Tag Archives: nota técnica

CFP publica orientações para profissionais da Psicologia acerca de demandas do Sistema de Justiça

Posted on by
Reply

Como atender a demandas do Sistema de Justiça sem que seja ferida a autonomia profissional da(o) psicóloga(o) e, ainda, sem gerar um excedente de tarefas que extrapolam o escopo de sua atuação no campo das políticas públicas?

Para sanar dúvidas como esta, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Nota Técnica CFP nº 02/2023. A normativa busca orientar a categoria quanto a demandas do Sistema de Justiça às(aos) profissionais da Psicologia que atuam em serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nota técnica é resultado de debates no Sistema Conselhos de Psicologia, sobretudo com a intensificação desse tipo de solicitação a partir de meados de 2014. Naquele ano, a Assembleia das Políticas Administrativas e Financeira do Sistema Conselhos de Psicologia (APAF) instituiu o Grupo de Trabalho sobre Demandas do Sistema de Justiça às(aos) profissionais lotadas(os) nas políticas públicas de Saúde e Assistência Social,que ficou responsável, entre outras tarefas, por construir uma nota técnica sobre o tema. O documento foi deliberado na APAF de dezembro do ano passado.

Ao todo, a Nota Técnica CFP nº 02/2023 apresenta 18 recomendações, dentre as quais, destaca-se a de avaliar a demanda seguindo as diretrizes estabelecidas no Código de Ética Profissional dos Psicólogos. O documento também pondera que, ao definir o documento técnico a ser elaborado, competência que cabe à(o) psicóloga(o), deve-se observar a Resolução CFP 06/ 2019, que institui regras para a elaboração de documentos produzidos pela(o) psicóloga(o), destacando que a escuta psicológica realizada nos serviços públicos de Assistência Social e de Saúde tem o caráter protetivo, e não de produção de prova pericial.

Importância da Nota Técnica

Marina Poniwas, conselheira do CFP, ressalta que a nota técnica está articulada aos demais parâmetros que orientam o trabalho da Psicologia nas políticas públicas, assim como ao Código de Ética Profissional da categoria – que estabelece diretrizes para um exercício profissional comprometido com os direitos humanos. “A presente nota técnica reforça o compromisso da Psicologia com os usuários dos Sistemas ao produzir recomendações alicerçadas em prerrogativas éticas, que preservam os direitos sociais e humanos dos usuários”, aponta.

A conselheira do CFP destaca ainda que o excesso de demandas do Sistema de Justiça acarreta prejuízos na medida em que sobrecarrega e precariza o trabalho das(os) psicólogas(os). Marina Poniwas alerta também que há conflitos de interesses entre o objetivo do Sistema de Justiça e o das políticas públicas. “Com isso, a nota técnica traz orientações e diretrizes para as respostas das demandas oriundas do Sistema de Justiça, a partir de uma perspectiva não policialesca, não patologizante e não criminalizante dos usuários das políticas públicas”, reforça.

Acesse a íntegra da Nota Técnica 02/2023.

Em nota técnica, Sistema Conselhos destaca incompatibilidades no uso da constelação familiar como prática da Psicologia

Posted on by
Reply

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou nesta sexta-feira (3) posicionamento sobre o uso da Constelação Familiar pela categoria. A nota técnica busca responder a demandas recebidas pelos Conselhos Regionais quanto a incompatibilidades éticas entre a Constelação Familiar e o exercício profissional da Psicologia.

O documento foi elaborado por um grupo de trabalho instituído no âmbito da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf), composto pelo CFP e por representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) das cinco regiões do país.

De acordo com a nota técnica, diversos pressupostos teóricos da Constelação Familiar mostram-se contrários a Resoluções e outras normativas do Sistema Conselhos de Psicologia, além de leis que têm interface com o exercício da profissão.

O tema requer atenção do Conselho Federal, que tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício de psicólogas e psicólogos e de zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

O que diz a Nota Técnica

A Nota Técnica CFP nº 1/2023 foi elaborada a partir de revisão bibliográfica e de entrevistas com associação e com profissionais da Psicologia e de outras áreas que adotam a técnica da Constelação Familiar Sistêmica.

A partir da análise dos fundamentos teóricos da prática, o CFP destaca incongruências éticas e de conduta profissional no uso da Constelação Familiar enquanto método ou técnica da Psicologia.

Entre as incompatibilidades está o reconhecimento, enquanto fundamento teórico da Constelação Familiar, do uso da violência como mecanismo para restabelecimento de hierarquia violada – inclusive atribuindo a meninas e mulheres a responsabilidade pela violência sofrida.

A nota técnica também destaca que a sessão de Constelação Familiar pode suscitar a abrupta emergência de estados de sofrimento ou desorganização psíquica, e que o método não abarca conhecimento técnico suficiente para o manejo desses estados – o que conflita com a previsão do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

O documento pontua que a técnica das Constelações Familiares é realizada muitas vezes com a transmissão aberta das sessões grupais e individuais, até mesmo on-line – conduta incompatível com o sigilo profissional, conforme dispõe o Código de Ética da Psicologia.

As bases teóricas da Constelação Familiar também consagram uma leitura acerca do lugar da infância e da juventude fortemente marcada por um viés afeito à naturalização da ausência de direitos e de assujeitamento frente aos genitores, desrespeitando normativas dos Sistema Conselhos de Psicologia e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A prática da Constelação Familiar viola ainda as diretrizes normativas sobre gênero e sexualidade consolidadas pelo Conselho Federal de Psicologia. Isso porque reproduz conceitos patologizantes das identidades de gênero, das orientações sexuais, das masculinidades e feminilidades que fogem ao padrão hegemônico imposto para as relações familiares e sociais – entre outras graves violações.

Diálogo com o Sistema de Justiça e o Ministério da Saúde

Em dezembro, o XIV Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), realizado no Pará, publicou em sua Carta de Belém enunciado em que orienta magistrados e magistradas de todo o país a não utilizarem práticas de Constelação Familiar ou Sistêmica no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alinhado a esta normativa e ao conjunto de reflexões sintetizadas na Nota Técnica CFP nº 1/2023, o Conselho Federal de Psicologia vai dialogar sobre o tema com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A questão também será levada ao Ministério da Saúde em razão da Portaria GM/MS nº 702/2018 – que coloca a Constelação Familiar dentre as práticas da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC).

A iniciativa tem como base a missão institucional atribuída ao Conselho Federal pela Lei 5766/1971 de atuar como órgão consultivo em matérias afetas à Psicologia.