Na última quinta-feira (6) foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).

Restabelecido quatro anos após ter sido extinto pelo governo anterior, o CNLGBTQIA+ terá como objetivo contribuir com a formulação de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+ em todo o país. O Conselho será composto de forma paritária por 38 representantes entre o governo federal e organizações da sociedade civil.

A nova conformação do Conselho LGBTQIA+ traz ainda uma importante novidade: terá a participação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em caráter permanente, com direito a voz e sem direito a voto. O CFP foi convidado a integrar o espaço junto com outras instituições de destacada relevância na área – como o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Serviço Social.

A atuação histórica da Psicologia brasileira no tema destaca o CFP na agenda de proteção e cuidado a essa população. “Em que pese o inequívoco protagonismo da Psicologia brasileira nas questões de diversidade sexual e de gênero, estivemos fora da composição deste importante espaço de controle social em suas duas últimas gestões. Agora, com assento permanente no Conselho LGBTQIA, a incidência da Psicologia será permanentemente exercida nas políticas públicas destinadas a essa população. Nossa ciência e profissão tem seu espaço de reconhecimento garantido – e que nunca mais tenhamos retrocessos na garantia e promoção de direitos neste país”, pontuou Pedro Paulo Bicalho.

A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Symmy Larrat, destaca que a criação do órgão colegiado era um anseio da população LGBTQIA+. “A participação social é prioridade deste governo e foi aniquilada na gestão do ódio. Estamos recolocando a pauta LGBTQIA+ no seu lugar de importância e isso inicia por debater e trabalhar junto com as pessoas que constroem esta pauta”, destacou.

Articulação institucional

O presidente do Conselho Federal de Psicologia esteve na semana passada em audiência com a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Symmy Larrat. Além da reinstalação do Conselho LGBTQIA+, estiveram em pauta temas como a retomada da política nacional de participação social e o contexto de violações de direitos nas comunidades terapêuticas.

As condições de maus-tratos e de descumprimento de direitos nessas instituições asilares têm levado o Conselho Federal de Psicologia a dialogar com diferentes pastas ministeriais para tratar da questão. No caso da população LGBTQIA+, comunidades terapêuticas têm sido espaços de práticas de terapias de reversão ou de reorientação sexual, entre outros graves problemas – conforme apontou o CFP no Relatório Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas.

No encontro com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ também foram tratadas possibilidades de parcerias. Neste sentido, a secretária Symmy Larrat convidou o CFP a participar do rol de atividades para o Dia Internacional de Luta contra a LGBTIfobia, em 17 de maio.

* Com informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

O que diz o Código de Ética Profissional da(o) Psicólogas(o)

Princípios fundamentais:
“O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.”
“O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
“O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.”

Saiba mais sobre a atuação do CFP na área:

Resoluções

Resolução CFP nº 1/1999 – “Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”
Resolução CFP nº 1/2018 – “Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis”
Resolução CFP 5/2021 – “Aprova o Regimento Eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia” (garante que as chapas tenham, no mínimo, 10% de reserva de vagas para pessoas trans, pessoas com deficiência ou povos tradicionais)

Nota Técnica

Nota Técnica CFP nº 1/2021 – Discorre sobre a Resolução CFP nº 1/1999, que estabelece normas de atuação para as(os) psicólogas(os) em relação à questão de Orientação Sexual.

Prêmio

Prêmio João W. Nery “Práticas de Promoção de Cuidado, Respeito e Dignidade das Pessoas Trans” – tem como objetivo premiar estudos e ações que envolvam a Psicologia como prática profissional de promoção do cuidado, do respeito e da dignidade das pessoas trans.

Livros

Tentativas de Aniquilamento de Subjetividades LGBTIs
Psicologia e Diversidade Sexual: desafios para uma sociedade de direitos

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) promoveu nos dias 24 e 25 de março, em Brasília/DF, o I Seminário Nacional Psicologia e Controle Social no SUAS. A atividade foi organizada com o objetivo de mobilizar psicólogas e psicólogos que trabalham no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a participarem das etapas preparatórias à 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, marcada para dezembro.

Dentre as ações aprovadas no seminário estão a organização de conferências livres e reuniões nos níveis municipais e estaduais, com foco no segmento de psicólogas(os) que trabalham no SUAS, para a construção de propostas para o evento nacional.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, destacou que a Psicologia se transformou quando psicólogas e psicólogos passaram a trabalhar no Sistema Único de Assistência Social. Para ele, naquele momento, a sociedade passou a entender que desigualdade social e políticas públicas também são pauta para esses profissionais.

“Nós não somos trabalhadoras e trabalhadores das políticas públicas. Nós somos, especialmente, profissionais que monitoram e que constroem junto essas políticas públicas – e não existe nenhum lugar melhor para exercermos esta Psicologia senão junto ao controle social”, destacou durante o evento.

Debates

O seminário proporcionou diálogos sobre o papel do Sistema Conselhos de Psicologia nos processos democráticos para a construção da atuação política e profissional das(os) psicólogas(os). Os dois dias de evento também trouxeram a análise da conjuntura política do atual processo de reconstrução e ampliação da participação e do controle social das políticas públicas no Brasil.

A importância da Psicologia no controle social do SUAS, com resgate do histórico de lutas, articulações políticas, desafios e estratégias das trabalhadoras e dos trabalhadores, esteve no centro das reflexões. Também foram apontadas a necessidade de reconstrução e de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social.

Para André Quintão, secretário nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, a conferência vai ser um momento de reflexão sobre os desafios do Sistema Único da Assistência Social. “Eu julgo indispensável, imprescindível mesmo, a construção das psicólogas e dos psicólogos nesse processo. Por isso, a gente quer essa contribuição da Psicologia para fazer desse processo conferencial um momento de colocar o SUAS de pé novamente”, pontuou.

A vice-presidenta do CFP, Ivani de Oliveira, defendeu a inclusão da Psicologia nas políticas de assistência social do país, uma vez que a área é uma das que mais absorve psicólogas e psicólogos, de acordo com o CensoPsi, divulgado no fim de 2022. “Pensar a área de atuação no controle social e no Sistema Único de Assistência Social implica necessariamente pensar as lutas por direitos, a importância das políticas públicas e o encontro entre elas e a Psicologia”, apontou.

Presente ao seminário, a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que é psicóloga por formação, salientou que a função dos profissionais de Psicologia dentro da construção da assistência social é fundamental. “É preciso reconstruir uma concepção de assistência social que precisa da existência das profissionais da Psicologia, como em todas as políticas públicas”, asseverou.

Para a coordenadora da Comissão Nacional de Psicologia e Assistência Social do CFP (CONPAS/CFP), a conselheira Neuza Guareschi, a conjuntura política atual do país é momento de ações para o fortalecimento do SUAS e de todas as políticas públicas. “O CFP nunca mediu esforços para que possamos estar nessa luta por uma reconstrução em busca dos direitos sociais para nossa população”, destacou.

Em sua fala, a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Margareth Dallaruvera, destacou que a 13ª Conferência será um marco histórico, por se tratar da grande conferência depois de seis anos de hiato. Ela citou o fato de o governo federal ter assumido a corresponsabilidade pela organização do evento. “Esse ato político demonstra o quanto é importante a realização dessas conferências no âmbito dos municípios e dos estados”, frisou.

13ª Conferência Nacional de Assistência Social

Nesta edição, a Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”. A etapa nacional é precedida pelas conferências municipais, estaduais e distrital, previstas para os períodos de 3 de abril a 15 de julho e de 16 de agosto a 16 de outubro, respectivamente.

Psicologia na Assistência Social

Além de integrar o Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS), o Conselho Federal de Psicologia compõe a gestão 2022-2024 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O CFP também criou, em 2015, a Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), regulamentada pela Resolução CFP nº 7/2020. Entre outras atribuições, a Conpas é responsável por sugerir estratégias de consolidação da Política Nacional de Assistência Social e executar deliberações do CFP sobre Assistência Social. A Conpas ainda é responsável por fomentar a participação da Psicologia em comissões, fóruns e conselhos de Assistência Social.

Entre as recentes iniciativas realizadas pelo CFP na área está a II Mostra Nacional de Práticas em Psicologia no Sistema Único de Assistência Social, realizada em 2022. Promovida em conjunto com os Conselhos Regionais, a atividade teve como objetivo estimular o compartilhamento de experiências, saberes e práticas da Psicologia na Política Pública de Assistência Social no contexto da pandemia de Covid-19. Ao todo, mais de 160 práticas de Psicologia no SUAS foram apresentadas.

O Seminário

O “I Seminário Nacional Psicologia e Controle Social no SUAS” foi uma resposta do Sistema Conselhos de Psicologia às deliberações da categoria expressas no 11⁰ Congresso Nacional da Psicologia. O evento foi o disparador de um processo amplo, descentralizado e capilarizado de mobilização da categoria para a participação nas etapas municipais, estaduais, distrital e Nacional da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.

O seminário foi construído, com a urgência necessária, neste momento de início de gestão, a partir do CNP, do Planejamento Estratégico do CFP e dos debates e das ameaças que emergiram no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e no Fórum Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS), espaços de participação e controle social nos quais o CFP tem destacada incidência. O evento responde, com a urgência necessária, às ameaças que se apresentaram à participação e à representatividade dos trabalhadores do SUAS.

A convite do CFP, cada Conselho Regional pôde indicar até duas representantes, que participaram presencialmente do Seminário na condição de co-autores na elaboração da metodologia ampliada e descentralizada de mobilização e como responsáveis pela futura e breve aplicação dessa metodologia localmente.

No segundo dia do seminário, foram formados grupos de trabalho, divididos por Regiões, para elaborar as estratégias de mobilização que foram apresentadas e consolidadas na Plenária Final. Representantes de entidades nacionais da Psicologia participaram de todo o processo como convidadas colaboradoras.

A participação de toda a categoria e de toda a sociedade interessada no controle social do SUAS foi garantida pela transmissão on-line, ao vivo e na íntegra, de todas as mesas de debates, solenidade de abertura, conferência e plenária final. O conteúdo integral segue à disposição pelo canal do YouTube no CFP.

Em breve, o Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia divulgarão as atividades locais a serem realizadas para dar continuidade à mobilização da categoria para a participação e incidência política em todas as etapas (municipal, estadual, distrital, nacional) da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. Acompanhe pelo site e pelas redes sociais do CFP e de seu CRP.

Um conjunto de entidades da Psicologia e do Serviço Social divulgou nota conjunta clamando por um basta à violência nas escolas. O comunicado presta solidariedade às pessoas atingidas pela tragédia ocorrida na Escola Estadual Thomazia Montoro, que vitimou a professora Elisabeth Tenreiro, na última segunda-feira (27), em São Paulo.

O documento é assinado pelo Conselho Federal de Psicologia, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), pela Federação Nacional de Psicólogos (FENAPSI), pela Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), pela Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP) e pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS).

No comunicado, as entidades lamentam o ambiente do ódio e das armas mobilizado por organizações de viés nazista, masculinista e de extrema direita, que usam as redes sociais para incentivar a juventude a cometer violências nos espaços escolares.

“É preciso que escolas e todas as instituições democráticas repudiem a naturalização da violência e contribuam com a cultura do respeito e da solidariedade como valores essenciais na formação de nossas crianças e adolescentes”, afirmam as entidades.

A nota destaca a importância de psicólogas(os) e assistentes sociais para atuarem na promoção da boa convivência escolar, no enfrentamento da violência e de preconceitos na escola – como estabelecido pela Lei 13.935/2019, que garante a presença obrigatória destas(es) profissionais para compor equipes multiprofissionais na Educação Básica.

Psicólogas(os) e assistentes sociais também podem contribuir para o acompanhamento das(os) estudantes e suas famílias, apoiando a promoção de um ambiente escolar democrático, de respeito à pluralidade e à diversidade humana.

Clique no link abaixo para visualizar a íntegra da nota conjunta.

Por um basta à violência nas Escolas

O assunto Licitações e Contratos é extremamente relevante para a Administração Pública, e não poderia ser diferente para o Sistema Conselhos de Psicologia. Pensando nisso, entre os dias 13 e 14 de março, mais de 80 funcionárias e funcionários integrantes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia de todo o país participaram de um curso de qualificação sobre o tema.

A atividade teve como foco a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos. A normativa estabelece diretrizes gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizando princípios importantes na área.

O curso abordou aspectos da fase preparatória da licitação – como a importância da governança nas contratações e a elaboração de um Plano de Contratações Anual (PCA) – bem como instrumentalizou os participantes a elaborarem elementos essenciais para todo o processo licitatório, como os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), a análise e gerenciamento de riscos e o termo de referência.

“A partir de abril de 2023 o uso da Nova Lei de Licitações e Contratos passa ser obrigatório em toda a Administração Pública e a qualificação acerca dessas diretrizes demarca o papel institucional do CFP em implementar ações para o bom funcionamento técnico e administrativo do Sistema Conselhos de Psicologia”, destaca a conselheira tesoureira do CFP, Célia Mazza.

O que muda com a nova Lei de Licitações e Contratos?

São várias as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que altera a antiga Lei 8.666/93, há quase trinta anos em vigor. As regras trazidas pela nova legislação vai permitir maior transparência nos processos licitatórios, além de assegurar que a Administração Pública realize contratações justas, imparciais e que não descaracterizem o interesse público.

Pensando na nova lei, é fundamental que haja planejamento na Autarquia, em específico no que tange às contratações. “A nova lei tem uma amplitude muito grande. Perpassa desde a autoridade superior às demais áreas, de forma transversal. Ou seja, praticamente todos estão envolvidos no processo. Por isso a importância de que a qualificação fosse ofertada a todo o Sistema Conselhos”, explica a supervisora do Setor de Licitações e Contratos do CFP, Mônica Neves.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lamenta o falecimento do médico, psicanalista e analista institucional argentino Osvaldo Saidón, no último sábado (18), em Buenos Aires.

Saidón desenvolveu importantes trabalhos de análise institucional no Brasil, Argentina, Uruguai, Bolívia e Nicarágua. Foi professor universitário e assessor da Organização Panamericana de Saúde.

Tendo vivido no Brasil entre 1976 e 1988, Saidón contribuiu para a difusão da análise institucional e para o trabalho com grupos no país. Ainda no Brasil, fundou o Instituto Brasileiro de Psicanálise, Grupos e Instituições (Ibrapsi), no Rio de Janeiro.

As obras “Práticas Grupais” e “Devires da Clínica” são legados de sua valiosa produção bibliográfica.