O projeto de lei que pretende implantar a exigência da avaliação psicológica para motoristas na primeira habilitação e em em todas as renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT/ES), entregou parecer no qual indica a aprovação do PLS 98/2015 no âmbito da comissão.

De acordo com o projeto, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), todas(os) as(os) motoristas, no exercício ou não de atividade remunerada, serão submetidos à avaliação psicológica para a primeira habilitação e demais renovações.

Em seu parecer, o senador Fabiano Contarato destaca que o objetivo da obrigatoriedade da renovação da avaliação psicológica a todos condutores é colocar no trânsito pessoas em condições de conduzir de forma segura.

O senador justifica que as técnicas de avaliação psicológica utilizadas pelas(os) psicólogas(os) do tráfego têm a finalidade de auxiliar na identificação de adequações psicológicas mínimas necessárias para o uso seguro da habilidade de dirigir, sendo esta remunerada ou não.

“Os testes psicológicos têm sido utilizados como recurso para identificar a habilidade de condução de um indivíduo nas vias públicas, e para prever sua probabilidade de se envolver em acidentes”, aponta.

Código de Trânsito Brasileiro

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) estabelece a avaliação psicológica somente para o condutor que exerça atividade remunerada com veículos. As(Os) demais são submetidos a esse tipo de avaliação apenas quando obtêm pela primeira vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diferentemente do exame médico pericial, repetido regularmente.

“A falta de continuidade faz com que as mudanças pessoais ocorridas com o passar do tempo não sejam consideradas”, afirma o senador Contarato no parecer.

Mobilização

No início do ano, o Senado arquivou automaticamente as proposições legislativas que não foram definitivamente aprovadas em duas legislaturas. Dentre os projetos, estava o PLS 98/2015. Em março, logo após o início da legislatura atual, o Conselho Federal de Psicologia conseguiu reunir o apoio de 27 senadoras e senadores para desarquivar a proposta legislativa e o PLS 98/2015 voltou a tramitar após um intenso trabalho de articulação do CFP.

Também foi a articulação do CFP junto aos gabinetes de senadoras e de senadores que levou o senador Fabiano Contarato a requerer a relatoria do PLS 98/2015, que agora tem parecer favorável à aprovação na CCJ do Senado.

Profissionais da Psicologia e todo o conjunto da sociedade podem manifestar a senadores e senadores a importância desta proposição legislativa. Está aberta no Senado Federal uma consulta pública sobre o PLS 98/2015 que amplia a avaliação psicológica para todas as renovações de CNH. Vote na enquete e auxilie na mobilização em favor do PLS 98/2015.

Votem no portal e-Cidadania.

Congresso de Psicologia do Tráfego

O PLS que trata da exigência da avaliação psicológica para a CNH será debatido durante o congresso da Associação Brasileira de Psicologia no Tráfego (Abrapsit). O senador Fabiano Contarato vai participar do XV Congresso Brasileiro de Medicina de Tráfego e IV Congresso Brasileiro de Psicologia do Tráfego, que será realizado em Florianópolis, de 14 a 16 de setembro, e vai reunir psicólogas(os), médicos do tráfego e profissionais atuantes nas áreas da saúde, do trânsito, dirigentes de entidades, integrantes do poder público, especialistas e membros da Academia.

Durante o evento acontece o I Fórum Nacional de Mobilidade Humana e Trânsito, que pretende ser um espaço para refletir as políticas públicas neste contexto, propondo construções conjuntas com o Sistema Nacional de Trânsito, o Sistema Conselhos, a sociedade civil e entidades que defendem uma mobilidade humana mais segura, saudável, inclusiva e democrática.

O Conselho Federal de Psicologia também participa da atividade, representado pela conselheira Juliana Guimarães, que integra a diretoria da Abrapsit.

Campanha pela vida

A atuação da Psicologia nas questões de trânsito e mobilidade humana foi tema de live promovida pelo Conselho Federal de Psicologia na última quinta-feira (25). O diálogo “No Trânsito, escolha a vida: contribuições da Psicologia” colocou em debate o papel dessa ciência e profissão no contexto do trânsito e sua importância na promoção da segurança viária, identificando os desafios atuais e futuros relacionados à questão e pontuando como as contribuições da Psicologia podem ajudar na superação do cenário

A iniciativa articula-se à campanha mundial que busca mobilizar governos, órgãos e instituições públicas e privadas sobre a importância do tema.

A íntegra do diálogo está disponível no YouTube do Conselho Federal de Psicologia.

Com informações da Agência Senado

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou na segunda-feira (29) para toda a categoria e a sociedade uma nota técnica com recomendações práticas para o exercício profissional de psicólogas e psicólogos no ambiente escolar em situações de violência.

O documento é uma resposta ao aumento dos ataques às escolas e seus impactos para um ambiente garantidor de direitos, pontuando o papel essencial dos profissionais da Psicologia Escolar na prevenção à violência e como parte de um ciclo de cuidado.

A nota destaca o papel das(os) psicólogas(os) na prevenção e no enfrentamento à violência nesses espaços, reunindo orientações e diretrizes em três grandes áreas: Recomendações à Psicóloga Escolar; Trabalho em Rede; e Respostas e Posvenção.

Na seção Recomendações à Psicóloga Escolar, o Conselho Federal de Psicologia elenca 12 recomendações voltadas à atuação desses profissionais a partir de uma compreensão do ambiente escolar como parte do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e dos elementos de conjuntura que afetam toda a comunidade escolar – sem confundir as práticas de Psicologia Escolar com as de Psicologia Clínica.

Quanto às ações relacionadas a Trabalho em Rede, o CFP destaca em sete pontos a necessidade do trabalho da Psicologia Escolar em integração com as políticas de proteção integral, com especial atenção ao trabalho intersetorial e a partir da construção de um plano de intervenção que pode, inclusive, contar com a colaboração da sociedade civil.

Já a seção Resposta e Posvenção de situações de crise destaca 11 orientações para uma atuação efetiva de psicólogas e psicólogos escolares pautada no Código de Ética Profissional, com estratégias de cuidado direcionadas a toda a comunidade escolar e com o uso de técnicas que busquem estabilizar estresses agudos.

Prevenção e enfrentamento à violência escolar

O Conselho Federal de Psicologia pontua que, diante das constantes notícias de violência em contexto escolar, a Psicologia tem sido acionada para diagnósticos precipitados.

“Muitas vezes, o senso comum tem requerido que a Psicologia responda quem são os ‘psicopatas’ escamoteados no ambiente escolar, a serem extirpados do convívio social pelas forças de segurança pública. Esse reducionismo da atuação da Psicologia, do sofrimento humano e dos próprios problemas transversais da sociedade que se manifestam no ambiente escolar, parece desconsiderar não apenas as raízes da violência, anteriormente expostas nesta nota, mas, também, a própria razoabilidade de ações que, de fato, protejam a sociedade da violência”.

De acordo com o CFP, a presença de sofrimento ou da própria violência em si não devem ser considerados isoladamente pela psicóloga. “Antes, é preciso que diagnósticos aconteçam nos parâmetros científicos estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, dentro de uma linha do tempo razoável, e não precipitadamente ou em contextos de desenvolvimento como a escola”.

Saiba mais

A Psicologia Escolar e Educacional é uma das 13 especialidades profissionais reconhecidas pelo Conselho Federal de Psicologia. A (o) psicóloga(o) escolar atua nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência na escola, orientando as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração entre família, educando e escola, e nas ações necessárias à superação de estigmas que comprometam o desempenho escolar dos educandos.

Em 2019, foi aprovada a Lei 13.935, que assegura a presença de psicólogos e assistentes sociais na educação básica de todo o país. No entanto, dos 5.570 municípios brasileiros, atualmente somente 85 cumprem a legislação a partir da contratação de psicólogas(os) e assistentes sociais para unidades escolares da educação básica.

A efetiva implementação da legislação será o tema da audiência pública que a Câmara dos Deputados promove no dia 29/5 e que, além do CFP, reúne representantes do Ministério da Educação (MEC); do Conselho Nacional de Secretário de Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

“Esta APAF marca o início de uma jornada conjunta de construção da Psicologia brasileira ao longo dos próximos anos, porque as decisões que aqui são tomadas reverberam para o futuro”, saudou o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, durante abertura da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia, realizada neste final de semana em Brasília/DF.

Primeira Assembleia conduzida pela gestão do XIX Plenário do CFP, eleita em 2022, esta APAF reuniu 111 delegadas e delegados representantes dos Conselhos de Psicologia de todo o país. Estabelecida regimentalmente, a Assembleia constitui espaço de construção democrática de diretrizes e ações para a Psicologia enquanto ciência e profissão.

Ao resgatar que a APAF foi criada por deliberação do 2º Congresso Nacional de Psicologia (CNP), em 1996, o presidente do CFP enalteceu que, a cada assembleia concretizada, as instâncias autárquicas avançam nos processos democráticos institucionais.

No marco dos 50 anos de funcionamento do Conselho Federal de Psicologia, celebrados neste ano, o presidente do CFP destacou o percurso e avanços da Psicologia no Brasil, ressaltando que, de forma inédita, esta edição da APAF teve os trabalhos coordenados por uma pessoa LGBTQIA+ e uma mulher negra, referindo-se a si e à vice-presidenta do Conselho Federal, Ivani Oliveira: “Os nossos corpos na coordenação desta APAF e também na direção do nosso Conselho Federal evidenciam que a Psicologia caminha na história”.

Prestação de contas

No primeiro dia dos trabalhos, o pleno da APAF aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Conselho Federal de Psicologia para o exercício de 2022. A exigência consta no Regimento Interno do CFP e, conforme pontuou a conselheira-tesoureira Célia Mazza de Souza, o material – que passa por posterior análise do Tribunal de Contas da União (TCU) – fica disponível a qualquer pessoa no Portal da Transparência do CFP com o objetivo de facilitar o acesso à informação.

A conselheira enfatizou os grandes eventos e as ações estratégicas no âmbito do Sistema Conselhos que representaram robusto investimento. Entre elas, as atividades em torno dos 60 anos de regulamentação da Psicologia no país; o processo eleitoral dos Conselhos Regionais (CRPs) e a consulta nacional para o CFP; a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em todos os estados; a criação das Ouvidorias locais; a nova Carteira de Identidade Profissional; e a política de preservação da memória da Psicologia brasileira.

Outro importante destaque está na aprovação de criação de um programa unificado de ações afirmativas e reparatórias na esfera do Sistema Conselhos de Psicologia. Alinhada aos encaminhamentos do 11º Congresso Nacional de Psicologia (CNP), a ação busca mitigar desigualdades estruturais e consolidar estratégias de promoção da igualdade que têm sido adotadas pelo Conselho Federal e os CRPs no combate a violências institucionais como racismo, sexismo, capacitismo e LGBTQIfobia. “Precisamos de instituições que sejam mais adequadas e inclusivas”, ressaltou a vice-presidenta do Conselho Federal de Psicologia, Ivani Oliveira.

O coletivo também deliberou ações relacionadas a temas como anuidades, estruturação de sedes, tecnologia da informação e avaliação psicológica para porte de armas de fogo – entre outras questões voltadas ao aprimoramento administrativo e de atuação institucional dos Conselhos.

As deliberações foram transmitidas em tempo real pelo YouTube do CFP. Acesse o conteúdo:

27 de maio
Manhã
Tarde

28 de maio
Manhã
Tarde

Sobre a APAF

Organizada ordinariamente duas vezes ao ano, a Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia (APAF) é composta por delegadas(os) que integram todos os 24 Conselhos Regionais de Psicologia e o Conselho Federal.

Em conjunto com o Congresso Nacional de Psicologia (CNP), que é a instância máxima de deliberação da profissão no Brasil, a APAF representa um importante espaço de diálogo e alinhamento estratégico entre as entidades que compõem o Sistema Conselhos.

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Acompanhe em tempo real a transmissão da primeira APAF de 2023

O Conselho Federal de Psicologia, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos (CDH/CFP), vem a público se posicionar contra o Projeto de Lei 490/2007, que transfere do Poder Executivo para o Legislativo a atribuição de realizar demarcações de terras indígenas. Repudiamos essa e todas as outras tentativas de impor retrocessos e de efetivar ações que ferem os direitos dos povos originários.

O projeto de Lei 490/2007 é de autoria do deputado Homero Pereira e altera o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 de 1973). O projeto de lei visa restringir a demarcação de terras indígenas àquelas que comprovarem ocupação datada de 5 de outubro de 1988 (ano da promulgação da Constituição Federal).

No dia 24 de maio de 2023, foi aprovado o Requerimento 1526/2023 do Deputado Zé Trovão (PL/SP) acerca do regime de urgência para a apreciação do PL nº 490/2007.  A aprovação de requerimento de urgência se deu de maneira vertical, sem dialogar com os povos indígenas acerca da temática, indo na contramão do respeito ao meio ambiente e ao direito à terra, à vida e à saúde dos povos originários do país. 

Compete à União, ou mais especificamente à FUNAI, demarcar as terras indígenas, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Ademais, a Constituição Federal ressalta que as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas destinam-se à sua posse permanente. Isso significa dizer que, além de ser juridicamente proibida a remoção dos povos indígenas, cabe a eles o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras-territórios.

O processo para demarcação é de competência exclusiva do Poder Executivo/FUNAI, porque se trata de ação científica e administrativa relacionada ao reconhecimento formal e jurídico do direito dos povos indígenas a um bem que já lhes pertence: suas terras-territórios. A propósito, por lei, elas deveriam ter sido integralmente demarcadas até 1993. No entanto, cerca de 60% delas ainda não foram regularizadas [1]. São quase 30 anos de espera! Atualmente existem apenas 488 terras indígenas regularizadas, o que representa apenas 12,2% do território nacional [2].

A regularização desses territórios refere-se à efetivação de direitos fundamentais, inalienáveis, relacionados ao princípio da dignidade humana. Por meio dessa regularização se realiza a função social de preservar a propriedade coletiva de grupos em situação de vulnerabilidade e de proteger o patrimônio cultural imaterial dos diferentes povos indígenas. Assim, a regularização dos territórios indígenas tem finalidade pública relevante.

Não por acaso, na Constituição Brasileira, não há indicação de legislação infraconstitucional para que a demarcação seja realizada. Todavia, desde 1996, ela tem sido efetivada com base no Decreto nº 1.775, que estabelece que o grupo indígena deverá participar integralmente de todo o processo da regularização, o qual, segundo a FUNAI, inclui, entre outros, estudos científicos antropológicos de identificação e delimitação do território e elaboração de relatório circunstanciado, os quais são apoiados em pesquisas nas áreas ambiental, histórica, jurídica, agrária, cartográfica.

Quando demarcado, o território torna-se propriedade pública, coletiva, que não pode ser vendida, loteada, arrendada ou penhorada. Assim sendo, a demarcação das terras indígenas é uma ação contra a concentração fundiária e o uso privado de propriedade.

Logo, é possível dizer que garantir a demarcação das terras indígenas transcende a questão por si só já relevante, ou seja, a sobrevivência física, cultural e econômica dessa população. Tal demarcação também é estratégia para lidar com o combate à devastação ambiental, bem como para enfrentar o racismo contra os povos indígenas, além de preservar os direitos histórico-culturais transindividuais de toda a população brasileira. Assim sendo, visa ao direito à democracia, ou, ainda, realizar justiça social.

O PL 490 pretende atribuir ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar, apreciar, votar proposições legislativas sobre a regularização das terras-territórios indígenas, restringindo a função do Poder Executivo, representado pela FUNAI.  

Ao propor esta mudança, além de coibir direitos dos povos indígenas, visa anular a única função constitucional atribuída ao Congresso Nacional: a de autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que as comunidades indígenas afetadas sejam ouvidas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra. O Brasil promulgou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais que, em conjunto com outros pactos internacionais ratificados pelo governo brasileiro, define o direito dos povos indígenas à autodeterminação, à manutenção de suas culturas e tradições, à proteção às terras indígenas tradicionais e o autogoverno indígena. 

O PL 490/2007 possui 13 outros projetos apensados. Se aprovado, dará ensejo para que haja contato de não indígenas com povos indígenas em isolamento voluntário, o que é danoso para a saúde dos indígenas, bem como fomentará a exploração econômica, por intermédio da realização de garimpo, mineração, implementação de hidrelétricas e grandes empreendimentos agropecuários nas terras indígenas sem a previsão da consulta livre e prévia aos povos indígenas, direito garantido pela Constituição Federal. Isso coloca em risco os territórios indígenas e a natureza como um todo.

Ainda, essa junção de PLs apensados traz a contestação da demarcação de terras indígenas ao argumentar pelo Marco Temporal – uma tese refutada por juristas e pelo Movimento Indígena que aguarda decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365. “Não há justiça climática e futuro do planeta sem demarcação dos territórios ancestrais. Isso porque somos nós, povos indígenas, os verdadeiros guardiões das florestas. O Marco Temporal ignora a nossa existência antes de 1988 e coloca em risco a vida da população originária e de toda a humanidade”, diz Juliana Kerexu, coordenadora executiva da Apib pela Comissão Guarani Yvyrupa [3].

A gravidade da situação levou à mobilização de delegações de representantes de diversos povos indígenas no Acampamento Levante pela Terra, em Brasília, desde 7 de junho de 2021. Em 22 de junho de 2021, no protesto pacífico contra o PL 490/2007, foram violentamente reprimidos pela Polícia Militar. Este ano, lideranças e delegações que compõem a Articulação Nacional de Povos Indígenas do Brasil mobilizam-se para o Acampamento nos dias 5 a 8 de junho em defesa dos direitos e contra ao Marco Temporal, com a seguinte frase “Pela justiça climática, pelo futuro do planeta, pelas vidas indígenas, pela democracia, pelo direito originário/ancestral, pelo fim do genocídio, pelo direito à vida, por demarcação já: Não ao Marco Temporal!”. Leia a carta na íntegra aqui 

A Psicologia se funda no compromisso com a defesa dos direitos humanos e com a “eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, conforme previsto pelo Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o). Isso se traduz na defesa de direitos e políticas públicas relativas aos povos indígenas e suas vivências em diferentes contextos e etnias, que perpassam a pertença ao território como eixo basilar de seus modos de ser e viver. O respeito às Terras Indígenas deve ser compreendido como uma ação afirmativa e reparatória frente ao histórico de genocídio, escravização e expropriação dos povos indígenas ao longo do processo constitutivo do Brasil.

Diante disso, o Conselho Federal de Psicologia, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos (CDH/CFP), manifesta sua solidariedade aos povos indígenas em nome da demarcação dos territórios indígenas, e se posiciona contrário ao PL 490/2007 e à tese do marco temporal.

Referências

[1] https://cimi.org.br/terras-indigenas/
[2] http://www.funai.gov.br/index.php/nossas-acoes/demarcacao-de-terras-indigenas

[3]https://apiboficial.org/2023/05/17/apib-anuncia-tema-e-mudanca-na-mobilizacao-contra-marco-temporal/ 

Brasília-DF, 30 de maio de 2023.

Conselho Federal de Psicologia
Comissão de Direitos Humanos (2023-2025)

Nita Tuxá
Alessandra Almeida dos Santos
Andreza Cristina da Silva Costa
Alexander Morais de Oliveira
Ana Luiza de Souza Castro
Deivison Warlla Miranda Sales
Emilly Mel Fernandes de Souza
Geni Daniela Nuñez Longhini
Giulia Natália Santos Mendonça
Mônica Valéria Affonso Sampaio
Paula Rita Bacellar Gonzaga
Rafael Ribeiro Filho
Rogério Giannini
Marcelo Afonso Ribeiro

“Estamos hoje em uma conferência porque nós resistimos ao desmonte vivido nos últimos anos da política nacional de participação social”. Assim, o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, saudou as centenas de participantes da conferência livre A Psicologia brasileira e sua contribuição para o SUS e a saúde mental que queremos – realizada no dia 19 de maio pelo CFP e a Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi).

O evento integrou as atividades preparatórias da 17ª Conferência Nacional de Saúde, tendo como objetivo, além de engajar profissionais e estudantes da Psicologia de todo o país, eleger pessoas delegadas para a 17ª CNS, marcada para ocorrer entre os dias 2 e 5 de julho.

Ao todo, a Conferência Livre promovida pelo CFP e a Fenapsi recebeu 1.300 inscrições (entre profissionais e estudantes), que resultaram em quase 600 credenciamentos de pessoas que, efetivamente, participaram dos diálogos. O resultado assegurou cinco vagas para participação de representantes da Psicologia como delegadas(os) na etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde. Além disso, foram deliberadas na plenária da conferência 10 propostas e duas diretrizes.

“A realização dessa conferência livre demarca o quanto é caro para a Psicologia os processos democráticos mas, acima de tudo, o controle e a participação social que vêm sendo resgatadas neste momento”, destacou Gabriel Henrique Figueiredo, conselheiro do CFP responsável pela mediação da atividade.

Jefferson de Souza Bernardes, membro da atual gestão do Conselho Federal de Psicologia, ajudou a mediar um dos grupos de trabalho, salientando que o coletivo apresentou ricas contribuições ao debate, oferecendo perspectivas locais que, muitas vezes, não são contempladas pelas políticas setoriais. O conselheiro também enfatizou a importância da reforma psiquiátrica para a mudança de paradigma no cuidado. “Quando a gente pega a questão da luta antimanicomial, para mim, ela é um modelo civilizatório que me diz que eu não posso me apropriar do corpo do outro. Esse é o ponto da luta antimanicomial”.

A representante do CFP na Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde (CISM/CNS), Marisa Helena Alves, convocou a categoria a ocupar os espaços de representação nos conselhos de direitos em seus estados e municípios; a promover mais debates sobre a saúde mental e se apropriar do tema de forma consistente para evidenciar os impactos dessas políticas para a população – uma vez que pandemia agravou os problemas e a rede de atenção não deu conta de atender o aumento dessa demanda. “Que essa conferência possa mudar os rumos da política no nosso país no que tange à saúde mental”, ressaltou.

Direito à saúde mental

Durante a solenidade de abertura, o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, destacou as celebrações em torno do dia Dia Nacional da Luta Antimanicomial, ressaltando que, apesar das conquistas alcançadas pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) e as políticas antimanicomiais subsequentes, ainda é necessário que a sociedade esteja alerta para o fato de que os manicômios e sua lógica de funcionamento persistem sob a forma de instituições asilares com novos nomes – como comunidades terapêuticas, hospitais de custódia e tratamento penitenciário.

“Nós sobrevivemos aos manicômios, mas os manicômios também sobreviveram”, alertou Pedro Paulo ao afirmar que a única maneira de enfrentar toda e qualquer forma de manicômio se dá a partir da compreensão de que não existe luta antimanicomial se ela também não representar uma luta antirracista, antimachista, anticapacitista, antiproibicionista e antiLGGBTQIA+fóbica.

Fernanda Magano, da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi), lembrou que a 17ª CNS antecede a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, que será promovida dez anos após sua última edição. Nesse período, declarou a psicóloga, foram intensificados os processos de desmonte das políticas, de sucateamento dos aparelhos públicos e de fechamento de serviços essenciais às(os) usuárias(os) da saúde mental. “Retrocesso na perspectiva que defendemos: da luta antimanicomial, da possibilidade do cuidado em liberdade e do apontamento principal de que a gente precisa também de uma democracia antimanicomial”.

Representando o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB), Juliana Guimarães chamou atenção para o retorno dos espaços de construção de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), momento que ocorre simultaneamente aos processos de resgate da democracia e de reestruturação dos mecanismos de participação social. “Que possamos modificar várias histórias que ainda ocorrem em nosso país”, conclamou Juliana Guimarães, que também integra o XIX plenário do Conselho Federal de Psicologia.

Impossibilitado de participar da conferência livre por questões de agenda, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, encaminhou sua declaração em vídeo. Ao cumprimentar as(os) participantes, parabenizou o CFP e a Fenapsi pela iniciativa e agradeceu o Conselho Federal de Psicologia por sua participação efetiva junto ao CNS, inclusive contribuindo para viabilizar a 17ª CNS.

Compromissos previamente agendados também impediram a presença de Sônia Barros, diretora do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Em mensagem gravada, ela ressaltou que os diálogos provenientes dessa conferência livre serão fundamentais para os debates da 17ª CNS e para a própria reconstrução das políticas brasileiras de saúde.

Lugar de fala

Conferindo protagonismo às pessoas que acessam a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Luciana Claudino, representante das(os) usuárias(os) de saúde mental do Distrito Federal, protagonizou um momento emocionante durante o ato de abertura da conferência.

Em seu depoimento, Luciana denunciou graves práticas de violência institucional e violadoras de direitos em instituições asilares das quais presenciou e, algumas vezes, também foi vítima. Dentre elas, relatos de privação do convívio familiar e comunitário, contenção violenta, práticas de tortura e até abuso sexual.

Ressaltou, por outro lado, a importância das(os) profissionais de Psicologia na assistência a essas pessoas, sobretudo no contexto da crise sanitária imposta pela Covid-19, problematizando a necessidade de realização de concursos públicos para o preenchimento do quadro da rede de atenção psicossocial. Nesse sentido, as(os) profissionais precisam atuar em conformidade com as práticas de desinstitucionalização e baseadas no cuidado humanizado. “Nós, usuários da saúde mental, não temos voz, não temos vez, não somos tratados como seres humanos”, desabafou.

“Penso que a gente só cuida se for em liberdade. Se não for em liberdade, não é cuidado: é controle”, argumentou a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Na avaliação da parlamentar, que integrou a solenidade de abertura do evento, a sociedade vivencia agora, além da organização da 17ª CNS, o retorno dos conselhos de direitos e demais espaços de diálogo e participação social, em um movimento de reconstrução do Brasil na lógica do fortalecimento da democracia. Para ela, embora a reforma psiquiátrica tenha, inegavelmente, sido um marco essencial, ela ainda está em construção: “Os direitos só podem ser exercidos no terreno fértil da democracia, da mesma forma que a democracia só se consolida e potencializa com os direitos”.

Acesse a íntegra da mesa de abertura.
Confira a cerimônia de encerramento.

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Abertas novas vagas para a Conferência Livre “A Psicologia brasileira e sua contribuição para o SUS e a Saúde Mental”

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CFP nº 08/2023. A norma altera o Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Sistema Conselhos de Psicologia, que trata das anuidades às (aos) psicólogas (os).

A Resolução tem como objetivo atualizar a política de descontos, isenções e parcelamentos incidentes nas anuidades cobradas pelo Sistema Conselhos de Psicologia, que consta no Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Sistema Conselhos (Resolução CFP nº 20/2018 – Anexo), na Resolução CFP nº 03/2007 e na Resolução CFP nº 16/2019.

A necessidade de estabelecer uma normativa na área foi aprovada na Assembleia das Políticas da Administração e das Finanças (APAF), de maio de 2020, quando foi criado um grupo de trabalho responsável por avaliar, revisar e incrementar a política de isenções, descontos e parcelamentos praticada sobre as anuidades do Sistema Conselhos de Psicologia. O texto da Resolução foi aprovado na APAF de dezembro do ano passado.

Mudanças

Dentre as mudanças, a Resolução estabelece que a inscrição secundária não acarretará cobrança de anuidade e, mediante aprovação da Assembleia Geral do Conselho Regional de Psicologia, poderá acarretar cobrança de taxa de inscrição ou taxa de renovação da inscrição, limitadas em até 50% do valor da anuidade cobrada pelo Regional.

O documento também prevê que, nos casos em que houver impossibilidade para o trabalho, os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) poderão isentar as(os) profissionais do pagamento de anuidades aos acometidos por: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), e outras doenças que venham a ser alcançadas pela legislação do imposto de renda.

A resolução também aborda que poderá ser concedida isenção do pagamento da primeira anuidade do primeiro registro (limitada a até 24 meses de formado) ao profissional que possua comprovação de ter participado como beneficiário de programas de acesso a instituições de ensino superior, ProUni, bem como demais programas correlatos públicos em níveis Federal, Estadual e Municipal, ou outros que venham substituí-los, ou ainda que possua cadastro e perfil no CadÚnico, ou outro que venha substituí-lo, na seguinte forma: 100% (cem por cento) na primeira anuidade e 50% (cinquenta por cento) na segunda anuidade, desde que paga em cota única. A concessão se dará mediante estudo de impacto orçamentário-financeiro positivo e aprovação na Assembleia Geral do Conselho Regional.

Outra mudança é que a inscrição secundária terá validade de dois anos, a partir da data do deferimento da inscrição secundária pelo Plenário ou pela autoridade competente – podendo ser renovada pelo mesmo período, desde que mantidas as exigências previstas. As normas anteriores previam apenas validade de um ano para inscrição secundária.

A conselheira tesoureira do CFP, Célia Mazza de Souza, destaca que o Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros é a maior referência das relações entre setores internos com a categoria profissional no que tange às inscrições, transferências, cancelamentos e anuidades, entre outros aspectos. “O Manual precisa de atualizações na medida em que há mudanças nos formatos de atendimentos, novas legislações e nas exigências do Tribunal de Contas da União, por exemplo”, reforça.

Saiba mais:

Leia a íntegra da Resolução CFP nº 08/2023

Nos próximos dias 27 e 28 de maio será realizada, em Brasília (DF), a primeira edição do ano da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia (APAF). Esta será a primeira assembleia conduzida pelo XIX Plenário do Conselho Federal (CFP), que iniciou sua gestão em dezembro de 2022.

Instância deliberativa no âmbito do CFP e dos 24 Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), a APAF dialoga e aprova importantes medidas que impactam o exercício profissional da categoria em todas as regiões do país.

De forma ordinária, o encontro acontece duas vezes ao ano, reunindo uma delegação composta por até três representantes do Conselho Federal de Psicologia e por conselheiras(os) de todos os CRPs, com número de representantes que varia de um a três, com base no quantitativo de profissionais inscritas(os) em cada Conselho Regional.

Aprovação de atos normativos, apresentação de relatórios dos grupos internos de trabalho, previsão orçamentária, minutas de documentos diversos entre outros pontos integram a pauta da reunião.

Visando conferir transparência ao processo, os dois dias de atividades serão transmitidos em tempo real pelas mídias sociais do CFP, com início previsto às 9h e encerramento às 18h. Acompanhe pelo canal do Conselho Federal de Psicologia no YouTube.

Sobre a APAF

A Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf) foi criada no II Congresso Nacional de Psicologia (CNP), em 1996, como instância deliberativa do Sistema Conselhos de Psicologia e é composta por delegadas(os) dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia. A Apaf se reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, podendo haver reuniões extraordinárias, mediante convocação do CFP ou por solicitação de dois terços dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs).

SÁBADO (27/05/2023) – Manhã

SÁBADO (27/05/2023) – Tarde

DOMINGO (28/05/2023) – Manhã

DOMINGO (28/05/2023) – Tarde

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) – autarquia pública responsável por regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício profissional de psicólogas e psicólogos e que tem, dentre suas atribuições institucionais, o papel de servir como órgão consultivo em matérias afetas à Psicologia – publicou posicionamento acerca da Resolução CNJ n° 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

A normativa estabelece os procedimentos e as diretrizes para implementar a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Para o Conselho Federal de Psicologia, a Resolução CNJ n° 487/2023 adequa a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais já vigentes no país relativas aos direitos das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei – convergindo com a estratégia de desinstitucionalização fundante da Reforma Psiquiátrica brasileira.

O movimento da Reforma Psiquiátrica, pontua o CFP, produziu importantes avanços em direção a um cuidado humanizado, com apoio da rede comunitária e guiado pela lógica da inclusão e da reinserção social.

Para o Conselho de Psicologia, ao estabelecer prazos para interdição parcial e total de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil – acionando para isso os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) –, a normativa reforça a estrutura da saúde pública no marco das diretrizes da política antimanicomial.

Desinstitucionalização e fortalecimento da Rede

Em seu posicionamento, o Conselho Federal de Psicologia destaca a inspeção nacional realizada pela autarquia em 2015 junto a manicômios judiciários, hospitais de custódia, alas psiquiátricas e similares.

O levantamento identificou graves violações, como desrespeito a direitos humanos, péssimas condições físicas e infra-estruturais, ineficácia do dispositivo hospitalar/manicomial e o instituto da medida de segurança enquanto mecanismo de pena perpétua – demonstrando descompasso desses espaços quanto às formas de abordagem, tratamento e responsabilização segundo os pressupostos da Reforma Psiquiátrica e da luta antimanicomial.

O CFP também ressalta que contraposições aos manicômios judiciários já vêm sendo implementadas com sucesso no Brasil, mesmo antes da promulgação da Resolução CNJ 487/2023.

Entre os exemplos está o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), em Goiás; além da Portaria n° 94 do Ministério da Saúde, que institui o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no âmbito do SUS.

Para o Conselho Federal de Psicologia, ao estender os efeitos humanizantes e garantidores de direitos às pessoas com transtorno mental também no âmbito da jurisdição penal, a Resolução CNJ 487/2023 oportuniza ainda a qualificação da Rede de Atenção Psicossocial no país.

“Compreendemos que o Sistema Único de Saúde é capaz de lidar com aumento da demanda e a necessidade de regulação dos serviços para acolhimento das pessoas em cumprimento de medida de segurança e que vivem com transtornos mentais. Para isso, consideramos fundamental ampliar o financiamento das políticas públicas de saúde mental, redirecionando para as estratégias de desinstitucionalização o investimento outrora aplicado em equipamentos estranhos à lógica da Reforma Psiquiátrica”, reforça o CFP.

Acesse a íntegra da nota do Conselho Federal de Psicologia.

Na quarta-feira (17), no marco do Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tomou posse no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. 

Órgão de natureza consultiva e deliberativa, o Conselho tem por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+). Instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pelo Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, o coletivo substitui o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD).

Em cerimônia que reuniu ministros de Estado, parlamentares, membros do Ministério Público Federal, artistas e porta-vozes de organismos internacionais – além de representantes da sociedade civil e do governo com assento no colegiado – as(os) participantes destacaram a importância do Conselho LGBTQIA+ diante de um cenário de reconstrução das políticas setoriais frente a um quadro recente de desmonte que impactou segmentos populacionais mais vulnerabilizados. 

“Estar neste momento no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ como entidade permanente é fundamental para que a Psicologia retome esse lugar de formuladora de políticas públicas em articulação com o governo”, afirmou o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, ao mencionar que a Psicologia brasileira, como ciência e profissão, possui um acúmulo histórico na construção de saberes que enfrentam a LGBTQIA+fobia.

O conselheiro Roberto Chateaubriand Domingues, representante do CFP no Conselho Nacional LGBTQIA+, destacou que toda violação de direitos incide no enfraquecimento de toda a estrutura do tecido social brasileiro e, nesse sentido, a Psicologia pode contribuir auxiliando na criação de um ambiente favorável para que essas questões sejam enfrentadas de maneira estrutural e potente. “Eu acredito que a Psicologia possa fazer isso tanto pensando no sujeito quanto na coletividade – tendo em vista a lógica da nossa profissão como uma ferramenta para fazer valer direitos”, frisou.

Ao mencionar o arcabouço normativo do Conselho Federal de Psicologia em relação ao tema, a conselheira Carla Isadora Barbosa Canto, representante suplente do CFP no Conselho LGBTQIA+, ressaltou que a Psicologia já vem contribuindo com o cuidado dessa  população há mais de 20 anos. Para ela, é extremamente necessário que o CFP integre o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ para evitar a patologização das identidades de gênero: “nada mais importante que o CFP estar de mãos dadas com essas pessoas”.

O evento contou ainda com a presença de Silvio de Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, ao salientar que o Conselho LGBTQIA+ enfrentará desafios relacionados a séculos de apagamento social, assumiu o compromisso de apoio irrestrito às políticas públicas de promoção aos direitos de pessoas LGBTQIA+. Na avaliação do ministro, os atos normativos, como o de criação do Conselho, institucionalizam lutas importantes do povo brasileiro. 

Uma das urgências, em seu entendimento, é proteger a sociedade de toda e qualquer forma de violência  – sobretudo, a institucional. Quanto à composição do colegiado, foi enfático: “Não é só questão de representatividade; é presença”, salientou ao chamar a atenção para o fato de que, no âmbito do Conselho, as decisões tomadas irão impactar não apenas a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos e assexuais, mas a sociedade brasileira como um todo.

Conheça a representação do CFP no Conselho Nacional LGBTQIA+

Roberto Chateaubriand Domingues: psicólogo clínico com atuação em serviços de referência de assistência às pessoas que vivem com HIV e Aids e seus familiares. Foi presidente do Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região (Minas Gerais) no triênio 2012-2015. Atualmente, integra o XIX plenário do Conselho Federal de Psicologia.

Carla Isadora Barbosa Canto: psicóloga, especialista em Gênero e diversidade, mestre em Planejamento de Políticas Públicas. Atua em temas relacionados à saúde integral à população LGBTI, questões de gênero, saúde da mulher lésbica, politicas públicas e Psicologia Social, bem como saúde coletiva e atenção básica. Atualmente, integra o XIX plenário do Conselho Federal de Psicologia.

Confira as principais contribuições do CFP em relação ao tema

– Resolução CFP nº 1/1999
“Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”

– Resolução CFP nº 1/2018
“Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis”

– Resolução CFP nº 8/2022
Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.

– Tentativas de Aniquilamento de Subjetividades LGBTIs
Livro apresenta um mosaico de histórias de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais que retratam os intensos sofrimentos ético-políticos e os processos de resistência decorrentes de diversas formas de violências, preconceitos, injustiças e exclusão.

– Revista Psicologia: Ciência e Profissão
Edição especial “O lugar da Psicologia frente às orientações sexuais e identidades de gênero”

– Prêmio João W. Nery: Práticas de Promoção de Cuidado, Respeito e Dignidade das Pessoas Trans
Iniciativa pretende identificar, valorizar e divulgar a atuação de psicólogues(as)(os), coletivos, grupos e organizações que envolvam a Psicologia como prática profissional alinhada aos direitos dessa população.

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Atento a sua missão institucional de atuar como órgão consultivo em matérias relacionadas à Psicologia, o Conselho Federal (CFP) esteve reunido na segunda-feira (15) com representantes do Ministério da Saúde para tratar do tema Constelação Familiar.

O encontro debateu a Nota Técnica CFP nº 1/2023, que busca orientar psicólogas e psicólogos sobre a prática, também denominada Constelações Familiares Sistêmicas. Lançado em março, o documento pontua que diversos pressupostos teóricos da Constelação Familiar mostram-se contrários a resoluções e outras normativas do Sistema Conselhos de Psicologia, além de leis que têm interface com o exercício da profissão.

Como a Constelação Familiar consta na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), coordenada pelo Ministério da Saúde, o diálogo buscou o alinhamento para a devida observância por psicólogas e psicólogos aos princípios éticos da profissão.

Na reunião, o conselheiro do CFP Gabriel Henrique Figueiredo pontuou que a nota técnica não representa um posicionamento contrário às PICs, “mas que a construção da nota técnica sobre Constelação Familiar identificou que a prática distancia-se da noção de tradicionalidade e outros importantes conceitos que fundamentam as Práticas Integrativas”.

Também representando o Conselho Federal de Psicologia, a psicóloga Cecília Teixeira Soares – uma das especialistas convidadas que contribuíram com a construção da Nota Técnica nº 1/2023 – apresentou o histórico que deu origem ao documento do CFP, destacando os aspectos centrais da normativa e as principais reflexões expostas no texto. “Nas disputas judiciais, as mulheres são colocadas em lugar de inferioridade e desvantagem, o que as torna vítimas de sistemáticas decisões arbitrárias e violadoras de direitos”, exemplificou.

Na avaliação de Gabriel Henrique, a naturalização dos papéis atribuídos às mulheres e aos homens, perpetuando a desigualdade estrutural de gênero fortemente enraizada à ordem social patriarcal, está entre os aspectos mais sensíveis das Constelações Familiares Sistêmicas.

“É uma prática que reproduz conceitos patologizantes das identidades de gênero, das orientações sexuais, das masculinidades e feminilidades que fogem ao padrão hegemônico”, destacou o conselheiro.

A coordenadora-geral de Articulação do Cuidado Integral (CGACI), Grace Rosa, destacou que o Ministério da Saúde passa por um momento de qualificação de suas iniciativas e ações, dentre as quais, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). O processo tem envolvido diversos atores no sentido de garantir um olhar plural às normas revisitadas, e o posicionamento do Conselho Federal de Psicologia traz uma importante perspectiva para o tema. “As políticas públicas precisam proteger as pessoas contra todas as violências”, afirmou a coordenadora.

Daniel Amado, assessor técnico do Departamento de Gestão do Cuidado Integral (DGCI) destacou que, a partir de 2017, houve a ampliação das Práticas Integrativas e Complementares reconhecidas pelo Ministério da Saúde. A esse respeito, ressaltou que cabe aos conselhos profissionais orientar o exercício das(os) trabalhadoras(es) a partir de seus princípios e códigos de ética. “Essa nota técnica do CFP é fundamental para o diálogo que estamos construindo”, frisou ao afirmar que, para além do resultado que a revisão das políticas de saúde possam alcançar, uma compreensão que precisa ser amplamente defendida é a de que nenhuma prática de cuidado pode reforçar estereótipos e estigmas ou promover quaisquer tipos de discriminação, preconceito ou violência.

Para além do diálogo com o Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Psicologia também buscará interlocução com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da Nota Técnica CFP nº 1/2023 e a prática de Constelação Familiar por psicólogas(os) no âmbito do sistema de justiça.

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