A implantação da Lei 13.935/2019, que estabelece a contratação de profissionais de Psicologia e de Serviço Social na educação básica, foi tratada em duas audiências públicas no Congresso Nacional nos últimos dias. Senadoras(es) e deputadas(os) federais ouviram de representantes do Conselho Federal de Psicologia acerca da importância da implantação desta legislação.

Em 16 de agosto, o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para dialogar sobre a importância da saúde mental no ambiente escolar como forma de diminuir a violência nas escolas. O debate foi realizado por um grupo de trabalho da Câmara que analisa formas de diminuir a violência nas unidades de ensino brasileiras.

Na audiência, o presidente do CFP cobrou a efetiva implantação da Lei 13.935, que está em vigor desde o ano de 2019, como uma das formas para contribuir com um ambiente escolar mais saudável.

“Vivemos o seguinte problema: passaram-se quatro anos da implementação da Lei 13.935/2019 e, neste momento, nós temos – dentre os 5.568 municípios brasileiros – apenas 85 já cumprindo essa legislação. Portanto, nós temos problemas com a implementação desta lei”, pontuou.

Na semana anterior, no Senado Federal, a conselheira Raquel Guzzo participou de uma audiência pública conjunta das Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) para um debate também sobre a implantação da Lei 13.935/2019.

No evento, a conselheira afirmou que um obstáculo para a implantação da lei é o entendimento de que a escola seja um local apenas para educadoras(es) e que a integração das equipes profissionais da Psicologia e do Serviço Social às equipes escolares é mais do que necessária.

“As profissões contribuem com o processo de ensino e aprendizagem, com o enfrentamento da dificuldade de assimilação de conteúdos e também no fortalecimento da escola como um equipamento da rede de proteção social”, apontou.

Publicações

Na audiência pública da Câmara, o presidente do CFP também apresentou às(aos) parlamentares a Nota Técnica CFP nº 08/2023, que traz às(aos) psicólogas(os) um conjunto de recomendações para o exercício profissional no ambiente escolar, em situações de violência.

Bicalho também destacou a publicação pelo CFP, no ano de 2019, das Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas e Psicólogos na Educação Básica.

“A Psicologia brasileira está se colocando como parceira da sociedade brasileira para construirmos respostas possíveis para o enfrentamento da violência nas escolas”, finalizou Pedro Paulo Bicalho.

O Conselho Federal de Psicologia está há mais de 20 anos na luta para que a Psicologia esteja presente efetivamente na composição técnica das equipes escolares. Atualmente existe no Brasil cerca de uma(um) psicóloga(o) para cada 4 mil estudantes. Dentre os mais de 5 mil municípios brasileiros, apenas 85 já têm legislação implementada.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi à Câmara dos Deputados articular pela votação do Projeto de Lei do Piso Salarial da Psicologia em R$4.650. O presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, e a vice-presidenta, Ivani Oliveira, estiveram em audiência com o gabinete do deputado Luciano Vieira (PL-RJ), relator do PL 2.079/2019 na Comissão de Saúde. 

O parlamentar foi recentemente designado à função, em consonância com solicitação feita pelo Conselho Federal de Psicologia, que em julho esteve na Comissão para defender a importância da constituição de um relator para que a votação efetivamente avance no Congresso Nacional.

No encontro desta semana com o gabinete do deputado Luciano Vieira, o CFP destacou a importância de que agora seja estabelecido um cronograma de tramitação da votação do Piso Salarial.

Pedro Paulo Bicalho ressaltou que a demanda é uma reivindicação antiga da categoria e que, apesar da Psicologia ter sido regulamentada há 61 anos, ainda não há um piso salarial para as(os) profissionais da Psicologia regidas(os) pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

“Esta foi uma audiência muito proveitosa. Pudemos expor à equipe técnica do deputado que vai relatar o projeto que a aprovação do piso salarial para a Psicologia vai sinalizar para a categoria – que reúne mais de 400 mil profissionais em todo o país – o fato de que o Parlamento reconhece a importância da profissão de psicóloga e de psicólogo”, apontou o presidente do CFP.

Tramitação

Depois que passar pela Comissão de Saúde, o PL 2.079/2019 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse tipo de tramitação não requer a votação pelo plenário da Câmara e, em caso de aprovação, o projeto segue para análise do Senado.

O PL 2.079/2019 propõe que o piso salarial seja reajustado no mês da publicação da futura lei pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) desde fevereiro de 2009. A partir daí, os reajustes serão anuais, também pela variação do INPC.

Estudo orçamentário

O Conselho Federal de Psicologia prepara a contratação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro para subsidiar os projetos de lei sobre as 30 Horas e sobre o Piso Nacional da Psicologia.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo a ser contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Ação estratégica

O estabelecimento de um piso salarial para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Com informações da Agência Câmara.

* Texto editado em 28/8 para atualização de informações.

A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei que pretende fazer uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) para incluir profissionais da Psicologia e do Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

De iniciativa da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o PL 3.599/2023 foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia (CFP) como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019, que determina a prestação de serviços por psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica.

A deputada Erika Kokay aponta que a efetiva implementação da lei enfrenta dificuldades especialmente pelo fato de psicólogas(os) e assistentes sociais não estarem caracterizados na LDB como profissionais da educação.

“Visando a efetiva regulamentação da Lei n 13.935, torna-se fundamental a inserção desses profissionais no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em que se define o conjunto de profissionais da educação escolar básica”, destaca a parlamentar.

A autora do projeto aponta que profissionais da Psicologia e do Serviço Social, como profissionais da educação e da escola, podem contribuir precisamente com a qualificação da educação.

“A inserção de psicólogas(os) e assistentes sociais que atuam diretamente nas relações educacionais e escolares torna-se fundamental de maneira a contribuir com as(os) educadoras(es), gestoras(es), estudantes, pais ou responsáveis com a garantia ao direito a uma educação verdadeiramente inclusiva e de qualidade”, aponta na justificativa do projeto.

Tramitação

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação pela Comissão de Educação (CE) e, em caso de aprovação, seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nestas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

Na Comissão de Educação, foi designado o deputado Rafael Brito (MDB/AL) para relatar o projeto. O CFP já está articulando junto ao parlamentar para que seja definido o cronograma de votação do projeto nesta comissão.

Incidência legislativa

O PL 3.599/2023, que inclui a Psicologia na Lei de Diretrizes e Base da Educação, foi apresentado a partir de ações de incidência estratégia do Conselho Federal de Psicologia junto a parlamentares. A atuação do Conselho Federal de Psicologia junto ao Congresso Nacional conta com apoio de área técnica dedicada exclusivamente à matéria e que monitora mais de 400 proposições legislativas de interesse da Psicologia e da sociedade.

Em 2023 o CFP destacou como atuação prioritária mais de 30 projetos de lei de valorização das(os) trabalhadoras(es) da Psicologia, como os que tratam do piso salarial e da jornada de até 30 horas, além de proposições relacionadas ao Sistema Conselhos de Psicologia, Regulamentação da Psicoterapia, Educação, Saúde, Avaliação Psicológica e Direitos Humanos.

Mais informações

Site Psicologia na Educação
PL 3.599/2023
Projetos de Lei e outras Proposições
Lei 13.935/2019

O Dia da(o) Psicóloga(o), comemorado anualmente em 27 de agosto, será homenageado pela Câmara dos Deputados em sessão solene na próxima sexta-feira (18). A solenidade será às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

A cerimônia também vai celebrar os 50 anos do primeiro Plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP), criado em 1973. A sessão foi requerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e celebra as contribuições das(os) profissionais da Psicologia à sociedade brasileira.

“Considerando que o(a) profissional da área de Psicologia presta um inestimável e fundamental trabalho à sociedade, reconhecemos que é mais do que justo e necessário homenagearmos todas as psicólogas e psicólogos do Brasil”, destacam os parlamentares.

A sessão solene reunirá psicólogas e psicólogos de todo o país, com depoimentos sobre a atuação profissional em Psicologia e sobre a história e contribuições para o desenvolvimento dessa ciência e profissão no cinquentenário do Conselho Federal. A programação também prevê intervenções culturais e o lançamento do SAPP – Sistema de Avaliação de Práticas Psicológicas Aluízio Lopes de Brito.

A cerimônia será transmitida em tempo real pelo YouTube do CFP e pela programação da TV Câmara. Participe!

50 Anos do I Plenário do CFP

A primeira reunião plenária do Conselho Federal de Psicologia foi realizada em 20 de dezembro de 1973. À época, a diretoria era composta por Arrigo Leonardo Angelini (presidente); Virgínia Leoni Bicudo (vice-presidente); Geraldo Servo (secretário); e Harley Alves Bessa (tesoureiro).

“Há cinquenta anos nascia, de fato, o Conselho Federal de Psicologia, regulamentado pela Lei n° 5.766/1971 que criou, também, os Conselhos Regionais (CRPs). Ao longo desses 50 anos, o CFP foi decisivo para as transformações da Psicologia brasileira como a ciência e a profissão que temos hoje”, pontua o presidente do XIX Plenário do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

Para marcar seu cinquentenário de atividades, o Conselho Federal de Psicologia desenvolveu uma marca celebrativa utilizada em todas as divulgações institucionais da autarquia ao longo de 2023. A marca celebra a história e as transformações da Psicologia ao longo dessas cinco décadas no âmbito do Sistema Conselhos, composto pelo CFP e os 24 Conselhos Regionais de Psicologia de todo o país.

SAPP: Sistema de Avaliação de Práticas Psicológicas

A sessão solene da Câmara dos Deputados também fará o lançamento oficial do SAPP – Sistema de Avaliação de Práticas Psicológicas, que recebe o nome de Aluízio Lopes de Brito, idealizador da plataforma, falecido em 2020 vítima de Covid-19.

Por meio do novo Sistema, o CFP vai avaliar se as práticas submetidas têm relação com a ciência e ética psicológica e se poderão ser utilizadas por psicólogas(os) de todo o país – qualificando o exercício da categoria.

Trata-se de uma ação inédita do Conselho Federal de Psicologia que busca promover a qualificação dessas práticas e ampliar o acesso a conteúdos que atendam às diretrizes éticas e científicas de nossa ciência e profissão.

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que exige a avaliação psicológica de todas(os) as(os) motoristas a partir da primeira habilitação. O PLS 98/2015 foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A sessão de votação contou com a presença do presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, e da conselheira do CFP e especialista em Psicologia do Tráfego, Juliana Guimarães.

A proposição aprovada pretende modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que a avaliação psicológica seja realizada na obtenção da primeira habilitação e em todas as suas renovações. A exigência caberá para o exercício ou não de atividade remunerada na condução de veículos.

Segundo o presidente do CFP, a aprovação da matéria no Senado “representa uma importante vitória para a categoria e evidencia o quanto o olhar da Psicologia é fundamental para a qualidade do trânsito e para a sociedade”, destacou.

É o que também pontua a conselheira do CFP e especialista em Psicologia do Tráfego, Juliana Guimarães: “trata-se do reconhecimento de que uma atividade essencialmente da Psicologia, a Avaliação Psicológica, tem tudo a contribuir nas questões do trânsito e da mobilidade. A Psicologia vai continuar utilizando de sua cientificidade e de sua prática profissional para ajudar na preservação das vidas no trânsito”, defendeu.

A conselheira federal explica que ampliar a avaliação psicológica para todas as renovações da habilitação parte do reconhecimento de que o ser humano não é imutável e não deixa de se afetar e de ser afetado por diferentes variáveis durante a vida. “A subjetividade das pessoas está sempre em movimento e é muito importante reconhecer esse aspecto e cuidar disso. O laudo não é vitalício e o resultado de uma avaliação psicológica não vale para toda a vida”, aponta.

Psicologia nas políticas públicas

No parecer ao projeto, o relator Fabiano Contarato (PT-ES) também destacou que as técnicas de avaliação psicológica utilizadas pelas(os) psicólogas(os) do trânsito têm a finalidade de auxiliar na identificação de adequações psicológicas mínimas necessárias para o uso seguro da habilidade de dirigir. “Acredito que a extensão da obrigatoriedade da renovação da avaliação psicológica a todos condutores, ao se somar a outras ações para melhorar as condições de segurança no trânsito contribuirá sobremaneira para evitar a perda de tantas vidas”, pontuou Contarato.

Ao destacar a importância de políticas de cuidado e prevenção no trânsito, Fabiano Contarato destacou que, por ano, morrem no Brasil 45 mil pessoas em acidentes de trânsito e 300 mil ficam mutiladas. Segundo o senador, os acidentes de trânsito provocam um impacto na saúde de R$50 bilhões e de mais de R$200 bilhões na economia.

Na votação desta quarta-feira na CCJ do Senado, o autor da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), celebrou a aprovação do PLS 98/2015. “Eu tenho certeza de que vamos contribuir para salvar a vida das pessoas”, comemorou.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é psicóloga, afirmou não ser mais possível o descuido com a avaliação psicológica em uma sociedade adoecida e violenta, com inúmeros problemas de saúde mental. “Como psicóloga que sou, sei bem que a saúde mental não tem eternidade. São inúmeros os fatores que nos tiram do eixo e podem nos desequilibrar, gerar atitudes violentas e imprudentes”.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) também manifestou seu voto favorável pela avaliação psicológica em todas as renovações da CNH. “No decorrer da nossa vida, fazer um exame psicológico vitalício não é inteligente, porque, no decorrer do nosso desenvolvimento, vários fatores modificam nosso comportamento”, afirmou o parlamentar.

Incidência estratégica

O voto do relator ainda rejeitou uma emenda ao texto que pretendia manter o exame psicológico obrigatório apenas na primeira habilitação, inclusive para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.

“Nesse ponto, a articulação do Conselho Federal de Psicologia foi primordial para a rejeição desta Emenda que desvirtuaria o projeto original. Assim que foi protocolado este destaque, o Conselho Federal de Psicologia requisitou audiências com o relator da matéria e o autor da Emenda para comprovar a necessidade da implantação da avaliação psicológica em todas as renovações da CNH”, destaca o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

O PLS 98/2015 teve a tramitação retomada pelo Congresso Nacional após incidência estratégica do Conselho Federal de Psicologia. Isso porque no início do ano o Senado arquivou automaticamente as proposições legislativas que não foram definitivamente aprovadas em duas legislaturas – incluindo o PLS 98/2015.

Em março, logo após o início da legislatura atual, o CFP mobilizou o apoio de 27 senadoras e senadores e conseguiu desarquivar a proposta legislativa, que voltou a tramitar na Casa e agora obteve aprovação.

Também foi a articulação do Conselho de Psicologia junto aos gabinetes parlamentares que levou o senador Fabiano Contarato a requerer a relatoria do PLS 98/2015, com posicionamento favorável à matéria.

Código de Trânsito Brasileiro

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) estabelece a avaliação psicológica somente para o condutor que exerça atividade remunerada com veículos. As(Os) demais são submetidos a esse tipo de avaliação apenas quando obtêm pela primeira vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diferentemente do exame médico pericial, repetido regularmente.

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O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, visitou na quarta-feira (12) gabinetes parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado para construir articulações no sentido de acelerar a tramitação de projetos de lei de interesse da Psicologia brasileira e de toda a sociedade. Entre os destaques, a incidência junto aos projetos das 30 Horas e do Piso Nacional da categoria, que tramitam nas duas casas legislativas.

Na Câmara dos Deputados, Bicalho participou de reunião na presidência da Comissão de Saúde para solicitar a designação e relatoria para o projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial das(os) profissionais de Psicologia (PL 2.079/2019). Para esta matéria, foi designado como relator o deputado Luciano Vieira (PL-RJ).

“Era muito importante que a Câmara, por meio da Comissão de Saúde, decidisse a relatoria do PL que define o Piso Salarial para psicólogas e psicólogos. Nós articulamos para que a relatoria fosse distribuída e, desta forma, o projeto possa tramitar mais rapidamente”, apontou o presidente do CFP.

Encontros

No Senado, o presidente da Autarquia se reuniu com o líder do Governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e com os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Rogério Carvalho (PT-SE). Na Câmara, houve encontros com as deputadas Erika Kokay (PT-DF), Erika Hilton (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e com os deputados Bohn Gass (PT-RS), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e André Janones (Avante-MG).

Atuação Legislativa

O acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional é uma das atividades mais sensíveis ao Conselho Federal de Psicologia, dados os impactos das decisões do Senado e da Câmara dos Deputados no que diz respeito à atuação da categoria em todo o país.

Nesse sentido, a atual gestão do CFP duplicou o número de profissionais da Assessoria Parlamentar – setor da Autarquia responsável pelo acompanhamento da tramitação dos mais de 400 projetos de lei que versam sobre temas diretamente ligados à Psicologia.

Desde o retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2023, o CFP está em articulação permanente com as(os) parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado.

A iniciativa tem como foco a articulação para aprovação das pautas de valorização das(os) trabalhadoras(es) da Psicologia – especialmente os projetos que estabelecem jornada de 30 horas semanais e os que versam sobre o piso salarial da categoria.

Além dos PLs que tratam do piso salarial e da jornada de até 30 horas, há proposições relacionadas ao Sistema Conselhos de Psicologia, Regulamentação da Psicoterapia, Educação, Saúde, Avaliação Psicológica e Direitos Humanos.

Sobre essa questão, no último dia 13, as diretorias do CFP e da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) estiveram reunidas para articular conjuntamente formas de atuação frente a temas pautados pela valorização da profissão.
Entre as possibilidades, foi apresentada interlocução com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) para elaborar estudos de impacto financeiro acerca dos projetos de lei das 30 horas e do piso salarial. Os estudos são necessários para a definição da fonte de custeio, pesquisa exigida na aprovação de projetos que tragam impacto financeiro, como esses de interesse da Psicologia.

Confira, abaixo, o andamento dos projetos do Piso Salarial e das 30 Horas, na Câmara e no Senado

JORNADA DE ATÉ 30 HORAS

PL 1.214/2019
Em tramitação na Câmara dos Deputados

Fixa a duração do trabalho da(o) Psicóloga(o) em até trinta horas semanais.

Autoria: Deputada Erika Kokay (PT/DF) e Deputada Natália Bonavides (PT/RN)
Situação: Aguardando parecer do relator da CFT
Relator: Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CFT, segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Finalizando a apreciação na Câmara, segue para o Senado.

PLS 511/2017
Em tramitação no Senado

Determina que a duração do trabalho normal da(o) Psicóloga(o) não poderá ser superior a 30 horas semanais.

Autoria: Sugestão Legislativa recebida pelo Programa e-Cidadania
Situação: Aguardando designação de relatora(or) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Relatora(or): A ser designada(o)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CAE, segue para apreciação pelo Plenário do Senado. Finalizando a apreciação no Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

PISO SALARIAL

PL 2.079/2019
Em tramitação na Câmara dos Deputados

Estabelece o piso salarial dos profissionais de Psicologia em R$4.650

Autoria: Deputado Mauro Nazif (PSB/RO)
Situação: Aguardando parecer do relator da Comissão de Saúde (CSAUDE)
Relator: Deputado Luciano Vieira (PL/RJ)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CSAUDE, segue para apreciação pelas comissões de Trabalho (CTRAB); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Finalizando a apreciação na Câmara, segue para o Senado.

PL 1.015/2015
Em tramitação na Câmara dos Deputados

Fixa o piso salarial da categoria de psicóloga(o) em R$3.600

Autoria: Deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES) e Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES)
Situação: Aguardando designação de relatora(or) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Relatora(or): A ser designada(o)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CFT, segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Finalizando a apreciação na Câmara, segue para o Senado.

JORNADA DE ATÉ 30 HORAS SEMANAIS E PISO SALARIAL

SUG 13/2022
Em tramitação no Senado

Fixa o piso salarial da Psicologia em R$5.000 e a carga horária da categoria em até 30 horas semanais.

Autoria: Sugestão Legislativa recebida pelo Programa e-Cidadania
Situação: Aguardando parecer da relatora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Relatora: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Próximos passos: Em caso de aprovação na CDH, a sugestão legislativa será transformada em Projeto de Lei do Senado (PLS) e passará a tramitar pelas comissões do Senado.

Visite a página de acompanhamento de projetos legislativos

Projetos de Lei e outras Proposições

O efetivo cumprimento da Lei 13.935/2019, que assegura a presença de psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica de todo o país, será tema de uma audiência pública que a Câmara dos Deputados promove em 29 de maio, às 14h, com transmissão em tempo real, e participação do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

A audiência será realizada na Comissão de Educação e foi solicitada pelo deputado federal Rafael Brito (MDB/AL). Além do Conselho Federal de Psicologia, participam do diálogo representações do Ministério da Educação (MEC); do Conselho Nacional de Secretário de Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). O CFP será representado pelas conselheiras Raquel Souza Lobo Guzzo e Rosana Mendes Éleres de Figueiredo.

O presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, destaca a importância da mobilização para este importante debate: “é fundamental que a Psicologia brasileira esteja amplamente engajada, participando presencialmente ou mesmo se posicionando por meio dos canais da Câmara dos Deputados. Passados quase quatro anos desde a promulgação da Lei 13.935/2019, é necessário que as deputadas e os deputados saibam que a normativa ainda não está sendo efetivamente cumprida”, destaca o presidente do CFP.

A audiência pública será realizada no Plenário 10 da Câmara dos Deputados, em Brasília, com acesso ao público interessado e transmissão ao vivo pela TV Câmara. Participe!

CFP lança orientações práticas a psicólogas(os) escolares

Durante a audiência pública será lançada oficialmente nota técnica do Conselho Federal de Psicologia que aborda o papel de psicólogas e psicólogos na prevenção e no enfrentamento à violência em ambiente escolar.

O documento reúne uma série de recomendações às profissionais da Psicologia Escolar para prevenção a situações de violência, com especial atenção ao desenvolvimento de um trabalho em rede a partir das políticas de proteção integral.

A nota técnica também elenca orientações à categoria sobre como atuar diante de ocorrências de violência nos espaços educacionais – com estratégias de pósvenção focadas no cuidado a partir da comunidade escolar e do estabelecimento de fluxos e estratégias para estabilizar estresses agudos, entre outros aspectos.

Serviço

Atividade: Audiência Pública para debater e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.935/2019
Data: 29/05/2023, segunda-feira
Horário: 14h
Local: Plenário 10, Câmara dos Deputados, Anexo II, Brasília-DF.
Transmissão: TV Câmara

No marco das ações alusivas ao 18 de Maio, Dia Nacional pela Luta Antimanicomial, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou na quarta-feira (17) o ato público “Trancar não é Tratar” na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Parlamentares, psicólogas(os), conselheiras(os) federais e regionais e representantes de associações de usuárias(os) dos serviços de saúde mental compuseram as ações que marcaram o ato montado pelo CFP na Câmara.

Na atividade, o Conselho Federal de Psicologia reafirmou ao parlamento brasileiro o compromisso da ciência e profissão psicológicas com o cuidado em liberdade. O dispositivo montado pelo Conselho Federal em um dos saguões de maior circulação da Câmara trouxe banners, pôsteres e cartazes em defesa da luta antimanicomial.

A conselheira federal Isadora Canto apontou os desafios para o fortalecimento da Reforma Psiquiátrica e da luta antimanicomial no Brasil. “O CFP se coloca à disposição para a reconstrução da política de saúde mental e da política de drogas no Brasil alinhada às diretrizes da redução de danos, dos movimentos antirracistas e antiproibicionistas, da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial, dos direitos humanos e da própria democracia”, pontuou.

Intervenções

“É fundamental, especialmente nos dias de hoje, discutir o direito à saúde mental e seguir combatendo uma lógica criminalizante e manicomial que, infelizmente, teima em ser implementada nos diferentes estados brasileiros” – deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

“Nós conquistamos uma lógica que precisa perpassar toda atenção à saúde mental: a lógica de que a liberdade é terapêutica e que a essência da reforma psiquiátrica é a própria democracia. Então, portanto, não se pode falar em reformas psiquiátrica ou em concepção antimanicomial quando se tem silenciamento” – deputada federal Erika Kokay (PT/DF).

“Não dá para falar da luta antimanicomial sem dialogar com uma linha de orientação que tenha como referência o fortalecimento da rede de atenção psicossocial, em detrimento do financiamento bilionário para comunidades terapêuticas” – deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ).

“A reforma psiquiátrica brasileira, celebrada na Lei Paulo Delgado, é uma reforma única no mundo que revela a capacidade democrática que o SUS pode abranger” – Thessa Guimarães, presidenta do CRP/01 (DF).

“Que a gente possa, a partir dos centros de atenção psicossocial da rede, acolher e cuidar em liberdade daqueles que precisam de acolhimento” – deputado federal Tarcísio Mota (PT/RJ).

“A luta antirracista precisa ser central e radical na reforma psiquiátrica para o combate da colonização do pensamento e dos corpos que aviltam, principalmente, negras e negros dentro e fora dos manicômios” – Emiliano de Camargo David, da Frente de Negras e Negros da Saúde Mental (Fennasm).

Audiências Públicas

À tarde, também na Câmara dos Deputados, o CFP participou de uma audiência pública que debateu o tema comunidades terapêuticas, promovido pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A conselheira Obadeyi Carolina Saraiva representou o Conselho Federal e destacou a função da Autarquia de orientar a atuação profissional de psicólogas e psicólogos. “O Conselho Federal de Psicologia atua na defesa da garantia de direito das pessoas com sofrimento psíquico causado pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, tendo como perspectiva que essas pessoas têm direito ao cuidado em liberdade e à convivência comunitária, sendo asseguradas intervenções adequadas e preservação da vida, da cidadania e da promoção da justiça social e da afirmação dos direitos humanos”, atestou.

Na segunda-feira (22), o Senado Federal promoveu audiência pública sobre o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A atividade foi convocada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS). O diálogo reuniu 14 entidades, incluindo o Conselho Federal de Psicologia, representado pela conselheira Clarissa Guedes:

“Passados 35 anos do Congresso de Bauru, marco da luta antimanicomial no Brasil, novos desafios se colocam para a sociedade. É preciso dizer que nossa luta por saúde mental não é apenas investir em atenção especializada, ainda que precisemos aumentar os investimentos na Rede de Atenção Psicossocial, mas é também garantir a dignidade, o acesso a direitos fundamentais, a inclusão e, sobretudo, a liberdade das pessoas”, reforçou a representante do CFP.

Ao destacar o atual momento de reconstrução de políticas de saúde mental pela nova gestão do Governo Federal, a Clarissa Guedes pontuou: “é fundamental que se retomem os imensos acúmulos da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial no Brasil. É particularmente importante que o Senado Federal se dedique a contrapor os retrocessos e contribua para fazer avançar – e consolidar – os preceitos dessa luta”.

Mobilização interinstitucional

Ainda no mês que marca a Luta Antimanicomial, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) entregou ao ministro da Casa Civil, Rui Costa dos Santos, e às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado um documento solicitando compromisso na defesa dos princípios norteadores da reforma psiquiátrica brasileira.

No posicionamento, o CFP ressalta a importância de ampliar o debate sobre o tema envolvendo o Governo Federal, o Poder Legislativo, as instituições públicas e privadas e as(os) usuárias(os) de saúde mental, bem como toda a sociedade civil. O objetivo é dialogar sobre a urgência de ações que façam frente às históricas violações de direitos e estigmas das pessoas em sofrimento mental e/ou em uso prejudicial de álcool e outras drogas.

“Em tempos de retrocessos sobre todas as esferas, primazia da violência e genocídio escancarado de vidas negras e indígenas, consideramos fundamental recuperar na Luta Antimanicomial a centralidade antirracista, antiproibicionista, anticapacitista e do cuidado em liberdade nos territórios. Como processo comprometido com a História narrada pelas pessoas historicamente vulnerabilizadas, a Reforma Psiquiátrica expressa resistências em nome da alteridade, da diversidade e de outras formas de subjetividades e existências. Vidas negras e indígenas importam. Vidas loucas importam”, ressalta o documento.

Nesta terça-feira (9), ocorreu o lançamento da Frente Parlamentar de apoio aos Conselhos Profissionais (FPCP), na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) fará parte do comitê consultivo da Frente, que reúne dezenas de conselhos de representação profissional e mais de 200 deputadas e deputados federais de todos os estados e do Distrito Federal.

A cerimônia contou com a presença do presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho; e das presidentas do CRP/01(DF), Thessa Guimarães; do CRP/04(MG), Suellen Fraga; do CRP/06(SP), Talita Fabiano de Carvalho; e do CRP/08(PR), Grizielle Martins Feitosa.

A FPCP será presidida pelo deputado federal Rogério Correia (PT/MG) e tem por objetivo promover ações de fortalecimento aos Conselhos Profissionais no Congresso Nacional, além de acompanhar propostas legislativas visando à defesa e garantia de direitos às profissões regulamentadas. Uma frente parlamentar com objetivos semelhantes foi criada em 2019, no entanto, o colegiado foi dissolvido com o fim da legislatura passada.

Participando da mesa de autoridades, o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, pontuou que o Estado delega aos conselhos profissionais a função pública de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais.

“É nosso dever zelar pelo interesse público. E, se os conselhos profissionais existem para a defesa do interesse público, portanto, essa frente é, sem dúvida, em defesa da sociedade brasileira”, pontuou.

Para o deputado Rogério Correia, os conselhos e ordens profissionais têm uma missão muito importante de proteção à sociedade, pois são entidades que zelam pelo exercício ético e regular das profissões. “Sem esses conselhos, nós teríamos algo que seria próximo da barbárie em relação à organização social de cada uma destas categorias e destas profissões”, destacou o parlamentar.

A deputada federal Maria Arraes (PT/PE), coordenadora da Frente, destacou que a importância dos conselhos não se resume à defesa dos direitos das(os) profissionais, impactando todo o conjunto da sociedade. “Como guardiões da ética, os conselhos estabelecem diretrizes para cada atividade, determinando os seus limites de atuação e garantindo o mercado com trabalhadores qualificados capazes de desempenhar seus ofícios com competência e integridade”, afirmou.

Também coordenadora da Frente, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) ressaltou que os conselhos são preponderantes para a fiscalização do exercício profissional e para a garantia do cumprimento das regras que regulamentam as atividades profissionais regulamentadas no Brasil. “A existência dessa Frente é estratégica para a proteção do trabalho e do fazer dessas profissões regulamentadas”, destacou.

Falando pelo CFP da 1ª Região (DF), Thessa Guimarães, relembrou as tentativas no Congresso de desregulamentar as atividades dos conselhos federais, por serem um espaço de organização da sociedade civil e da classe trabalhadora. “O lançamento desta Frente Parlamentar é uma vitória da refundação da união e da reconstrução do Brasil”, apontou.

Encaminhamentos

Ao fim da cerimônia, o deputado Rogério Correia anunciou que vai articular com o governo federal uma audiência para apresentar as demandas e sugestões oriundas dos conselhos profissionais.

O parlamentar também informou que a Frente Parlamentar vai fazer uma atualização das proposições legislativas de interesse das profissões regulamentadas e dos conselhos profissionais e acompanhar a tramitação nas comissões, tanto da Câmara dos Deputados quanto no Senado, com destaque para o PL 3.081/2022, que propõe desregulamentar dezenas de profissões.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a contribuir com mais um debate no Congresso Nacional sobre as políticas necessárias para a prevenção da violência nas escolas. Desta vez, o debate foi no Senado, em audiência pública conjunta realizada na terça-feira (2) pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Segurança Pública (CSP), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação (CE).

No debate, o representante do CFP, o doutor em Psicologia e ex-conselheiro federal Celso Tondin, defendeu o desenvolvimento de um trabalho educacional visando à cultura de paz, com a presença de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas escolas.

Tondin destacou a necessidade de implantação da Lei 13.935/2019, que obriga a constituição de equipes multiprofissionais de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica de todo o país. Para ele, psicólogas(os) e assistentes sociais podem contribuir na melhoria do processo de aprendizagem ao trabalhar a subjetividade de estudantes, docentes e demais componentes da comunidade escolar na mediação das relações sociais institucionais. 

“Nós (Psicologia e Serviço Social) temos recursos para o trabalho no enfrentamento dos preconceitos e das desigualdades que são fomentadores dos processos de violência. Nós vamos trabalhar – a assistente social, com a questão social; e a psicóloga com a dimensão da subjetividade; e contribuir nesses processos de mediação das situações de dificuldades, de conflito e mesmo de potencialização do que a escola tem feito”, ressaltou o representante do CFP.

Tondin explica que a Psicologia, desde sua criação como ciência e profissão, sempre se dedicou aos estudos dos processos de aprendizagem e desenvolvimento humano. “Sempre estivemos ligados aos processos educacionais. Do mesmo modo, a educação também reconhece a participação da Psicologia na constituição do trabalho escolar e pedagógico”, pontuou.

Tondin defendeu a alteração da LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), para que psicólogas e psicólogos sejam reconhecidos como profissionais da educação e os problemas de financiamento para a implantação da Lei 13.935/2019 possam ser solucionados.

Debate

Para o senador Fabiano Contarato (PT/ES) a escola é para ser um ambiente de paz e disse ser impossível não fazer conexão entre o discurso de ódio dos anos mais recentes com a escalada da violência contra escolas, estudantes e educadores. Ele defende que sejam encontradas soluções no âmbito da educação, e não somente da segurança pública.

“Tenho certeza de que soluções virão a contento para proteger o ambiente escolar de forma pacífica e de forma a entender que a escola é um ambiente que deve ser protegido, mas não utilizando de instrumento de violência, mas sim de pacificação social”.

O senador Paulo Paim (PT/RS), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, pontuou que diversos fatores contribuem para a ocorrência de violência nas escolas, incluindo problemas sociais e econômicos, desigualdade, falta de investimento e de orçamento, bem como a ausência de políticas públicas efetivas para prevenir e combater a violência nas escolas.

“A violência nas escolas é uma questão complexa, que envolve vários fatores e que requer um tratamento amplo e integrado por parte do Estado brasileiro e da sociedade como um todo. O fato é que o Brasil precisa investir na educação de forma mais ampla e promover a conscientização sobre os efeitos negativos da violência”, afirmou o senador.

O senador Esperidião Amin (PP/SC) defendeu a busca de empatia, fraternidade e solidariedade, acima de diferenças e disputas, para que seja alcançada a paz nas escolas. “Terá que ser dentro de um espírito de fraternidade, serenidade, de desarmamento de espírito que nós poderemos evoluir”, afirmou.

Também presente à audiência, a senadora Teresa Leitão (PT/PE) afirmou ser importante a escola dialogar com a sociedade. Para ela, o ambiente escolar não é imune aos acontecimentos da coletividade.

Escola como espaço de proteção

A especialista em Educação e Proteção do UNICEF no Brasil, Ana Carolina Fonseca, afirmou que esses recentes casos de violência nas escolas convocam a sociedade a reiterar a importância do direito de estudantes a estarem protegidas e protegidos nos ambientes escolares. “Escola precisa ser um espaço de proteção de crianças e adolescentes, não pode ser um espaço em que haja medo”, destacou.

A assessora política do Instituto de Estudos Sócio Econômicos (INESC) Thallita de Oliveira destacou a necessidade de promover a participação política de estudantes para que participem dos processos decisórios na escola e em espaços da sociedade para que não sejam cooptados por grupos extremistas das redes sociais. “A gente precisa tomar esse espaço de acolhimento e dar importância para esse sujeito”, afirmou.

Para a chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Anna Karla da Silva Pereira, as ações emergenciais e reativas são necessárias, mas estas intervenções têm poder limitado. “É preciso uma construção de médio e longo prazo em relação a escolas. Mas que sejam sustentadas em princípios de justiça restaurativa, e não punitivista. Esses adolescentes precisam também de acolhimento”, pontuou.

Falando em nome da Consultoria Vozes da Educação, Carolina Campos defendeu a adoção de um protocolo nacional de segurança nas escolas para guiar estudantes, educadoras(es) e funcionárias(os) em casos de emergência. A consultora disse que estes protocolos devem envolver questões de saúde mental e de violências como racismo, xenofobia e LGBTfobia. “Os protocolos funcionam, sim. Eles são uma alternativa para que a gente não precise se desesperar e agir de uma forma atabalhoada, sem orientações muito específicas”, apontou a consultora.

Por sua vez, Suely Menezes, vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, também defendeu a cultura da paz nas escolas. “É importante considerarmos que a escola é um espaço multicultural e que pode criativamente trabalhar de muitas formas para desenvolver a cultura da paz”, reforçou.

Foto: Agência Senado