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Corpos em disputa, uma discussão interseccional das diferenças

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Para debater a produção histórica de violação de direitos de mulheres, LGBTs, negros e negras, a organização do VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos convidou Jaqueline Gomes de Jesus, Symmy Larrat e Dora Lúcia Berttulio. A coordenação do debate, na tarde do dia 27, ficou sob responsabilidade da conselheira Sandra Elena Sposito.

As discussões giraram em torno da intersecção entre gênero, raça e etnia, classe social e sexualidades. Debateu, ainda, a complexidade que envolve o campo de disputa de narrativas sobre os corpos, os processos de (des)identificação com essas narrativas em diferentes movimentos sociais e espaços de militâncias feministas, LGBTs e movimentos negros.

A conselheira Sandra Sposito fez alguns questionamentos: “Temos nos apresentado à sociedade como uma das maiores articulações nacionais na área de direitos humanos. Esse é um potencial de luta dentro da profissão. É, então, momento de nos reconhecermos enquanto grupo e coletividade. Por isso, é importante ouvir e dialogar com nossos convidados para que possamos redimensionar e alinhar nossa ação. Cabe a nós intensificarmos esse potencial. Esse é o nosso compromisso ético-político dentro da sociedade brasileira”.

Jaqueline Gomes de Jesus, professora de Psicologia do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), falou sobre o papel de profissionais da área no enfrentamento do privilégio que existe a um determinado grupo social. “Em nosso saber fazer Psicologia, reproduzimos o pensamento judaico-cristão e a ideia maniqueísta de bem e mal”. Ela diz que precisamos construir muitas respostas, refletir e enfrentar os problemas, criando novas estratégias. “Precisamos pensar os outros como sujeitos produtores de conhecimento”.

Symmy Larrat, presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), afirmou que foi sua identidade e militância que a levou a outros lugares. Falou, ainda, sobre sua construção enquanto travesti e militante. “Estamos lutando para sair de uma tutela na qual querem colocar nossos corpos. Colocam diferenças e dividem as pessoas para manter o poder de poucos. Diferenças de classe, de raça e de gênero.”

Lembrou que os corpos são culpabilizados sobre o que sofreram e que não servem para os processos sociais existentes, como ter uma conta no banco, como estudar em uma escola. “Existe uma série de exclusões contra nossos corpos. A minha bandeira é o meu corpo e não tem como escondê-lo. É preciso falar de direitos humanos como uma possibilidade de fazer justiça a toda essa incoerência e sofrimento.”

Dora Lúcia Bertúlio, doutora em Direito Penal, afirmou estar esperançosa. “O CFP está tratando dessas questões tão fundamentais para a sociedade.” Falou, também, sobre questões raciais e direitos humanos, mais especificamente das mulheres negras.

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Debates marcados pela manutenção de direitos e contrários à intolerância

A guerra contra e entre os pobres

 

A guerra contra e entre os pobres

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Em “A guerra contra e entre os pobres”, Tâmara Caroline Almeida Terso, Marcelle Gomes Figueira e Raull Santiago da Silva debateram a segurança pública, as drogas, o encarceramento, a desmilitarização das polícias e o extermínio da juventude negra. A mesa, promovida pelo VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos, foi coordenada, na tarde do dia 27, por Lumena Almeida Castro Furtado.

Os debatedores abordaram os temas e, ao analisar os impactos subjetivos das violações de direitos na vivência da pobreza e violência, fizeram um recorte de sua relação com a Psicologia e os direitos humanos.

Tâmara Terso, da Enegrecer, defendeu políticas antirracistas e lembrou que o racismo e o capitalismo andam juntos. “Para desconstruir um, é necessário desconstruir o outro.” O coletivo nacional de Juventude Enegrecer é uma expressão do movimento social negro criado em 2009, em Salvador (BA).

Falou, ainda, do mito da democracia racial e do fato de a história contada ser uma história racista. É uma opção das elites econômicas e políticas retirar direitos da população negra. Para elas, o imperativo é a manutenção de privilégios.

“Vamos perdendo nossos filhos”

Terso contou que, nos territórios, assiste-se ao crescimento da intolerância religiosa e ao aumento dos discursos intolerantes dos jornais do meio-dia construindo o imaginário de que bandido bom é bandido morto. “E assim vamos perdendo nossos filhos”. Por isso, Terso sugere a reconstrução do estado, sugere outras bases epistemológicas, que não as europeias, para combater o genocídio negro.

Marcelle Gomes Figueira, da Universidade de Brasília (UnB), apontou, por sua vez, que um dos desafios da segurança pública no Brasil é o mandato em aberto das polícias e também da métrica de avaliação das ações policiais. “Existe um protocolo para uso de gás lacrimogênio e gás de pimenta que não é respeitado no Brasil. Não se pode usá-los em vias próximas de escolas, de hospitais”.

Dados de 2017 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que a polícia matou 4.222 pessoas. Em contraste, as mortes resultantes de latrocínio, que é o roubo seguido de morte, foram de 2.666 no período. “A polícia conseguiu matar mais gente do que os criminosos.”

O debate da descriminalização das drogas no Brasil, para a pesquisadora, é fundamental para se alterar esse paradigma de violência. Figueira lembrou que as regiões com maior concentração de drogas são os entornos dos presídios, no Rio, em Bangu, no Distrito Federal, em São Sebastião. “E nos presídios, nada entra e nada sai sem a conivência das polícias. Como a relação estado e crime é estreita, a bala que matou Marielle Franco foi comprada pela Polícia Federal. Isso mostra que, no Brasil, não se governa contra o crime, mas com o crime.”

Disputas de narrativas no VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos

Raull Santiago, do Papo Reto, contou que o coletivo do Complexo do Alemão, composto por moradores, mototaxistas e comerciantes, tem como proposta fazer comunicação de sobrevivência. “O desafio é continuar falando dos conflitos, mas atrair a atenção para o que há de interessante. Nosso trabalho é usar a comunicação para disputar narrativas.”

Santiago assinala que os habitantes do morro não estão inseridos nas políticas públicas. “Somos os inimigos. Se está na favela, é criminoso”.

Ele lembra que morrer é caro. Na favela se morre muitas vezes, segundo o comunicador. “Há o assassinato do corpo, há o assassinato da imagem e há o assassinato da justiça.” A política pública para a favela não pode ser só a da arma, diz Santiago. “Parece que sempre tem alguém com uma arma entre a ideia e nós.”

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Debates marcados pela manutenção de direitos e contrários à intolerância

 

Programação do VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos

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A programação do “VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos” já está fechada. O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Conselho Federal de Psicologia (CFP), vai ocorrer, dias 27 e 28 de abril de 2018, na Escola Parque 308 Sul, em Brasília (DF).

Uma apresentação cultural inicia as atividades do dia 27 a partir das 8h40, seguida pela abertura do evento, uma homenagem à psicóloga, historiadora e fundadora do Grupo Tortura Nunca Mais (RJ), Cecília Maria Bouças Coimbra, primeira coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP, em 1997. A conferência de abertura, programada para 11h, será feita pelo psicólogo e psicanalista Tales Afonso Muxfeldt Ab´Sáber, professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), supervisor da Clínica Aberta de Psicanálise e autor dos livros ”O sonhar restaurado” e “A música do tempo infinito”, entre outros.

As mesas de debate vão contemplar diferentes temas, como a guerra contra e entre os pobres, corpos em disputa, produção histórica de violação de direitos de mulheres, LGBTs e negros e negras, cidades e campos possíveis e o papel da mídia.

As inscrições para o “VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos” já foram encerradas, mas todo o evento será transmitido ao vivo pelo site e redes sociais do CFP. Confira a programação completa.

CFP discute intervenção militar e violação de direitos humanos

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O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, participou, dia 5 de março, de reunião da Subcomissão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O encontro tratou da intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro e possíveis violações de direitos humanos com a medida.

A reunião, que contou com a participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e de representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro e de outras entidades, associações e movimentos da sociedade civil, serviu para iniciar processo de monitoramento das denúncias sobre abusos e violações de direitos. “O CFP foi chamado a participar por ser membro do CNDH”, explicou Giannini.

O presidente do CFP destacou que a subcomissão não será responsável por receber diretamente as denúncias, que já estão sendo recebidas por outras entidades, mas por acompanhar essas denúncias, os relatórios e as avaliações sobre os casos, quais os tipos de violações e, a partir disso, pensar ações para garantir a efetivação dos direitos.

Segundo Giannini, os participantes demonstraram preocupação com o caráter militarizante dessa intervenção, que tem como interventor um general do Exército e ocorre no mesmo momento em que está em vigor, há quase um ano, uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permite a presença militar no Rio de Janeiro. “A intervenção na segurança pública do Estado deveria seguir as regras e as normas da segurança pública, que são regras civis e não militares. Mas não é o que temos visto. A concomitância de uma intervenção feita por um militar e o funcionamento de uma GLO confere o caráter militarizante da intervenção.”

Giannini lembrou, ainda, das declarações do interventor de que a ação no Rio de Janeiro seria um laboratório para achar um modelo a ser usado em outros estados. “É transformar uma política de segurança pública em uma ação militarizada de forma permanente.”

Contra a intervenção militar

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já emitiram notas contrárias à intervenção militar e alertando para os ataques e violações dos direitos humanos com a intervenção. O CFP faz parte do CNDH e do CNPCT, representado pelo conselheiro Paulo Maldos.

Na nota, o CNPCT manifestou profunda preocupação e contrariedade à intervenção federal militar na área de segurança pública no Rio e lembrou que essa é a primeira intervenção federal após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Na avaliação do CNPCT, a intervenção tende a aprofundar o contexto de instabilidade institucional no Brasil e a acirrar as violações de direitos humanos das populações negras e pobres moradoras de favelas e periferias do Rio de Janeiro. “O CNPCT repudia as declarações das autoridades federais que assinalam a possibilidade de ampliação da medida excepcional para outros estados brasileiros, bem como a tentativa de desresponsabilização das Forças Armadas por violações de direitos humanos”, afirma a nota.

Já o Conselho Nacional dos Direitos Humanos manifestou “extrema preocupação e repúdio” à decretação de intervenção militar, afirmando que a medida aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o Estado de Exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos. Para o CNDH, o decreto da intervenção militar configura “um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de ‘licença para matar’ aos militares e legitimando uma ‘ideologia de guerra’ como justificativa para eventuais mortes de civis”.

Inscrições para VIII Seminário de Direitos Humanos terminam dia 30

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai promover, dias 27 e 28 de abril, o VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos. As inscrições para o evento, que vai ocorrer na Escola Parque 308 Sul, em Brasília, DF, estão abertas até 30 de março.

Conferência, mesa temática, atividades culturais e homenagens integram a programação do seminário. No dia 27 de abril, após a abertura, o evento fará uma homenagem à psicóloga, historiadora e fundadora do Grupo Tortura Nunca Mais (RJ), Cecília Maria Bouças Coimbra, primeira coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP, em 1997.

A conferência de abertura será feita pela psicóloga Maria Rita Kehl, que teve forte atuação durante o regime militar. Foi editora do jornal “Movimento”, um dos mais importantes veículos da imprensa alternativa no período, e participou do grupo que criou o jornal “Em Tempo”, em 1978. 

As mesas de debate vão contemplar diferentes temas, como a guerra contra e entre os pobres, corpos em disputa, produção histórica de violação de direitos de mulheres, LGBTs e negros e negras, cidades e campos possíveis e o papel da mídia. A programação completa e o link para inscrições no seminário estão no site do VII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos.

Referência na luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes

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Wanderlino Nogueira Neto era importante referência na luta pelos direitos humanos, em especial de crianças e adolescentes. Procurador-geral de Justiça da Bahia, Nogueira Neto também presidiu a Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e foi secretário-geral do Ministério Público, diretor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) e professor de Direito Internacional Público da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Foi consultor para os escritórios do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Cabo Verde, Angola e Paraguai e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil. Também integrou o Comitê dos Direitos da Criança do Alto Comissariado para Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e foi pesquisador do Instituto Nacional de Direitos Humanos da Infância e da Adolescência (Indhia).

Em 2011, Nogueira Neto recebeu da presidente Dilma Rousseff o maior reconhecimento do governo brasileiro sobre direitos humanos: o Prêmio Direitos Humanos, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Para a conselheira Iolete Ribeiro, do CFP, Wanderlino foi um grande militante e referência de vanguarda na discussão sobre direitos sexuais, participação e autonomia de crianças e adolescentes. “Wanderlino foi fundamental no debate crítico  sobre a inquirição de crianças e adolescentes. Deixa um legado importante e a mensagem de que a luta pela proteção integral deve continuar”.

Nogueira Neto faleceu em Salvador, dia 26 de fevereiro. Tinha 72 anos.

STF decide que Decreto 4.887/2003 é constitucional

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“É o reconhecimento formal pelo Estado brasileiro dos direitos coletivos de comunidades tradicionais, no caso, das comunidades quilombolas”. Assim Paulo Maldos, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), analisou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado nessa quinta-feira (9), em Brasília.

No julgamento, oito dos 11 ministros da Corte decidiram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ou seja, votaram pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003. O dispositivo garante a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas no Brasil.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

O conselheiro do CFP destacou que não esperava uma vitória tão expressiva, não apenas pela ampla maioria, mas pela diversidade no reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas. “Foi a afirmação dos direitos reconhecidos individual ou coletivamente.”

Maldos ressaltou que o julgamento reconheceu o caráter constitucional da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Nele, o Estado brasileiro deve consultar todas as comunidades indígenas ou tribais que tenham seus direitos territoriais atingidos por qualquer tipo de medida legislativa ou administrativa. “Eles disseram ‘respeito’, não só aos quilombolas, mas a todos os povos tradicionais do país”.

Paulo Maldos aponta que a decisão do STF será importante para o início da resolução dos problemas encontrados pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em comunidades quilombolas pelo país. No dia 7 de dezembro do ano passado, o CNDH aprovou relatório sobre as violações de direitos das comunidades quilombolas. O documento identifica as principais violações de direitos humanos em comunidades quilombolas do Brasil e apresenta recomendações com propostas de ações para prevenção, defesa e reparação desses direitos violados.

Para o representante da Confederação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conac), Ivo Fonseca, é a segunda liberdade para as comunidades quilombolas. O morador do Quilombo Frechal, no Maranhão, alude à abolição da escravatura, em 1888, a qual classificou como “falsa”, pois não contemplou os direitos daqueles povos. A decisão dessa quinta-feira, segundo ele, tinha como foco um direito digno e natural.

Julgamento – No STF, a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Luís Roberto Barroso e a presidente, ministra Cármen Lúcia, votaram pela improcedência integral da ADI 3239. Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, defendendo a colocação de um “marco temporal”, ou seja, apenas seriam reconhecidos os territórios quilombolas que comprovassem sua ocupação e produção pela comunidade na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. Esta proposta foi negada pela maioria dos magistrados, que aprovaram a constitucionalidade do Decreto 4887/2003 com um todo, sem ressalvas ou condicionantes. O ministro Cezar Peluso, relator do caso, foi o único que votou pela total procedência da ação.

Resolução regulamenta atuação relacionada a travestis e transexuais

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Profissionais da Psicologia terão normas de atuação em relação às pessoas travestis e transexuais regulamentadas. A decisão de publicar uma resolução foi tomada por delegadas e delegados da categoria reunidos em Brasília, neste domingo (17/12), durante a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf). O texto aprovado passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

No exercício profissional, psicólogas e psicólogos são orientados a atuar de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologias.

Realizada pelo menos duas vezes ao ano, a Assembleia do Sistema Conselhos é composta por conselheiros federais e regionais de Psicologia. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem até três delegados na reunião e o número de representantes regionais varia de um a três, dependendo da quantidade de profissionais inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

A resolução determina que profissionais da Psicologia, em sua prática profissional, devem atuar de forma a contribuir para a eliminação da transfobia – compreendida como todas as formas de preconceito, individual e institucional, contra as pessoas travestis e transexuais. Orienta, ainda, que as e os profissionais não favoreçam qualquer ação de preconceito e nem se omitam frente à discriminação de pessoas transexuais e travestis.

Profissionais da Psicologia, em suas práticas profissionais, precisam reconhecer e legitimar a autodeterminação das pessoas transexuais e travestis em relação às suas identidades de gênero.

A norma recém-aprovada impede o uso de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação e veda a colaboração com eventos ou serviços que contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias.

A resolução também afirma que psicólogas e psicólogos, no exercício profissional, não poderão se pronunciar de modo a legitimar e reforçar o preconceito em relação às pessoas transexuais e travestis. Também não poderão propor, realizar ou colaborar com eventos ou serviços que busquem terapias conversivas, reversivas, de readequação ou de reorientação de gênero das pessoas transexuais e travestis.

Direitos humanos – A resolução considera o Art. 5º da Constituição Federal – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” -, e também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, especificamente o trecho que diz que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; são dotados de razão e de consciência e devem agir em relação uns aos outros em espírito de fraternidade”.

A norma considera a legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero presentes na Convenção de Yogyakarta e a Declaração de Durban – a Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada –, que reafirma o princípio de igualdade e de não discriminação, da qual o Brasil é signatário.

O novo texto legal do CFP foi redigido considerado as expressões e identidades de gênero como possibilidades da existência humana, as quais não devem ser compreendidas como psicopatologias, transtornos mentais, desvios e/ou inadequações.

A resolução sobre normas de atuação às pessoas travestis e transexuais entrará em vigor assim que publicada.

Nome social destacado em carteira de identidade

Na mesma reunião da Apaf, decidiu-se que o nome social de profissionais travestis e transexuais deve ser destacado, ao lado da fotografia, na frente da carteira de identidade emitida pelos Conselhos Regionais de Psicologia. A decisão ocorreu no sábado (16).

A proposta de ressaltar o nome social na carteira profissional foi aprovada por unanimidade, de forma a valorizar a dignidade da profissional. Além desse campo, haverá espaço, ainda, para a inclusão de “raça/cor” e “identidade de gênero” no Cadastro Nacional de Psicólogas(os). Leia a matéria aqui.

Veja imagens da plenária da Apaf da manhã de domingo e também da votação da resolução sobre atendimento a transexuais e travestis.