A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (3), audiência pública para discutir a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento a pessoas com deficiências psicossociais em conflito com a lei. 

A Resolução 487/23 estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no processo penal e na execução das medidas de segurança.

O cerne dos debates foi identificar as causas da implementação incompleta da resolução, analisar as condições dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e instituições com características asilares ainda em funcionamento, bem como, conhecer experiências de desinstitucionalização.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a apresentar dados do Relatório da Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários, recentemente lançado pela autarquia, em uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, destacou os principais pontos do levantamento, que traz um amplo diagnóstico sobre o funcionamento e as atuais condições de manicômios judiciários no Brasil. “A inspeção foi realizada dez anos após o primeiro diagnóstico feito pelo CFP sobre o tema, em 2015, e mostra que esses estabelecimentos seguem unindo o pior da prisão e do hospício”. 

Alessandra Almeida pontuou que o estudo identifica que a negligência, a lógica do castigo, a violação e o abandono estatal que chega a resultar em prisões perpétuas são marcas dessas instituições, marcando a assertividade da Resolução CNJ 487/23 ao determinar o fechamento desses estabelecimentos e o encaminhamento para o cuidado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

“O levantamento identificou que boas experiências de desinstitucionalização já estão sendo implementadas em diferentes estados, o que reforça a necessidade de direcionar recursos e fortalecer essa rede de cuidados no âmbito do SUS e do SUAS”, destacou. 

Diante dessa necessidade, o Conselho Federal de Psicologia tem investido em diálogos com instituições públicas e atores relevantes para transformar a política de cuidado em saúde mental. “O lançamento do Relatório de Inspeção no Congresso Nacional  é mais uma ação dessa incidência estratégica e que busca dar concretude a esse trabalho, cujo propósito é justamente pautar o Estado brasileiro e as casas legislativas para a melhoria das políticas de saúde mental no Brasil”, afirmou.

Política Antimanicomial

Propositor da audiência, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) destacou que o estabelecimento de uma política antimanicomial na execução de medidas de segurança, por meio da resolução, é uma demanda antiga na agenda dos direitos fundamentais no Brasil e objetiva garantir um tratamento voltado ao suporte e à reabilitação psicossocial por meio da inclusão social.

“Neste sentido, uma de suas mais importantes determinações é o fechamento total de todos os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico do país”, afirmou o parlamentar.

A audiência também demonstrou experiências estaduais exitosas de políticas antimanicomiais no poder judiciário, antes mesmo da promulgação da resolução do CNJ.

Haroldo Caetano, do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, falou da experiência do estado de Goiás que erradicou a utilização de manicômios judiciários no ano de 2006. Ele afirma ser possível o funcionamento de um sistema de justiça sem manicômio judiciário, com suporte na rede de atenção psicossocial.

“Porque o lugar do louco é na cidade, em liberdade, sendo acompanhado pelos serviços de assistência social e de saúde e todos os demais serviços públicos que se fizerem necessário dentro da rede de atenção psicossocial”, apontou.

Romina Gomes, falou da experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O PAI-PJ existe há 25 anos para atuar como um dispositivo conector junto aos sujeitos em sofrimento psíquico que possuem um processo criminal, visando a inserção em tratamento em saúde mental na rede substitutiva aos manicômios.

“O PAI-PJ estabeleceu parceria com a rede aberta e territorializada em saúde mental em Minas Gerais, rompendo com a cultura de segregação e tomando como orientação primordial que cada sujeito é único e, portanto, precisa ser acolhido e escutado para que seja construído um projeto terapêutico singular”, destacou.

Para o representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas, Hugo Fernandes Matias, o Estado brasileiro possui ainda uma rede de atenção psicossocial com fragilidades em seus equipamentos. No entanto, ele assevera que fragilidades dos centros de atenção psicossocial não inviabilizam a aplicação da Resolução 487. 

“Não. Pelo contrário. A Resolução 487 é um fundamento para que nós possamos fortalecer a política de atenção à saúde mental na sociedade brasileira, para as pessoas privadas de liberdade e para as pessoas em geral”, pontuou.

Sobre o Relatório de Inspeção Nacional

O Relatório de Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários é fruto de uma ampla articulação entre o Sistema Conselhos de Psicologia, por meio de suas Comissões de Direitos Humanos. 

Os resultados do documento já foram tema de mais de 400 notícias publicadas pela imprensa brasileira e têm sido tema de uma coordenada do CFP junto a instituições públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Acesse a íntegra do levantamento

Durante audiência pública realizada no dia 21 de agosto pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, foi lançada a publicação Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, material do Conselho Federal de Psicologia (CFP) editado por meio do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP).

Na solenidade, a atuação de psicólogas e psicólogos junto à população em situação de rua por meio do acompanhamento psicossocial esteve na centralidade dos diálogos.

A publicação do CFP oferece diretrizes para a atuação dos profissionais nos diversos serviços e políticas públicas voltadas à população em situação de rua, com base em princípios éticos, técnicos e de direitos humanos.

O conselheiro-secretário do Conselho Federal de Psicologia, Rodrigo Acioli, relatou que o Censo da Psicologia Brasileira, realizado em 2022, apontou que 20% dos respondentes declaram trabalhar com a população em situação de rua. Para o conselheiro, esse número mostra o alcance da atuação da categoria.

“A Psicologia vai muito além do que as pessoas ouvem falar. Ela está no Judiciário, está no hospital, está no esporte, enfim, em diversas frentes, e também atuando junto à população em situação de rua”, afirmou.

A conselheira-tesoureira do CFP e coordenadora do CREPOP, Neuza Guareschi, apontou a importância de uma Comissão da Câmara dos Deputados destacar o lançamento da referência.

“Isso mostra o quanto o CREPOP está a serviço da sociedade e o quanto o nosso trabalho na capacitação, na discussão e na produção de referências técnicas para profissionais da Psicologia tem repercussão e alcance para trazer efeito às políticas públicas”, apontou.

Audiência pública

O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ). O parlamentar lembrou a chacina de um grupo de pessoas que viviam em situação de rua em São Paulo, ocorrida em 21 de agosto de 2004. A tragédia deu início à organização do movimento da população em situação de rua no Brasil.

Sobre a publicação do CFP, o deputado afirmou que “trata-se de um instrumento que contribui para a qualificação das práticas profissionais, com enfoque na dignidade, na escuta qualificada, na intersetorialidade e no respeito à autonomia das pessoas em situação de rua”.

Joana Darc Bazílio, representante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional), destacou que as ações da Psicologia de orientação psicossocial fortalecem a política para a população de rua.

“A gente é grato por cada estudo, parceiro, ação e coletivo que fortalece a política para a população de rua. E a Psicologia tem um papel crucial nesse lugar, de fazer também com que a sociedade entenda que a população em situação de rua é digna de acessar esse direito básico”.

O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cleyton Rosa, apontou a necessidade de acompanhamento psicossocial nas políticas públicas voltadas para a população em situação de rua.

“A gente precisa ter um olhar humanizado, de entender que uma pessoa vai entrar em uma casa e, se não for dado para ela o mobiliário, se não for dado o acompanhamento diário para aquela pessoa, vai haver um fracasso”, destacou Rosa.

O coordenador da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco (CRP-02), Itamar Lima Junior, explicou que a elaboração das Referências Técnicas contou com a participação ativa de representantes dessa população. O psicólogo ressaltou a importância do documento para aprimorar a atuação das psicólogas e dos psicólogos diante das particularidades da população em situação de rua.

“Essa referência ajuda a gente a pensar que este trabalho não é feito apenas por profissionais da Psicologia. Nós vamos atuar conjuntamente com outros profissionais e, principalmente, com a história dessas pessoas que estão em situação de rua”, explicou o psicólogo.

A Referência Técnica

A publicação recém-lançada pelo Conselho Federal de Psicologia reúne diretrizes para auxiliar profissionais da Psicologia que já atuam ou desejam atuar com a população em situação de rua, bem como gestoras(es) e profissionais que trabalham com políticas públicas nesse campo.

O material foi elaborado por uma comissão de psicólogas e psicólogos com experiência na atenção junto a pessoas em situação de rua e aborda a complexidade das condições sociais, econômicas e políticas envolvidas, destacando a invisibilidade e o estigma enfrentados por essa população.

A obra ressalta também a dificuldade de acesso aos serviços públicos, muitas vezes agravada pela falta de acolhimento e respeito nos espaços de atendimento. Além disso, aponta a escassez de políticas públicas efetivas e a falta de recursos como fatores que precarizam o atendimento.

Saiba mais

CFP lança Referências Técnicas para atuação de psicólogas e psicólogos junto à população em situação de rua

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou na quinta-feira (14) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater formas possíveis de incluir a contratação de profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social no novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2025 a 2035.

Durante a audiência, representantes de entidades da Psicologia e do Serviço Social enfatizaram a urgência da implementação efetiva da legislação, evidenciando a relevância dessas profissões no ambiente escolar.

Representando o CFP, a conselheira federal Raquel Guzzo defendeu que a inclusão da Lei 13.935/2019 no PNE pode contribuir para o cumprimento da legislação que obriga a contratação de psicólogas, psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de Educação Básica. A conselheira ressaltou a importância do trabalho de equipes multiprofissionais para apoiar educadoras(es) e fortalecer a educação em um contexto de crescentes desafios sociais.

“Um plano nacional de educação com abrangência de dez anos precisa fortalecer a escola com profissionais educadores e aqueles que contribuem para o processo de aprendizagem e desenvolvimento estudantil. Hoje em dia não é só mais o professor que dá conta do que significa um processo de desenvolvimento e aprendizagem nas escolas públicas”, pontuou a conselheira.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que sugeriu a realização da audiência pública, a inserção plena dessas(es) profissionais é fundamental para o fortalecimento das políticas de acolhimento, combate à evasão escolar e enfrentamento às vulnerabilidades que afetam o processo de ensino-aprendizagem.

“O momento é oportuno para garantir que a lei seja incorporada de forma transversal e estratégica ao novo PNE como instrumento estruturante para a qualidade da educação básica”, afirmou Motta.

A vice-presidenta do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Marciângela Gonçalves, destacou o compromisso do CFESS com essa luta. “Seguimos presentes e à disposição para essa construção coletiva, afirmando os princípios ético-políticos que orientam a nossa profissão, em sintonia com a defesa, assim como nos disse Paulo Feire, de um projeto de educação libertadora”, disse.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, apresentou um estudo sobre o número de escolas municipais do país que já contam com psicólogas(os) ou assistentes sociais em suas equipes. Segundo a Undime, entre as escolas que responderam ao levantamento, 72% já havia contratado psicólogas, psicólogos ou assistentes sociais para atuar na rede de ensino. Outros 20% ainda não contavam com esses profissionais, mas a contratação já estava prevista no plano de educação municipal. A pesquisa consultou 2.469 prefeituras, 44% do total do país.

Na opinião de Luiz Miguel Garcia, esses números mostram que as escolas já estão bastante conscientes sobre a Lei 13.935/2019 e o processo de contratação de profissionais da Psicologia e do Serviço Social já está avançado.

O Plano Nacional de Educação

O Novo Plano Nacional de Educação (PNE) institui metas para a educação brasileira no decênio de 2025 a 2035. O plano é instituído por meio de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo e deve ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O PNE é o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o plano define os resultados que o país pretende alcançar em dez anos. Seu objetivo é garantir que os avanços da Educação Básica e Superior no país sejam planejados, articulados e acompanhados com base em compromissos pactuados em âmbito federativo.

No marco das celebrações ao Mês da Psicologia Brasileira, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) anuncia o lançamento de sua Plataforma de Mobilização Legislativa. A ferramenta tem como objetivo principal conectar psicólogas e psicólogos de todo o país com o trabalho de incidência legislativa realizado pelo CFP no Congresso Nacional.

O novo instrumento foi criado para reunir informações e recursos de forma acessível, permitindo à categoria conhecer, se informar e participar mais ativamente de incidências estratégicas da Psicologia no Congresso Nacional.

Além  de reunir um conjunto de informações didáticas sobre o funcionamento do processo legislativo, a nova Plataforma do CFP também destacará as principais dinâmicas e características da composição atual das duas casas legislativas. 

Com a Plataforma de Mobilização Legislativa, psicólogas e psicólogos poderão ainda acompanhar em tempo real as atualizações sobre propostas que impactam a Psicologia brasileira e se envolverem diretamente nas ações de incidência no Congresso Nacional.

“A Plataforma de Mobilização Legislativa do CFP é um recurso fundamental para a categoria. Com a adoção desta nova ferramenta, o Conselho Federal de Psicologia chama psicólogas e psicólogos a participar das articulações no âmbito legislativo das pautas de interesse da Psicologia e da sociedade brasileira”, destaca a presidenta do CFP, Alessandra Almeida.

O que a plataforma oferece

A plataforma reúne em um só lugar tudo o que a categoria precisa saber para se engajar ativamente no processo legislativo. Entre os recursos disponíveis, destacam-se:

– Informações sobre o processo legislativo: Um guia para entender como funcionam as leis e como elas são propostas e aprovadas.

– Composição do Congresso Nacional: Dados sobre parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, possibilitando que a categoria conheça seus representantes.

– Projetos de lei de interesse da Psicologia: Acompanhamento de propostas que impactam diretamente a ciência e a profissão.

– Notícias e análises: Atualizações sobre as ações de incidência do CFP e o andamento das matérias de interesse no Congresso.

– Faça a sua parte: Materiais gráficos e ilustrativos para a categoria interagir com parlamentares e trabalhar na mobilização nas redes sociais.

Atuação Legislativa

O acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional é uma das atividades mais sensíveis ao Conselho Federal de Psicologia, dados os impactos das decisões do Senado e da Câmara dos Deputados no que diz respeito à atuação da categoria em todo o país.

O CFP conta com uma Assessoria Parlamentar para a incidência  no Congresso Nacional, que se dedica diretamente ao acompanhamento das proposições legislativas relacionadas à Psicologia Brasileira como ciência e profissão que tramitam nas duas Casas.

Atualmente, o Conselho realiza o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse da ciência e profissão psicológicas. Deste total, cerca de 30 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica.

A iniciativa tem como foco a articulação para aprovação das pautas de valorização da categoria – especialmente os projetos que estabelecem jornada de até 30 horas semanais e os que versam sobre o piso salarial da categoria. Também recebem o foco da incidência do CFP, proposições como a Regulamentação da Psicoterapia e aquelas relacionadas à educação, saúde, avaliação psicológica e direitos humanos.

Na Plataforma de Mobilização Legislativa do CFP, a categoria terá acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

Acesse a Plataforma de Mobilização Legislativa

Na próxima 3ª feira (5/8), às 14h, o Senado Federal promove audiência pública para debater a regulamentação da psicoterapia. O diálogo é aberto ao público e será transmitido em tempo real pelo YouTube do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

A audiência é realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e será presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSD/SP). O objetivo é instruir as Sugestões  Legislativas 1/2024 e 40/2019, que compartilham o objetivo da regulamentação da prática.

O Conselho Federal de Psicologia participa do diálogo representado pelo diretor Rodrigo Acioli. Além do CFP, também participarão da agenda entidades de referência no tema, como a Associação Brasileira de Ensino em Psicologia (Abep), a Associação Brasileira de Psicoterapia (Abrap), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional de Psicólogas e Psicólogos (Fenapsi), bem como representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação, entre outros.

Na audiência pública, o Conselho Federal de Psicologia vai defender as diretrizes que estão reunidas no Parecer CFP 01/2025, oficialmente protocolado no Senado Federal e disponível no site: acesse.  

Avanços para aprovação da lei

A realização da audiência pública é mais um importante passo no processo de avanço da medida de regulamentação da psicoterapia no Congresso Nacional, em complemento à incidência estratégica que o CFP tem realizado junto a parlamentares de ambas as casas legislativas.

O trabalho tem mobilizado um conjunto de ações que buscam alcançar uma proposta de texto efetivamente viável de ser aprovada como lei pelos parlamentares. Para isso, o CFP tem investido tanto na qualificação das diretrizes dessas propostas quanto em articulações necessárias para angariar forças políticas de apoio à aprovação de uma lei na área. 

Reuniões com atores estratégicos, mobilizações presenciais no Congresso Nacional e organização de elementos para qualificar tecnicamente a redação de um projeto de lei sobre o tema fazem parte dessa estratégia.

A própria indicação da senadora, e psicóloga, Mara Gabrilli (PSD/SP) como relatora das proposições legislativas sobre regulamentação da psicoterapia é parte das incidências e articulações do CFP. 

O objetivo é que as SUGs sobre o tema sejam transformadas em um único projeto de lei a ser apresentado pela senadora Gabrilli – um caminho mais breve e viável para a tramitação do projeto e sua efetiva transformação em lei.

Serviço

Audiência pública Regulamentação da Psicoterapia
Dia: 5/8/2025 (3ª feira), às 14h
Local: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Transmissão pelo YouTube CFP: https://www.youtube.com/@conselhofederaldepsicologia

A Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS) promoveu no dia 14 de julho a primeira reunião do Grupo de Trabalho destinado a propor regulamentação da formulação e aplicação da Inteligência Artificial na área da saúde no país. O encontro reuniu entidades diversas para contribuir na construção de diretrizes relacionadas ao tema. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) integra o GT, passando a compor também o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar.

A atividade reuniu mais de 50 participantes, dentre parlamentares, representantes dos Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovação, e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); bem como de diversos conselhos federais de profissões regulamentadas na área da saúde, associações e entidades representativas voltadas à saúde e à IA. 

Os representantes do CFP no Grupo de Trabalho da FPMS, conselheiros Antonio Virgílio Bastos e Maria Carolina Roseiro, ressaltam a importância da participação direta da Psicologia nos espaços legislativos que estão trabalhando pela regulamentação da Inteligência Artificial.  

“Essa colaboração é essencial para garantir que a regulamentação da IA valorize o trabalho humano e previna impactos negativos para psicólogas e psicólogos, evitando que a Psicologia seja enfraquecida pela tecnologia”, aponta o conselheiro federal. 

No caso da Psicologia, destaca-se, por exemplo, o aumento do uso de ferramentas de IA com fins psicoterapêuticos, o que demanda análise crítica e cautelosa no processo de necessária regulamentação para fins de fiscalização. 

“Além das especificidades próprias ao campo da saúde, os riscos na aplicação de ferramentas de IA no que diz respeito à dimensão da saúde mental são enormes. Por isso, é preciso garantir na previsão legal fundamentos para a fiscalização, sendo importante coibir a utilização de IA que não foi desenvolvida com objetivo terapêutico e sem a supervisão profissional de psicólogos nesse campo”, afirma a conselheira federal.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.338/2023, que trata da regulação da IA. Assim como no Senado Federal, a Câmara instalou uma comissão especial para debater o tema com o objetivo de revisar a proposição a fim de construir um marco regulatório na área. As discussões sobre a regulamentação têm usado como inspiração o modelo europeu, que dá prioridade à análise de riscos. A proposta é que os sistemas de IA sejam categorizados conforme o nível de risco que apresentam, desde os considerados potencialmente danosos àqueles com previsão expressa de vedação.

Na redação atual da proposta tal como aprovada pelo Senado, a constituição de um sistema nacional articularia, entre outras medidas, a avaliação preliminar dos riscos das aplicações de IA, condição para sua disponibilização no mercado. O texto também prevê que sistemas que auxiliam diagnósticos e procedimentos em saúde com risco relevante à integridade física e mental, ou que induzam a comportamentos danosos à saúde, sejam classificados como de alto risco, bem como aqueles operados em contextos específicos de uso com a finalidade de identificação de aspectos comportamentais, o que demandaria maior rigor na aprovação.

Sobre a Frente 

O Grupo de Trabalho (GT) foi instituído entre as ações estratégicas da Frente Parlamentar Mista da Saúde, que reúne parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal interessados em qualificar propostas legislativas diretamente relacionadas à área da Saúde. 

A participação do CFP no colegiado busca garantir que a regulamentação da IA considere a valorização do trabalho humano e a prevenção de impactos negativos da Inteligência Artificial.  

O grupo traçou um plano de trabalho em três etapas. No segundo semestre de 2025, o GT vai se dedicar às atividades de mapeamento e sistematização de dados para qualificação do PL.

A próxima reunião do GT será realizada durante as atividades do 2º Fórum Nacional de Integridade na Saúde, em 27 de agosto, em São Paulo/SP. O evento terá a participação de agências reguladoras, órgãos de controle e fiscalização, instituições do setor e entidades.

O Conselho Federal de Psicologia enviou ao Senado Federal parecer para subsidiar a análise da Sugestão Legislativa (SUG) 01/2024, que propõe que a psicoterapia seja uma prática exclusiva de psicólogos e médicos psiquiatras. 

A SUG 01/2024 foi apresentada por meio do Portal e-Cidadania e recebeu número suficiente de apoios pela sociedade para que seja avaliada pelos parlamentares.

Com isso, a proposta agora está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise de mérito e, se aprovada, deverá ser protocolada como projeto de lei. 

A relatoria da SUG 01/2024 está com a senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), que convocou audiência pública para oportunizar o debate a partir de uma escuta democrática e coletiva. 

Além do CFP ser convidado a compor oficialmente a mesa, o Conselho também articulou a indicação de entidades de referência para se somar a esse importante momento de diálogo e construção propositiva, entre elas: a Associação Brasileira de Ensino em Psicologia (Abep), a Associação Brasileira de Psicoterapia (Abrap), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Federação Nacional de Psicólogas e Psicólogos (Fenapsi). 

Posicionamento do CFP

Na audiência pública o Conselho Federal de Psicologia vai defender as diretrizes que estão reunidas no Parecer CFP 01/2025, que foi oficialmente protocolado na tarde de hoje no Senado Federal. 

Confira a íntegra do parecer: acesse.  

No documento, o CFP defende que o exercício da psicoterapia deve ser regulamentado para profissionais de Psicologia e psiquiatria, em decorrência da qualificação de sua formação. 

Isso porque, em nível de graduação, a formação em Psicologia é a única que habilita ao exercício da psicoterapia e, em nível de pós-graduação, a formação em medicina com especialização em Psiquiatria é a única que atende a critérios semelhantes. 

“Em que pese o caráter generalista das formações de ambas as categorias, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) organizam toda a configuração mínima da graduação em Psicologia para promover direta e inequivocamente o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à condução de processos psicoterapêuticos, prevendo explicitamente a obrigatoriedade de práticas de estágio supervisionado e atividades complementares/extensão”, destaca o texto.

O Conselho também pontua que a Psicologia e a psiquiatria são profissões regulamentadas por lei, com conselhos para registro e fiscalização de seus profissionais. 

“Quando a psicoterapia é realizada por profissionais com profissão regulamentada por lei, ela deve seguir as regras estabelecidas pelos respectivos Sistemas Conselhos dessas categorias. Se a prática for realizada de forma equivocada, esses Conselhos têm a responsabilidade de investigar as denúncias e, caso comprovem alguma inadequação, aplicar as penalidades previstas.”, ressalta o parecer. 

Aumento da demanda e responsabilidades nesse cuidado

Especialmente após a pandemia de Covid-19, tem crescido a busca por psicoterapia. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar apontam que sessões de psicoterapia com psicólogos via planos de saúde aumentaram mais de 208% em 2023, em comparação com 2019. Consultas com psiquiatras também cresceram 115% no período. 

Segundo o Ministério da Previdência Social, afastamentos do trabalho por questões relacionadas à saúde mental mais que duplicaram na última década, fator que recorrentemente conduz à busca por psicoterapia.

“Esse cenário tem gerado um aumento da oferta de serviços que se apresentam como psicoterapêuticos, mas são realizados por profissionais sem a formação necessária – expondo a população a riscos psíquicos e potencialização de adoecimentos. Regulamentar a psicoterapia é proteger a população, garantindo que apenas profissionais qualificados realizem esse trabalho”, defende o Conselho Federal de Psicologia.

Conheça os fundamentos e estratégias

Como parte da política de transparência que pauta sua atuação, o Conselho Federal de Psicologia sistematizou em um documento o conjunto de estratégias que tem adotado em sua atuação para regulamentação da psicoterapia. O conteúdo detalha fundamentos, incidências e articulações realizadas pela Autarquia ao longo de toda a atual gestão, bem como os próximos passos no processo de qualificar a proposta de texto do projeto de lei que a senadora Mara Gabrilli vai apresentar para o tema. 

Clique e confira: Nota Psicoterapia 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se reuniu em 2/4 com representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), entre eles o 1° vice-presidente Emmanuel Cavalcanti, para tratar sobre regulamentação da psicoterapia.

Durante o encontro foi apresentada uma minuta de texto elaborada pelo CFP com sugestões para a qualificação das proposições legislativas sobre o tema em tramitação no Senado Federal.

As propostas tratam da regulamentação do exercício da psicoterapia, tema que envolve as áreas da Psicologia e da psiquiatria e, portanto, as competências dos respectivos conselhos profissionais.

Na ocasião, o CFM destacou a relevância da qualificação e da formação técnica tanto da Psicologia quanto da psiquiatria para o exercício da psicoterapia, e reforçou que essa é uma prática que deve ser exercida por profissionais devidamente habilitados, com formação adequada e respaldados por suas entidades de classe.

Regulamentação da psicoterapia

O encontro integra um conjunto de diálogos que o CFP tem promovido junto a diversos segmentos estratégicos com o objetivo de aprovar uma lei que regulamente a psicoterapia no Brasil. A iniciativa busca fortalecer a construção de forças favoráveis à efetiva aprovação de uma legislação na área, a partir de articulação com categorias profissionais que serão impactadas pela medida.

A construção desse diálogo está entre as deliberações feitas pela categoria durante o Congresso Nacional da Psicologia (CNP) – instância máxima de definição das diretrizes, políticas e ações que devem orientar a gestão da Psicologia como ciência e profissão.