A Câmara dos Deputados realiza, em 27 de agosto, uma Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional da Psicologia e os 50 anos de funcionamento dos Conselhos Regionais de Psicologia. A solenidade será às 11h, no Plenário Ulysses Guimarães, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelo canal do CFP no YouTube.

A sessão solene reunirá psicólogas e psicólogos de todo o país, com depoimentos sobre a atuação profissional em Psicologia e sobre a história dos Conselhos Regionais espalhados pelo país. O evento terá a presença de parlamentares, integrantes de entidades da Psicologia, docentes e estudantes de graduação. Também estará presente à sessão solene, Germán Gutiérrez, presidente da União Internacional de Ciências Psicológicas (IUPsyS).

A sessão solene foi requerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Reimont (PT-RJ) e a programação inclui intervenções culturais e a participação de Daniela Mercury para cantar o Hino Nacional Brasileiro e para uma apresentação musical ao fim da sessão.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, destaca que a Psicologia é uma ciência e profissão comprometida com as lutas e as transformações sociais do país, guiada pelo compromisso de um fazer científico, ético e político.

Bicalho aponta que a estruturação e ampliação do Sistema Conselhos de Psicologia ao longo de 50 anos é condição indispensável para a qualificação dos serviços prestados à população.

“Sua potência faz do Brasil o país com o maior número de psicólogas e de psicólogos do mundo, com mais de meio milhão de profissionais em todo o território brasileiro, que exercem práticas de prevenção, promoção e assistência à saúde integral em políticas de assistência social, educação, sistema de justiça, segurança pública, trânsito, esporte e em todos os contextos de cuidado à saúde mental”, aponta.

Exposição 50 Anos dos Conselhos Regionais

Também no marco do cinquentenário dos Conselhos Regionais de Psicologia, a Câmara dos Deputados recebe no dia 27 de agosto uma instalação visual sobre a história dos CRPs espalhados pelo país.

O Painel “50 Anos dos Conselhos Regionais de Psicologia” retrata a trajetória da criação e da expansão dos CRPs em seu fazer de orientação e fiscalização, que se relaciona diretamente com a evolução da Psicologia brasileira. A mostra percorre o caminho da Psicologia ao longo dessas cinco décadas, desde a criação com sete regionais até os dias atuais, com 24 representações.

A instalação visual estará aberta para visitação no Hall da Taquigrafia, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.

Conselhos Regionais

Em 20 de dezembro de 1971 foi publicada a Lei n° 5.766 que criou o Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia. Juntos, CFP e CRPs formam o Sistema Conselhos de Psicologia e cada um possui autonomia administrativa e financeira. Em abril de 1974, com a publicação pelo CFP da Resolução 1/1974, foram fixadas as zonas de jurisdição e as primeiras 7 sedes dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Ao longo destes 50 anos, novas resoluções foram sendo publicadas, desmembrando alguns estados desses CRPs originais e criando novos Conselhos. Atualmente, são 24 Regionais, constituídos por um ou mais estados, de acordo com o número de profissionais inscritas e inscritos.

Conheça todos os Conselhos Regionais de Psicologia no site do CFP.

Histórico

A Psicologia chegou ao país no início do século XX. No entanto, foi regulamentada como profissão a partir da publicação da Lei nº 4.119, em 27 de agosto de 1962, pelo presidente João Goulart. Em 1971, por meio da Lei nº 5.766, foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia – que constituem o Sistema Conselhos de Psicologia.

Atualmente, são mais de 530 mil psicólogas e psicólogos em todo o território nacional, o que faz do Brasil o país com o maior número de profissionais da Psicologia em todo o mundo. A atuação está nas clínicas, nas políticas públicas da saúde, da assistência social, no sistema de justiça, na segurança pública, no trânsito, nos esportes e em todos os contextos de cuidado à saúde integral.

Acesse o álbum de fotos da Sessão Solene
Acesse o álbum de fotos da Cerimônia de Premiação dos 50 Anos dos Conselhos Regionais de Psicologia

Serviço

Homenagem ao Dia Nacional da Psicologia e aos 50 Anos dos Conselhos Regionais de Psicologia
Data: terça-feira, 27 de agosto de 2024
Horário: 11h
Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados
Transmissão: TV Câmara e YouTube do CFP

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) – em conjunto com a Federação Nacional dos Psicólogas e dos Psicólogos (Fenapsi) e a Associação Brasileira de Psicologia Organizacional (SBPOT) – realiza na quarta-feira (21), a partir das 16h30, um diálogo junto à categoria sobre importantes atualizações quanto aos projetos de lei acerca da jornada semanal de até 30 horas.

A iniciativa faz parte das ações do GT 30h, grupo de trabalho criado para elaborar estratégias de diálogo com a categoria e com o legislativo para a aprovação dos projetos das 30 Horas para a Psicologia.

Durante a transmissão, será apresentada a situação atual dos projetos de lei que dispõem sobre a jornada de até 30 horas e as ações para a aprovação destas importantes reivindicações da categoria.

Serão destacadas as estratégias do CFP, da FENAPSI e da SBPOT na luta pela valorização de profissionais da Psicologia, bem como os desafios para a aprovação da redução da jornada de trabalho e as ações de incidência para avançar na tramitação dos PLs.

A live será coordenada pelo presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, e conta com a participação da conselheira do CFP e coordenadora do GT 30h, Ivani Oliveira; da presidenta da FENAPSI, Vânia Machado; do presidente da SBPOT, Hugo Sandall; de Fernando Faleiros, da SBPOT; e da secretária-geral da FENAPSI, Fernanda Magano.

Para o diálogo, foram convidadas ainda a senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), o deputado Lindbergh Farias (PT/RJ) e o senador Rogério Carvalho (PT/SE). A parlamentar e os parlamentares são relatoras de proposições legislativas que versam sobre a temática nas respectivas casas legislativas.

GT 30h

Para elaborar estratégias de diálogo com a categoria e com o Legislativo para os projetos que dispõem sobre a jornada de até 30 horas semanais, o Conselho Federal de Psicologia criou um Grupo de Trabalho composto pelo próprio CFP e representantes da FENAPSI e da SBPOT.

Chamado de GT 30h, o grupo elencou uma série de ações estratégicas e metas para avançar na tramitação dos projetos. As articulações também envolvem os Conselhos Regionais de Psicologia e os Sindicatos de Psicólogas e de Psicólogos nos estados. Em julho, o CFP organizou a primeira reunião de alinhamento do GT com a participação de 81 representantes dos CRPs e dos Sindicatos.

Projetos de Lei

Tramitam no Congresso Nacional três proposições legislativas que pretendem modificar a lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o) para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas.

O projeto mais avançado  está no Senado (PLS 511/2017), já na pauta de votações do Plenário para então seguir à tramitação na Câmara dos Deputados. De igual teor, tramita na Câmara o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a duração do trabalho da psicóloga em até 30 horas semanais.

Mais recentemente foi também aprovada pelo Senado a SUGESTÃO 13/2022, que propõe fixar a jornada de trabalho de até 30 horas e o piso salarial de R$4.750. Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a SUG 13 foi transformada no PL 3.086/2024 e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado Federal para seguir tramitação.

SERVIÇO

“A Luta pela Jornada de até 30h para Psicólogas e Psicólogos”
Data: quarta-feira, 21 de agosto
Horário: 16h30
Transmissão: Canal oficial do CFP no YouTube

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu na quinta-feira (13/6) um debate sobre a proposta do piso salarial mensal de R$5.500 para profissionais de nível superior das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

Convidado a participar do debate, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 5.874/2023 como forma de promover valorização às(aos) trabalhadoras(es) do SUAS. A proposição é monitorada pelo CFP uma vez que pode beneficiar as(os) cerca de 30 mil psicólogas e psicólogos que atuam na Política de Assistência Social em todo o país, de acordo com o Censo SUAS 2022.

Para a psicóloga Simone Gomes, representante do CFP no Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), a aprovação do projeto trará dignidade às pessoas que trabalham no SUAS, conforme estabelece a Constituição de 1988.

“O estabelecimento do piso salarial proposto possibilita a manutenção de profissionais qualificadas nas equipes, assegurando a continuidade dos serviços. É crucial garantir esse recurso humano de forma qualificada, com profissionais capazes de entender a conjuntura social, as necessidades e os objetivos da política pública da assistência”, pontuou a psicóloga.

Simone Gomes explicou que a atuação da categoria no SUAS configura o segundo maior campo de trabalho das(os) psicólogas(os) e local dos maiores níveis de insegurança profissional. De acordo com o Censo da Psicologia Brasileira, 46,2% das(os) profissionais que responderam à pesquisa disseram enfrentar situações de exploração laboral, assédio moral, insuficiência financeira nos pagamentos e adoecimento de saúde mental em razão das condições de trabalho.

Também foi debatida durante o evento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que propõe o financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Caso aprovada a proposição, o governo terá que aplicar anualmente, pelo menos 1%, da receita corrente líquida (RCL) da União, prevista para o ano, no financiamento do SUAS.

Para Simone Gomes, o piso salarial do SUAS somente será alcançado quando houver a garantia orçamentária para o custeio do pagamento das(os) trabalhadoras(es). “Enquanto continuamos com ‘pires na mão’ buscando migalhas, as comunidades terapêuticas levam milhões do orçamento público da política de assistência social. O SUAS não funciona e não funcionará sem orçamento adequado”, ponderou.

Para o deputado Reimont (PT-RJ), autor do PL 5.874/2023 e organizador da audiência, é de grande importância que todas(os) trabalhadoras(es) do SUAS tenham estabelecido o piso. “A gente precisa aprovar a lei, mas, antes, a gente precisa aprovar a PEC, porque a lei sem a PEC não vai funcionar”, apontou o parlamentar.

A conselheira de referência para assuntos legislativos, Rosana Éleres de Figueiredo, afirma que a manifestação do CFP a esse projeto não é excludente ao investimento nos projetos de piso salarial que alcançam toda a categoria, como o PL 2.079/2019 e a SUG 13/2022.

Ela destaca a existência de Mesas de Negociação de políticas públicas específicas com participação de entidades sindicais, como a do Sistema Único de Saúde (SUS) e que serve como modelo de proposta para o SUAS.

“Projetos como esse surgem porque podem ser pautados também por essa via, já que se relacionam a fontes de custeio específicas, diferente do estabelecimento de um piso para uma categoria específica”, observa a conselheira.

Entenda a proposição

O Projeto de Lei 5.874/2023 estabelece em R$5.500 mensais o piso salarial nacional dos profissionais de nível superior das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para profissionais de nível médio, o piso salarial será equivalente a 70% daquele do nível superior (R$3.850 mensais). Para profissionais de nível fundamental, a proporção será de 50% (R$2.750 mensais).

Atualmente, o projeto de lei de piso salarial das(os) trabalhadoras(es) do SUAS está em análise na Comissão de Previdência. Caso seja aprovado, o PL será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por sua vez, a PEC 383/17, que propõe destinar ao Sistema Único de Assistência Social o montante de 1% da receita corrente líquida, foi aprovada em comissão especial no ano de 2021 e aguarda a votação no Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara

Está em tramitação no Senado a SUG 13/2022, que propõe a jornada de até 30 horas semanais para profissionais da Psicologia e a fixação do piso salarial da categoria no valor de R$4.750. A sugestão é decorrente de uma Ideia Legislativa do Portal e-Cidadania e está para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Por se tratar de ideia legislativa de iniciativa popular, a sugestão deve ser avaliada previamente pelas(os) senadoras(es) da CDH e, em caso de aprovação na Comissão, a proposição tramitará como Projeto de Lei.

Todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado, como as Sugestões, ficam abertos para receber opiniões da população desde o início até o fim de sua tramitação. No caso da SUG 13/2022, está disponível no portal e-Cidadania uma consulta pública sobre a proposta para que o Senado tenha conhecimento sobre o que pensa a categoria e a sociedade sobre o assunto.

Acesse a página da SUG 13/2022 no portal e-Cidadania e vote “sim”.

A votação é rápida e intuitiva e é mais uma oportunidade para evidenciar a importância dessa ciência e profissão e mostrar às senadoras e aos senadores as razões principais para que a SUG 13/2022 seja convertida em projeto de lei.

De acordo com o Senado, a consulta pública do e-Cidadania tem o propósito de sinalizar a opinião do público que participou da consulta, de modo a contribuir com a formação de opinião de cada senadora e/ou senador. Além dos dados serem públicos, as manifestações em cada consulta são comunicadas periodicamente aos gabinetes parlamentares.

É hora de intensificar a mobilização para que a medida se torne projeto de lei e avance em busca da concretização dessas importantes garantias. Compartilhe essa informação com o maior número de pessoas e ajude a fortalecer essa luta.

Ideia Legislativa

As Ideias Legislativas são sugestões para a criação de leis ou alteração de leis enviadas por qualquer pessoa cadastrada no site do Senado. Essa modalidade de sugestão legislativa é diferente da proposta de iniciativa popular, que consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

No Senado, as Ideias Legislativas que recebem ao menos 20 mil apoios em um período de quatro meses são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas. No âmbito da CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.

A SUG 13/2022 recebeu 27.802 manifestações de apoio e, por essa razão, pode ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Articulações

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) e a Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT) – em conjunto com outras entidades representativas da Psicologia brasileira – têm realizado constante articulação pela aprovação dessas legítimas reivindicações de valorização da categoria.

Um exemplo foi a incidência no âmbito da CDH, no qual o CFP articulou com êxito para que a senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) fosse designada relatora da proposta. Em abril deste ano, a senadora apresentou à Comissão um parecer favorável sugerindo que a SUG 13/2022 seja transformada em projeto de lei e, desde então, a matéria está pronta para a pauta da CDH.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou na quarta-feira (5/6) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado para debater sobre a regulamentação da atividade de Psicopedagogia como uma nova profissão. 

O diálogo foi proposto pela relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), para ouvir as opiniões de representantes de profissionais de diferentes áreas sobre a atividade que está relacionada ao acompanhamento do aprendizado e ao diagnóstico de problemas dentro das escolas.

Dois projetos se propõem a definir as qualificações necessárias para a atividade da Psicopedagogia: o PL 1.675/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e o PL 1.079/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Os projetos pretendem definir que, primordialmente, poderão exercer a Psicopedagogia as(os) profissionais que possuírem curso de graduação nesse campo do conhecimento. De acordo com as propostas, também poderão atuar na área profissionais de Psicologia, Pedagogia e licenciatura, que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia com duração mínima de 600 horas.

Representando o Conselho Federal de Psicologia (CFP) na audiência, a conselheira Raquel Guzzo destacou que essa é uma discussão antiga e que a regulamentação de uma profissão não pode se sobrepor a outra já regulamentada. A conselheira explicou que a Psicopedagogia é uma das especialidades profissionais da Psicologia reconhecidas por normativa do Conselho Federal. 

Para Raquel Guzzo, os projetos em tramitação estão tentando regular uma especialidade já existente e comparou a situação com os cursos de residências na área da medicina. “A medicina é um curso de formação generalista que especializa no final. Então, não se pode criar uma profissão de pediatra com regulamentação para Pediatria, porque essa é uma atividade da medicina”, observou a conselheira.

O psicólogo Fauston Negreiros, da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), disse que a entidade que representa também é contrária à aprovação dos projetos de lei que dispõem sobre o exercício da atividade da Psicopedagogia.

Ele questionou se as proposições legislativas não estariam desrespeitando a lei que criou a Psicologia (4.119/1962), que estabelece a utilização de métodos e técnicas psicológicas com objetivo de orientação psicopedagógica. “Por que a psicóloga, para lidar com problemas de aprendizagem, teria que fazer uma especialização em Psicopedagogia?”, indagou.

Títulos de especialização

A Resolução Nº 3/2022 do Conselho Federal de Psicologia reconhece 13 áreas de especialidades profissionais da Psicologia, como a Psicopedagogia. Atualmente, também estão regulamentadas a Psicologia Escolar e Educacional; a Psicologia Organizacional e do Trabalho; a Psicologia de Tráfego; a Psicologia Jurídica; a Psicologia do Esporte; a Psicologia Clínica; a Psicologia Hospitalar; a Psicomotricidade; a Psicologia Social; a Neuropsicologia; a Psicologia em Saúde; e a Avaliação Psicológica.

Será concedido o registro de psicóloga especialista à psicóloga(o) requerente que, cumulativamente, comprovar efetivo exercício profissional e demonstrar conhecimento teórico-metodológico mediante conclusão de curso de especialização reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) à época cursada ou aprovação em prova de especialista promovida pelo CFP.

O processamento e a concessão do registro de psicóloga especialista são competência do Conselho Regional de Psicologia de inscrição principal da(o) psicóloga(o) requerente, e poderão ser registradas até duas especialidades na Carteira de Identidade Profissional (CIP).

A(o) psicóloga(o) requerente deverá estar regularmente inscrita em um Conselho Regional de Psicologia pelo período mínimo de dois anos, com a inscrição ativa. Além disso, deve também estar adimplente em relação às anuidades dos exercícios anteriores; e não estar em cumprimento de pena de suspensão, cassação, nem inadimplente com pena de multa resultante de processo ético.

De acordo com a norma, o CFP poderá regulamentar novas áreas de especialidades quando houver demandas sociais e produções científicas que as fundamentem.

Leia a Resolução CFP 3/2022

Com informações da Agência Senado

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, na terça-feira (4/5), de um debate no Senado sobre segurança nas escolas. O assunto foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP) que discutiu o Projeto de Lei 2.775/2022, que propõe tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança treinado e qualificado para controlar as entradas e saídas dos estabelecimentos de ensino.

Representando o CFP, a conselheira Raquel Guzzo ponderou que tratar sobre proteção e segurança nas escolas requer uma avaliação da realidade cotidiana da vida das crianças, que engloba riscos nas relações familiares; agressão e violência decorrentes de preconceitos e opressões; além de questões de vulnerabilidade social, como pobreza, insegurança alimentar, moradia e trabalho de responsáveis.

Para a conselheira, é possível assegurar proteção e segurança nas escolas a partir de ações desenvolvidas dentro do ambiente escolar. Acerca desse aspecto, Raquel Guzzo citou a necessidade de implantação da lei que garante a presença de profissionais de Psicologia e do Serviço Social nas escolas.

“Temos hoje uma legislação, a Lei 13.935 de 2019, que fomenta a presença de psicólogas, psicólogos e assistentes sociais junto à equipe técnica, como uma equipe multiprofissional junto aos professores, para dar um apoio a essa dinâmica de violência, que, dentro da escola é passível de prevenção”, pontuou.

Desafios para a escola como espaço seguro

Raquel Guzzo, que é professora titular e pesquisadora da área da Psicologia Escolar da PUC-Campinas, ponderou que proteger e criar espaços seguros no contexto da escola significa propiciar condições exemplares da educação. Para ela, é necessário preencher o quadro funcional das escolas, o pagamento de salários dignos e a adoção de infraestrutura condizentes com espaços diferenciados para o desenvolvimento integral.

“Existem várias condições que são necessárias de serem implementadas para que a escola seja um espaço seguro, um espaço equipado, um espaço protegido para desenvolver as crianças”, afirmou.

A conselheira também deu exemplo de ações que estão sendo implementadas e que têm oferecido resultados na prevenção e na segurança das escolas. Ela citou programas de convivência escolar e a participação efetiva de estudantes em decisões que envolvem a rotina da escola.

“A escola é um espaço, por excelência, de convivência, de ação e de reflexão sobre a vida cotidiana, dentro e fora. A escola não pode ficar desligada. Ela precisa estar sempre pensando na sua realidade, conversando com outros equipamentos e com outras entidades”, pontuou.

Além do CFP, participaram da audiência pública representantes dos ministérios da Educação e da Justiça; da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2.775/2022 propõe alterar a  Lei 3.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e conhecida como LDB, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas. O projeto é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e o relator na Comissão de Segurança Pública, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), incluiu a exigência da instalação de detectores de metal nos estabelecimentos de ensino.

Em caso de aprovação na CSP, o projeto seguirá para apreciação pela Comissão de Educação e Cultura, na sequência, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) projetos que preveem a oferta de assistência psicológica ou psiquiátrica imediata a profissionais de segurança pública e de defesa social envolvidos em ações letais ou com alto nível de estresse

De acordo com o texto substitutivo dos Projetos de Lei 2.710/2023, 5.860/2023 e 1.276/2024, anexados ao PL 2.573/2023, a assistência deve ser assegurada também em casos de violência doméstica, implicando diretamente essas(es) profissionais de segurança pública e defesa social, seja como vítimas ou autoras(es).

A matéria é monitorada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), bem como projetos que abordem a saúde mental para servidoras(es) da segurança pública. O CFP defende a implantação da assistência psicológica como forma de promover a estabilidade emocional dessas(es) profissionais.

A vice-presidenta da Autarquia, Alessandra Almeida, argumenta que a valorização das(os) profissionais de segurança pública é um tema urgente, complexo e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de riscos, com impactos significativos e visíveis. Para ela, é essencial que o Estado assuma a responsabilidade de oferecer assistência psicológica de forma gratuita e contínua às(aos) servidoras(es) da área para preservar a saúde mental e garantir o desempenho eficaz dessas(es) trabalhadoras(es) no cumprimento das suas atribuições.

“A disponibilidade de assistência psicológica torna-se crucial, não apenas para assegurar a estabilidade emocional das profissionais e dos profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até mesmo situações extremas”, pontua a vice-presidenta.

O PL 2.573/2023 inclui a assistência psicológica no escopo da Lei 13.675/2018, que trata da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e prevê que caberá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios providenciar a assistência. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é um projeto substitutivo do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que modificou o PL 2.573/2023, do deputado André Janones (Avante-MG). À proposta inicial do deputado mineiro estavam anexados os projetos de lei 2.710/2023, 5.860/2023 e 1.276/2024.

Na justificativa, o relator recomendou a rejeição do projeto principal e a aprovação dos apensados apresentando um texto substitutivo para reunir todas as propostas. O relator afirmou que a ideia do projeto principal era coerente, mas que já estava integralmente contemplada pela Lei 14.531/23, que versa sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, é apreciado somente pelas comissões e não precisa passar pelo plenário da Casa. Após aprovação da CCJ, a proposta deve ser analisada ainda pelas comissões de Saúde; e de Finanças e Tributação, antes de ser encaminhada para apreciação do Senado Federal.

Proposições legislativas

Além do PL 2.573/2023, atualmente o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica.

No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

A Câmara dos Deputados sediou na quarta-feira (8) o I Seminário Nacional da Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental (FPSM). Com o tema “Saúde mental é um direito de todos”, o evento teve o objetivo de ampliar o debate sobre as políticas públicas na área e abordar os desafios do acolhimento e da promoção da saúde mental.

Estiveram presentes integrantes do Conselho Consultivo, profissionais da saúde, docentes, estudantes e usuárias(os) do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), que integra o Conselho Consultivo da FPSM, a partir de representação da conselheira Maria Carolina Roseiro, participou do painel ‘Intersetorialidade nas políticas de saúde mental’.

Na ocasião, a conselheira federal Raquel Guzzo, referência na área da educação, representou o CFP no evento e falou sobre como as políticas públicas podem responder à explosão de diagnósticos psiquiátricos em crianças e adolescentes. Raquel defendeu a implantação efetiva da Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a presença de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas equipes da rede pública de educação básica.

“No Conselho Federal de Psicologia a gente tem como responsabilidade o cuidado com essas questões de saúde mental na escola e discutir toda essa epidemia de diagnóstico de distúrbios que sai dali e vão para as unidades e equipamentos de saúde. Para mim, deixar uma criança sem o direito de ser acompanhada por um profissional que entenda a maneira como ela vive e como ela sofre, é estar cultivando os problemas mentais na idade adulta”, afirmou.

A conselheira ressaltou que a Lei 13.935/2019 precisa estar “correndo por todas as escolas e por todos os educadores”. Raquel Guzzo destacou que a presença de uma equipe multiprofissional auxilia professoras(es) a ir além do acompanhamento do processo de desenvolvimento. “Para nós, a atividade da escola é muito mais do que aprender conteúdos pedagógicos. E essa ideia da gente poder acompanhar esse processo para prevenir que essas crianças desenvolvam distúrbios e problemas é a nossa missão maior”, pontuou a conselheira.

A programação do seminário foi proposta coletivamente pela comissão organizadora e estiveram envolvidas as instituições que compõem o Conselho Consultivo da Frente, além de convidadas(os) externas(os) e usuárias(os) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Foram abordados também os desafios do acolhimento, da promoção e da intersetorialidade nas políticas de saúde mental no Brasil.

A presidente da FPSM, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), disse que a intenção do seminário foi trazer cada vez mais o debate do tema da saúde mental para o Congresso Nacional. Ela ressaltou que a criação no país de equipamentos dedicados ao cuidado mental – como a Rede de Atenção Psicossocial: os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), as residências terapêuticas e os leitos de internação psiquiátrica – se deu em decorrência de uma luta de décadas. Ela avaliou que, na Câmara dos Deputados, a pauta tem conseguido avanços importantes no Plenário. No entanto, afirma que ainda há um longo caminho pela frente.

“A gente está aqui, junto com nossos coordenadores, junto com nosso conselho e com toda a sociedade para dizer que saúde mental é um direito de todos e que esse debate precisa acontecer cada vez com menos preconceito e menos tabu”, pontuou.

Composição

A Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental é formada por mais de 200 deputadas(os) e senadoras(es) comprometidas(os) com a melhoria da saúde mental. Sua missão é fortalecer o Sistema Único de Saúde, a Política Nacional de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial, possibilitando a promoção da saúde por meio do resgate e avanço da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), sem deixar de enfrentar os novos desafios.

Além da deputada Tabata Amaral, a Mesa-Diretora da FPSM é composta pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), na vice-presidência; e pelo deputado André Janones (Avante-MG), na secretaria-geral. O Conselho Federal de Psicologia integra o Conselho Consultivo da FPSM junto a outras 17 entidades que atuam no tema da saúde mental.

Frentes Parlamentares

Comuns na Câmara e no Senado, as Frentes Parlamentares são associações de parlamentares de vários partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade. Elas podem ser compostas apenas por deputadas(os), senadoras(es) ou formadas por parlamentares das duas Casas (frentes mistas). Para que seja constituída, deve conter uma composição de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo, de deputadas(os) e senadoras(es).

Integrar Frentes Parlamentares é outra estratégia de articulação do Conselho Federal de Psicologia no âmbito legislativo. Atualmente, o CFP compõe as frentes em defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial; para a Promoção da Saúde Mental; a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro; a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais; e a de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também no tema da saúde mental, o CFP foi convidado a integrar o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial – relançada durante as atividades da Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), que aconteceu em Brasília/DF, em dezembro passado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2.892/2022, que propunha a criação e determinava as diretrizes para auxiliares de Psicologia. As deputadas e os deputados do colegiado votaram pela rejeição da proposta, a partir da recomendação da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Rejeitado pela Comissão de Saúde, o projeto seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão terminativa. Entretanto, a Mesa Diretora da Câmara despachou que o projeto está sujeito a arquivamento e abriu prazo para apresentação de recurso, de cinco sessões, a partir de 10 de maio. Caso não seja interposto recurso, o PL 2.892/2022 será arquivado em definitivo.

Na prática, a proposição legislativa pretendia regulamentar uma nova categoria, de nível técnico, que auxiliaria na aplicação e avaliação de testes psicológicos, sob a supervisão de um profissional da Psicologia. A relatora apresentou parecer pela rejeição do projeto a partir de manifestação enviada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

“A Psicologia é uma profissão regulamentada há décadas, com práticas próprias bastante estabelecidas, com base em critérios técnicos sólidos e evidências robustas. Dentre tais práticas, os testes psicológicos possuem características peculiares que demandam formação específica. Diante disso, a abertura de suas prerrogativas para profissionais de nível técnico não se configura medida adequada”, pontuou a parlamentar.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, comentou que o PL 2.892/2022 se alinhava a uma série de projetos que objetivam fragilizar o exercício profissional da Psicologia e, por conseguinte, a prestação de serviços que são fundamentais para a saúde mental da população brasileira.

“O CFP empenhou todos os esforços para impedir que essa proposição continuasse a tramitação na Câmara dos Deputados. E continuará a mesma ação estratégica nas duas casas legislativas para impedir o prosseguimento de outros projetos semelhantes a esse”, pontuou.

Em seu parecer, a deputada Feghali justificou que a área de saúde mental é um campo de atuação que envolve situações críticas, o que demanda das(os) profissionais envolvidas(os) formação profunda e prática clínica. Para ela, a proposta vai no sentido contrário ao propor que pessoas sem formação adequada participem do cuidado de pacientes em tratamento psicoterápico. “Ainda que se exija supervisão de profissional habilitado, a aprovação da matéria poderia criar situações de claro risco para nossa população”, alertou.

A proposta rejeitada

O PL 2.892/2022 pretende autorizar a atuação como auxiliar em Psicologia de agentes com formação técnica de profissão que seria regulamentada pela lei em questão – ou mesmo de outras formações técnicas já existentes, mas que também não dispõem de conhecimento específico da Psicologia.

Nesse sentido, as propostas contidas no PL 2.892/2022 comprometem os preceitos éticos e científicos da Psicologia, pois agentes sem a formação adequada teriam interferência no atendimento à saúde mental da população, sobrepondo-se aos profissionais já aptos e competentes para o desenvolvimento dessa função. Em se tratando de um exercício que é privativo, a Psicologia é uma profissão com qualificação específica, aspecto indispensável para um atendimento que assegure integridade física e psíquica.

Além dessa grave consequência, o PL ainda prevê a responsabilidade civil objetiva da(o) psicóloga(o) responsável por supervisionar o auxiliar. Assim, as(os) profissionais da Psicologia estariam responsáveis de forma direta e imediata, sem a necessidade de comprovação de culpa da(o) psicóloga(o), por eventuais danos materiais ou morais provocados pelos auxiliares.

Proposições legislativas

Além do PL 2.892/2022, atualmente o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

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