O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, na terça-feira (4/5), de um debate no Senado sobre segurança nas escolas. O assunto foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP) que discutiu o Projeto de Lei 2.775/2022, que propõe tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança treinado e qualificado para controlar as entradas e saídas dos estabelecimentos de ensino.

Representando o CFP, a conselheira Raquel Guzzo ponderou que tratar sobre proteção e segurança nas escolas requer uma avaliação da realidade cotidiana da vida das crianças, que engloba riscos nas relações familiares; agressão e violência decorrentes de preconceitos e opressões; além de questões de vulnerabilidade social, como pobreza, insegurança alimentar, moradia e trabalho de responsáveis.

Para a conselheira, é possível assegurar proteção e segurança nas escolas a partir de ações desenvolvidas dentro do ambiente escolar. Acerca desse aspecto, Raquel Guzzo citou a necessidade de implantação da lei que garante a presença de profissionais de Psicologia e do Serviço Social nas escolas.

“Temos hoje uma legislação, a Lei 13.935 de 2019, que fomenta a presença de psicólogas, psicólogos e assistentes sociais junto à equipe técnica, como uma equipe multiprofissional junto aos professores, para dar um apoio a essa dinâmica de violência, que, dentro da escola é passível de prevenção”, pontuou.

Desafios para a escola como espaço seguro

Raquel Guzzo, que é professora titular e pesquisadora da área da Psicologia Escolar da PUC-Campinas, ponderou que proteger e criar espaços seguros no contexto da escola significa propiciar condições exemplares da educação. Para ela, é necessário preencher o quadro funcional das escolas, o pagamento de salários dignos e a adoção de infraestrutura condizentes com espaços diferenciados para o desenvolvimento integral.

“Existem várias condições que são necessárias de serem implementadas para que a escola seja um espaço seguro, um espaço equipado, um espaço protegido para desenvolver as crianças”, afirmou.

A conselheira também deu exemplo de ações que estão sendo implementadas e que têm oferecido resultados na prevenção e na segurança das escolas. Ela citou programas de convivência escolar e a participação efetiva de estudantes em decisões que envolvem a rotina da escola.

“A escola é um espaço, por excelência, de convivência, de ação e de reflexão sobre a vida cotidiana, dentro e fora. A escola não pode ficar desligada. Ela precisa estar sempre pensando na sua realidade, conversando com outros equipamentos e com outras entidades”, pontuou.

Além do CFP, participaram da audiência pública representantes dos ministérios da Educação e da Justiça; da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2.775/2022 propõe alterar a  Lei 3.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e conhecida como LDB, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas. O projeto é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e o relator na Comissão de Segurança Pública, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), incluiu a exigência da instalação de detectores de metal nos estabelecimentos de ensino.

Em caso de aprovação na CSP, o projeto seguirá para apreciação pela Comissão de Educação e Cultura, na sequência, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) projetos que preveem a oferta de assistência psicológica ou psiquiátrica imediata a profissionais de segurança pública e de defesa social envolvidos em ações letais ou com alto nível de estresse

De acordo com o texto substitutivo dos Projetos de Lei 2.710/2023, 5.860/2023 e 1.276/2024, anexados ao PL 2.573/2023, a assistência deve ser assegurada também em casos de violência doméstica, implicando diretamente essas(es) profissionais de segurança pública e defesa social, seja como vítimas ou autoras(es).

A matéria é monitorada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), bem como projetos que abordem a saúde mental para servidoras(es) da segurança pública. O CFP defende a implantação da assistência psicológica como forma de promover a estabilidade emocional dessas(es) profissionais.

A vice-presidenta da Autarquia, Alessandra Almeida, argumenta que a valorização das(os) profissionais de segurança pública é um tema urgente, complexo e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de riscos, com impactos significativos e visíveis. Para ela, é essencial que o Estado assuma a responsabilidade de oferecer assistência psicológica de forma gratuita e contínua às(aos) servidoras(es) da área para preservar a saúde mental e garantir o desempenho eficaz dessas(es) trabalhadoras(es) no cumprimento das suas atribuições.

“A disponibilidade de assistência psicológica torna-se crucial, não apenas para assegurar a estabilidade emocional das profissionais e dos profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até mesmo situações extremas”, pontua a vice-presidenta.

O PL 2.573/2023 inclui a assistência psicológica no escopo da Lei 13.675/2018, que trata da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e prevê que caberá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios providenciar a assistência. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é um projeto substitutivo do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que modificou o PL 2.573/2023, do deputado André Janones (Avante-MG). À proposta inicial do deputado mineiro estavam anexados os projetos de lei 2.710/2023, 5.860/2023 e 1.276/2024.

Na justificativa, o relator recomendou a rejeição do projeto principal e a aprovação dos apensados apresentando um texto substitutivo para reunir todas as propostas. O relator afirmou que a ideia do projeto principal era coerente, mas que já estava integralmente contemplada pela Lei 14.531/23, que versa sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, é apreciado somente pelas comissões e não precisa passar pelo plenário da Casa. Após aprovação da CCJ, a proposta deve ser analisada ainda pelas comissões de Saúde; e de Finanças e Tributação, antes de ser encaminhada para apreciação do Senado Federal.

Proposições legislativas

Além do PL 2.573/2023, atualmente o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica.

No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

A Câmara dos Deputados sediou na quarta-feira (8) o I Seminário Nacional da Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental (FPSM). Com o tema “Saúde mental é um direito de todos”, o evento teve o objetivo de ampliar o debate sobre as políticas públicas na área e abordar os desafios do acolhimento e da promoção da saúde mental.

Estiveram presentes integrantes do Conselho Consultivo, profissionais da saúde, docentes, estudantes e usuárias(os) do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), que integra o Conselho Consultivo da FPSM, a partir de representação da conselheira Maria Carolina Roseiro, participou do painel ‘Intersetorialidade nas políticas de saúde mental’.

Na ocasião, a conselheira federal Raquel Guzzo, referência na área da educação, representou o CFP no evento e falou sobre como as políticas públicas podem responder à explosão de diagnósticos psiquiátricos em crianças e adolescentes. Raquel defendeu a implantação efetiva da Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a presença de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas equipes da rede pública de educação básica.

“No Conselho Federal de Psicologia a gente tem como responsabilidade o cuidado com essas questões de saúde mental na escola e discutir toda essa epidemia de diagnóstico de distúrbios que sai dali e vão para as unidades e equipamentos de saúde. Para mim, deixar uma criança sem o direito de ser acompanhada por um profissional que entenda a maneira como ela vive e como ela sofre, é estar cultivando os problemas mentais na idade adulta”, afirmou.

A conselheira ressaltou que a Lei 13.935/2019 precisa estar “correndo por todas as escolas e por todos os educadores”. Raquel Guzzo destacou que a presença de uma equipe multiprofissional auxilia professoras(es) a ir além do acompanhamento do processo de desenvolvimento. “Para nós, a atividade da escola é muito mais do que aprender conteúdos pedagógicos. E essa ideia da gente poder acompanhar esse processo para prevenir que essas crianças desenvolvam distúrbios e problemas é a nossa missão maior”, pontuou a conselheira.

A programação do seminário foi proposta coletivamente pela comissão organizadora e estiveram envolvidas as instituições que compõem o Conselho Consultivo da Frente, além de convidadas(os) externas(os) e usuárias(os) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Foram abordados também os desafios do acolhimento, da promoção e da intersetorialidade nas políticas de saúde mental no Brasil.

A presidente da FPSM, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), disse que a intenção do seminário foi trazer cada vez mais o debate do tema da saúde mental para o Congresso Nacional. Ela ressaltou que a criação no país de equipamentos dedicados ao cuidado mental – como a Rede de Atenção Psicossocial: os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), as residências terapêuticas e os leitos de internação psiquiátrica – se deu em decorrência de uma luta de décadas. Ela avaliou que, na Câmara dos Deputados, a pauta tem conseguido avanços importantes no Plenário. No entanto, afirma que ainda há um longo caminho pela frente.

“A gente está aqui, junto com nossos coordenadores, junto com nosso conselho e com toda a sociedade para dizer que saúde mental é um direito de todos e que esse debate precisa acontecer cada vez com menos preconceito e menos tabu”, pontuou.

Composição

A Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental é formada por mais de 200 deputadas(os) e senadoras(es) comprometidas(os) com a melhoria da saúde mental. Sua missão é fortalecer o Sistema Único de Saúde, a Política Nacional de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial, possibilitando a promoção da saúde por meio do resgate e avanço da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), sem deixar de enfrentar os novos desafios.

Além da deputada Tabata Amaral, a Mesa-Diretora da FPSM é composta pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), na vice-presidência; e pelo deputado André Janones (Avante-MG), na secretaria-geral. O Conselho Federal de Psicologia integra o Conselho Consultivo da FPSM junto a outras 17 entidades que atuam no tema da saúde mental.

Frentes Parlamentares

Comuns na Câmara e no Senado, as Frentes Parlamentares são associações de parlamentares de vários partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade. Elas podem ser compostas apenas por deputadas(os), senadoras(es) ou formadas por parlamentares das duas Casas (frentes mistas). Para que seja constituída, deve conter uma composição de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo, de deputadas(os) e senadoras(es).

Integrar Frentes Parlamentares é outra estratégia de articulação do Conselho Federal de Psicologia no âmbito legislativo. Atualmente, o CFP compõe as frentes em defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial; para a Promoção da Saúde Mental; a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro; a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais; e a de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também no tema da saúde mental, o CFP foi convidado a integrar o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial – relançada durante as atividades da Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), que aconteceu em Brasília/DF, em dezembro passado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2.892/2022, que propunha a criação e determinava as diretrizes para auxiliares de Psicologia. As deputadas e os deputados do colegiado votaram pela rejeição da proposta, a partir da recomendação da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Rejeitado pela Comissão de Saúde, o projeto seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão terminativa. Entretanto, a Mesa Diretora da Câmara despachou que o projeto está sujeito a arquivamento e abriu prazo para apresentação de recurso, de cinco sessões, a partir de 10 de maio. Caso não seja interposto recurso, o PL 2.892/2022 será arquivado em definitivo.

Na prática, a proposição legislativa pretendia regulamentar uma nova categoria, de nível técnico, que auxiliaria na aplicação e avaliação de testes psicológicos, sob a supervisão de um profissional da Psicologia. A relatora apresentou parecer pela rejeição do projeto a partir de manifestação enviada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

“A Psicologia é uma profissão regulamentada há décadas, com práticas próprias bastante estabelecidas, com base em critérios técnicos sólidos e evidências robustas. Dentre tais práticas, os testes psicológicos possuem características peculiares que demandam formação específica. Diante disso, a abertura de suas prerrogativas para profissionais de nível técnico não se configura medida adequada”, pontuou a parlamentar.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, comentou que o PL 2.892/2022 se alinhava a uma série de projetos que objetivam fragilizar o exercício profissional da Psicologia e, por conseguinte, a prestação de serviços que são fundamentais para a saúde mental da população brasileira.

“O CFP empenhou todos os esforços para impedir que essa proposição continuasse a tramitação na Câmara dos Deputados. E continuará a mesma ação estratégica nas duas casas legislativas para impedir o prosseguimento de outros projetos semelhantes a esse”, pontuou.

Em seu parecer, a deputada Feghali justificou que a área de saúde mental é um campo de atuação que envolve situações críticas, o que demanda das(os) profissionais envolvidas(os) formação profunda e prática clínica. Para ela, a proposta vai no sentido contrário ao propor que pessoas sem formação adequada participem do cuidado de pacientes em tratamento psicoterápico. “Ainda que se exija supervisão de profissional habilitado, a aprovação da matéria poderia criar situações de claro risco para nossa população”, alertou.

A proposta rejeitada

O PL 2.892/2022 pretende autorizar a atuação como auxiliar em Psicologia de agentes com formação técnica de profissão que seria regulamentada pela lei em questão – ou mesmo de outras formações técnicas já existentes, mas que também não dispõem de conhecimento específico da Psicologia.

Nesse sentido, as propostas contidas no PL 2.892/2022 comprometem os preceitos éticos e científicos da Psicologia, pois agentes sem a formação adequada teriam interferência no atendimento à saúde mental da população, sobrepondo-se aos profissionais já aptos e competentes para o desenvolvimento dessa função. Em se tratando de um exercício que é privativo, a Psicologia é uma profissão com qualificação específica, aspecto indispensável para um atendimento que assegure integridade física e psíquica.

Além dessa grave consequência, o PL ainda prevê a responsabilidade civil objetiva da(o) psicóloga(o) responsável por supervisionar o auxiliar. Assim, as(os) profissionais da Psicologia estariam responsáveis de forma direta e imediata, sem a necessidade de comprovação de culpa da(o) psicóloga(o), por eventuais danos materiais ou morais provocados pelos auxiliares.

Proposições legislativas

Além do PL 2.892/2022, atualmente o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) voltou a defender na Câmara dos Deputados o reconhecimento de psicólogas e psicólogos como trabalhadoras(es) da educação básica. O CFP participou, na quinta-feira (9/5), de uma audiência pública na Comissão de Educação sobre a inclusão de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ementa do Projeto de Lei 3.599/2023, em tramitação na Casa.

Representando o CFP, a conselheira Raquel Guzzo reforçou a necessidade de fortalecimento da educação pública a partir da constituição de equipes multifuncionais de apoio e acompanhamento nas escolas. Para ela, a medida possibilitaria um entendimento mais aprofundado do desenvolvimento  escolar das crianças e proximidade com suas famílias, sem a necessidade de patologização ou medicalização.

Raquel Guzzo, que é professora titular e pesquisadora da área da Psicologia Escolar da PUC-Campinas, acrescentou que a educação brasileira ainda tem muitos desafios e que ter profissionais da Psicologia e do Serviço Social juntas(os) com gestoras(es) e educadoras(es) trará diferença para o ambiente escolar.

“Por isso que a profissional de Psicologia e a profissional de Serviço Social precisam estar cotidianamente na escola, entendendo o que é o conflito e o que é a dinâmica. Se não participa desse espaço, não tem essa compreensão total”, afirmou.

Em defesa da qualidade do ensino

De iniciativa das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Lêda Borges (PSDB-GO), o PL 3.599/2023 pretende alterar a Lei 9.394/1996, conhecida como LDB e que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de Psicologia e de Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica. O projeto foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019.

A audiência foi realizada a partir de requerimento do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que é o relator da matéria no âmbito da comissão e afirmou que vai apresentar o parecer pela aprovação do projeto. 

O parlamentar informou que a questão da saúde mental dentro do ambiente escolar é um dos seus compromissos assumidos como parlamentar. Ele se comprometeu a requerer ao presidente da Comissão de Educação, no prazo de quinze dias, que o PL 3.599/2023 seja pautado para votação. Adiantou também que o seu relatório levará em consideração as experiências com visitas a escolas.

“Toda vez que entro numa escola, hoje, recebo reclamação ou qualquer fala de professor, servidor e de diversos alunos que clamam pela presença constante de psicólogos e de assistentes sociais dentro das escolas. Não para clinicar, mas para poder auxiliar do ponto de vista pedagógico no desenvolvimento das nossas escolas e dos nossos alunos”, testemunhou.

Marciangela Gonçalves, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), destacou que as duas categorias têm muito a contribuir com a educação básica no país. Ela lembra que tanto o Serviço Social como a Psicologia já vêm construindo uma história nessa área há bastante tempo. “Mesmo antes da criação do Fundeb e da LDB, a gente tem historicamente atuado nas políticas públicas sociais, cada um na sua esfera de atuação, e nós também temos atuado na educação”, asseverou.

Marilda Facci, presidente da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), destacou que psicólogas(os) e assistentes sociais devem ser considerados profissionais da educação por acompanharem o processo pedagógico nas escolas. “Nós partimos da compreensão de que psicólogos e assistentes sociais devem estar no contexto escolar, pois lidam com o processo ensino-aprendizagem”, destacou.

O conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG)  Celso Tondin, destacou que psicólogas e psicólogos são profissionais que atuam na área de saúde mental em qualquer ambiente, inclusive nas escolas. No entanto, ele pondera que esse fato não pode classificar psicólogas(os) somente como profissionais da área da saúde. “Existe a política de educação, onde atuamos como psicólogos escolares produzindo processos de saúde mental e de enfrentamento ao adoecimento psíquico”, destacou.

Fauston Negreiros, secretário da Abrapee, defendeu o projeto de lei e rechaçou a ideia de que a inclusão de psicólogas(os) e assistentes sociais na educação promova a disputa de território entre profissionais nas escolas. “Essa lei pretende, com a inserção de profissionais de Psicologia e do Serviço Social, sobretudo fortalecer o trabalho de diferentes pessoas da comunidade escolar. É pensar a aprendizagem e o desenvolvimento de diferentes integrantes da comunidade escolar”, destacou.

Foi o que também pontuou Vanusa Sales, diretora do Sindicato das Psicólogas e Psicólogos do DF (SindPsiDF), ao ressaltar que o Distrito Federal já conta com a participação de profissionais dessas duas áreas nas escolas públicas, e que há uma lista de profissionais aprovados em concurso público aguardando a nomeação. Ela defendeu que a inclusão de profissionais de apoio é necessária para uma educação moderna e com qualificação. “Pensar a educação pública de qualidade hoje na contemporaneidade não é possível sem os serviços de apoio”, pontuou.

Camila Maia, psicóloga escolar da Secretaria de Educação do DF e conselheira do CRP-01(DF), pontuou que psicólogas e psicólogos que atuam nas escolas já são profissionais da educação. Ela contou que professoras e professores celebram quando profissionais da Psicologia vão trabalhar nas escolas. “Quando a gente chega na escola, os professores ficam muito felizes. A gente não para o trabalho em momento algum, porque demanda não falta”, testemunhou.

Integrante da Comissão de Educação, o deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF) afirmou que qualquer pessoa que trabalha em educação sabe da importância de equipes multidisciplinares na condução do processo de ensino-aprendizagem. “Não existe processo educacional;  existe processo de ensino aprendizagem e todo profissional de educação, da portaria até o doutor especialista em qualquer situação, compõe o processo de ensino aprendizagem”, disse.

Também membro da comissão, o deputado Reimond (PT-RJ) disse que é importante a compreensão de que a educação de qualidade é um direito de todas e todos e uma obrigação do Estado. Assim, psicólogas(os) e assistentes sociais contribuem para o processo de transformação como profissionais de educação. “Quando nós compreendemos a educação como processo de transformação da vida das pessoas, a gente acaba compreendendo que há uma diversidade de profissionais que compõem esse quadro do processo de transformação”, pontuou. 

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação em agosto de 2023, pela Comissão de Educação (CE). Em caso de aprovação, a proposição seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nessas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

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Site Psicologia na Educação
PL 3.599/2023
Projetos de Lei e outras Proposições
Lei 13.935/2019

Na terça-feira (7), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) debateu no Senado a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ 487/2023). O centro das discussões na audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública foi o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições similares de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil. O CNJ estabeleceu o dia 28 de agosto de 2024 como data limite para o encerramento das atividades nesses espaços asilares.

Vice-presidenta do Conselho Federal de Psicologia, a conselheira Alessandra Almeida pontuou que, no impasse entre o fechamento ou a continuidade dos hospitais psiquiátricos de custódia, não se deve dispensar o direito à saúde de uns em detrimento da suposta segurança de outros, principalmente, pelo fato de que essa premissa não gerou avanços. Para ela, a melhor alternativa para redução de danos seria o trabalho de modo intersetorial.

“É a partir desse entendimento que concebemos a política antimanicomial como alternativa capaz de conectar ações, projetos e programas de políticas públicas articuladas entre si, capazes de promover cuidado não somente para as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, mas de todas as comunidades que delas participam”, destacou.

A Política Antimanicomial do Judiciário regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

A normativa destaca ainda o fechamento dos hospitais de custódia em todo o país e o encaminhamento das(os) inimputáveis e semi-imputáveis que praticaram atos puníveis por reclusão ou de detenção para equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para o Conselho Federal de Psicologia, a Resolução do CNJ adequa a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais já vigentes no país relativas aos direitos das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei – convergindo com a estratégia de desinstitucionalização fundante da Reforma Psiquiátrica brasileira, que produziu importantes avanços em direção a um cuidado humanizado, com apoio da rede comunitária e guiado pela lógica da inclusão e da reinserção social.

O CFP também pontua que, ao estabelecer prazos para interdição parcial e total de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil – acionando para isso os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) –, a normativa reforça a estrutura da saúde pública no marco das diretrizes da política antimanicomial.

Debates

Segundo o Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça, Luís Geraldo Lanfredi, a Resolução CNJ 487 procura trazer o cumprimento do que a lei e o Sistema de Justiça já determinaram diante das demonstrações da estrutura precarizada dos hospitais de custódia no Brasil.

“Na verdade, esses espaços acabam não sendo nem hospitais de tratamento e tampouco para ministrar qualquer providência de ordem terapêutica. Porque nesses espaços, sobretudo para quem os visita e para quem já neles esteve, impera muitas vezes o improviso”, pontuou.

O secretário estadual de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcelo Streifinger, informou que o estado de São Paulo desenvolve um trabalho de desinternação progressiva com trabalho terapêutico individualizado a 937 pessoas que cumprem medida de segurança. Ele atesta que o estado pratica o que a resolução do CNJ prevê com a lei antimanicomial, com tratamento individualizado e sem pessoas mantidas fora do convívio social.

“Ter a pessoa num depósito, guardada simplesmente do convívio social: isso em São Paulo não acontece. Pelo envolvimento da Saúde, da Administração Penitenciária e do Judiciário. Os três trabalham no sentido de busca dessa evolução”, afirmou.

João Mendes de Lima Júnior, do Ministério da Saúde, rebateu as críticas que são feitas à Rede de Atenção Psicossocial no Brasil, inclusive, com o reconhecimento de agências internacionais de saúde, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). Ele contou que, no ano passado, o Ministério da Saúde e o CNJ assinaram um protocolo de intenções para intensificar as ações necessárias decorrentes da Resolução 487.

“O protocolo de intenção é uma afirmação do compromisso do Ministério da Saúde com esse novo momento da política de cuidado a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, apontou.

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a implantação da assistência psicológica como forma de promover a estabilidade emocional para profissionais da segurança pública. A intervenção foi feita em seminário realizado na Câmara dos Deputados, no dia 25 de abril, que abordou a valorização das(os) profissionais da área.

Na atividade da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Alessandra Almeida, vice-presidenta do CFP, afirmou que a valorização dessas(es) profissionais é um tema urgente, complexo e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de riscos, com impactos significativos e visíveis.

Para Alessandra Almeida, a disponibilidade de assistência psicológica torna-se crucial, não apenas para assegurar a estabilidade emocional das(os) profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até mesmo situações extremas.

“É essencial que o Estado assuma a responsabilidade de oferecer assistência psicológica de forma gratuita e contínua aos servidores e servidoras da Segurança Pública, reconhecendo a importância desse cuidado para preservar a saúde mental e garantir um desempenho eficaz desses profissionais e dessas profissionais no cumprimento das suas atribuições e na realização desse pacto de proteção que os policiais e as policiais fazem ao entrarem para as corporações”, pontuou.

Projetos de lei

A vice-presidenta informou que o Conselho Federal de Psicologia monitora a tramitação de dois projetos de lei, em especial, que versam sobre a saúde mental para servidoras(es) da segurança pública.

O primeiro é o PL 2.573/2023, de autoria do deputado André Janones (Avante-MG), que cria a obrigatoriedade da assistência psicológica para servidores da Segurança Pública. A matéria está em tramitação na Comissão de Segurança Pública e tem parecer favorável para sua aprovação.

O CFP também acompanha o PL 2710/2023, em tramitação na Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposição pretende criar o serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Debates

O seminário realizado na Câmara foi requerido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) para debater políticas direcionadas a esses servidores com foco na saúde, qualidade de vida e valorização profissional, dentro da perspectiva dos direitos humanos. Para o parlamentar, investir em programas de apoio psicológico e promover uma cultura de cuidado e respeito à saúde mental são ações essenciais e urgentes.

“É alarmante constatar que apenas neste início de ano, na Bahia, já foram seis policiais militares que tiraram suas próprias vidas. Essa situação evidencia a urgência de implementar políticas eficazes de apoio psicológico e prevenção ao suicídio entre os profissionais de segurança pública”, defende.

Para Jackson Eugênio Silote, presidente da Associação das Praças da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, a preocupação principal com a questão da saúde mental é com os casos de suicídio na corporação. “Todo esse problema vem, principalmente, da carga excessiva de trabalho, da falta de valorização dos nossos militares e da falta de apoio aos nossos familiares”, pontuou.

A procuradora do Ministério Público no Rio de Janeiro, Cyntia Maria Simões Lopes, contou a experiência do MPT de um programa de assistência à saúde mental e valorização dos agentes de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Segundo ela, o MPT possui um sistema de vigilância e de registros de acontecimento que impactam a qualidade de vida desses agentes.

“Está sendo desenvolvido um primeiro diagnóstico acerca da saúde mental dos agentes de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro para mapear o estado emocional, mensurar o adoecimento e o risco desses profissionais”, destacou.

Simone Arruda, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, disse que a associação que representa busca auxiliar com soluções para a melhoria da condição de trabalho e da valorização do profissional de segurança pública. “Porque esse profissional valorizado resulta em uma melhor qualidade do serviço público”, afirmou.

A delegada e coordenadora-geral de saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, Mariana Calderon, informou que a Polícia Federal implementa ações abrangentes para promover a saúde integral e o bem-estar de seus servidores visando melhorias na saúde física e na saúde mental. “De modo abrangente, o atendimento em saúde mental dos servidores é parte de uma política ativa interna corporis, regida por portaria, que disciplina a atenção biopsicossocial no âmbito da Polícia Federal”, pontuou.

O policial rodoviário federal Marcelo de Azevedo, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, contou que a PRF não possui quadro de profissionais de Psicologia. Por esta razão, policiais encontram assistência psicológica por meio de convênio realizado pelos sindicatos com psicólogas(os) credenciados. Azevedo reivindicou também que as corporações adotem protocolos para o encaminhamento de policiais para o atendimento psicológico.

O Coronel da Polícia Militar da Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Fenem), Elias Miler da Silva; e Tânia Fernanda Prado Pereira, da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol), cobraram a implantação da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Tânia argumentou que a Lei do SUSP é uma legislação rica em princípios e dispositivos de políticas públicas, mas que precisa ser seriamente implementada, tanto pela União, como pelas Unidades da Federação. “Ali há muito dispositivo do bem-estar do policial, do resguardo de direitos. A expressão ‘valorização do profissional de segurança pública’ aparece treze vezes nesta lei e, na prática, ainda vemos que esses princípios estão concretamente engatinhando”, afirmou.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai à Câmara dos Deputados para debater a inclusão de psicólogas(os) e assistentes sociais no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O PL 3.599/2023 será o tema de Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação (CE) no dia 9 de maio, às 10h, para discutir o assunto.

A audiência terá transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube e também deve contar com representações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL).

Para o relator da proposta na CE e idealizador da audiência, deputado Rafael Brito (MDB-AL), a realidade do país aponta para a necessidade de atuação de outros profissionais no âmbito escolar, com o Brasil liderando rankings de indicadores das taxas de ansiedade e depressão. 

“Ao longo dos últimos anos, após o retorno das aulas presenciais, ficou evidente a carência de um atendimento multidisciplinar com a presença de psicólogos nas instituições de ensino, matérias foram amplamente divulgadas tratando de uma nova crise de saúde no sistema educacional”, salienta.

Importância do PL 3.599/2023

De iniciativa das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Lêda Borges (PSDB-GO), o PL 3.599/2023 pretende alterar a Lei 9.394/1996, conhecida como LDB e que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de Psicologia e de Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

O projeto foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019.

Para Kokay, a efetiva implementação da Lei 13.935/2019, que determina a prestação de serviços por psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica, enfrenta dificuldades especialmente pelo fato destas(es) trabalhadoras(es) não estarem caracterizadas(os) na LDB como profissionais da educação.

Tramitação

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação em agosto de 2023, pela Comissão de Educação (CE). Em caso de aprovação, a proposição seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nestas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

Na Comissão de Educação, foi designado o deputado Rafael Brito (MDB-AL) para relatar o projeto. O CFP articula junto ao parlamentar a definição de um cronograma de votação do projeto nesta comissão.

Mobilização estratégica

O PL 3.599/2023, que inclui a Psicologia na Lei de Diretrizes e Base da Educação, foi apresentado a partir de ações de incidência do Conselho Federal de Psicologia junto a parlamentares – como parte de ação estratégica que busca assegurar a presença de psicológas(os) e assistentes sociais nas instituições públicas de educação básica.

Para que o projeto receba o maior número de apoiamentos possível e siga a sua tramitação, é fundamental o diálogo constante da categoria com as(os) parlamentares que compõem a Comissão de Educação da Câmara, solicitando que compareçam à audiência pública e apoiem a aprovação do projeto.

Para tanto, o CFP e as entidades parceiras vão se reunir em uma mobilização virtual conjunta com a categoria para o envio de mensagens e hashtags às redes sociais das deputadas e dos deputados federais sobre o PL 3.599/2023 e sobre a implantação da Lei 13.935/2019.

Acesse as redes sociais das(os) Integrantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

Participe da enquete da Câmara sobre o projeto

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) encaminhou ao Congresso Nacional nota oficial em que se posiciona contrariamente ao PL 3.945/2023, que estabelece o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, no fim de fevereiro, e será apreciado na Câmara dos Deputados.

A nota de posicionamento foi elaborada com apoio do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (Fenpb) e destaca estranhamento e pesar pela aprovação, no Senado, da proposição que busca comemorar o estabelecimento de instituições controversas em relação às próprias normativas que as regem, e que, sobretudo, apresentam diversas violações de direitos humanos – conforme denúncias e inspeções já realizadas pelo Sistema Conselhos de Psicologia.

O CPF e o Fenpb ressaltam que as comunidades terapêuticas estão na contramão da Reforma Psiquiátrica e da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Nesse sentido, entidades da Psicologia, em conjunto com outras instituições, têm historicamente se posicionado contra as sistemáticas violações aos direitos humanos e ao modelo fracassado de funcionamento alimentado na lógica manicomial de privação de liberdade.

Mesmo com a atuação dos órgãos de defesa, casos de abusos destas instituições continuam sendo denunciados. Neste mês de março, uma comunidade terapêutica localizada na cidade de Laguna, em Santa Catarina, foi interditada após vistoria do Ministério Público de Santa Catarina encontrar indícios de crimes como tortura e cárcere privado.

Na inspeção nacional a comunidades terapêuticas realizada em 2017 pelo Conselho Federal de Psicologia – em parceria com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) – foram constatados casos de pessoas enviadas à força a instituições asilares, castigos físicos, contenção química, isolamento em celas, doutrinação religiosa sem reconhecer a diversidade de crenças e a laicidade, dentre outras graves violações.

“Em um momento de reconstrução das políticas públicas de atenção psicossocial no Brasil, consideramos inaceitável que partidos políticos envolvidos historicamente no processo de defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica sejam protagonistas de retrocessos como o que expressa o PL 3.945/2023”, reforçam o CFP e o Fenpb.

Articulação no Congresso quer arquivamento da proposta

No posicionamento encaminhado às duas casas legislativas, o CFP defende o arquivamento do PL 3.945/2023. Para apoiar essa ação, estão sendo articuladas mobilizações presenciais na Câmara dos Deputados – reunindo um conjunto de agentes e entidades em defesa do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e de seus dispositivos, como a Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) e as demais que compõem o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar em Defesa da Luta Antimanicomial.

“Espera-se que a defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica seja central para os mandatos parlamentares que se apresentam como aliados para o fortalecimento da RAPS e da ampliação de assistência digna às pessoas que têm problemas em decorrência do uso de álcool e outras drogas”, destaca o CFP.

Confira a íntegra do posicionamento do CFP em PDF.

A Câmara dos Deputados e o Senado abrem oficialmente nesta semana o ano legislativo e retomam a agenda dos trabalhos com importantes projetos de lei de interesse da Psicologia em tramitação.

A regulamentação da jornada de até 30 horas semanais e o piso salarial da categoria são algumas das proposições que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai fortalecer a incidência junto a parlamentares.

Segundo o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, além de uma agenda de articulação direta com deputados e senadores em Brasília, o foco está no fortalecimento da incidência com os gabinetes desses parlamentares em suas bases eleitorais nos estados.

“A ideia é mobilizar todo o Sistema Conselhos de Psicologia e a categoria profissional nessa importante ação. O objetivo é incidir para que os projetos avancem nas suas tramitações de forma rápida. É uma estratégia que precisa contar com a participação dos Conselhos em todo o país e também das(os) profissionais”, destaca o presidente do CFP.

30 Horas

Tramitam no Congresso Nacional duas proposições legislativas que pretendem modificar a lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o) para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas.

O projeto mais avançado é o que está no Senado (PLS 511/2017), já na pauta de votações do Plenário para então seguir à tramitação na Câmara dos Deputados.

De igual teor, tramita na Câmara o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a duração do trabalho da(o) psicóloga(o) em até 30 horas semanais. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda parecer do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois que passar pela CFT, o PL avança para a última etapa de sua tramitação na Câmara dos Deputados, a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Piso Salarial

O CFP também vai atuar para acelerar a tramitação do projeto de lei que estabelece o piso salarial da categoria (PL 2.079/2019). A matéria que pretende fixar a remuneração mínima dos profissionais de Psicologia em R$4.650 aguarda relatório do deputado Luciano Vieira (PL-RJ) na Comissão de Saúde.

Depois que passar pela Comissão de Saúde, o PL 2.079/2019 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse tipo de tramitação não requer a votação pelo plenário da Câmara e, em caso de aprovação, o projeto segue para análise do Senado.

Também está em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1.015/2015, de autoria dos deputados Dr. Jorge Silva (PROS/ES) e Sergio Vidigal (PDT/ES), para fixar o piso salarial da categoria de psicóloga(o) em R$3.600. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aguarda a designação de relatora(or). Em caso de aprovação na CFT, segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Finalizando a apreciação na Câmara, a apreciação será no Senado.

No Senado, uma sugestão de projeto que versa tanto sobre a jornada de até 30 horas semanais quanto de piso salarial, no valor de R$ 5 mil. Trata-se da Sugestão Legislativa 13/2022, recebida pelo Programa e-Cidadania e que aguarda parecer da senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em caso de aprovação na CDH, a sugestão legislativa será transformada em Projeto de Lei do Senado (PLS) e passará a tramitar pelas comissões da Casa.

Redução de jornada de trabalho

O CFP também monitora a tramitação no Senado do PL 1.105/2023 que altera a CLT para permitir redução da jornada de trabalho, sem a redução salarial. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), a proposição foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com tramitação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso não seja apresentado recurso para apreciação no Plenário do Senado, o projeto segue direto para apreciação na Câmara.

Estudos técnicos

Para contribuir no avanço da tramitação tanto da jornada de até 30h quanto do piso salarial, o Conselho Federal de Psicologia contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) para elaborar pesquisa e estudo técnico destinado a estimar os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da implantação das duas medidas.

A pesquisa e o estudo são necessários porque desde a promulgação da Emenda Constitucional 128/2022 tornou-se proibida a criação de legislação federal que crie despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferências de recursos necessários para a prestação do respectivo serviço. A normativa também se destina a despesas com pessoal e seus encargos para a União, estados, Distrito Federal e municípios.

Nesse sentido, uma importante agenda de trabalho do CFP neste ano será a articulação para identificar fontes orçamentárias e financeiras que possibilitem a implantação da jornada de até 30 horas e do piso salarial para a Psicologia. “Estas articulações envolvem tratativas com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, com as áreas econômicas do Governo Federal e com a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS)”, detalha o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

Frentes Parlamentares

Outra estratégia de articulação do Conselho Federal de Psicologia no âmbito legislativo em 2024 é a incidência por meio das Frentes Parlamentares. Atualmente, o CFP integra as frentes em defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial; para a Promoção da Saúde Mental; a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro; a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais; e a de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Esses são importantes espaços de incidência para debater temas importantes para a sociedade, levando o olhar da Psicologia para essas questões”, destaca Pedro Paulo Bicalho.

O CFP foi convidado a integrar o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial – relançada durante as atividades da Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), que aconteceu em Brasília/DF, em dezembro.

Proposições legislativas

Atualmente, o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

Acesse: Projetos de Lei e outras Proposições