O Conselho Federal de Psicologia (CFP) solicitou uma agenda de reuniões com pastas estratégicas do Governo Federal para apresentar posicionamento sobre o tema comunidades terapêuticas. Os primeiros encontros de trabalho ocorrerão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e com o Ministério da Saúde, com a presença do presidente da autarquia, Pedro Paulo Bicalho.
A incidência tem como base a missão institucional atribuída ao CFP pela Lei 5766/1971 de atuar como órgão consultivo em matérias afetas à Psicologia. Recentemente, o MDS anunciou a criação de um Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas, que teria entre suas atribuições o auxílio à execução das ações do Governo Federal relacionadas à atenção e à reinserção social de pessoas que fazem uso abusivo de drogas.
A política de atenção e cuidado em saúde mental já foi pauta de posicionamento apresentado pelo CFP à então equipe de transição do novo Governo Federal. Em dezembro, o Conselho Federal de Psicologia esteve reunido com o grupo de trabalho responsável pelas agendas de saúde e saúde mental, com entrega de relatório no qual ressaltou a necessidade de uma ampla reformulação na política de saúde mental no Brasil.
O documento marca a necessidade de políticas antimanicomiais e a defesa de um tratamento humanizado das pessoas com sofrimento psíquico causado pelo uso abusivo de drogas, tendo como perspectiva o cuidado em liberdade e o direito à convivência comunitária – sendo asseguradas intervenções adequadas e eficazes de preservação de sua saúde e integridade.
Cuidado integral
O posicionamento se ampara no histórico do Conselho Federal de Psicologia em defesa da implementação da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), a qual preconiza um modelo não asilar, de cuidado integral e de proteção de direitos.
Foi a partir dessas diretrizes que, em 2011, o CFP realizou a primeira inspeção em comunidades terapêuticas no país, vistoriando 68 instituições de internação, em 24 estados brasileiros e no Distrito Federal.
Em 2018, mais uma vez o Conselho Federal de Psicologia coordenou uma inspeção nacional a esses estabelecimentos. Realizada em conjunto com o Ministério Público Federal e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o relatório aponta o caráter asilar das comunidades terapêuticas, o uso de internações involuntárias e compulsórias, bem como “laborterapia” e internações sem prazo de término, entre outras graves violações. O documento também aponta a presença em comunidades terapêuticas de um público para além de usuários de drogas – são internações como método corretivo e de aprisionamento das diferenças.
A presença de adolescentes e jovens nessas instituições também tem sido tema de preocupação do Conselho Federal de Psicologia. Em 2020, o CFP ingressou como amicus curiae na Ação Civil Pública que questionou a legalidade da Resolução Conad Nº 3/2020, que permitia a internação de adolescentes em comunidades terapêuticas. A ação segue na Justiça, com recente decisão favorável no reconhecimento da ilegalidade dessas internações.
Ainda na perspectiva de assegurar um cuidado em liberdade e amparado nas diretrizes antimanicomiais da reforma psiquiátrica brasileira, recentemente o CFP se posicionou contrariamente ao financiamento de comunidades terapêuticas com recursos públicos da Assistência Social por meio da Lei Complementar nº 187/2021.
“Enquanto órgão consultivo em matérias que se relacionam à Psicologia, o Conselho Federal fará uma incidência estratégica junto aos órgãos do Executivo em defesa de dispositivos de assistência e cuidado a pessoas usuárias de drogas a partir das diretrizes estabelecidas pela legislação e por uma série de compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro e que asseguram um cuidado em liberdade e a efetiva proteção de direitos”, destaca o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.
Entre os temas a serem colocados em pauta com o Poder Executivo está a construção de uma articulação interministerial (Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério da Justiça/SENAD e Ministério do Direitos Humanos) para discussão da Política Nacional de Saúde Mental e Drogas em diálogo com a política nacional sobre drogas com vistas à criação de um planejamento conjunto que compreenda o cuidado às pessoas que usam drogas como um ‘cuidado em saúde’.
Também estará em foco a constituição de um sistema de inspeção nacional das comunidades terapêuticas, de caráter presencial e permanente, integrado por representantes de pastas ministeriais e de conselhos de participação e controle social.
As propostas estão entre as sugestões apresentadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) – colegiados nos quais o CFP tem assento institucional.
