O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, no dia 3 de dezembro, de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as interfaces entre a neurociência e o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A discussão ocorreu no âmbito da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 3.080/2020, que pretende instituir a Política Nacional para Pessoas com Autismo.

No debate, o CFP defendeu que as políticas voltadas a esse público sejam integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a outras políticas públicas estruturantes. Para o Conselho Federal de Psicologia, a garantia de direitos das pessoas com TEA depende fundamentalmente da intersetorialidade e da atuação multiprofissional.

Representando o CFP, a conselheira federal Carolina Roseiro destacou que a Autarquia é favorável à expansão dos aparatos legais que buscam promover e ampliar a cidadania das pessoas no espectro.

Carolina Roseiro, que também representa a entidade na Frente Parlamentar da Saúde Mental, pontuou que a Psicologia é uma das especialidades com contribuições centrais no conjunto de intervenções junto a esse público, estendendo o cuidado também a familiares, amigos e ao ambiente escolar. A conselheira alertou, contudo, para a necessidade de conectar o diagnóstico às redes de cuidado existentes.

“O diagnóstico precoce de TEA precisa estar articulado com políticas de saúde, principalmente com aquelas que já são estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde, que têm o propósito de fazer uma avaliação diferencial e um acompanhamento mais amplo das questões de saúde mental”, afirmou.

A conselheira pontuou ainda que o acesso a direitos não pode ter o diagnóstico como condição, especialmente na política de educação, devendo ser garantida a inclusão no ambiente escolar, com acompanhamento intersetorial quando houver necessidade de diagnóstico e atenção em saúde.

Entenda o Projeto de Lei

O PL 3.080/2020, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), propõe a instituição da Política Pública Nacional para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto estabelece ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão, assegurando direitos como o diagnóstico precoce, atendimento especializado e acesso facilitado a serviços adaptados.

Dada a relevância do tema, a Comissão Especial tem o desafio de construir um marco legislativo abrangente. Atualmente, 72 propostas legislativas tramitam apensadas ao projeto principal, demonstrando o crescente interesse parlamentar na matéria. O objetivo do colegiado é analisar esse conjunto de proposições para aprimorar a efetividade das políticas públicas de inclusão, tratamento, educação e proteção social das pessoas com TEA e suas famílias.

Plataforma de Mobilização

Mais informações podem ser consultadas na Plataforma de Mobilização Legislativa da Psicologia, espaço virtual criado pelo Conselho Federal de Psicologia e que reúne as principais informações dos projetos de lei de interesse da categoria e da sociedade.

A plataforma é uma ferramenta inovadora que busca aproximar psicólogas e psicólogos na mobilização das pautas no Congresso Nacional, com recursos tecnológicos acessíveis e intuitivos que conectam a categoria ao trabalho de incidência do CFP na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) marcou presença na Câmara dos Deputados durante a Sessão Solene realizada em 10 de dezembro em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos e em celebração aos 30 anos da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDH).

O evento reuniu parlamentares; autoridades do governo federal, como a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; e representantes da sociedade civil para reafirmar a importância da luta pela dignidade humana e pela justiça social no Brasil.

A atividade ressaltou o papel histórico da CDH como um espaço de resistência, acolhimento de denúncias e políticas públicas voltadas para grupos vulnerabilizados no país.

Representando o CFP, a conselheira federal e secretária de Orientação e Ética, Carolina Saraiva, destacou a relevância estratégica deste espaço legislativo para a profissão e para a sociedade. “A celebração dos 30 anos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados representa um marco importante na atuação da Psicologia. Uma comissão muito importante, na qual o Conselho Federal de Psicologia tem muita incidência, dado o seu compromisso com os direitos humanos”, pontuou a conselheira.

A ministra Macaé Evaristo (MDHC) enfatizou que a data serve para renovar o compromisso com a erradicação das desigualdades e o fortalecimento da democracia, lembrando que a defesa dos direitos humanos é uma construção diária e coletiva. “Essa Comissão tem sido uma bússola na construção dos direitos humanos do nosso país”, ressaltou.

Autor do requerimento para a realização da solenidade e atual presidente da CDH, o deputado federal Reimont (PT-RJ) reforçou que a comissão é um espaço de resistência democrática. “A Comissão de Direitos Humanos serve para fortalecer a democracia e para a gente entender que as pessoas humanas, todas elas têm os seus direitos fundamentais. E se esses direitos são violados, elas têm um espaço de procura para que sejam restabelecidos.”, afirmou o parlamentar.

Atuação da Psicologia

O CFP articula a Psicologia com os direitos humanos, defendendo uma prática profissional engajada na luta por uma sociedade mais equitativa e contra toda forma de violação de direitos, com base no Código de Ética Profissional e na legislação vigente.
A atuação da Autarquia no tema é feita principalmente por meio da Comissão de Direitos Humanos (CDH), uma estrutura permanente do CFP voltada a incentivar a reflexão e o debate sobre os direitos humanos inerentes à formação, à prática profissional e à pesquisa em Psicologia.

Plataforma de Mobilização

Mais informações podem ser consultadas na Plataforma de Mobilização Legislativa da Psicologia, espaço virtual criado pelo Conselho Federal de Psicologia e que reúne as principais informações dos projetos de lei de interesse da categoria e da sociedade

A Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF) aprovou, em sua última reunião realizada nos dias 13 e 14 de dezembro, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para revisar e atualizar normativas referentes à Psicologia do Tráfego. O grupo terá como foco tanto as resoluções internas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) quanto legislações externas que impactam diretamente o exercício profissional de psicólogas e psicólogos especialistas no tráfego e mobilidade.

O objetivo do novo Grupo de Trabalho é produzir subsídios a projetos de lei, resoluções e portarias sobre o trabalho da categoria relacionado à Psicologia do Tráfego. O grupo avaliará como o atual arcabouço jurídico tem afetado o ofício de psicólogas e psicólogos e propor aprimoramentos nas normativas relativas ao tema.

A aprovação do GT ocorreu na mesma semana em que a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) publicou a Portaria nº 927/2025, que impõe um teto nacional de R$ 180,00 para o somatório dos exames físico e psicológico nos processos de obtenção e de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante os debates na APAF, delegadas e delegados de diferentes CRPs destacaram os impactos nesta que é a única área da Psicologia regulamentada por lei federal, contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O GT terá coordenação do Conselho Federal e será composto por integrantes das cinco regiões brasileiras. Confira:

Região Centro-Oeste:
CRP 09 (GO)

Região Nordeste:
CRP 13 (PB) e CRP 15 (AL)

Região Norte:
CRP 10 (PA/AP) e CRP 20 (AM/RR)

Região Sudeste:
CRP 06 (SP)

Região Sul:
CRP 12 (SC)

Audiência com Ministério dos Transportes

O Conselho Federal de Psicologia já está em tratativa com o Ministério dos Transportes para debater os impactos da Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional de R$180 para o somatório dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica para a Carteira Nacional de Habilitação. Nesta quarta-feira (17), foi formalizado ofício com pedido de audiência, em caráter de urgência, entre o CFP e o ministro da pasta, Renan Filho.

Para o Conselho Federal de Psicologia, embora a redução de custos para o cidadão seja uma meta compreensível, a fixação de um teto excessivamente restritivo inviabiliza a atuação de profissionais especializados. O Conselho alerta que o valor estipulado não condiz com a complexidade técnica da avaliação psicológica.

Incidência política

A Psicologia no Tráfego tem sido tema de especial atenção do Conselho Federal de Psicologia. Em novembro, após intensa articulação do CFP, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que determina a exigência da avaliação psicológica para motoristas em todas as renovações da CNH.

O projeto aprovado vai alterar o CTB para determinar que a avaliação psicológica seja realizada na obtenção da primeira habilitação e em todas as suas renovações e tal exigência caberá para o exercício ou não de atividade remunerada na condução de veículos.

Outra importante atuação se deu diante do anúncio das alterações no processo legal de obtenção da Carteira de Motorista e de eventuais riscos a atividades que envolvem a Psicologia do Tráfego. O CFP articulou ações em defesa da avaliação psicológica e sua realização exclusivamente por psicólogas e psicólogos especialistas na área, incluindo envio de ofício e incidência junto a diversos órgãos do Governo Federal.

Psicologia do Tráfego

A Psicologia do Tráfego é uma especialidade que busca contribuir não apenas na atuação profissional de psicólogas e psicólogos, mas também nos debates e reflexões acerca do comportamento, espaço urbano, autocuidado, o cuidado com o próximo e com a cidadania, e próprio conceito de sujeito situado.

Para apoiar a atuação da categoria neste campo, o CFP conta com uma série de normativas e publicações. Confira:

– Resolução CFP nº 01/2019: institui normas e procedimentos para a perícia psicológica no contexto do trânsito.
– Resolução CFP nº 06/2019: Institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional.
– Resolução CFP nº 31/ 2022: Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI.
– Cartilha Avaliação Psicológica 2022 – CFP.

Plataforma de Mobilização

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A plataforma é uma ferramenta inovadora que busca aproximar psicólogas e psicólogos na mobilização das pautas no Congresso Nacional, com recursos tecnológicos acessíveis e intuitivos que conectam a categoria ao trabalho de incidência do CFP na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Mais notícias

Avaliação psicológica segue como condição obrigatória para obtenção de CNH

CFP e Abrapsit oficiam Governo Federal em defesa da avaliação psicológica e da Psicologia do Tráfego na obtenção da CNH

Câmara aprova projeto da avaliação psicológica na renovação da CNH e texto segue para sanção presidencial

O Projeto de Lei 2.812/2022, que propõe revogar integralmente a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010), foi aprovado na 4a feira (3), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposição será encaminhada para apreciação do Senado.

“Cada avanço das pautas de interesse da Psicologia nas duas Casas Legislativas significa a valorização da categoria. O Conselho Federal de Psicologia dará início ao diálogo com senadoras e senadores para que o projeto receba as contribuições técnicas da Psicologia e possa ser analisado o mais rapidamente possível”, aponta a presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Alessandra Almeida.

A conselheira federal Marina de Pol Poniwas, que representa o CFP no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), pontua que a revogação da Lei de Alienação Parental é uma exigência para garantir que crianças e adolescentes sejam protegidos de violências. 

“Não podemos permitir que denúncias de abuso sejam silenciadas por uma lei sem base científica, utilizada para punir quem protege. A Psicologia tem defendido, com rigor técnico, que a prioridade absoluta deve ser o direito de crianças e adolescentes à segurança, à escuta especializada e a decisões judiciais pautadas comprometidas com a proteção integral”, pontuou.

No relatório que indicou a aprovação do PL, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) pontuou que a lei não gerou os efeitos esperados de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa pela guarda.   

“Pelo contrário, o seu emprego tem sido utilizado de modo a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia minimizar, uma vez que a acusação de alienação parental se tornou a principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares”, pontuou a parlamentar no relatório. 

Ainda em seu parecer, a deputada mencionou as contribuições dadas pelo Conselho Federal de Psicologia em audiência pública realizada para subsidiar a construção do relatório.  

Na audiência, o CFP defendeu a revogação completa e irrestrita da Lei de Alienação Parental por avaliar que a lei vem sendo usada por pais e mães autores de algum tipo de violência para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso. 

Para a Autarquia, a revogação da legislação é condição necessária para que o Brasil avance na proteção integral de crianças e adolescentes e na construção de uma justiça livre de preconceitos e vieses de gênero. 

O CFP ressaltou ainda que a Psicologia não reconhece fundamento técnico ou científico na chamada síndrome de alienação parental, base teórica que deu origem à Lei nº 12.318/2010. 

Na ocasião, a presidenta do CFP ressaltou que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou a Resolução 29/2024, recomendando expressamente a revogação total da Lei 12.318/2010. Alessandra Almeida informou ainda que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) pediu ao Congresso Nacional brasileiro a revogação imediata da legislação.

Entenda o projeto 

O Projeto de Lei 2.812/22 propõe revogar integralmente a Lei de Alienação Parental. A proposta foi apresentada pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA). 

A lei busca assegurar direitos de convivência – como visitação ou alteração do regime de guarda – para pais separados ou avós. O objetivo é evitar a separação entre a criança e os familiares ou a manipulação das crianças contra um dos genitores. 

A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental. 

O PL 2.812/2022 foi apreciado em regime de tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados. Isso significa que bastava a análise pelas comissões temáticas, sem a necessidade de votação em plenário. 

Plataforma de Mobilização

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (12/11) a votação do projeto sobre a exigência da avaliação psicológica para motoristas em todas as renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto agora segue para sanção presidencial.

O PL 4.111/2023 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que a avaliação psicológica seja realizada na obtenção da primeira habilitação e em todas as suas renovações. A exigência caberá para o exercício ou não de atividade remunerada na condução de veículos.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, pontua que a aprovação do PL 4.111/2023 na sessão de hoje representa uma grande vitória para toda a Psicologia brasileira e o reconhecimento da capacidade técnica da categoria no tema da mobilidade.

“A aprovação deste projeto na Câmara dos Deputados é a materialização de um trabalho intenso e qualificado, e representa um reconhecimento fundamental da nossa competência e qualidade técnicas. Essa futura Lei, não apenas valoriza a atuação de cada psicóloga e psicólogo que trabalha com Avaliação Psicológica, mas também reforça o nosso compromisso com a sociedade”, pontuou a presidenta do CFP. 

É o que também reforça a conselheira do CFP e especialista em Psicologia do Tráfego, Juliana Guimarães, ao ressaltar que a aprovação do PL é o reconhecimento de que a Avaliação Psicológica, uma atividade essencialmente da Psicologia, tem muito a contribuir nas questões do trânsito, da mobilidade humana, na prevenção de sinistros e na promoção da saúde.

“Os altos índices de sinistros motivados por fatores humanos reforçam a necessidade da realização de avaliações psicológicas periódicas, para todas as pessoas que conduzam veículos, que exerçam ou não atividades remuneradas ao volante. A multiplicidade de fatores envolvida no ato de dirigir é influenciada pelo comportamento humano e suas condições psicológicas e emocionais. Mas, não se deve esquecer que os efeitos afetam toda a sociedade, uma vez que as vítimas não são apenas as pessoas lesionadas ou que venham a falecer, mas, temos toda uma estrutura familiar e social que sofrem os impactos significativos por anos”, aponta a conselheira.

O tráfego é um espaço com enorme impacto na população mundial com mortes e sequelas, sendo a principal causa de morte de jovens de 5 a 29 anos, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.

Em seu relatório apresentado pela aprovação do projeto, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) reconhece que as condições psicológicas do condutor podem se alterar ao longo da vida e não podem ser negligenciadas, pois têm o poder de influenciar a forma de conduzir do motorista.

“Assim, da mesma forma que o CTB traz exigência de avaliação periódica das condições físicas, é imprescindível também avaliar as condições psicológicas dos condutores, a fim de impedir o acesso à renovação da habilitação para condutores que não tenham as condições mentais adequadas para dirigir”, justifica o parlamentar.

De autoria do senador e atual presidente do Senado David Alcolumbre (União-AP), o PL 4.111/2023, antigo PLS 98/2015, já fora aprovado pelo Senado (em 2024) e somente faltava a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Com a aprovação final, o projeto segue para sanção presidencial para ser transformado em lei.

Incidência estratégica

O PLS 98/2015 e o PL 4.111/2023 tiveram a incidência estratégica do Conselho Federal de Psicologia, juntamente com a Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, para que sua análise, tramitação e a designação de membros das Comissões e das Relatorias fosse efetivada. Uma mobilização tanto no Senado, quanto na Câmara dos Deputados, na qual a participação de toda a categoria, do Sistema Conselhos e das entidades do FENPB foram essenciais.

Código de Trânsito Brasileiro

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) estabelece a avaliação psicológica somente para a primeira habilitação e para motoristas que exerçam atividade remunerada com veículos. Demais renovações do documento não são submetidas a esse tipo de avaliação, diferentemente do exame médico pericial, repetido regularmente em cada renovação.

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Na quinta-feira (6), uma comitiva do Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi recebida em audiência na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para tratar a identificação de fontes de custeio destinadas à implementação da jornada de até 30 horas semanais e do piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para profissionais da Psicologia.

O encontro integra o conjunto de ações do CFP voltadas a garantir a viabilidade orçamentária e financeira para efetivar a valorização da categoria em todo o país.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, e o conselheiro federal Antônio Virgílio foram recebidos pelo secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gustavo Ponce de Leon Soriano, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF.

“O CFP tem realizado uma série de diálogos institucionais a fim de identificar e estruturar a fonte de custeio necessária para acelerar a tramitação dos projetos de lei que tratam da jornada e do piso da categoria no Congresso Nacional, de modo a cumprir a legislação e garantir condições dignas de trabalho e valorização profissional à Psicologia brasileira”, aponta a presidenta do CFP.

Na audiência, o Conselho Federal reafirmou a importância de construir um Grupo de Trabalho Interministerial que possa dialogar sobre as possibilidades de financiamento da política de valorização da Psicologia, com foco na criação de um Fundo Tripartite de Valorização da Psicologia.

O CFP propõe que esse fundo seja composto por recursos remanejados de fundos ociosos e de diferentes esferas governamentais, garantindo sustentabilidade para custear o piso e a jornada da categoria.

O Conselho destacou ainda que a criação do GT permitirá o diálogo técnico e político entre diferentes ministérios e a articulação de soluções conjuntas para viabilizar o investimento público necessário à valorização da profissão.

GT 30h

Para elaborar estratégias de diálogo com a categoria e com o Legislativo em torno dos projetos que dispõem sobre a jornada de até 30 horas semanais, o CFP criou um Grupo de Trabalho composto pela Autarquia e por representantes da Federação Nacional de Psicólogos (Fenapsi) e da Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT).

O grupo elencou ações estratégicas e metas para avançar na tramitação dos projetos, em articulações que também envolvem os Conselhos Regionais de Psicologia e os sindicatos de psicólogas e psicólogos nos estados.

Projetos de Lei

Tramitam no Congresso Nacional três proposições que pretendem modificar a lei que regulamenta a profissão para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas.

O projeto mais avançado é o PLS 511/2017, que já está na pauta de votações do plenário do Senado e, em seguida, seguirá para a Câmara dos Deputados. De igual teor, tramita na Câmara o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a jornada de trabalho da psicóloga e do psicólogo em até 30 horas semanais.

Por sua vez, o PL 3.086/2024, em análise no Senado, propõe fixar a jornada semanal de trabalho em até 30 horas e estabelecer em R$ 4.750,00 o piso salarial da categoria.

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Em atividade na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (5), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) voltou a reafirmar seu compromisso pela presencialidade no ensino dos cursos de graduação da área da saúde. A posição foi marcada no Ato em Defesa do Ensino Presencial na Saúde, que contou com a participação de parlamentares e representantes de conselhos de profissões regulamentadas da área da saúde.

O Ato foi uma iniciativa do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS) para discutir e reafirmar o posicionamento das entidades da saúde em defesa da formação presencial e de qualidade para os cursos de graduação da área.

O CFP foi representado por seu conselheiro-secretário, Rodrigo Acioli, coordenador-adjunto do FCFAS. No Ato, ele defendeu a construção de uma legislação que possibilite a formação consistente, ética e comprometida e que resguarde o direito da população a um atendimento de qualidade.

“Precisamos de uma lei federal que, de forma definitiva, vete o EaD nos cursos da saúde. Esse é o nosso pleito, essa é a nossa defesa e contamos com o apoio desta Casa para alcançarmos”, afirmou o conselheiro.

Acioli pontuou que a presencialidade nos cursos representa a defesa da qualidade, da ética e, sobretudo, do compromisso com o cuidado humano, “Algo que não se ensina e nem se aprende à distância”.

O conselheiro informou que o Conselho Federal de Psicologia tem mantido uma atuação firme e contínua junto ao Congresso Nacional em defesa da aprovação de proposições legislativas que proíbam o Ensino a Distância na formação em saúde.

Ele destacou o PL 5.414/2016, que propõe proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de Ensino a Distância em curso da área de saúde. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e tem parecer favorável pela aprovação apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Marco Regulatório do EaD

Em maio, a Presidência da República assinou um Decreto determinando que a graduação em Psicologia, juntamente com outras quatro áreas, seja ofertada exclusivamente no formato presencial.

O decreto também determina que os demais cursos da área de saúde e de licenciatura sejam ofertados nos formatos presencial e semipresencial.

O decreto revogou uma portaria de 2019 do Ministério da Educação (MEC) de 2019, que permitia até 40% da carga horária de cursos presenciais em EaD. Agora, esse limite foi reduzido pelo decreto para 30%. Além disso, estabelece que todos os cursos ofertados exclusivamente a distância, em outras áreas, devem incluir atividades presenciais obrigatórias.

Plataforma de Mobilização

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Plataforma de Mobilização Legislativa da Psicologia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 1.321/2022) que propõe estabelecer critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação. Na quarta-feira, dia 15, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a participar de uma audiência pública da Comissão de Trabalho (CTRAB) para contribuir com a análise da proposição no colegiado. Na sessão, o CFP marcou posicionamento contrário à regulamentação da ABA como profissão autônoma.

Representando a Autarquia, a conselheira federal Carolina Roseiro pontuou que essa regulamentação pode ser prejudicial para a sociedade. “Regulamentar ABA como profissão distinta fragmentaria esse campo científico, criando sobreposição indevida de atribuições e disputas de competência entre profissionais de um mesmo campo. Isso não fortalece o cuidado; ao contrário, divide e precariza”, ressaltou.

A conselheira argumentou que a ABA integra a formação da Psicologia e, por isso, deve permanecer como prática de psicólogas e psicólogos. “A análise do comportamento faz parte da história da Psicologia no Brasil e em outros países também. O nosso compromisso é justamente com o desenvolvimento e a valorização da Psicologia enquanto ciência e profissão”, destacou.

Carolina Roseiro reforça que o CFP defende a formação qualificada, a responsabilidade ética e a segurança das pessoas atendidas, em especial crianças e adolescentes com deficiência, bem como o conjunto da população que se encontra no espectro autista.

O CFP também defende que as intervenções em saúde mental e educação devem ser feitas de forma multiprofissional, abrangendo pluralidade de métodos e referenciais. Destaca-se, desse modo, o respeito à autonomia profissional na decisão sobre métodos e técnicas, mas sobretudo o respeito à diversidade dos contextos de intervenção.

Conheça o projeto

O Projeto de Lei 1.321/22 estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA, na sigla em inglês) por profissionais da saúde e educação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados propõe que a terapia ABA possa ser conduzida por qualquer profissional da área da saúde ou da educação, com profissão regulamentada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, desde que graduado ou pós-graduado em Análise do Comportamento Aplicada.

Os profissionais habilitados deverão supervisionar a prática da terapia ABA por estagiários, acompanhantes terapêuticos ou demais pessoas que não tenham a formação. Pelo texto em análise pelos congressistas, a medida não se aplicará à análise do comportamento experimental e às suas pesquisas realizadas por instituições de ensino superior e laboratórios.

Como forma de dialogar e contribuir com a tramitação do projeto, o Conselho Federal de Psicologia vai encaminhar ao Congresso Nacional um parecer com informações técnicas para subsidiar o trabalho de deputadas e deputados na análise do PL 1.321/2022.

Documento orientativo

Em junho, o CFP lançou uma Nota Técnica com orientações para a atuação de psicólogas(os) em intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no contexto do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Nota Técnica 23/2025 TEA é um guia para profissionais da Psicologia, abordando temas fundamentais para a prática ética e eficaz da ABA com pessoas do espectro autista. O documento oferece orientações para a prestação de serviços especializados, pautadas na ética profissional e na ciência.

A Nota reúne recomendações sobre a importância da qualificação e atualização constante de profissionais que atuam com ABA, ressaltando também a necessidade de articulação entre diferentes áreas para um cuidado integral.

O documento enfatiza que as intervenções devem respeitar a autonomia profissional das psicólogas e dos psicólogos, sempre em consonância com o Código de Ética da Profissão. Também recomenda ser fundamental que as abordagens sejam individualizadas, considerando a diversidade do espectro autista e fatores como comunicação, processamento sensorial e interação social.

A Nota Técnica 23/2025 TEA reforça que as técnicas utilizadas devem buscar o bem-estar do indivíduo, promovendo sua singularidade e favorecendo o desenvolvimento emocional, social e comunicativo. Ainda recomenda que as práticas que incentivam a autonomia e a qualidade de vida da pessoa autista devem ser priorizadas.

Plataforma de Mobilização Legislativa

Para saber mais sobre este e outros temas de interesse da Psicologia brasileira em tramitação no Congresso Nacional, acesse a Plataforma de Mobilização Legislativa, criada pelo CFP para informar e engajar a categoria nas ações de incidência política e legislativa.

Baixe a Nota Técnica 23/2025 TEA

Em audiência na Câmara dos Deputados, no dia 2 de outubro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a revogação completa e irrestrita da Lei da Alienação Parental. O assunto foi debatido em atividade organizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A revogação da lei foi proposta no Projeto de Lei 2.812/22, em tramitação na comissão.

Representado pela presidenta Alessandra Almeida, o CFP defendeu a revogação da legislação por avaliar que a lei vem sendo usada por pais e mães abusivos ou violentos para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso. Para ela, a revogação da legislação é condição necessária para que o Brasil avance na proteção integral de crianças e adolescentes e na construção de uma justiça livre de preconceitos e vieses de gênero.

“É preciso que o Judiciário utilize os instrumentos já previstos e nós os temos no ordenamento jurídico, como o próprio Estatuto da Criança e da Adolescente e o Código Civil, sem recorrer a uma lei que não encontra respaldo científico e que, na prática, se tornou instrumento de violência e de tortura psicológica para mulheres”, apontou a presidenta do CFP.

Alessandra Almeida ressaltou ainda que a Psicologia não reconhece fundamento técnico ou científico na chamada síndrome de alienação parental, base teórica que deu origem à Lei nº 12.318/2010.

Também presente à audiência, a conselheira federal Marina Poniwas, que representa o CFP na vice-presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a revogação da lei de alienação parental é um passo necessário para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e deixem de ser tratados como instrumentos em litígios familiares ou na perpetuação da violência de gênero.

“O problema da lei da alienação parental é que ela deslocou o foco da criança para o conflito dos genitores. Criou-se um instrumento com essa lei que, ao invés de, de fato, proteger, frequentemente produz novas violações, sobretudo em situações em que já havia históricos de violência doméstica e de abuso dentro das famílias”, pontuou a conselheira.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do projeto que propõe a revogação, argumentou que política pública não se faz com “achômetro”, mas sim com evidências. A parlemantar informou que dados do Ministério Público Federal revelam que, em 70% dos casos de utilização dalei de alienação parental, o acionamento à legislação foi solicitado por homens que estavam respondendo por algum tipo de violência contra as mulheres ou contra as crianças.

“Já passou o tempo de votar a revogação dessa lei. Que bom que hoje estamos finalizando a etapa de audiências públicas para votarmos o mérito e, felizmente, ou finalmente, revogar a lei de alienação parental”, disse a parlamentar.

Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) antecipou que apresentou o parecer a favor da revogação da Lei de Alienação Parental por vários motivos e convicção. “Só me interessa uma coisa — e aqui fala quem foi advogada de família, saúde mental das crianças e a possibilidade de elas terem uma vida um pouco melhor no futuro”, apontou a deputada.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei 2.812/22 propõe revogar integralmente a Lei da Alienação Parental. A proposta foi apresentada pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).

A lei busca assegurar direitos de convivência – como visitação ou alteração do regime de guarda – para pais separados ou avós. O objetivo é evitar a separação entre a criança e os familiares ou a manipulação das crianças contra o pai separado.

A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Uma comissão do Grupo de Trabalho (GT) 30 Horas foi ao Ministério da Saúde para um diálogo sobre possíveis fontes de custeio para financiar o Piso Salarial e a jornada semanal de até 30 horas para profissionais da Psicologia, em caso de aprovação dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A reunião, ocorrida em 3 de outubro, integra um planejamento de ações de incidência tendo como prioridade a aprovação de projetos de lei voltados à valorização profissional de psicólogas e psicólogos. A comitiva foi recebida pelo secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço de Oliveira.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, avalia que a audiência foi bastante produtiva, com um avanço nas conversas entre as entidades da Psicologia e o Ministério da Saúde nas pautas de interesse da categoria.

Representantes do GT 30 Horas explicaram a importância da implementação da jornada de até 30 horas semanais e do piso salarial nacional de R$4.750 para profissionais da Psicologia em todos os setores da sociedade, independente da política e do vínculo empregatício (celetista ou estatutário). Também foram apresentados estudos de impacto financeiro para subsidiar os debates acerca da efetivação dessas duas estratégias. 

Ao final do encontro, foi agendada uma nova reunião entre o Ministério e o GT 30 Horas para o mês de novembro para o aprimoramento dos diálogos, já com a proposição de alternativas para o financiamento das duas pautas da categoria.

Além da presidenta Alessandra Almeida , o CFP foi representado pelo conselheiro federal Antonio Virgílio Bastos. Pela Federação Nacional de Psicólogos (Fenapsi), participou a diretora Fernanda Magano; e pela Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT), o presidente Hugo Sandall.