“Este relatório é um documento histórico e urgente. Uma denúncia pública e técnica que escancara o que o Brasil insiste em esconder atrás dos muros e das grades dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico: a continuidade de práticas de tortura, de abandono, de medicalização forçada e de violações diversas a pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei mantidas nos manicômios judiciários e instituições congêneres”.
Assim a presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Alessandra Almeida, sintetizou o relatório da Inspeção Nacional Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários, lançado nesta 2ª feira (28/7), na sede do CFP, em Brasília/DF.
O documento traz um diagnóstico sobre o funcionamento e as atuais condições de manicômios judiciários em todo o país – além de identificar o processo de fechamento dessas instituições, a partir da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
A inspeção foi realizada dez anos após o primeiro diagnóstico feito pelo CFP sobre o tema, em 2015, e mostra que esses estabelecimentos seguem unindo o pior da prisão e do hospício. De acordo com o estudo, a negligência, a lógica do castigo, a violação e o abandono estatal que chega a resultar em prisões perpétuas são marcas dessas instituições.
O levantamento é resultado de uma ampla articulação entre o Sistema Conselhos de Psicologia, por meio de suas Comissões de Direitos Humanos, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça.
Para o desembargador Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Lanfredi, a inspeção nacional é resultado de uma ação colaborativa que une o conhecimento e a especialidade da Psicologia ao fazer da Justiça:
“O Conselho Nacional de Justiça celebra um documento realizado com critério e que traz toda força e potencial das lentes especializadas sobre o que é cuidado em saúde mental. É preciso dizer: o conhecimento técnico e específico da Psicologia é absolutamente fundamental para que possamos, enquanto técnicos do Direito, aproximar o abstrato do concreto – trazer essa realidade em registro apoia o trabalho da Justiça para que efetivamente atue em uma perspectiva expressiva do que as pessoas precisam”, destacou o magistrado.
Dados da inspeção nacional
Para o levantamento, equipes de Conselhos de Psicologia de todo o país inspecionaram in loco um total de 42 instituições – incluindo as de caráter asilar, como Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTPs), hospitais psiquiátricos, alas prisionais e comunidades terapêuticas –, além de serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que acolhem internos no processo de desinstitucionalização. As visitas ocorreram entre janeiro a março de 2025, em 21 unidades federativas, nas cinco regiões brasileiras.
A inspeção identificou 2.053 pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei institucionalizadas em ECTPs e outros locais de características asilares – condição que viola as determinações da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
O relatório sistematiza 26 aspectos críticos relacionados à garantia de direitos e às condições de cuidado dessa população. Os dados revelam violências institucionais sistemáticas, como contenções físicas e químicas sem respaldo clínico, agressões físicas e verbais, isolamento punitivo, violação de vínculos familiares e ausência de canais de denúncia.
O documento também pontua que as instituições de características asilares contam com problemas como infraestrutura degradada, restrições severas à circulação, falta de acessibilidade e superlotação. O acesso à água potável e à alimentação é limitado e insalubre. Faltam itens básicos para a higiene pessoal e roupas de cama.
Os registros também apontam a inexistência ou descaracterização de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), além do isolamento institucional devido à falta de articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e outras políticas públicas.
As vistorias identificam ainda diversas formas de precarização do trabalho, com equipes incompletas, vínculos instáveis, ausência de formação continuada e condições indignas.
“O que o levantamento realizado pelo Conselhos Federal de Psicologia identifica nessas instituições asilares é um contexto de violações sistemáticas e institucionalizadadas. São práticas que contrariam frontalmente a prescrição de cuidado e atenção à saúde que devem ser direcionadas à essa população, conforme o que estabelece a Lei 10.216/2001, Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário e uma série de dispositivos e normativas que orientam a política de saúde mental no país. Um cenário chocante e inadmissível, que reafirma a importância fundamental da Resolução 487/2023 do CNJ e a desinstitucionalização dessa população”, destaca a presidenta do CFP, Alessandra Almeida.
Desinstitucionalização de pacientes
Para além de apontar as graves violações presentes nos manicômios judiciários, a inspeção também revela que a desinstitucionalização de pacientes impulsionada pela Resolução CNJ 487/2023 já está em andamento.
Em ao menos 11 estados, instituições da RAPS ilustram o início das transformações fundamentais à desinstitucionalização, com boas práticas em andamento em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desint), além Unidades Básicas de Saúde e de Hospital Geral.
“O documento mostra a força viva do movimento antimanicomial brasileiro, expresso em uma rede de atenção psicossocial dinâmica e capaz de se reinventar e de promover efetivamente o cuidado em liberdade. São dados que reforçam a missão da Psicologia brasileira na defesa do cuidado em liberdade e da proteção da dignidade de todas as pessoas”, ressaltou a conselheira Clarissa Guedes, que integrou a equipe de coordenação do relatório.
Dados serão levados a autoridades públicas
Os dados e informações coletados pela Inspeção Nacional serão formalmente levados a autoridades públicas a fim de subsidiar ações práticas relacionadas à política de cuidado em saúde mental no Brasil.
Reuniões e visitas técnicas já estão sendo articuladas com órgãos como Ministério da Saúde, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Defensoria Pública da União e Conselho Nacional de Saúde. Também haverá uma agenda de diálogos junto a ministros do Supremo Tribunal Federal para subsidiar a análise da Corte quanto a ação que trata da Política Antimanicomial brasileira.
Acesse o Relatório de Inspeção Nacional.
Acesse também a galeria de imagens do evento.
