Arquivado projeto que ampliava para dez anos prazo para renovação de porte de arma de fogo

Foi arquivado pelo Senado o projeto de lei que pretendia aumentar para dez anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). Apresentado em 2018 e não apreciado pelos senadores, o Projeto de Lei do Senado (PLS 367/2018) foi recolhido em razão do encerramento da legislatura e não pode mais ser tramitado.

O arquivamento do PLS 367/2018 foi alcançado com apoio de articulação feita pelo Conselho Federal de Psicologia para barrar a tramitação da proposição. Por meio de sua Assessoria Parlamentar, o CFP incidiu junto a senadoras e senadores para obstruir o andamento do projeto.

“Articulado a entidades sindicais da profissão, o CFP desenvolve um intenso trabalho de incidência junto ao Congresso Nacional com vistas tanto a incidir em projetos para o fortalecimento da Psicologia como ciência e profissão como também para deter propostas que possam representar retrocessos para a categoria”, explica o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho.

No caso do PLS 367/2018, o CFP contribuiu na articulação para a apresentação de requerimentos para a retirada de pauta e de pedido de vistas, mecanismos previstos no regimento interno do Senado e que atrasaram o andamento do projeto na Casa – resultando em seu arquivamento.

Avaliação Psicológica

Dentre os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para a obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) está a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio desse tipo de armamento.

O PLS 306 pretendia alterar o estatuto para possibilitar a ampliação do prazo para renovação do Craf para dez anos – o que contraria dispositivos da Resolução CFP 01/2022, que estabelece o prazo máximo de dois anos para a validade do laudo expedido para a concessão de registro e porte de arma de fogo por meio da avaliação psicológica.

Monitoramento legislativo

O Conselho Federal de Psicologia conta com um setor dedicado ao monitoramento de proposições legislativas prioritárias para a Psicologia em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado.

A Assessoria Parlamentar do CFP realiza um trabalho de incidência estratégica para acompanhar as atividades parlamentares, monitorar projetos de lei e participar da articulação junto ao Legislativo em temas de interesse da categoria e do conjunto da sociedade.

Atualmente, o Conselho Federal faz o monitoramento em tempo real de quase 400 proposições legislativas. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista dos projetos de lei acompanhados pela Assessoria Parlamentar.

Acesse o menu de Projetos de Lei e outras Proposições

Segurança nas Escolas está em pauta essa semana no Senado e na Câmara

“Segurança nas Escolas” será tema de Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nesta terça-feira (14), às 9h, no Plenário nº 15, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. O assunto foi colocado em pauta em virtude do atentado ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano (SP), em março desse ano. A diretora do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP), Marilene Proença, representará o Conselho Federal de Psicologia (CFP) na audiência.

Já na quarta-feira (15), às 10h, o CFP também participará do Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Câmara e do Senado de Enfrentamento à Violência nas Escolas, no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados. Essa será mais uma oportunidade para o CFP solicitar a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PL 3688/2000, que dispõe sobre a introdução de assistente social e psicóloga(o) no quadro de profissionais de educação em cada escola.


Serviço

A audiência pública sobre “Segurança nas Escolas”, do dia 14, será transmitida ao vivo pelo site do Senado Federal, com retransmissão pelas redes sociais do CFP, e terá caráter interativo. Para quem quiser encaminhar comentários ou perguntas relativas ao tema, poderão fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800 612211.

Votação das 30h da Psicologia é adiada

Ainda não foi dessa vez que o PLS 511/2017, que trata da jornada de 30h para as(os) psicólogas(os) brasileiras(os), foi apreciado no Senado. Em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), realizada na manhã desta terça-feira (2), a apreciação do projeto foi adiada, devido a um pedido de audiência pública solicitado por representantes de hospitais privados.

O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), deve convocar nos próximos dias a audiência pública que debaterá o tema para, em seguida, levar ao plenário da CAE o relatório final sobre a jornada de 30h para psicólogas e psicólogos. Desta forma, a mobilização da Psicologia deve continuar para a audiência pública e também ampliando o diálogo com as(os) senadoras(es), especialmente as(os) que são membros da CAE.

A data da votação ainda não foi definida, mas o Conselho Federal de Psicologia (CFP) se manterá vigilante e seguirá informando à categoria sobre o andamento do projeto.

Veja aqui a lista completa com os nomes, telefones e e-mails das(os) senadoras(es) titulares e suplentes do colegiado.

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) continua atuante na luta em defesa da jornada de 30 horas para a Psicologia e convoca a categoria para defender as 30 horas. Dessa vez, chama a todas(os) para acompanharem, na próxima terça-feira (2/4), às 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19, a discussão do PLS 511/2017, projeto que dispõe sobre duração da jornada normal semanal de trabalho da(o) psicóloga(o), para determinar que a jornada do trabalho normal da categoria não poderá ser superior a 30 horas semanais.

O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou na última quinta-feira (28/3) o parecer com voto pela aprovação do projeto na CAE do Senado Federal, na forma como se encontra.

De acordo com o parecer, o senador lembra que as(os) psicólogas(os) “sofrem variações emocionais abruptas que levam a um desgaste físico e mental superior ao de outras categorias profissionais”, como Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Serviço Social, que já possuem suas jornadas regulamentadas em no máximo 30 horas. Logo, o projeto viria a “corrigir” essa disparidade.

Você quer participar desse processo de aprovação das 30 horas? Procure a(o) Senadora(o) membro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) (conheça os membros da CAE) do seu estado e solicite apoio para a aprovação do parecer na CAE (contatos membros CAE).

O CFP pelas 30 horas

Para o CFP, é fundamental a participação de todas e todos na luta pelas 30 horas, trazendo sólidos elementos que apontam que essa redução aumenta a qualidade do trabalho e garante a condição de empregabilidade de mais profissionais. Confira o histórico de tramitação dos projetos relacionados às 30 horas.

Vale lembrar que a Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e o CFP são as duas entidades parceiras nesse processo: o CFP, na questão da fiscalização e na garantia do exercício da profissão, além da orientação das(os) profissionais; e a Fenapsi, diretamente relacionada com as questões do mundo do trabalho.

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Senado: CFP participa de audiência sobre violência nas escolas

A escola é um espaço de reprodução de violência e preconceito? Crescem os casos de “bullying” e de violência entre alunos e professores? Essas foram algumas das questões discutidas na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, no dia 30 de maio.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi representado no debate pela psicóloga Ângela Ferreira Soligo, presidente da Associação Brasileira de Ensino em Psicologia (Abep). Também participaram representantes do Ministério da Educação (MEC), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Secretaria de Educação do Distrito Federal e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Pesquisa – Os preconceitos e as violências não ocorrem somente entre alunos, mas também, reciprocamente, na relação alunos e equipe escolar. Ângela Soligo lembrou que “a escola é vista como produtora e reprodutora de violência e preconceitos e também é alvo de violência, por meio de políticas públicas que desqualificam a escola e o trabalho docente.”

Ela citou a pesquisa “Violência e preconceitos na escola”, realizada entre 2013 e 2015, em parceira do Fórum de Entidades da Psicologia Brasileira (Fenpb), representado pelo CFP, com a Abep, a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), a Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e dez universidades federais, duas de cada região brasileira. O trabalho envolveu escolas públicas, com estudantes do ensino fundamental e médio, equipe escolar e pais, de todos os estados brasileiros.

A representante do CFP mostrou a presença de preconceitos nas escolas ligados a gênero, à raça, à orientação sexual, à condição de classe e a outros aspectos físicos. Também relatou muitas formas de violência que ocorrem na escola, como agressão física, verbal, simbólica, humilhação, isolamento e frisou que há relação entre violência e preconceitos.

Para a psicóloga, outro dado importante vem dos estudantes: eles querem escuta, diálogo e que a equipe escolar não se omita diante da violência e dos preconceitos. “É preciso entender a violência não somente na dimensão intra-escolar, pois ela reflete a violência social instituída.”

Soligo também destacou a importância do diálogo no enfrentamento da violência e dos preconceitos e disse que estudos apontam na direção oposta ao que propõe o projeto “Escola sem partido”. “Esse projeto é tóxico para a educação brasileira, pois tenta impedir a reflexão e o enfrentamento dos problemas. O poder público tem o dever de recusá-lo e de defender a educação, a escola, os professores e os estudantes.” 

Direitos Humanos

Daniel Aquino Ximenes, diretor de Políticas de Educação do MEC, defendeu a tolerância e o respeito a LGBTs, negros, índios e mulheres. Ele afirmou que o respeito à diversidade é determinante para a redução da violência nas escolas. Para Ximenes, a educação em direitos humanos e a mediação de conflitos são pontos essenciais no enfrentamento e na prevenção da violência.

Heleno Araújo Filho, presidente da CNTE, afirmou que a violência escolar tem sido denunciada pela entidade desde os anos 1990 e que o ensino dos direitos humanos é fundamental para construção de uma cultura de paz.

Representante da Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal, a doutora em Educação Ruth Meyre Mota Rodrigues relacionou a violência à LGBTfobia, a questões de gênero e ao racismo. Ela afirmou que esses são os pontos mais importantes da discussão da violência nas escolas. Para ela, o movimento “Escola sem partido” pode dificultar a abordagem desses temas pelos professores. 

Documentário

Jornalista da TV Brasil, Cintia Vargas disse que a emissora tem feito matérias especiais sobre o assunto e lembrou ser preciso um cuidado especial para tratar desses casos, para evitar que jovens sejam ainda mais estigmatizados. “Produzimos um especial chamado ‘Cicatrizes da tristeza’, sobre jovens que se automutilam e descobrimos a ligação desses casos com agressões e ‘bullying’ nas escolas. Para a nossa surpresa, o número de casos é bem grande.” 

Com informações da Agência Senado (foto: Roque de Sá)

Assista a audiência pública realizada no dia 30 de maio na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

https://youtu.be/NOEI55_UOLg