O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) fez uma série de recomendações sobre a política e a economia brasileiras em reunião realizada em Brasília, dias 25 e 26 de outubro. Redefinição do conceito de trabalho escravo, redução orçamentária para participação e controle social, alteração da Lei Maria da Penha, cortes orçamentários com violações de direitos humanos e a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos foram alguns dos temas submetidos à análise do CNDH.
A Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos do trabalho escravo no Brasil, foi repudiada pelo órgão, que decidiu, por unanimidade, instaurar uma Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A justificativa para abertura do procedimento são as ações reiteradas adotadas pelo ministro, que criam dificuldades ao processo de erradicação do trabalho escravo no país.
O CNDH, após discutir a política econômica praticada pelo governo brasileiro e seus impactos na violação dos direitos humanos, aprovou a Recomendação n° 7/2017, que reafirma a posição do colegiado pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 95, a Emenda do “Teto dos Gastos”. O CNDH decidiu apoiar as ações diretas de inconstitucionalidades e todas as iniciativas da sociedade pela revogação das políticas de austeridade e da EC 95.
O CNDH também aprovou a Recomendação nº 10/2017, que solicita ao presidente da República, Michel Temer, que vete o artigo 12-B do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 07/2016, aprovado no Senado, dia 10 de outubro, que altera a Lei Maria da Penha. O artigo admite às autoridades policiais a concessão de medidas protetivas de urgência a mulheres em situação de violência, após o registro da ocorrência policial.
Ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o CNDH solicitou imediata instalação de Comissão Especial Temporária para dar seguimento à tramitação do Projeto de Lei nº 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). O documento também recomenda aos integrantes do Congresso Nacional a aprovação do P L nº 6.670/2016 e a rejeição dos Projetos de Lei nº 6.299/2002, nº 3.200/2015 e de outras proposições legislativas que ameaçam a proteção do direito à alimentação adequada e à saúde em decorrência do uso de agrotóxicos.
Na reunião, os integrantes do CNDH também aprovaram recomendação direcionada ao Ministro do Planejamento sobre a necessidade de revisão dos cortes anunciados para que não atinjam os orçamentos destinados à participação e controle social.
O psicólogo Paulo Maldos, membro do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e também integrante do CNDH, diz que vivemos um momento inimaginável, até pouco tempo atrás, de ataque generalizado aos direitos humanos e ao conjunto de direitos econômicos, sociais e culturais da sociedade brasileira, ao ponto de o trabalho escravo ser legalizado no Brasil. “O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, neste contexto, se posiciona como lugar de resistência, combatendo a redução de direitos onde ela for realizada ou ameaçada pelas elites, no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, sempre na busca da preservação da vida e dos direitos humanos, particularmente dos setores mais fragilizados do povo brasileiro“.
Leia mais:
Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho
Política Nacional de Redução de Agrotóxicos
Revisão dos cortes anunciados destinados à participação e controle social
