proposição.

A tramitação do PLS 511/2017 é decorrente de uma ideia legislativa enviada pela sociedade por meio do Portal e-cidadania, do Senado. Em caso de aprovação pela CAE, a proposição avança sua tramitação no Senado. 

Em seu relatório, o senador afirma que as psicólogas e os psicólogos estão submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste físico e mental superior ao de outras categorias profissionais. Ele aponta que outras(os) profissionais da área da saúde enfrentam condições de trabalho semelhantes e já possuem jornadas regulamentadas em no máximo 30 horas semanais.

Sob os aspectos econômicos, Rogério Carvalho assevera que o projeto tenta assegurar às(aos) psicólogas(os) o exercício da profissão com a sanidade física e mental que a atividade requer.

“O mercado de trabalho não dispõe de mecanismos que por si só realizem tais ajustes, ou seja, que reconheçam o desgaste associado à profissão e, assim, limitem sua jornada. De modo que é necessário que essa redução da jornada seja imposta ao mercado”, pontua o senador.

Articulação estratégica

No fim de 2022, o PLS 511/2017 foi arquivado em virtude do encerramento da Legislatura anterior do Senado. Após um intenso trabalho de articulação pelos gabinetes parlamentares, o Conselho Federal de Psicologia conseguiu reunir o apoio de 27 senadoras e senadores para desarquivar o PLS 511/2017 e a proposição voltou a tramitar na CAE.

Também em razão da articulação do Conselho Federal junto às(aos) parlamentares da Comissão, o senador Rogério Carvalho requereu para si a relatoria do projeto.

O projeto de lei tem tramitação bicameral, ou seja, deve ser aprovado pelo Senado e revisado pela Câmara dos Deputados. Após aprovação nessas duas fases, o projeto segue para sanção presidencial.

Viabilidade financeira

Nesta semana, o CFP contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para a elaboração de pesquisas e estudos acerca dos projetos sobre o Piso Nacional dos Psicólogos e a jornada de trabalho de até 30 horas. A previsão é que o DIEESE entregue o estudo no prazo de 30 dias.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Ação estratégica

O estabelecimento da jornada semanal de até 30 horas para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Veja, abaixo, a listagem com os contatos das senadoras e dos senadores da CAE.

SENADORAS E SENADORES DA CAE

A implantação da Lei 13.935/2019, que estabelece a contratação de profissionais de Psicologia e de Serviço Social na educação básica, foi tratada em duas audiências públicas no Congresso Nacional nos últimos dias. Senadoras(es) e deputadas(os) federais ouviram de representantes do Conselho Federal de Psicologia acerca da importância da implantação desta legislação.

Em 16 de agosto, o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para dialogar sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar como forma de diminuir a violência nas escolas. O debate foi realizado por um grupo de trabalho da Câmara que analisa formas de diminuir a violência nas unidades de ensino brasileiras.

Na audiência, o presidente do CFP cobrou a efetiva implantação da Lei 13.935, que está em vigor desde o ano de 2019, como uma das formas para contribuir com um ambiente escolar mais saudável.

“Vivemos o seguinte problema: passaram-se quatro anos da implementação da Lei 13.935/2019 e, neste momento, nós temos – dentre os 5.568 municípios brasileiros – apenas 85 já cumprindo essa legislação. Portanto, nós temos problemas com a implementação desta lei”, pontuou.

Na semana anterior, no Senado Federal, a conselheira Raquel Guzzo participou de uma audiência pública conjunta das Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) para um debate também sobre a implantação da Lei 13.935/2019.

No evento, a conselheira afirmou que um obstáculo para a implantação da lei é o entendimento de que a escola seja um local apenas para educadoras(es) e que a integração das equipes profissionais da Psicologia e do Serviço Social às equipes escolares é mais do que necessária.

“As profissões contribuem com o processo de ensino e aprendizagem, com o enfrentamento da dificuldade de assimilação de conteúdos e também no fortalecimento da escola como um equipamento da rede de proteção social”, apontou.

Publicações

Na audiência pública da Câmara, o presidente do CFP também apresentou às(aos) parlamentares a Nota Técnica CFP nº 08/2023, que traz às(aos) psicólogas(os) um conjunto de recomendações para o exercício profissional no ambiente escolar, em situações de violência.

Bicalho também destacou a publicação pelo CFP, no ano de 2019, das Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas e Psicólogos na Educação Básica.

“A Psicologia brasileira está se colocando como parceira da sociedade brasileira para construirmos respostas possíveis para o enfrentamento da violência nas escolas”, finalizou Pedro Paulo Bicalho.

O Conselho Federal de Psicologia está há mais de 20 anos na luta para que a Psicologia esteja presente efetivamente na composição técnica das equipes escolares. Atualmente existe no Brasil cerca de uma(um) psicóloga(o) para cada 4 mil estudantes. Dentre os mais de 5 mil municípios brasileiros, apenas 85 já têm legislação implementada.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi à Câmara dos Deputados articular pela votação do Projeto de Lei do Piso Salarial da Psicologia em R$4.650. O presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, e a vice-presidenta, Ivani Oliveira, estiveram em audiência com o gabinete do deputado Luciano Vieira (PL-RJ), relator do PL 2.079/2019 na Comissão de Saúde. 

O parlamentar foi recentemente designado à função, em consonância com solicitação feita pelo Conselho Federal de Psicologia, que em julho esteve na Comissão para defender a importância da constituição de um relator para que a votação efetivamente avance no Congresso Nacional.

No encontro desta semana com o gabinete do deputado Luciano Vieira, o CFP destacou a importância de que agora seja estabelecido um cronograma de tramitação da votação do Piso Salarial.

Pedro Paulo Bicalho ressaltou que a demanda é uma reivindicação antiga da categoria e que, apesar da Psicologia ter sido regulamentada há 61 anos, ainda não há um piso salarial para as(os) profissionais da Psicologia regidas(os) pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

“Esta foi uma audiência muito proveitosa. Pudemos expor à equipe técnica do deputado que vai relatar o projeto que a aprovação do piso salarial para a Psicologia vai sinalizar para a categoria – que reúne mais de 400 mil profissionais em todo o país – o fato de que o Parlamento reconhece a importância da profissão de psicóloga e de psicólogo”, apontou o presidente do CFP.

Tramitação

Depois que passar pela Comissão de Saúde, o PL 2.079/2019 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse tipo de tramitação não requer a votação pelo plenário da Câmara e, em caso de aprovação, o projeto segue para análise do Senado.

O PL 2.079/2019 propõe que o piso salarial seja reajustado no mês da publicação da futura lei pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) desde fevereiro de 2009. A partir daí, os reajustes serão anuais, também pela variação do INPC.

Estudo orçamentário

O Conselho Federal de Psicologia prepara a contratação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro para subsidiar os projetos de lei sobre as 30 Horas e sobre o Piso Nacional da Psicologia.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo a ser contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Ação estratégica

O estabelecimento de um piso salarial para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Com informações da Agência Câmara.

* Texto editado em 28/8 para atualização de informações.

A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei que pretende fazer uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) para incluir profissionais da Psicologia e do Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

De iniciativa da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o PL 3.599/2023 foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia (CFP) como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019, que determina a prestação de serviços por psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica.

A deputada Erika Kokay aponta que a efetiva implementação da lei enfrenta dificuldades especialmente pelo fato de psicólogas(os) e assistentes sociais não estarem caracterizados na LDB como profissionais da educação.

“Visando a efetiva regulamentação da Lei n 13.935, torna-se fundamental a inserção desses profissionais no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em que se define o conjunto de profissionais da educação escolar básica”, destaca a parlamentar.

A autora do projeto aponta que profissionais da Psicologia e do Serviço Social, como profissionais da educação e da escola, podem contribuir precisamente com a qualificação da educação.

“A inserção de psicólogas(os) e assistentes sociais que atuam diretamente nas relações educacionais e escolares torna-se fundamental de maneira a contribuir com as(os) educadoras(es), gestoras(es), estudantes, pais ou responsáveis com a garantia ao direito a uma educação verdadeiramente inclusiva e de qualidade”, aponta na justificativa do projeto.

Tramitação

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação pela Comissão de Educação (CE) e, em caso de aprovação, seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nestas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

Na Comissão de Educação, foi designado o deputado Rafael Brito (MDB/AL) para relatar o projeto. O CFP já está articulando junto ao parlamentar para que seja definido o cronograma de votação do projeto nesta comissão.

Incidência legislativa

O PL 3.599/2023, que inclui a Psicologia na Lei de Diretrizes e Base da Educação, foi apresentado a partir de ações de incidência estratégia do Conselho Federal de Psicologia junto a parlamentares. A atuação do Conselho Federal de Psicologia junto ao Congresso Nacional conta com apoio de área técnica dedicada exclusivamente à matéria e que monitora mais de 400 proposições legislativas de interesse da Psicologia e da sociedade.

Em 2023 o CFP destacou como atuação prioritária mais de 30 projetos de lei de valorização das(os) trabalhadoras(es) da Psicologia, como os que tratam do piso salarial e da jornada de até 30 horas, além de proposições relacionadas ao Sistema Conselhos de Psicologia, Regulamentação da Psicoterapia, Educação, Saúde, Avaliação Psicológica e Direitos Humanos.

Mais informações

Site Psicologia na Educação
PL 3.599/2023
Projetos de Lei e outras Proposições
Lei 13.935/2019

O Dia da(o) Psicóloga(o), comemorado anualmente em 27 de agosto, será homenageado pela Câmara dos Deputados em sessão solene na próxima sexta-feira (18). A solenidade será às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

A cerimônia também vai celebrar os 50 anos do primeiro Plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP), criado em 1973. A sessão foi requerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e celebra as contribuições das(os) profissionais da Psicologia à sociedade brasileira.

“Considerando que o(a) profissional da área de Psicologia presta um inestimável e fundamental trabalho à sociedade, reconhecemos que é mais do que justo e necessário homenagearmos todas as psicólogas e psicólogos do Brasil”, destacam os parlamentares.

A sessão solene reunirá psicólogas e psicólogos de todo o país, com depoimentos sobre a atuação profissional em Psicologia e sobre a história e contribuições para o desenvolvimento dessa ciência e profissão no cinquentenário do Conselho Federal. A programação também prevê intervenções culturais e o lançamento do SAPP – Sistema de Avaliação de Práticas Psicológicas Aluízio Lopes de Brito.

A cerimônia será transmitida em tempo real pelo YouTube do CFP e pela programação da TV Câmara. Participe!

50 Anos do I Plenário do CFP

A primeira reunião plenária do Conselho Federal de Psicologia foi realizada em 20 de dezembro de 1973. À época, a diretoria era composta por Arrigo Leonardo Angelini (presidente); Virgínia Leoni Bicudo (vice-presidente); Geraldo Servo (secretário); e Harley Alves Bessa (tesoureiro).

“Há cinquenta anos nascia, de fato, o Conselho Federal de Psicologia, regulamentado pela Lei n° 5.766/1971 que criou, também, os Conselhos Regionais (CRPs). Ao longo desses 50 anos, o CFP foi decisivo para as transformações da Psicologia brasileira como a ciência e a profissão que temos hoje”, pontua o presidente do XIX Plenário do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

Para marcar seu cinquentenário de atividades, o Conselho Federal de Psicologia desenvolveu uma marca celebrativa utilizada em todas as divulgações institucionais da autarquia ao longo de 2023. A marca celebra a história e as transformações da Psicologia ao longo dessas cinco décadas no âmbito do Sistema Conselhos, composto pelo CFP e os 24 Conselhos Regionais de Psicologia de todo o país.

SAPP: Sistema de Avaliação de Práticas Psicológicas

A sessão solene da Câmara dos Deputados também fará o lançamento oficial do SAPP – Sistema de Avaliação de Práticas Psicológicas, que recebe o nome de Aluízio Lopes de Brito, idealizador da plataforma, falecido em 2020 vítima de Covid-19.

Por meio do novo Sistema, o CFP vai avaliar se as práticas submetidas têm relação com a ciência e ética psicológica e se poderão ser utilizadas por psicólogas(os) de todo o país – qualificando o exercício da categoria.

Trata-se de uma ação inédita do Conselho Federal de Psicologia que busca promover a qualificação dessas práticas e ampliar o acesso a conteúdos que atendam às diretrizes éticas e científicas de nossa ciência e profissão.

Mais informações

CFP cria Sistema de Avaliação de Práticas para atuação psicológica, SAPP

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que exige a avaliação psicológica de todas(os) as(os) motoristas a partir da primeira habilitação. O PLS 98/2015 foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A sessão de votação contou com a presença do presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, e da conselheira do CFP e especialista em Psicologia do Tráfego, Juliana Guimarães.

A proposição aprovada pretende modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que a avaliação psicológica seja realizada na obtenção da primeira habilitação e em todas as suas renovações. A exigência caberá para o exercício ou não de atividade remunerada na condução de veículos.

Segundo o presidente do CFP, a aprovação da matéria no Senado “representa uma importante vitória para a categoria e evidencia o quanto o olhar da Psicologia é fundamental para a qualidade do trânsito e para a sociedade”, destacou.

É o que também pontua a conselheira do CFP e especialista em Psicologia do Tráfego, Juliana Guimarães: “trata-se do reconhecimento de que uma atividade essencialmente da Psicologia, a Avaliação Psicológica, tem tudo a contribuir nas questões do trânsito e da mobilidade. A Psicologia vai continuar utilizando de sua cientificidade e de sua prática profissional para ajudar na preservação das vidas no trânsito”, defendeu.

A conselheira federal explica que ampliar a avaliação psicológica para todas as renovações da habilitação parte do reconhecimento de que o ser humano não é imutável e não deixa de se afetar e de ser afetado por diferentes variáveis durante a vida. “A subjetividade das pessoas está sempre em movimento e é muito importante reconhecer esse aspecto e cuidar disso. O laudo não é vitalício e o resultado de uma avaliação psicológica não vale para toda a vida”, aponta.

Psicologia nas políticas públicas

No parecer ao projeto, o relator Fabiano Contarato (PT-ES) também destacou que as técnicas de avaliação psicológica utilizadas pelas(os) psicólogas(os) do trânsito têm a finalidade de auxiliar na identificação de adequações psicológicas mínimas necessárias para o uso seguro da habilidade de dirigir. “Acredito que a extensão da obrigatoriedade da renovação da avaliação psicológica a todos condutores, ao se somar a outras ações para melhorar as condições de segurança no trânsito contribuirá sobremaneira para evitar a perda de tantas vidas”, pontuou Contarato.

Ao destacar a importância de políticas de cuidado e prevenção no trânsito, Fabiano Contarato destacou que, por ano, morrem no Brasil 45 mil pessoas em acidentes de trânsito e 300 mil ficam mutiladas. Segundo o senador, os acidentes de trânsito provocam um impacto na saúde de R$50 bilhões e de mais de R$200 bilhões na economia.

Na votação desta quarta-feira na CCJ do Senado, o autor da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), celebrou a aprovação do PLS 98/2015. “Eu tenho certeza de que vamos contribuir para salvar a vida das pessoas”, comemorou.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é psicóloga, afirmou não ser mais possível o descuido com a avaliação psicológica em uma sociedade adoecida e violenta, com inúmeros problemas de saúde mental. “Como psicóloga que sou, sei bem que a saúde mental não tem eternidade. São inúmeros os fatores que nos tiram do eixo e podem nos desequilibrar, gerar atitudes violentas e imprudentes”.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) também manifestou seu voto favorável pela avaliação psicológica em todas as renovações da CNH. “No decorrer da nossa vida, fazer um exame psicológico vitalício não é inteligente, porque, no decorrer do nosso desenvolvimento, vários fatores modificam nosso comportamento”, afirmou o parlamentar.

Incidência estratégica

O voto do relator ainda rejeitou uma emenda ao texto que pretendia manter o exame psicológico obrigatório apenas na primeira habilitação, inclusive para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.

“Nesse ponto, a articulação do Conselho Federal de Psicologia foi primordial para a rejeição desta Emenda que desvirtuaria o projeto original. Assim que foi protocolado este destaque, o Conselho Federal de Psicologia requisitou audiências com o relator da matéria e o autor da Emenda para comprovar a necessidade da implantação da avaliação psicológica em todas as renovações da CNH”, destaca o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

O PLS 98/2015 teve a tramitação retomada pelo Congresso Nacional após incidência estratégica do Conselho Federal de Psicologia. Isso porque no início do ano o Senado arquivou automaticamente as proposições legislativas que não foram definitivamente aprovadas em duas legislaturas – incluindo o PLS 98/2015.

Em março, logo após o início da legislatura atual, o CFP mobilizou o apoio de 27 senadoras e senadores e conseguiu desarquivar a proposta legislativa, que voltou a tramitar na Casa e agora obteve aprovação.

Também foi a articulação do Conselho de Psicologia junto aos gabinetes parlamentares que levou o senador Fabiano Contarato a requerer a relatoria do PLS 98/2015, com posicionamento favorável à matéria.

Código de Trânsito Brasileiro

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) estabelece a avaliação psicológica somente para o condutor que exerça atividade remunerada com veículos. As(Os) demais são submetidos a esse tipo de avaliação apenas quando obtêm pela primeira vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diferentemente do exame médico pericial, repetido regularmente.

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O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, visitou na quarta-feira (12) gabinetes parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado para construir articulações no sentido de acelerar a tramitação de projetos de lei de interesse da Psicologia brasileira e de toda a sociedade. Entre os destaques, a incidência junto aos projetos das 30 Horas e do Piso Nacional da categoria, que tramitam nas duas casas legislativas.

Na Câmara dos Deputados, Bicalho participou de reunião na presidência da Comissão de Saúde para solicitar a designação e relatoria para o projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial das(os) profissionais de Psicologia (PL 2.079/2019). Para esta matéria, foi designado como relator o deputado Luciano Vieira (PL-RJ).

“Era muito importante que a Câmara, por meio da Comissão de Saúde, decidisse a relatoria do PL que define o Piso Salarial para psicólogas e psicólogos. Nós articulamos para que a relatoria fosse distribuída e, desta forma, o projeto possa tramitar mais rapidamente”, apontou o presidente do CFP.

Encontros

No Senado, o presidente da Autarquia se reuniu com o líder do Governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e com os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Rogério Carvalho (PT-SE). Na Câmara, houve encontros com as deputadas Erika Kokay (PT-DF), Erika Hilton (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e com os deputados Bohn Gass (PT-RS), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e André Janones (Avante-MG).

Atuação Legislativa

O acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional é uma das atividades mais sensíveis ao Conselho Federal de Psicologia, dados os impactos das decisões do Senado e da Câmara dos Deputados no que diz respeito à atuação da categoria em todo o país.

Nesse sentido, a atual gestão do CFP duplicou o número de profissionais da Assessoria Parlamentar – setor da Autarquia responsável pelo acompanhamento da tramitação dos mais de 400 projetos de lei que versam sobre temas diretamente ligados à Psicologia.

Desde o retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2023, o CFP está em articulação permanente com as(os) parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado.

A iniciativa tem como foco a articulação para aprovação das pautas de valorização das(os) trabalhadoras(es) da Psicologia – especialmente os projetos que estabelecem jornada de 30 horas semanais e os que versam sobre o piso salarial da categoria.

Além dos PLs que tratam do piso salarial e da jornada de até 30 horas, há proposições relacionadas ao Sistema Conselhos de Psicologia, Regulamentação da Psicoterapia, Educação, Saúde, Avaliação Psicológica e Direitos Humanos.

Sobre essa questão, no último dia 13, as diretorias do CFP e da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) estiveram reunidas para articular conjuntamente formas de atuação frente a temas pautados pela valorização da profissão.
Entre as possibilidades, foi apresentada interlocução com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) para elaborar estudos de impacto financeiro acerca dos projetos de lei das 30 horas e do piso salarial. Os estudos são necessários para a definição da fonte de custeio, pesquisa exigida na aprovação de projetos que tragam impacto financeiro, como esses de interesse da Psicologia.

Confira, abaixo, o andamento dos projetos do Piso Salarial e das 30 Horas, na Câmara e no Senado

JORNADA DE ATÉ 30 HORAS

PL 1.214/2019
Em tramitação na Câmara dos Deputados

Fixa a duração do trabalho da(o) Psicóloga(o) em até trinta horas semanais.

Autoria: Deputada Erika Kokay (PT/DF) e Deputada Natália Bonavides (PT/RN)
Situação: Aguardando parecer do relator da CFT
Relator: Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CFT, segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Finalizando a apreciação na Câmara, segue para o Senado.

PLS 511/2017
Em tramitação no Senado

Determina que a duração do trabalho normal da(o) Psicóloga(o) não poderá ser superior a 30 horas semanais.

Autoria: Sugestão Legislativa recebida pelo Programa e-Cidadania
Situação: Aguardando designação de relatora(or) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Relatora(or): A ser designada(o)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CAE, segue para apreciação pelo Plenário do Senado. Finalizando a apreciação no Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

PISO SALARIAL

PL 2.079/2019
Em tramitação na Câmara dos Deputados

Estabelece o piso salarial dos profissionais de Psicologia em R$4.650

Autoria: Deputado Mauro Nazif (PSB/RO)
Situação: Aguardando parecer do relator da Comissão de Saúde (CSAUDE)
Relator: Deputado Luciano Vieira (PL/RJ)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CSAUDE, segue para apreciação pelas comissões de Trabalho (CTRAB); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Finalizando a apreciação na Câmara, segue para o Senado.

PL 1.015/2015
Em tramitação na Câmara dos Deputados

Fixa o piso salarial da categoria de psicóloga(o) em R$3.600

Autoria: Deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES) e Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES)
Situação: Aguardando designação de relatora(or) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Relatora(or): A ser designada(o)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CFT, segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Finalizando a apreciação na Câmara, segue para o Senado.

JORNADA DE ATÉ 30 HORAS SEMANAIS E PISO SALARIAL

SUG 13/2022
Em tramitação no Senado

Fixa o piso salarial da Psicologia em R$5.000 e a carga horária da categoria em até 30 horas semanais.

Autoria: Sugestão Legislativa recebida pelo Programa e-Cidadania
Situação: Aguardando parecer da relatora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Relatora: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CDH, a sugestão legislativa será transformada em Projeto de Lei do Senado (PLS) e passará a tramitar pelas comissões do Senado.

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