O Conselho Federal de Psicologia, o Conselho Nacional de Saúde, a Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde (AbraSUS) e diversas outras entidades estão em campanha para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a participação de cidadãs e cidadãos brasileiros como “amigo da corte” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658. A ADI reafirma que a Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 irá causar consequências negativas para a maioria da população brasileira, pois transforma o limite mínimo de despesas nas áreas de saúde e educação em limite máximo entre os anos de 2018 a 2036. A relatora da ADI 5658 é a ministra Rosa Weber.

Amigo da corte, segundo o art. 138 do Código de Processo Civil, é o terceiro admitido no processo para fornecer subsídios para solucionar a causa relevante ou complexa. Na prática, o amigo da corte auxilia o órgão jurisdicional ao acrescentar mais elementos para a decisão.

A fixação da regra do limite máximo, ou teto, de despesas nas áreas de saúde e educação entre 2018 e 2036 irá reduzir as despesas por habitante com o SUS e com a educação pública de forma acumulada até 2036. Os promotores da campanha, realizada por meio de um abaixo-assinado, defendem a saúde pública, universal, integral e de qualidade e a educação pública, gratuita e de qualidade.

O abaixo-assinado lembra que a maioria da população depende das unidades do SUS e da educação pública para ter o atendimento de suas necessidades básicas. Recorda, ainda, que saúde e educação são direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal que deixarão de ser cumpridos pela falta de recursos imposta pela EC 95/2016 e que o acesso à saúde e educação são obrigações do Estado e devem estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.

O abaixo-assinado, quando preenchido, deve ser enviado ao CNS, no endereço Conselho Nacional de Saúde – “Efetivando o Controle Social”
Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” – Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar – Sala 103B
CEP 70058-900 – Brasília – DF

Baixe o arquivo Somos amigas e amigos das causas com o abaixo-assinado.

A audiência pública para discutir os desafios e limites da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, realizada nesta terça-feira (24/10), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, foi acompanhada de perto pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Criada pela Lei nº 10.216/2001, a política é um marco na proteção e na defesa dos direitos humanos, ao consolidar modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química.

A psicóloga e psicanalista Ilana Katz, apresentou a posição do CFP sobre o tema e fez críticas à Lei 13.418/2017 (leia a matéria aqui). Outros retrocessos das políticas de saúde mental e da luta antimanicomial foram apresentados pelo
presidente do CFP, Rogério Giannini, que relatou como foi a inspeção realizada pelo CFP, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nesta semana. Segundo ele, o resultado da investigação vai resultar em relatórios contundentes na busca pela defesa dos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental. “Eu posso dizer que estive na inspeção. Eu vi! É dramático! É uma fabricação sistemática de transformação do sofrimento em adoecimento.” José Alves, usuário da Associação Amigos de São Vicente de Paula, relatou as dificuldades que passou quando ficou internado em comunidades terapêuticas, destacando que era privado até de alimentação, tendo que comer as próprias fezes e urina. “Não existe nenhum livro melhor do que conversar com uma pessoa que já esteve em um manicômio.”

Giannini reforçou o discurso de Katz ao destacar que a Lei 13.418/2017 é uma preparação para uma nova enxurrada de diagnósticos da lógica da patologização. “Esses processos são medicalizantes, patologizantes e, principalmente, privatizantes”.

Paulo Amarante, presidente de honra da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), destacou algumas medidas que precisam ser tomadas, como o fechamento dos manicômios, o incentivo às construções de mais Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e a criação de cooperativas, num “processo de desospitalização consciente e organizada”.

Amarante abordou ainda o paulatino desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), que, segundo ele, resulta na precarização do trabalho e dos contratos, na terceirização das atividades e nas tentativas de substituição da ideia do SUS como direito por planos “miseráveis” de saúde. “Mesmo com todos os problemas que os Caps possam ter, é nela que devemos investir e não retornar aos modelos das práticas assistenciais, privadas e exclusivamente manicomiais.”

O integrante da Subcomissão de Saúde Mental e Drogas do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Eduardo Mourão Vasconcelos, apresentou um quadro da política de saúde mental e os retrocessos sofridos nos últimos anos.

O psicólogo destacou ainda a convocação para o Encontro de Bauru, marcado para dezembro de 2017. “Estamos caminhando para um grande retrocesso, de desmonte do SUS e da política de Estado de reforma psiquiátrica.”

Aldemyro Rolim fez um balanço das ações realizadas pela Associação Brasileira de Redução de Danos (Aborda) e também teceu críticas à atual política para a população de rua promovida pela Prefeitura de São Paulo.

A Lei 13.438 precisa ser anulada, enquanto há tempo para conter seus efeitos nocivos. Este é o entendimento do Conselho Federal de Psicologia (CFP). O texto legal prevê a obrigatoriedade da aplicação a todas as crianças, nos primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou instrumento para facilitar a detecção, em consulta pediátrica, de risco para seu desenvolvimento psíquico. A psicóloga e psicanalista Ilana Katz defendeu a posição do CFP durante audiência pública, nesta terça-feira (24), na Câmara dos Deputados.

O CFP defende políticas de vigilância para esse tema e o que a Lei 13.438 propõe é o rastreamento universal. A nova lei produz novos problemas. Ilana Katz diz que não existe no Brasil, nem em nenhum outro país do mundo, um protocolo ou instrumento com validação epidemiológica para sustentar a implementação de uma política pública desse porte, para esse fim, nessa faixa etária.

No Reino Unido, que tem sistema de saúde universal como o Sistema Único de Saúde (SUS), a recomendação é não rastrear quaisquer agravos – seja autismo, seja risco psíquico, seja transtorno ou sofrimento. A mesma recomendação se aplica aos Estados Unidos da América, onde uma força-tarefa revisou estudos científicos e afirmou não haver justificativa para rastreamento de autismo em crianças menores de 18 meses. No continente europeu, nenhum dos países faz aplicação indiscriminada de um teste dessa natureza. Ou seja, “tanto a ciência quanto a gestão pública em vários países do mundo contra indicam o que o Brasil, com uma lei em regime de urgência e sem debate, está à beira de colocar em funcionamento”, comenta Ilana Katz.

Em agosto, mais de 35 instituições e 570 pessoas encaminharam um documento ao Ministério da Saúde questionando os fundamentos e discutindo os efeitos da lei, aprovada em abril pela Câmara dos Deputados. A nova norma vai entrar em vigor em um dia.

A produção de diagnósticos, em obediência à indústria do adoecimento, ganha com a Lei 13.438 um incremento legal muito potente e perigoso. “A patologização da experiência da infância fere a proteção integral e a judicialização da saúde é um efeito previsível da lei”, explica Ilana Katz. A lei é inconsequente, porque fere os princípios da proteção integral a infância. Os marcos legais já existentes, que precisam de investimento, de gestão e financiamento, já sustentam a proteção integral à criança.

Outro aspecto a ser observado é que a puericultura no SUS não é realizada exclusivamente por pediatras, devido à diversidade e extensão territorial do Brasil, e a contratação de mais médicos, isoladamente, não resolveria o problema. O CFP defende, por isso, mais recursos para a efetivação de políticas públicas intersetoriais já desenhadas, como o Marco Legal da Primeira Infância, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), a estratégia Brasileiros e Brasileiras Saudáveis e a Caderneta de Saúde da Criança.

O Conselho Federal de Psicologia considera surpreendente que a tramitação dessa lei tenha sido feita em regime de urgência, suspendendo o debate com atores e grupos ligados ao tema. É alarmante, ainda, que os pareceres contrários à promulgação, de autoria do Ministério da Saúde, e datados de 2011 e 2017, não tenham sido considerados pelos legisladores.

Tendo em vista a falta de consenso entre pesquisadores, especialistas, gestores e usuários da saúde, a Lei 13.438 precisa ser anulada rapidamente. “Questionamos a noção de risco e entendemos que o sofrimento precisa ser tratado em tempo para que evitemos a produção de diagnósticos psicopatológicos”, defende Ilana Katz.

A Psicologia vê com preocupação a decisão da 20ª Vara Federal do Distrito Federal de suspender a possibilidade de profissionais da Enfermagem solicitarem exames no Sistema Único de Saúde (SUS). A atividade, realizada por profissionais da área, é essencial no atendimento nas unidades básicas de saúde e em vários programas, como o de prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), diabetes e hipertensão. Existem 500 mil enfermeiros e 2 milhões de profissionais de Enfermagem no Brasil.

A ação do Conselho Federal de Medicina (CFM) resultou na suspensão da Portaria 2488/2011, do Ministério da Saúde, que permite que profissionais da Enfermagem solicitem exames aos pacientes. A ação que limita a atuação dos enfermeiros foi interposta pelo CFM sob o argumento de que são atribuições exclusivas de médicos. O argumento do CFM é que a exclusividade das atividades previstas na Lei nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico, deve ser cumprida. O artigo 1º da Resolução 195/1997 do Conselho Federal de Enfermagem (Confen), porém, diz que “o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais”. Além disso, a Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87, garante o direito ao enfermeiro de fazer consulta de enfermagem e prescrever medicamentos.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) apresentou um pedido de reconsideração da medida liminar à Justiça, mas o juiz manteve a decisão nesta quarta-feira (18) e o Cofen agora vai recorrer no Tribunal Regional Federal.

Entidades do setor, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) argumentam que as atribuições dos enfermeiros têm respaldo legal e são de extrema relevância para o SUS. O Ministério da Saúde informou que a decisão impacta diretamente no funcionamento das unidades básicas de saúde.

Após declarar que os profissionais da Enfermagem não desejam invadir a área de outras profissões, o presidente do Cofen, Manoel Neri, disse que a categoria não aceita o cerceamento do pleno exercício profissional. “Defendemos o direito de trabalhar dentro das prerrogativas legais e de forma colaborativa com a equipe de saúde.”

O Conselho Federal de Psicologia concorda com a posição do Cofen: a judicialização das profissões contribui para o desmonte do SUS. O corporativismo e a reserva de mercado para corporações profissionais não podem prejudicar o direito à saúde da população.