Os conselhos Federal (CFP) e Regionais (CRPs), que compõem o Sistema Conselhos de Psicologia, realizaram no último final de semana, nos dias 14 e 15 de dezembro, a segunda edição de 2024 da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF).

Importante espaço de debate sobre os principais aspectos da formação e do exercício profissional de psicólogas e psicólogos em todo o território nacional, esta edição da APAF reuniu em Brasília/DF um total de 111 delegadas e delegados, entre efetivas(os) e suplentes.

Durante a abertura das atividades, Pedro Paulo Bicalho, presidente do CFP, destacou a importância da assembleia como espaço de deliberação para temas fundamentais e que orientam a Psicologia. “A APAF congrega diferentes olhares para construir coletivamente reflexão e diretrizes de atuação das gestões dos Conselhos de Psicologia, devendo também ser espaço de acolhimento e conforto para todas as pessoas”, ressaltou Bicalho, ao pontuar o  compromisso do pleno em garantir todas as condições para a realização de uma APAF  acessível e inclusiva, o que incluiu adaptações de mobiliário, interpretação em libras, legenda nos telões, audiodescrição e autodescrição. 

Inclusão de pessoas com deficiência

A luta anticapacitista esteve entre os pontos em destaque no encontro. Foram aprovadas no sábado (14), por unanimidade, as minutas de nota técnica e de resolução que buscam orientar a categoria e estabelecer normas de atuação para as(os) psicólogas(os) em relação às pessoas com deficiência. Os documentos são fruto de trabalho do GT instituído pela APAF em novembro de 2021. “O caminho é a formação continuada. Esse foi só o primeiro passo”, afirmou a conselheira Rosana Figueiredo, coordenadora do grupo de trabalho.

Ainda em relação à temática, o Sistema Conselhos aprovou, também de forma unânime, minuta de nota técnica e de resolução sobre a atuação profissional junto às pessoas surdas, concluindo as tarefas de GT instituído em 2021 pela Assembleia para abordar o tema.

Confira outros destaques da APAF:

• Plano de trabalho do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP): para 2025, serão desenvolvidas a Mostra e o Prêmio Nacional “A Psicologia na luta pelo cuidado em liberdade: ontem, hoje e sempre”. Também serão disponibilizados para consulta pública o conteúdo de algumas referências técnicas (RTs), etapa fundamental no processo de elaboração dessas publicações. Da mesma forma, estão previstos o lançamento de RTs e, ainda, a realização de visitas técnicas de assessoramento metodológico aos CRPs, com o intuito de qualificar o trabalho do CREPOP, direcionar as ações do recurso de gestão para o campo das políticas públicas e averiguar a execução das atividades previstas nos planos de trabalho dos convênios. 
• Escola de Governança: foi apresentada a proposta da iniciativa que busca qualificar as gestões de plenários dos Conselhos de Psicologia, demanda formalizada na APAF de maio de 2024. A iniciativa irá abordar as interseções entre aspectos administrativos da gestão em Autarquias Federais, relações assimétricas de poder e as necessidades e interesses dos diversos grupos sociais. As(os) funcionárias(os) do CFP e dos CRPs também integram público do programa, garantindo uma formação abrangente e integrada. O lançamento oficial será realizado em breve. 
• Programa de Ações Afirmativas, Inclusivas e Reparatórias: resposta a outra importante demanda do Sistema Conselhos de Psicologia um programa de ações afirmativas, inclusivas e reparatórias foi apresentado pelo CFP, com foco nos avanços da construção da proposta metodológica e na identificação e contratação da instituição parceira para a  execução operacional do Programa. 
• Política de Orientação e Fiscalização: o coletivo aprovou a minuta de resolução que destaca a inscrição, nos Conselhos Regionais, de pessoas jurídicas (PJ). O documento passará agora por revisão técnica dos setores do Conselho Federal de Psicologia para as adequações necessárias. A resolução é resultado da atuação do GT de Revisão da Política de Orientação e Fiscalização, criado em dezembro de 2011 pela APAF e que, ao longo dos anos, passou por uma série de reedições. 
• Diversidade sexual e de gênero: a APAF também aprovou a minuta da nota técnica sobre a atuação da categoria no atendimento às pessoas trans, travestis e não binárias, documento elaborado pelo grupo de trabalho (GT) Diversidade Sexual e Gênero”. 
• Supervisão de estágios: o GT Estágios, criado em 2019, realizou uma pesquisa para levantamento de parâmetros para o exercício profissional da psicóloga como orientadora(or) e supervisora(or) de estágios e, com base em dados coletados em setembro de 2023, os resultados serviram de base para adequação da minuta de resolução sobre o tema aprovada nesta APAF.  Também foi lançada a publicação “Documento de orientação sobre estágios de graduação em Psicologia”.

Os dois dias de diálogos da APAF foram transmitidos em tempo real e podem ser acessados na íntegra pelo canal do CFP no Youtube.

Confira a galeria de imagens dos dias 14 e 15 de dezembro.

As medidas de ajuste fiscal apresentadas pelo Projeto de Lei (PL) 4614/2024   –  que representam grave retirada de direitos e afetam sobretudo pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família – seguem mobilizando a Psicologia brasileira. 

No dia 5 de dezembro, em conjunto com organizações de distintas naturezas (autárquicas, associativas, federativas, sindicais, de movimentos sociais e coletivos, entre outras), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) assinou nota pública que ressaltou as fragilidades do PL 4614/2024, denunciando que o projeto de lei, entre outras questões, propõe mudanças que enfraquecem o BPC, aumentando a burocracia e impondo obstáculos como a exigência de cadastro biométrico e a atualização cadastral sem os devidos investimentos. Além disso, a proposta limita o aumento real do salário-mínimo, prejudicando a subsistência dos beneficiários, comprometendo sua segurança financeira e dificultando a concretização de suas necessidades básicas.

Em 10 de dezembro, uma ação coordenada pelo CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) de todo o país destacou que as medidas propostas pelo PL 4614/2024 agravam ainda mais as desigualdades sociais e colocam em risco direitos fundamentais garantidos pela Constituição, especialmente para as pessoas idosas e com deficiência. “A focalização do Benefício de Prestação Continuada em pessoas consideradas ‘incapacitadas’ é outro aspecto preocupante, que reforça práticas capacitistas e discriminatórias. Assim, as medidas previstas na matéria também implicam em um controle excessivo e fiscalizador sobre as famílias, desconsiderando o papel fundamental do trabalho social realizado pelos profissionais da Assistência Social”, destacou o Sistema Conselhos de Psicologia.

Na quarta-feira (11), mais uma vez o Conselho Federal de Psicologia soma esforços no enfrentamento à medida e se une ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em posicionamento contrário às mudanças do BPC pautadas pelo referido projeto de lei. Na avaliação do colegiado, as medidas impactam severamente as pessoas idosas e com deficiência, gerando desproteção social, aumento das vulnerabilidades e riscos, inclusive, da situação de pobreza. 

Entre os pontos de alerta, o CNAS ressalta as alterações na composição do grupo familiar para fins do BPC, que desvirtua o conceito de família adotado pela Assistência Social e pode gerar, inclusive, insegurança operacional no Cadastro Único, afetando diretamente a análise e concessão do benefício.

A inclusão de outros benefícios no cálculo da renda familiar também é salientada com preocupação pelo CNAS. Isso porque, ao permitir que benefícios assistenciais ou previdenciários de até um salário mínimo sejam contabilizados no cálculo da renda familiar per capita para concessão do BPC, famílias que possuem mais de uma pessoa com deficiência no mesmo grupo familiar, bem como pessoas idosas, seriam severamente prejudicadas.

Diante dos inúmeros retrocessos contidos no PL 4614/2024, o Conselho Federal de Psicologia segue atento e atuante nas diversas frentes de mobilização para que a matéria legislativa seja arquivada, em benefício de todas as pessoas que necessitam da atuação do Estado para garantir o direito à vida com segurança, dignidade e livre de todas as formas de exclusão e estigmatização.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza na quinta-feira (12) uma atividade especial para celebrar os 20 anos da Revista Diálogos e suas contribuições para a Psicologia em sua atuação profissional. O evento terá início às 17h e contará com transmissão em tempo real pelo YouTube do CFP.

Participam do encontro conselheiras(os) do CFP, integrantes dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e representantes do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB), além de psicólogas e psicólogos que participaram da comissão editorial da Revista Diálogos ao longo de suas duas décadas.

“A Diálogos foi lançada pelo Conselho Federal de Psicologia há 20 anos e ao longo dessa trajetória tem se constituído como um espaço fundamental para trazer reflexões e análises sobre temas do cotidiano da profissão, se conectando diretamente ao fazer de psicólogas e psicólogos em seu dia a dia ”, aponta o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

Para a conselheira federal Juliana Guimarães, editora responsável pela revista na atual gestão, a Diálogos é uma publicação que tem a vanguarda como marca, “sempre conectada aos temas da atualidade e que desafiam a Psicologia e a própria sociedade”.

Série especial

Criada em 2004, a Revista Diálogos tem o propósito de fomentar debates acerca dos desafios atuais da atuação profissional da Psicologia nos seus diversos campos. A cada edição, são debatidos temas da atualidade, por meio de artigos, resenhas, entrevistas e reportagens.

Para celebrar essa trajetória, ao longo das últimas semanas, o CFP lançou em suas redes sociais a série especial “Diálogos: 20 Anos na Vanguarda da Psicologia”, que tem destacado temas e reflexões que marcaram a Revista, pontuando sua conexão com conquistas e desafios que ainda se colocam à sociedade.

Serviço

“Revista Diálogos: 20 Anos na Vanguarda da Psicologia”
Data: 12 de dezembro
Horário: 17h
Transmissão: Canal oficial do CFP no YouTube

O Sistema Conselhos de Psicologia, composto pelo Conselho Federal (CFP) e os 24 Conselhos Regionais (CRPs), destaca os retrocessos inerentes às medidas anunciadas pelo governo federal acerca da proposta de ajuste fiscal (PL 4614/2024), que dificulta o acesso e a permanência de usuárias(os) em situação de vulnerabilidade no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Programa Bolsa Família (PBF).

As alterações, justificadas como parte de um pacote de contenção de despesas, agravam ainda mais as desigualdades sociais e colocam em risco direitos fundamentais garantidos pela Constituição, especialmente para as pessoas idosas e com deficiência.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício para pessoas em situação de vulnerabilidade, com renda familiar inferior a ¼ do salário-mínimo. No entanto, as medidas do governo, que incluem a exigência de atualização e inclusão obrigatória no Cadastro Único, o uso de biometria e reconhecimento facial, e a imposição de prazos rígidos, dificultam ainda mais o acesso de quem já enfrenta barreiras tecnológicas, geográficas e sociais.

Na avaliação do Sistema Conselhos de Psicologia, a focalização do BPC em pessoas consideradas “incapacitadas” é outro aspecto preocupante, que reforça práticas capacitistas e discriminatórias. Além disso, as medidas previstas pelo PL 4614/2024 também implicam em um controle excessivo e fiscalizador sobre as famílias, desconsiderando o papel fundamental do trabalho social realizado pelos profissionais da Assistência Social.

Confira a íntegra do posicionamento:

POSICIONAMENTO DA PSICOLOGIA BRASILEIRA CONTRA AS MEDIDAS DO GOVERNO QUE DIFICULTAM O ACESSO, A PERMANÊNCIA NO BPC E REFORÇAM O CARÁTER FISCALIZATÓRIO DO CADASTRO ÚNICO

As(Os) psicólogas(os), organizadas(os) por meio do Sistema Conselhos de Psicologia, juntamente com outras (os) profissionais e atrizes/atores sociais que se somam à luta por direitos, contra as desigualdades sociais e em defesa da democracia, manifestam-se veementemente contra o ‘pente-fino’ apresentado pelo governo federal em 27 de novembro de 2024, relacionado ao Programa Bolsa Família (PBF) e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As medidas foram justificadas como parte de um pacote de contenção de despesas vinculado ao ajuste fiscal.

O BPC é um benefício assistencial previsto na Política de Seguridade Social, e assegurado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destinado a pessoas com deficiência e pessoas idosas acima de 65 anos, cuja renda familiar per capita seja comprovadamente igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Entretanto, sob o argumento de “garantir que o BPC chegue a quem mais precisa”, o governo tem implementado medidas de austeridade que não apenas dificultam o acesso ao benefício, mas também comprometem a permanência das(os) beneficiárias(os).

Entre as medidas que restringem o acesso e a manutenção do BPC, destacam-se no PL 4614/2024:

● Exigência de atualização e inclusão obrigatória no Cadastro Único;
● Imposição de prazos para regularização de inconsistências cadastrais;
● Necessidade de upload de documentos, especialmente para famílias unipessoais;
● Utilização de registro biométrico e reconhecimento facial para solicitações e atualizações;
● Restrição do acompanhamento do BPC exclusivamente a plataformas digitais.

Essas práticas ignoram a realidade socioeconômica das(os) beneficiárias(os), que frequentemente enfrentam barreiras tecnológicas, geográficas e sociais para cumprir tais exigências. A obrigatoriedade de reconhecimento facial e biometria, por exemplo, constitui uma violação de direitos, especialmente para pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, que possuem dificuldades para acessar ferramentas digitais por falta de equipamentos, conectividade e/ou limitações na operacionalização destas ferramentas e que acabam por depender do suporte de terceiros, comprometendo sua autonomia e dignidade e expondo-os a situações de insegurança.

Outro ponto alarmante é a focalização do BPC apenas em pessoas consideradas “incapacitadas”. Essa abordagem reforça práticas capacitistas, discriminatórias e contrárias aos princípios da dignidade humana e da equidade. Desde a pandemia de Covid-19, a ampliação do BPC deveria ser prioridade, considerando o agravamento das desigualdades sociais e a necessidade de fortalecer a proteção social. As deliberações da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, realizada em 2023, reiteraram a imprescindibilidade de expandir o acesso ao BPC, e não restringi-lo. Exatamente um ano após o processo conferencial, estamos cada vez mais distantes do SUAS que queremos.

O uso compulsório do Cadastro Único como ferramenta de controle e fiscalização, sobretudo para programas de transferência de renda como o PBF e o BPC, configura-se como um instrumento de vigilância da pobreza. A imposição de atualizações  cadastrais rigorosas e o cruzamento de informações para averiguação de renda,  endereço e composição familiar não apenas penalizam as famílias mais vulneráveis, mas também desconsideram o trabalho social realizado no âmbito do SUAS. Ao invés  de avançarmos na consolidação do SUAS, ampliando o trabalho social com famílias,  as medidas propostas pelo Governo Federal impõe às/aos trabalhadoras/es o  retrocesso de uma atuação voltada a condição de ‘polícia das famílias’.

A exigência de recadastramento compulsório para famílias unipessoais, por exemplo, tem gerado impactos devastadores, resultando na exclusão de beneficiárias (os) que dependem do PBF e do BPC para sua sobrevivência. A limitação sob o pretexto de combater irregularidades reforça desigualdades e promove a marginalização de grupos em maior situação de desproteção social e relacional.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2005), o BPC e o PBF são destinados a públicos prioritários no acompanhamento pelos serviços socioassistenciais. Contudo, as medidas de ajuste fiscal contrariam o princípio fundamental da proteção social, ampliando o controle e a fiscalização, em detrimento da garantia de direitos. Isso reflete uma criminalização da pobreza e o aprofundamento das desigualdades sociais, demonstrando uma ruptura com os objetivos do SUAS.

Mais uma vez, o peso das medidas de austeridade do novo arcabouço fiscal recai sobre as (os) mais vulneráveis economicamente, ficando cada vez mais distante da perspectiva de justiça social que se esperava de um governo democrático; o mercado ditando as regras de quem deve viver ou apenas sobreviver no país, se eximindo de ações mais efetivas economicamente como a taxação sobre grandes fortunas.

Paradoxalmente, essa forma de controle da pobreza por austeridade, está fadada a intensificar a extrema pobreza e piorar os índices do Mapa Global da Fome da FAO/ONU, que é a grande bandeira brasileira frente aos organismos mundiais – ‘tirar o Brasil do mapa da fome’.

Além disso, o trabalho social com famílias, essencial para a construção de vínculos de confiança e o fortalecimento da autonomia, está sendo desconsiderado por essas medidas. A imposição de processos exclusivamente administrativos e médicos, desconectados das realidades territoriais, fragiliza o papel dos serviços socioassistenciais e viola os princípios éticos profissionais, incluindo as seguranças de acolhida, renda e convivência, desconsiderando o trabalho social desempenhado por uma equipe multiprofissional nos territórios, submetido, através das novas medidas, simplesmente ao aval médico. São as trabalhadoras (es) que ficam com a ’conta’ da retirada do benefício da população, afastando o usuário dos serviços socioassistenciais e quebrando a lógica da integração serviços e benefícios socioassistenciais.

Portanto, as (os) psicólogas (os), organizadas (os) pelo Sistema Conselhos de Psicologia, juntamente com outras (os) profissionais atrizes e atores sociais, comprometidas (os) com a defesa dos direitos humanos e da democracia – prerrogativas do Código de Ética da/o Psicóloga/o, reafirma que o SUAS é uma política pública de direito constitucional e que o BPC e o PBF são conquistas históricas inalienáveis. Portanto, repudiamos as medidas apresentadas pelo governo, que  comprometem a dignidade das (os) usuárias (os) e intensificam a exclusão social.

Reiteramos ainda a necessidade de respeitar as deliberações da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, que expressaram o compromisso coletivo pela reconstrução e fortalecimento do SUAS. A psicologia brasileira se posiciona firmemente ao lado das lutas sociais por justiça, igualdade e ampliação de direitos.

Viva a psicologia no SUAS! Viva a democracia! BPC é Direito Constitucional!
Não teremos o SUAS que queremos regredindo!

Assinam esta nota o Conselho Federal de Psicologia junto aos seus Conselhos Regionais de Psicologia (CRP’s), abaixo assinalados:

Conselho Regional de Psicologia – 1ª Região (CRP 01/DF)
Conselho Regional de Psicologia – 2ª Região (CRP 02/PE)
Conselho Regional de Psicologia – 3ª Região (CRP 03/BA)
Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (CRP 04/MG)
Conselho Regional de Psicologia – 5ª Região (CRP 05/RJ)
Conselho Regional de Psicologia – 6ª Região (CRP 06/SP)
Conselho Regional de Psicologia – 7ª Região (CRP 07/RS)
Conselho Regional de Psicologia – 8ª Região (CRP 08/PR)
Conselho Regional de Psicologia – 9ª Região (CRP 09/GO)
Conselho Regional de Psicologia – 10ª Região (CRP 10/PA/AP)
Conselho Regional de Psicologia – 11ª Região (CRP 11/CE)
Conselho Regional de Psicologia – 12ª Região (CRP 12/SC)
Conselho Regional de Psicologia – 13ª Região (CRP 13/PB)
Conselho Regional de Psicologia – 14ª Região (CRP 14/MS)
Conselho Regional de Psicologia – 15ª Região (CRP 15/AL)
Conselho Regional de Psicologia – 16ª Região (CRP 16/ES)
Conselho Regional de Psicologia – 17ª Região (CRP 17/RN)
Conselho Regional de Psicologia – 18ª Região (CRP 18/MT)
Conselho Regional de Psicologia – 19ª Região (CRP 19/SE)
Conselho Regional de Psicologia – 20ª Região (CRP 20/AM/RR)
Conselho Regional de Psicologia – 21ª Região (CRP 21/PI)
Conselho Regional de Psicologia – 22ª Região (CRP 22/MA)
Conselho Regional de Psicologia – 23ª Região (CRP 23/TO)
Conselho Regional de Psicologia – 24ª Região (CRP 24/AC/RO)

Os Conselhos Federal (CFP) e Regionais (CRPs), que integram o Sistema Conselhos de Psicologia, apoiam o fim da jornada de trabalho organizada na “escala 6×1”, defendendo assim a ampliação de direitos, como a jornada de 30 horas e a remuneração salarial digna a todas as trabalhadoras e trabalhadores.

O Sistema Conselhos compreende que a organização do trabalho deve garantir melhores condições no exercício laboral, possibilitando a plena realização social, econômica, comunitária e pessoal. Assim, reconhece profissionais da Psicologia como classe trabalhadora e tem dedicado elevados esforços para a ampliação de seus direitos sociais.

“Quando as condições, regras e leis relativas ao trabalhar não permitem, parcial ou totalmente, a dignidade do trabalho e um trabalho digno, elas não cumprem nem os princípios constitucionais brasileiros, nem estão em sintonia com os preceitos éticos da Psicologia”, ressaltam o CFP e os CRPs.

Saiba mais:

“Trabalhar para viver, não viver para trabalhar”

Sistema Conselhos de Psicologia apoia o fim da escala 6×1 e mobiliza por ampliação de direitos trabalhistas como jornada de 30 horas e remuneração salarial digna

“Quero trabalhar para viver, não viver para trabalhar”. Sob este mote, o movimento social Vida Além do Trabalho (VAT) tem conseguido dialogar com o desejo de milhões de pessoas no Brasil que desejam trabalhar, mas também ter vida plena em outras dimensões para além do trabalho, como família, lazer, vida conjugal, comunidade, estudo, religião e se veem alijadas destas possibilidades por terem que dedicar 6 dias de suas semanas ao trabalho. Sobra apenas um dia para a dedicação às outras dimensões da vida, em um tempo compartilhado entre a tentativa de descanso e a necessidade de se organizar para mais uma semana extenuante. O fenômeno é ainda marcado por outros atravessamentos: muitas vezes, as trabalhadoras – especialmente as mulheres – precisam dar conta de outras jornadas de trabalho marcadas pelo trabalho de cuidado, em duplas ou triplas jornadas de trabalho. E pessoas periféricas, especialmente negras, precisam replicar ainda outras formas concomitantes de trabalho – muitas delas informais, para alcançar uma renda minimamente suficiente para a reprodução material de suas vidas.

O trabalho é central e organizador da sociedade, mas não pode ser a única dimensão do viver sob a justificativa de que a economia é o carro chefe de uma determinada concepção de desenvolvimento. É importante lembrar que o desenvolvimento econômico não se sustenta sem o desenvolvimento social e os trabalhadores e as trabalhadoras não podem ter seus direitos fundamentais sacrificados em prol de interesses econômicos, principalmente porque nesta sociedade, o produto do desenvolvimento econômico não retorna de maneira equitativa para todos e todas. As pessoas cujos regimes de trabalho são os mais precários são justamente as que sofrem por desigualdades históricas, especialmente sustentadas pelo racismo e pela misoginia e a redução de jornadas de trabalhos especialmente dirigidas a este segmento são muito importantes.

A organização do trabalho deve garantir tanto dignidade à trabalhadora, quanto condições dignas de trabalho, possibilitando a plena realização social, econômica, comunitária e pessoal. A Constituição Brasileira em seu Artigo 1º diz que nosso país é um Estado democrático de Direito fundamentado na dignidade humana e no valor social do trabalho e somos signatárias da agenda de trabalho decente que diz que um trabalho decente é um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Em seus Princípios Fundamentais, o Código de Ética Profissional da Psicóloga aponta que devemos promover a dignidade humana e a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Quando as condições, regras e leis relativas ao trabalhar não permitem, parcial ou totalmente, a dignidade do trabalho e um trabalho digno, elas não cumprem nem os princípios constitucionais brasileiros, nem estão em sintonia com os preceitos éticos da Psicologia.

Neste sentido, o Sistema Conselhos de Psicologia reconhece a categoria de Psicólogas(os,es) como classe trabalhadora e tem dedicado elevados esforços para a ampliação de seus direitos sociais vinculados ao trabalho, como a redução da jornada de trabalho e a melhores remunerações, por exemplo através da instalação de um piso salarial digno. Entendemos que a redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial é um imperativo nos tempos de aceleração da produção e precarização das condições de existência no trabalho e na vida, não apenas de Psicólogas, mas do conjunto das trabalhadoras.

Em nosso entendimento, a proposta de redução da jornada de trabalho organizada na “escala 6×1” a ser apresentada à Câmara de Deputados, representa um projeto de ampliação da dignidade do trabalho e um trabalho digno para todas as pessoas. A adoção de escalas de trabalho de cinco dias com dois de descanso (5×2) em países como Estados Unidos, Reino Unido, França e Japão traz vantagens tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. Esse modelo contribui para a saúde mental e física dos funcionários, reduzindo o esgotamento e o absenteísmo. Profissionais mais descansados tendem a ser mais produtivos e engajados, o que melhora o desempenho e a competitividade das empresas. Além disso, a escala 5×2 promove uma força de trabalho mais estável e motivada, reduzindo custos com turnover e perdas de produtividade.

Diante de tudo disso, o Sistema Conselhos de Psicologia, representado pelo Conselho Federal de Psicologia e pelos Conselhos Regionais de Psicologia abaixo subscritos, em consonância aos princípios fundamentais da profissão e como órgão constituinte da nação brasileira e visando apoiar ações e projetos que promovam saúde, dignidade e realização plena do ser humano, se posiciona favoravelmente a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da Sra. Dep. Erika Hilton, que prevê o fim da ‘escala 6×1’.

Sistema Conselhos de Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou na quinta-feira (31/10), durante o 23º Congresso Nacional e Internacional de Neuropsicologia, uma publicação com orientações para psicólogas e psicólogos que trabalham com crianças e adultos acometidos pela ‘síndrome pós-covid’.

A cartilha “Os desafios da Neuropsicologia nos cenários pós-Covid 19” foi elaborada pelo Grupo de Trabalho de Neuropsicologia do CFP e apresenta estratégias de avaliação e cuidado neuropsicológicos para as pessoas na condição pós-Covid. A conselheira federal e coordenadora do GT, Izabel Hazin, explica que, com o fim da situação de emergência da pandemia, a Psicologia vem identificando sequelas psicológicas em adultos e crianças em razão da Covid-19.

“Passou-se a identificar impactos significativos em aspectos psicológicos de contextos e de condições de saúde associadas à Covid-19. Nesse cenário que se apresenta, a cartilha do CFP é um instrumento para alertar a categoria para um problema de saúde pública, ao mesmo tempo que aponta caminhos de avaliação e de intervenção nas situações pós-Covid”, pontua a conselheira.

Saiba mais

A ‘síndrome pós-Covid’ é um conjunto de sinais e sintomas que se prolongam, sem causa aparente, em pessoas que tiveram Covid-19, mesmo nas formas leve ou assintomática.

Dentre as condições de saúde física e mental identificadas pela Neuropsicologia, constam dificuldades de memória e concentração; alteração cognitiva; cefaleia; perda de paladar e de olfato; vertigem; e sensação de formigamento.

No aspecto mental, foram identificados distúrbios de sono; depressão; ansiedade; transtornos de humor; bem como problemas de atenção sustentada e dividida.

Campo de atuação

Instituída como uma especialidade da Psicologia por meio da Resolução CFP nº 2/2004, a Neuropsicologia é hoje regulamentada pela Resolução CFP nº 23/2022, que delimita os objetivos da avaliação neuropsicológica, descreve as funções neuropsicológicas que devem ser identificadas e trabalhadas no processo de pesquisa, avaliação e intervenção/reabilitação psicológica.

O GT de Neuropsicologia do CFP é constituído por representantes do IBNeC, da Sociedade Brasileira de Neuropsicologia (SBN), da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (Anpepp) e da Associação Brasileira de Neuropsicologia (Abranep).

Acesse aqui a Cartilha “Os desafios da Neuropsicologia nos cenários pós-Covid 19”.