Fortalecer a Rede de Assistência Psicossocial (Raps) sob a lógica da autonomia do sujeito, não de mera tutela. Essa foi a ideia defendida por Paulo José Barroso de Aguiar Pessoa, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), na 294ª reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), ocorrida em Brasília, nessa quinta-feira (8/6). Além de Aguiar, Quirino Cordeiro Júnior, coordenador-geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, e Mairla da Silva Feitosa, representante do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), discutiram a Política Nacional de Saúde Mental e a internação compulsória.

Após fazer defesa dos direitos humanos e da democracia com ética e compromisso social, Paulo Aguiar analisou o contexto social da inserção da droga no cotidiano. Ele explica que as drogas fazem parte da sociedade e que qualquer campanha de caráter proibitivo será inócua, pois cada indivíduo é único. “A experiência do uso da droga é particular. Tentar construir qualquer intervenção ou entendimento, por isso, é extremamente complexo.” O conselheiro disse que a própria dependência química do uso da droga, além de singular, também está condicionada a diversos fatores e aspectos sociais. “Por que uns desenvolvem a dependência química e outros não? Questão biológica? Psicológica? Social? Não há um fator apenas, é multifatorial. Algumas condições e lugares podem facilitar a dependência ou dificultar o tratamento. “O lugar marcado pela violência, pela exclusão e pela falta de acesso às políticas públicas torna parcela da população mais vulnerável: Negros, famílias monoparentais, pobres, com baixa instrução educacional têm mais dificuldade de acesso às políticas públicas e isso é um marcador.” 

Tratamento

Para o psicólogo, há uma disputa teórica e prática sobre o tratamento da abstinência. Ela deve ser completa ou estabelecer outro sentido? Para Aguiar, a Política Nacional de Saúde Mental aponta para uma perspectiva de redução de danos. Ele ainda coloca em discussão que o debate sobre a internação compulsória como opção prioritária está mais ligado ao acesso à verba pública, e, dessa forma, a questão da droga fica subjacente e de importância secundária, prejudicando o tratamento das (os) usuárias (os).  “Devemos ficar alerta com essa perspectiva de tratamento, pois produzimos Barbacena e vários hospitais com a lógica de pegar as pessoas e trancafiá-las. Essa deve ser a exceção da exceção. Infelizmente, em algumas gestões e espaços, essa perspectiva tem sido a primeira opção.”

Para o psicólogo, não basta os órgãos governamentais construírem Centros de Atendimento Psicossociais (Caps) com ótimas estruturas se a lógica manicomial continuar em vigor. O CFP defende, em suas palavras, o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) de forma a garantir tratamento digno que permita a autonomia do sujeito. “Precisamos investir na perspectiva da autonomia do sujeito e não da tutela. Não adianta dados da Raps [apresentados pelo coordenador de Saúde Mental], quando na prática presenciamos espaços com lógica manicomial e risco de novos hospitais-Colônia.”

Confira aqui a discussão sobre a Política Nacional de Saúde Mental e a Internação Compulsória no Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O cuidado com a saúde mental e o incentivo à busca da psicoterapia foram algumas das questões debatidas em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (6/6), em Brasília. O evento teve a participação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (CRP-15) e do Movimento Janeiro Branco.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que 11,5 milhões de pessoas sofrem de depressão, por ano, no Brasil. O país é o segundo das Américas e o quinto do mundo em número de casos. Só em 2016, 75,3 mil trabalhadores foram afastados de suas atividades por depressão.

Mesmo assim, o tema é tabu na sociedade brasileira e motivou, em 2014, psicólogas (os) a promoverem a campanha Janeiro Branco, de forma a conscientizar as pessoas sobre a importância dos cuidados com a saúde mental e emocional.

Autora do requerimento para a audiência pública, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) destacou a necessidade de se encontrar tratamentos alternativos à medicação, que pode levar à dependência química. Ela avalia apresentar projeto de lei para incluir a campanha “Janeiro Branco” no calendário oficial do país. “As doenças emocionais são silenciosas, difíceis de serem detectadas, então, precisamos promover campanhas para despertar as pessoas.” 

Posição do CFP

A conselheira Rosane Lorena Granzotto, que representou o CFP na audiência, explicou a posição da autarquia sobre a matéria. Ela disse que o mote da campanha – o incentivo à busca da psicoterapia para o cuidado com a saúde mental – é relevante, pois promove a visibilidade de um dos campos da prática profissional da Psicologia. Além disso, incentiva a sociedade a se aproximar mais das questões relativas ao sofrimento psíquico, “salientando-se aqui o direito individual e inalienável de escolha do tratamento desejado”.

No entanto, a conselheira fez ponderações, como que o cuidado com a saúde mental vai além da prevenção e do encaminhamento do indivíduo em sofrimento à psicoterapia. “Nossa luta para a promoção da saúde mental deve apontar para a efetivação das políticas públicas e inclusivas baseadas nas prerrogativas da universalidade, da integralidade e da equidade, buscando a interlocução com outros saberes e práticas profissionais.”

Granzotto reforça que a campanha deve promover prioritariamente uma prática psicológica como instrumento de garantia dos direitos fundamentais, do enfrentamento à violência, dos preconceitos e das condições objetivas e subjetivas que produzem sofrimento psíquico.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), psicóloga por formação, acredita que mais do que uma campanha anual, as (os) psicólogas (os) deveriam lutar por uma ampla política de saúde mental, com valorização das (os) profissionais e ampliação da oferta de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Neste sentido, ela citou a inclusão da (o) profissional de Psicologia nas equipes de saúde da família. 

Com informações da Agência Câmara

Relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e organizações sociais sobre a operação policial realizada, no dia 21 de maio, na Cracolândia, no Centro de São Paulo, aponta que o programa “Redenção, da Prefeitura de São Paulo, foi colocado em prática sem regulamentação.

Um grupo de conselheiros e integrantes de organizações da sociedade civil visitou a Cracolândia nessa segunda-feira (29/5) para conversar com pessoas que tiveram suas casas invadidas durante a operação, com moradores de rua, residentes da região, comerciantes e outros cidadãos atingidos pela medida.

Roberta Brasilino, representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), explicou que a visita permitiu observar que o programa de atenção anterior, o “Braços Abertos”, foi desmantelado sem que o município estivesse preparado para atender a demanda da população local. Além disso, segundo Brasilino, “o novo programa municipal fere a autonomia profissional e as normativas vigentes de atenção aos usuários da saúde mental”. 

Nem papel, nem prática

 O relatório aponta que não o “Redenção” sequer possui portaria de regulamentação. Às organizações e conselhos que participaram da vistoria da região da Cracolândia, a Prefeitura de São Paulo informou que a portaria ainda está em fase de redação. Também foi constatado que os agentes de saúde e comunitários que trabalham na região da Luz conhecem pouco o “Redenção”, “tendo em vista que o mesmo não existe legalmente no papel, nem na prática”.

Segundo os integrantes das organizações, não houve diálogo entre o poder público, a Defensoria e o Ministério Público para as ações. Outro ponto do relatório destaca que a Cracolândia apenas mudou de local, transferindo-se da rua Helvétia para a Praça Princesa Isabel. Pessoas foram retiradas de hotéis, de pensões, apartamentos e lojas. Ficaram sem nenhuma informação ou assistência. Muitos estão dormindo na rua. “Tivemos relatos de pessoas que perderam seus documentos, perderam seus poucos bens e solicitamos que a prefeitura instalasse um balcão. Muitos também relataram agressões na ação policial e queremos que isso seja apurado”, disse Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana.

Acompanhamento

O relatório, assinado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), será entregue à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Além de ter visitado a região, o grupo vai pedir que o prefeito João Doria e o governador Geraldo Alckmin conversem com todas as partes envolvidas e apresentem com urgência um plano de trabalho para atender os dependentes de drogas, moradores e comerciantes da região. Querem, ainda, a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos da ação. 

A visita do dia 29 foi realizada por representantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Defensoria Estadual de São Paulo, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Conselho Municipal de Drogas de São Paulo e Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CNDH/CFP). 

Nota da Apaf

Diante do grave incidente na Cracolândia, a Assembleia das Políticas da Administração e das Finanças (APAF), com a presença de delegados dos Conselhos Federal e dos 23 Regionais de Psicologia, publicou no dia 21 de maio uma nota de repúdio à ação da Prefeitura de São Paulo pela violência empregada pela gestão na remoção da população atendida pelo “De Braços Abertos” e o desmantelamento do programa. 

Com informações do G1 São Paulo

A Assembleia de Políticas, de Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia (Apaf) acontece este final de semana, dias 20 e 21 de maio, em Brasília/DF, na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Os dois dias do encontro são transmitidos em tempo real, a partir das 10h, pelo site www.cfp.org.br.

Realizada pelo menos duas vezes ao ano, a Assembleia do Sistema Conselhos é composta por conselheiros federais e regionais de Psicologia. O CFP tem até três delegados e o número de representantes regionais varia de um a três, dependendo do número de profissionais inscritos no CRP.

Essa é a primeira reunião da Apaf com a presença do XVII Plenário do CFP, que tomou posse na última Assembleia, em dezembro do ano passado, para gerir o CFP no período 2016-2019.

A seguir, os links de transmissão em cada um dos dias da Apaf:

Dia 20/05 (manhã)

Dia 20/05 (tarde)

 Dia 21/05 (manhã)

Dia 21/05 (tarde):

Ajude a transmitir: 

Os CRPs também podem retransmitir a Apaf direto de seus sites. Para tanto, basta incorporar na página os códigos de cada um dos turnos de transmissão:

Dia 20 (manhã)

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Dia 20 (tarde)

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Dia 21 (tarde)

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18 de maio é celebrado como “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Nesse dia, um crime bárbaro ocorrido em Vitória (ES), em 1973, chocou o país, o “Caso Araceli”. Esse era o nome da menina de 8 anos que teve todos os seus direitos humanos violados: foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta da cidade.

A proposta do “18 de Maio” é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade para participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) entende ser necessário buscar soluções para combater o problema e estará presente na agenda nacional “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, que completa 17 anos com a aprovação da Lei 9.970/2000, que instituiu o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual”.

Avanços

A conselheira Iolete Ribeiro da Silva, do CFP, diz que o 18 de maio é uma conquista da luta pelos direitos humanos. Segundo ela, a data “dá visibilidade a uma violência que afeta muitas crianças e adolescentes nas diferentes regiões do país, se convertendo em possibilidade de cobrar políticas púbicas que contribuam para a prevenção da violência sexual e para a construção e a consolidação da rede de proteção à infância e adolescência”.

Iolete fala que, apesar de as estatísticas ainda serem assustadoras, a violência e a exploração sexual têm sido combatidas. No entanto, pondera que a rede de proteção é frágil, pois não há profissionais em número suficiente para atendimento das demandas. “Falta rede de retaguarda e articulação entre os serviços que atendem crianças, adolescentes e familiares envolvidos em situações de violência. Os governos não têm priorizado a construção de uma rede de proteção. Avançamos nos mecanismos de denúncia, mas não avançamos na prevenção e no atendimento.”

A conselheira esclarece que o combate ao abuso e à violência sexual tem que ser preventivo e não somente após a violência. Para ela, atuar na prevenção significa que ter “que falar sobre sexualidade e gênero nas escolas para que crianças e adolescentes construam conhecimentos necessários à sua proteção e ao seu desenvolvimento. Temos que desenvolver atividades educativas que promovam o direito sexual de crianças e adolescentes”.

Iolete Ribeiro destaca que o Sistema Conselhos deve pressionar as instâncias governamentais e os órgãos de controle social para defender os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual. Deve, ainda, incentivar a participação e formação permanente de psicólogas (os) nos espaços de controle social.

ATUALIZADO: O velório da psicóloga e ex-conselheira do CFP, Rosimeire Aparecida Silva, está ocorrendo desde às 09 horas no Cemitério Bonfim, em Belo Horizonte, e o sepultamento está marcado para as 13 horas.

É com muita tristeza que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) recebe a notícia do falecimento da psicóloga mineira Rosimeire Aparecida Silva, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH/CFP).

As causas ainda não foram confirmadas, mas as informações iniciais são de que ela faleceu em seu apartamento, em Belo Horizonte/MG, na manhã desta segunda-feira (15/5), vítima de um infarto.

Rosi, como era carinhosamente chamada pelos colegas, estava com 52 anos. Nascida em Pirapora/MG, em julho de 1964, ela foi uma militante histórica da luta antimanicomial e pioneira na criação e implementação dos serviços substitutivos aos manicômios na rede de saúde mental.

Em sua jornada na Psicologia, Rosimeire coordenou a Política de Saúde Mental da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, trabalhou no Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Coordenou o CRR Ateliê Intervalo de Redução de Danos da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e foi articuladora do Projeto Redes (FIOCRUZ/SENAD) no município de Ribeirão das Neves (MG). Atuou ainda como professora convidada em cursos de pós-graduação (lato e stricto sensu) da Faculdade de Medicina da UFMG. De 2013 a 2016, coordenou a Comissão de Direitos Humanos do CRP-MG.

Ainda aguardamos informações sobre velório e sepultamento.

* Com informações do site CRP-MG.

A lógica atual de funcionamento do sistema prisional no Brasil e suas implicações para a Psicologia, como ciência e profissão, é uma preocupação da gestão do XVII Plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Nesta semana, os conselheiros Pedro Paulo Bicalho e Márcia Badaró Bandeira participaram de eventos que discutiram o tema em Campo Grande/MS e em Porto Alegre/RS, respectivamente.

No dia 8, Bicalho participou, durante o “Colóquio Internacional de Segurança Pública: debates sobre o encarceramento”, da discussão sobre “Justiça e Crime no Brasil: aberturas interdisciplinares entre o cárcere e a academia”. Ele apresentou dados atuais que apontam violações existentes nas práticas de execução penal no país e disse que o CFP, “buscando qualificar o exercício da profissão, problematiza a centralidade do exame criminológico na prática interdisciplinar da equipe técnica para questionar uma atividade que se constrói como classificatória e pericial, atentando para o cumprimento dos princípios ético-políticos da responsabilidade social da profissão”.

A professora de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mariana Assis Brasil, o defensor público Cahue Urdialles e o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Roberto Ferreira Filho participaram do mesmo debate. Assis Brasil falou sobre a reforma psiquiátrica e os manicômios judiciários, Urdialles explicou o exame criminológico e a perpetuação da prisão e o magistrado abordou o tema da prisão provisória no Brasil e a responsabilidade do julgador. 

Audiência pública 

Márcia Badaró participou, no dia 10, de audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (Alergs), em Porto Alegre, sobre “A importância do tratamento penal”. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 245/2016, que tramita na instituição, pretende alterar a Lei Complementar nº 13259/2009, que dispõe sobre o quadro especial de servidores penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e nomear legalmente todas as categorias profissionais da área do tratamento penal como “guardas prisionais”, descaracterizando assim as especificidades das profissões e suas atribuições no sistema prisional. Márcia foi convidada pelo Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP-07) e pela Associação dos Profissionais Penitenciários de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Apropens/RS) para discutir a questão.

Badaró destacou sua participação nos encontros da Secretaria Nacional de Direitos Humanos com autoridades e movimentos sociais do Amazonas sobre o massacre de presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus/AM. Falou, ainda, sobre o relato dos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura (MNPCT) durante visita à Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Natal/RN, também alvo de massacres. “Em ambas as unidades, a situação foi de barbárie e omissão do Estado. A grande maioria das vítimas era formada por presos provisórios capturados por causa de pequenos furtos”. Disse que, no Relatório do MNPCT sobre ambas as unidades foi identificada “a precária oferta de serviços psicossociais configurando-se condições violadoras para pessoas privadas de liberdade, pois condições mínimas para acompanhamento terapêutico adequado não foram garantidas”. Na Penitenciária de Alcaçuz, sequer existia equipe de tratamento penal. 

PLC 245/2016 

A conselheira disse estranhar o fato de os órgãos de classe não terem sido consultados para saber se as mudanças propostas infringiriam as atribuições e os Códigos de Ética Profissional que fundamentam as práticas profissionais. Ela citou artigos da Lei de Execução Penal (LEP), as Regras Mínimas para o para o Tratamento do Preso no Brasil, publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994, e o “Modelo de Gestão para a Política Prisional” do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, de 2016, que garantem a especificidade das atribuições dos técnicos do tratamento penal. 

Badaró destacou que não se trata apenas de mudar a nomenclatura e achar que o tratamento penal poderá ser realizado sem prejuízo para a pessoa presa, pois as nomenclaturas definem o fazer profissional e este fazer de “guarda prisional” é bastante distinto do fazer do profissional dedicado ao “tratamento penal”, muito embora se complementem para dar conta do que estabelece a LEP sobre as pessoas que estão sob a custódia do Estado. A Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional (Pnaisp), enquanto política pública, inclui os psicólogos na equipe de atenção básica, marcando definitivamente essa diferença de atribuições.

A conselheira lembrou a interlocução do CFP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem demonstrado reconhecimento da importância da área do tratamento penal no sistema penitenciário e defendeu a posição da autarquia, que pede a retirada do PLC por “total inadequação às normativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e de entendimento do CNJ”.

Conheça as Diretrizes para Psicólogas (os) para o Sistema Prisional.

Com informações dos sites da UCDB/MS e CRP-07

O cenário brasileiro necessita de posicionamentos institucionais diante do desmonte de políticas públicas. Essa foi uma das reflexões apontadas pelos conselheiros integrantes do Centro de Referências em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) durante encontro, dia 5 de maio, em Brasília, no Conselho Federal de Psicologia (CFP). Os conselheiros reforçaram o compromisso da categoria contra o retrocesso do país em relação às condições de trabalho e aos direitos conquistados.

O Crepop, ferramenta de diálogo presente nos 23 conselhos regionais, mobiliza e promove discussões para qualificar a atuação profissional, prática que impacta diretamente na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos.

A pauta do encontro, o primeiro da gestão do XVII Plenário, contemplou mapeamento de pesquisas em andamento, revisão de publicações, redação de documento sobre “política e uso de dados” e avaliação institucional do centro no CFP e CRPs. A reimpressão de materiais e deliberações sobre o Crepop no 9º Congresso Nacional de Psicologia (CNP) também foram discutidas.

O Crepop vai lancar, em breve, o estudo “Relações raciais: referências técnicas para atuação de psicólogas/os”, resposta do Sistema Conselhos de Psicologia às demandas do movimento negro para a produção de teorias que contribuam com a superação do racismo, do preconceito e das diferentes formas discriminação. Durante o 9º CNP, diferentes propostas indicaram a necessidade de promover o combate ao racismo e a retomada do Crepop, reconhecido como ferramenta de produção de referências e de diálogo direto com a categoria.

Retomada

A conselheira do CFP responsável pelo Crepop, Clarissa Paranhos Guedes destacou no encontro a importância deste Centro. Para ela, a integração da categoria passa pela ferramenta. O presidente do CFP, Rogério Giannini, falou dos desafios do Crepop e sua inserção a serviço do momento político do país. A vice-presidente, Ana Sandra Fernandes, destacou o Crepop como local de produção de referências em políticas públicas e ressaltou que a atual gestão irá apoiar estudos e pesquisas. O conselheiro-secretário Pedro Paulo Bicalho explicou a importância da inserção da Psicologia nas políticas públicas e ressaltou o caráter do atual plenário do CFP, capaz de articular com outros atores nacionais. A conselheira-tesoureira Norma Cosmo reforçou o relevo das pesquisas do Crepop como contraponto ao desmonte das políticas públicas atuais.

Crepop

A criação do Crepop é desdobramento de reflexões sobre a prática profissional das (os) psicólogas (os) no Brasil iniciadas nos anos de 1970. Essas reflexões foram ampliadas paralelamente à progressiva inserção dos psicólogos no campo social durante as duas décadas seguintes, o que tornou urgente a necessidade de aprofundar os conhecimentos sobre a relação entre Psicologia e políticas públicas. Criado em 2006, o Crepop é um centro de produção de referências técnicas para atuação em políticas públicas que conta com metodologia de diálogo entre o Sistema Conselhos de Psicologia e a categoria.

Mais de 20 pesquisas sobre a atuação de psicólogas (os) em políticas públicas já foram realizadas e 13 referências técnicas, publicadas. O Crepop, presente nos 23 CRPs, desenvolve pesquisas e assessora o Sistema Conselhos em temas ligados às políticas públicas. Serve, ainda, para mobilizar a categoria em discussões sobre a relação da Psicologia com o setor público.

Clubes esportivos poderão ser obrigados a oferecer atendimento psicológico aos atletas profissionais para ajudá-los a enfrentar o estresse e a ansiedade antes e depois das competições. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2012, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no dia 25 de abril.

Caso nenhum recurso seja apresentado, a proposição será enviada para apreciação dos deputados. Se modificada na Câmara dos Deputados, o projeto retorna para o Senado. Se aprovada, proposta seguirá para sanção do presidente da República.

O autor do texto, o ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ressalta que a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que trata de normas gerais sobre desportos, já obriga que clubes garantam assistência psicológica a atletas em formação. O PLS 13/2012 pretende obrigar o cuidado com a saúde mental dos atletas profissionais, por meio de apoio de psicólogos.

Na opinião de Crivella, o apoio psicológico é uma providência fundamental para a formação e para o desempenho dos atletas, que precisam ter boa saúde física e mental “para enfrentar fortes doses de estresse e ansiedade nos momentos que antecedem e sucedem as competições”. A ansiedade, segundo ele, pode ser uma porta de entrada para as drogas e o álcool no meio esportivo, principalmente entre jovens atletas. Ele lembra também que a falta de assistência psicológica pode acarretar prejuízos não apenas ao atleta, mas também ao seu clube, à sua família e às empresas patrocinadoras do esporte.

A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), votou favorável ao projeto. Ela ressalta que a Lei Pelé determina aos clubes e entidades desportivas que submetam os atletas profissionais a exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, mas é omissa a respeito da atenção a ser conferida à saúde mental. Segundo a senadora, o projeto busca sanar essa lacuna da legislação e contribuir “para que nossos atletas tenham melhor desempenho nas competições de que venham a participar”.

Opinião

O conselheiro-tesoureiro do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-05) e presidente da Associação Brasileira de Psicologia do Esporte (Abrapesp), Rodrigo Acioli Moura, destaca um parecer da Assembleia de Políticas da Administração e das Finanças (Apaf) do Sistema Conselhos de Psicologia sobre a proposta.

“A peculiaridade da Psicologia no âmbito esportivo reside no fato de que atuamos nos aspectos ligados ao pensar e ao sentir integrados aos aspectos físicos, técnicos e táticos exigidos do atleta. O profissional da Psicologia do Esporte atua criando estratégias de atuação contextualizadas para cada esporte, com intervenções programadas a curto médio e longo prazo, envolvendo toda a rede de profissionais e suporte ao atleta.”

Qual a importância do PLS 13/2012 para a Psicologia?

A Psicologia, enquanto ciência e profissão, apresenta recursos e conhecimentos úteis e significativos para ajudar no desenvolvimento humano, institucional e social. De certo modo, o projeto destaca a importância da Psicologia para o contexto esportivo e reafirma a necessidade de profissionais da área para atuar junto ao esporte. Indiretamente, isso acaba gerando maior procura pelo serviço dentro do contexto esportivo e maior interesse e investimento nas pesquisas relacionadas do setor.

Os deputados precisam alterar o projeto de lei?

Cada área da Psicologia tem suas peculiaridades e, no esporte, uma delas é a frequente busca pelo desenvolvimento do alto rendimento. Muitas instituições acabam procurando o serviço da Psicologia apenas com esse propósito. Entretanto, é preciso lembrar os princípios fundamentais de nossa profissão: “o psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades…”. Outra questão é que projeto de lei dispõe ser “dever da entidade de prática desportiva empregadora submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, bem como lhes garantir assistência psicológica continuada”. Os treinamentos desportivos e as atividades físicas, para que não afetem a saúde e a qualidade de vida dos atletas, precisam ter acompanhamento integral de profissionais de diversas áreas.

O PLS sugere “garantir assistência psicológica continuada” aos atletas profissionais, entretanto sabe-se que muitas instituições desportivas criam vínculo com atletas de diversas categorias, amadores e profissionais, crianças, adolescentes e adultos, que participam de treinamentos e competições desportivas. Por isso, é importante discutir a necessidade de garantir um ambiente onde todos tenham acesso aos cuidados básicos, necessários e continuados.

Com informações da Agência Senado

O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, deu posse, dia 6 de maio, aos integrantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), após deliberação de 25 de março de 2017 do Plenário. A CNDH foi instituída pela Resolução CFP 011/98.

A nova comissão é formada por Ana Luiza de Souza Castro (coordenadora), Paulo Roberto Martins Maldos (conselheiro do CFP), Carla Pinheiro França, Ematuir Teles de Sousa, Flávia Cristina Silveira Lemos, Francisco Theofilo de Oliveira Gravinis, Gabriel Medina de Toledo, Maria de Jesus Moura, Maria de Nazaré Tavares Zenaide, Maria Orlene Daré, Marina de Pol Poniwas, Roberta Priscila Brasilino Barbosa e Rosemeire Aparecida da Silva.

Em um contexto político-social de retrocessos, o tema dos Direitos Humanos e a intervenção da CNDH são essenciais. Ana Luiza Castro diz ser preciso “explicitar o estado de exceção e defender os grupos sociais mais vulneráveis, cujos direitos estão sendo mais violados”.

A coordenadora faz balanço positivo da história da CNDH. “Levar o tema dos direitos humanos para discussão na categoria e no Sistema Conselhos foi fundamental. Campanhas, inspeções, seminários, manifestações públicas e publicações proporcionaram repensar a prática profissional das (os) psicólogas (os). Exemplo é a resolução sobre a homossexualidade.” A proposta das (os) novas (os) integrantes é retomar os trabalhos da CNDH, de incentivar a reflexão sobre os direitos humanos. “Vamos estabelecer um diálogo permanente com as comissões dos conselhos regionais para construir intervenções conjuntas.”

Atribuições

A CDH, órgão permanente do CFP, tem como atribuição incentivar a reflexão sobre os direitos humanos inerentes à formação, à prática profissional e à pesquisa em Psicologia, intervir em situações em que existam violações dos direitos humanos que produzam sofrimento mental e participar de todas as iniciativas que preservem os direitos humanos na sociedade brasileira. Além disso, busca apoiar o movimento internacional dos direitos humanos e estudar todas as formas de exclusão que violem os direitos humanos e provoquem sofrimento mental.