A extinção do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – realizada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.325/2020 – motivou o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e emitir nova recomendação à pasta.

Assinada pelo presidente do colegiado, Fernando Zasso Pigatto, a Recomendação CNS nº 44/2020 solicita que o serviço seja restabelecido, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). 

No documento, o Conselho Nacional de Saúde alega que o referido serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas foi extinto sem qualquer consulta ou debate junto ao CNS. Destaca ainda a Lei nº 8.080/1990, que define a saúde como um direito fundamental de todo ser humano e dever do Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), política que visa à promoção, prevenção e recuperação da saúde de toda a sociedade brasileira.

Além do restabelecimento do serviço, a Recomendação CNS nº 44/2020 solicita que o Ministério da Saúde garanta o financiamento federal para apoio ao custeio das equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), mantendo a regularidade dos repasses aos estados e municípios que possuam essas equipes e prevendo, também, recursos para apoiar a implementação de novas equipes nos estados. 

O Conselho pondera, por fim, que qualquer alteração da Política Nacional de Saúde que afete os direitos das pessoas com transtorno mental e a assistência em saúde mental seja “amplamente discutida e deliberada pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde”.

Para acessar a íntegra da Recomendação CNS nº 44/2020, clique aqui.

Respeito à Lei da Reforma Psiquiátrica

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) também se posicionou acerca da medida adotada pelo Ministério da Saúde. 

Por meio da Resolução nº 26/2020, o CNDH chama a atenção para a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mudando os paradígmas e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Destaca ainda uma recomendação expedida em 2019 pelo Pleno do CNS, que solicita ao Ministério da Saúde que as manifestações da área técnica de saúde mental se fundamentem nos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e nas deliberações do Conselho Nacional de Saúde.

Nesse sentido, a Resolução nº 26/2020 do CNDH – além de recomendar ao Ministério da Saúde a revogação da Portaria nº 1.325/2020 – pede que a pasta amplie o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêucas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei tendo como meta 100% da cobertura territorial. 

O CNDH recomenda, por fim, que o Ministério da Saúde se abstenha de qualquer decisão que promova mudanças nas policas de saúde mental que possam estar e desacordo com a Reforma Psiquiátrica e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) emitiu nova recomendação direcionada ao Ministério da Saúde (MS), desta vez sobre a implementação de providências para garantir os direitos das pessoas com sofrimento e/ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no contexto da pandemia da Covid-19.

A Recomendação nº 40/2020 do CNS pede a revisão da Nota Técnica nº 12/2020 (CGMAD/DAPES/SAPS/MS), que recomenda à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estratégias de organização no contexto pandêmico da Covid-19. Porém, para o CNS, a nota técnica do MS desconsidera aspectos importantes da atenção psicossocial.

Nesse sentido, a recomendação do Conselho Nacional de Saúde chama a atenção – entre outros aspectos – para a necessidade de assegurar a priorização de medidas de apoio e atenção em saúde mental, álcool e outras drogas às pessoas que compõem o grupo de maior risco de agravos e/ou morte em decorrência da contaminação; para a importância de organização dos serviços da RAPS para o acompanhamento das(os) usuárias(os) que apresentem quadros sintomáticos gripais ou respiratórios, avaliando as condições de suporte familiar e comunitário; e para as recomendações da Organização Munidial da Saúde (OMS) para o controle da pandemia, especialmente no que se refere à redução da circulação e aglomeração de pessoas, lembrando dos hospitais psiquiátricos e dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP).

A Recomendação CNS nº 40/2020 destaca também o Relatório de Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos no Brasil, de 2019, organizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Trabalho (MPT). O Relatório compila os resultados de inspeções realizadas em dezembro de 2018 em 40 Hospitais Psiquiátricos localizados em 17 estados das cinco regiões do país, apontando diversos problemas relacionados ao funcionamento dessas instituições.

Ao todo, o documento reúne 16 recomendações ao Ministério da Saúde. Para acessar a íntegra da Recomendação CNS nº 40/2020, clique aqui.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, uma oficina com presidentes e tesoureiras(os) de todos os 24 Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), para tratar das mudanças apontadas no Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 

O objetivo da reunião foi de informar às(aos) representantes dos CRPs as novas normas exigidas TCU, que é o órgão responsável pela fiscalização dos Conselhos Profissionais. A partir da reunião, o CFP e os CRPs poderão ajustar seus procedimentos e ações, mantendo sempre o foco na construção de um Sistema Conselhos forte e alinhado com o papel de fiscalizar, disciplinar e orientar o exercício profissional.

O encontro foi mediado pela tesoureira do CFP, conselheira Norma Cosmo. Para ela, o CFP teve papel fundamental no encontro por ser o órgão condutor do Sistema Conselhos de Psicologia, que sempre elabora as diretrizes de forma compartilhada e colaborativa com todos os Conselho Regionais.

“O objetivo do encontro perpassa não apenas o repasse de informações, mas a construção de instrumentos e regulação que possibilitem a execução dos planejamentos estratégicos e cumprimento das exigências do TCU”, finalizou Norma Cosmo.

Entre os dias 13 e 16 de novembro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) participará do XX Encontro Nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social (ENABRAPSO), na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Faça sua inscrição aqui.

O Encontro, que conta com o apoio do CFP, tem como objetivo congregar pessoas que se empenham no desenvolvimento da Psicologia Social no Brasil, garantindo e desenvolvendo as relações entre pessoas dedicadas ao estudo, ensino, investigação e a prática da Psicologia Social, além de promover a integração da Psicologia Social com outras áreas do conhecimento que atuem em uma perspectiva social crítica.

A programação prevê simpósios, rodas de conversas, minicursos, grupos de trabalho (GTs), assembleias regionais, atividades culturais, cursos e lançamento de livros.

CFP presente no ENABRAPSO

Durante o Encontro, o CFP lançará seis Referências Técnicas para atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas, sendo quatro inéditas e duas edições revisadas. 

Veja mais informações sobre o XX ENABRAPSO:

 https://encontro2019.abrapso.org.br/p%C3%A1gina-inicial

A sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em Brasília, receberá, durante os dias 4 a 6 de novembro, o 1º Seminário Nacional de Tecnologia da Informação do Sistema Conselhos de Psicologia. O evento irá reunir ao menos 1 conselheira(o) e funcionárias(os) de todos os 24 Conselhos Regionais de Psicologia (CRP) e também do CFP.

O objetivo do seminário é promover um compartilhamento de informações sobre os sistemas que são utilizados, reunindo os CRPs para uma troca de informações e para a padronização dos fluxos de trabalho.

No encontro, serão discutidos o e-Psi, Portal da transparência, Cadastro Geral, Gestão de Contratos, Sistema de Gestão de Atividades e SEI. A programação prevê, ainda, uma palestra sobre a Lei de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018) com Fernando Pinheiro da empresa The Perfect Link, que é experiente no assunto, além de um diálogo sobre os sistemas de TI utilizados pelos CRPs, com um representante da BR Conselhos. Ao final, haverá espaços para compartilhamento de experiências entre as(os) participantes.

Serviço:

1º Seminário Nacional de TI
Data: 04 a 06/11/2019
Horário: 9h às 18h
Local: Conselho Federal de Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, nos dias 17 e 18 de outubro, do I Encontro Nacional de Psicólogos e Psicólogas do Ministério Público Brasileiro (ENAPSIMP), em Salvador (BA). O Encontro foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) do Ministério público da Bahia, e contou com a participação de 46 psicólogas(os) de 17 estados brasileiros. A vice-presidente do CFP, Ana Sandra Fernandes, esteve presente à mesa de abertura do evento.

O objetivo do encontro foi discutir o aprimoramento do trabalho e a construção de uma identidade da Psicologia na instituição. Durantes os dois dias de evento, profissionais da Psicologia atuantes no Ministério Público participaram de palestras, roda de conversa e grupos de trabalho para discussão de temas como Descrição dos processos de trabalho; Papel da Psicologia no fomento e na avaliação de políticas públicas para garantia da efetivação de direitos; e Sofrimento, adoecimento e promoção da saúde. 

No primeiro dia de evento, a mesa redonda “A Interface das Psicologias com os direitos no âmbito do Ministério Público brasileiro” abordou temas reflexivos para os participantes sobre o exercício profissional comprometido com a efetivação dos direitos humanos do público atendido.

Foi escolhida uma comissão para elaborar o documento final, intitulado Carta de Salvador, que contém os princípios norteadores da atuação das(os) psicólogas(os) no MP. O Ministério Público de São Paulo foi indicado pela categoria para sediar o II ENAPSIMP, no ano de 2021. O evento acontecerá a cada 2 anos.

Ana Sandra Fernandes elogiou a iniciativa do MP da Bahia como um espaço de discussão e reflexão da profissão no âmbito da instituição e declarou a continuidade do apoio do CFP para a consolidação das referências técnicas para atuação de psicólogas(os) no MP brasileiro. 

Campanha  #DiscursoDeÓdioNão

Além da vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, também participou do encontro a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do CFP, Jesus Moura, que apresentou a campanha #DiscursoDeÓdioNão. Iniciativa da CDH do CFP, a campanha tem por objetivo central produzir uma interdição dos discursos de ódio voltados contra populações historicamente vulnerabilizadas e estimular o respeito e ações humanizadas e humanizadoras. Ela faz referência aos povos tradicionais, à população em situação de rua, à população negra, à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, às pessoas que fazem uso de drogas, às mulheres, às pessoas usuárias de serviços de saúde mental, às crianças e adolescentes vulnerabilizados, às pessoas privadas de liberdade e àquelas com diferenças funcionais.

Na ocasião, também foi distribuída a publicação do CFP “Tentativas de Aniquilamento de Subjetividades LGBTIs”. 

Leia mais:

CFP participa de I Encontro Nacional de Psicólogas(os) do Ministério Público

Continua a mobilização pela derrubada do Veto nº 37/2019 ao PL 3688/2000, que trata da prestação de serviço de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Nos dias 22 e 23 de outubro, o Conselho Federal e diversos Conselhos Regionais de Psicologia, além da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), reuniam-se em Brasília para uma ação conjunta no Congresso Nacional.

A mobilização contou com a participação de representantes de 20 Conselhos Regionais de Psicologia, sendo eles: CRP-01/DF; CRP-04/MG; CRP-05/RJ; CRP-06/SP; CRP-07/RS; CRP-08/PR; CRP-09/GO; CRP-10/PA-AP; CRP-11/CE; CRP-13/PB; CRP-14/MS; CRP-15/AL; CRP-16/ES; CRP-19/SE; CRP-20 AM/RR; CRP-21/PI; CRP-22/MA; CRP-23/TO; e CRP-24/RO-AC.

Primeiro, as(os) conselheiras(os) fizeram uma reunião de alinhamento estratégico, na terça-feira (22), com divisão do trabalhos e distribuição do material com as razões para a derrubada do Veto. Em seguida, as(os) representantes seguiram para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, onde dialogaram com parlamentares, no intuito de pedir apoio para a derrubada do Veto nº 37. Ao total, foram 283 visitas ao longo do dia.

Já na quarta-feira (23), as(os) representantes participaram do Lançamento da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde o grupo demonstrou a importância da derrubada do Veto 37 para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. O representante do CRP-04/MG, professor Celso Tondin, falou em nome das(os) psicólogas(os) pedindo apoio de todas(os) as(os) presentes. Também foram manifestados apoios pela derrubada do veto na Comissão de Educação, em especial do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), e na Bancada Feminina, que contou com parlamentares de 10 partidos, que declararam por unanimidade apoio à derrubada.

O Veto chegou ao Congresso Nacional no dia 09/10/2019 e terá 30 dias para ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional. Colabore com o #Derrubaveto37 mandando uma mensagem às(aos) parlamentares por meio deste link.

Violência e Preconceitos nas Escolas

A Psicologia tem discutido às questões educacionais muito antes da aprovação do PL. Em 2015, por exemplo, foi realizada a pesquisa “Violência e Preconceitos na Escola: Contribuições da Psicologia”, com o objetivo de contribuir para a proposição de políticas públicas que auxiliem no enfrentamento da violência e preconceitos na escola, e construir fundamentos para a elaboração de um programa nacional de enfrentamento da violência e preconceitos na escola. Em 2019, o CFP publicou o resultado da pesquisa. Leia aqui.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, nos dias 8 e 9 de outubro, em Brasília (DF), da 24ª Reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), 1ª do biênio 2019/2020. A conselheira do CFP, Célia Zenaide, tomou posse como titular no Comitê, juntamente com o presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-05/RJ), Pedro Paulo Bicalho, na suplência. 

A cerimônia de posse e nomeação  ocorreu 11 meses após a eleição das(os) representantes ao CNPCT, na qual o CFP  foi eleito por unanimidade para integrar juntamente com outros órgãos federais e membros da sociedade civil.

A posse do CNPCT ocorre em meio a um cenário de ataques à política nacional de combate à tortura, como a publicação, em junho deste ano pelo Governo Federal, do Decreto Nº 9.831, que previa o desmonte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), rompendo os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no Combate à Tortura. Na ocasião, o CFP divulgou nota em defesa do Comitê e do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, braços do SNPCT. O decreto acabou sendo derrubado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. 

O Comitê e o Mecanismo têm como uma de suas atribuições monitorar estabelecimentos de privação de liberdade em todo o país e devem atuar de maneira integrada, com o objetivo de coibir a prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em instituições como unidades prisionais, de medidas socioeducativas, abrigos, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

O CFP participa do CNPCT desde sua fundação e tem contribuído e mobilizado diversas ações na defesa dos direitos humanos neste espaço, como  o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, realizado em conjunto com o MNPCT e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), documento inédito que reúne os resultados da inspeção nacional em comunidades terapêuticas, realizada em outubro de 2017, nas cinco regiões do Brasil. outra ação em parceria foram as inspeções em hospitais psiquiátricos, iniciativa conjunta do CFP, MNPCT, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Trabalho (MPT), que inspecionou 40 instituições psiquiátricas de 17 estados das cinco regiões do Brasil. Este relatório dos hospitais psiquiátricos está previsto para o segundo semestre de 2019.