O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou na quinta-feira (14) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater formas possíveis de incluir a contratação de profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social no novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2025 a 2035.

Durante a audiência, representantes de entidades da Psicologia e do Serviço Social enfatizaram a urgência da implementação efetiva da legislação, evidenciando a relevância dessas profissões no ambiente escolar.

Representando o CFP, a conselheira federal Raquel Guzzo defendeu que a inclusão da Lei 13.935/2019 no PNE pode contribuir para o cumprimento da legislação que obriga a contratação de psicólogas, psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de Educação Básica. A conselheira ressaltou a importância do trabalho de equipes multiprofissionais para apoiar educadoras(es) e fortalecer a educação em um contexto de crescentes desafios sociais.

“Um plano nacional de educação com abrangência de dez anos precisa fortalecer a escola com profissionais educadores e aqueles que contribuem para o processo de aprendizagem e desenvolvimento estudantil. Hoje em dia não é só mais o professor que dá conta do que significa um processo de desenvolvimento e aprendizagem nas escolas públicas”, pontuou a conselheira.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que sugeriu a realização da audiência pública, a inserção plena dessas(es) profissionais é fundamental para o fortalecimento das políticas de acolhimento, combate à evasão escolar e enfrentamento às vulnerabilidades que afetam o processo de ensino-aprendizagem.

“O momento é oportuno para garantir que a lei seja incorporada de forma transversal e estratégica ao novo PNE como instrumento estruturante para a qualidade da educação básica”, afirmou Motta.

A vice-presidenta do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Marciângela Gonçalves, destacou o compromisso do CFESS com essa luta. “Seguimos presentes e à disposição para essa construção coletiva, afirmando os princípios ético-políticos que orientam a nossa profissão, em sintonia com a defesa, assim como nos disse Paulo Feire, de um projeto de educação libertadora”, disse.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, apresentou um estudo sobre o número de escolas municipais do país que já contam com psicólogas(os) ou assistentes sociais em suas equipes. Segundo a Undime, entre as escolas que responderam ao levantamento, 72% já havia contratado psicólogas, psicólogos ou assistentes sociais para atuar na rede de ensino. Outros 20% ainda não contavam com esses profissionais, mas a contratação já estava prevista no plano de educação municipal. A pesquisa consultou 2.469 prefeituras, 44% do total do país.

Na opinião de Luiz Miguel Garcia, esses números mostram que as escolas já estão bastante conscientes sobre a Lei 13.935/2019 e o processo de contratação de profissionais da Psicologia e do Serviço Social já está avançado.

O Plano Nacional de Educação

O Novo Plano Nacional de Educação (PNE) institui metas para a educação brasileira no decênio de 2025 a 2035. O plano é instituído por meio de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo e deve ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O PNE é o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o plano define os resultados que o país pretende alcançar em dez anos. Seu objetivo é garantir que os avanços da Educação Básica e Superior no país sejam planejados, articulados e acompanhados com base em compromissos pactuados em âmbito federativo.

No marco das celebrações ao Mês da Psicologia Brasileira, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) anuncia o lançamento de sua Plataforma de Mobilização Legislativa. A ferramenta tem como objetivo principal conectar psicólogas e psicólogos de todo o país com o trabalho de incidência legislativa realizado pelo CFP no Congresso Nacional.

O novo instrumento foi criado para reunir informações e recursos de forma acessível, permitindo à categoria conhecer, se informar e participar mais ativamente de incidências estratégicas da Psicologia no Congresso Nacional.

Além  de reunir um conjunto de informações didáticas sobre o funcionamento do processo legislativo, a nova Plataforma do CFP também destacará as principais dinâmicas e características da composição atual das duas casas legislativas. 

Com a Plataforma de Mobilização Legislativa, psicólogas e psicólogos poderão ainda acompanhar em tempo real as atualizações sobre propostas que impactam a Psicologia brasileira e se envolverem diretamente nas ações de incidência no Congresso Nacional.

“A Plataforma de Mobilização Legislativa do CFP é um recurso fundamental para a categoria. Com a adoção desta nova ferramenta, o Conselho Federal de Psicologia chama psicólogas e psicólogos a participar das articulações no âmbito legislativo das pautas de interesse da Psicologia e da sociedade brasileira”, destaca a presidenta do CFP, Alessandra Almeida.

O que a plataforma oferece

A plataforma reúne em um só lugar tudo o que a categoria precisa saber para se engajar ativamente no processo legislativo. Entre os recursos disponíveis, destacam-se:

– Informações sobre o processo legislativo: Um guia para entender como funcionam as leis e como elas são propostas e aprovadas.

– Composição do Congresso Nacional: Dados sobre parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, possibilitando que a categoria conheça seus representantes.

– Projetos de lei de interesse da Psicologia: Acompanhamento de propostas que impactam diretamente a ciência e a profissão.

– Notícias e análises: Atualizações sobre as ações de incidência do CFP e o andamento das matérias de interesse no Congresso.

– Faça a sua parte: Materiais gráficos e ilustrativos para a categoria interagir com parlamentares e trabalhar na mobilização nas redes sociais.

Atuação Legislativa

O acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional é uma das atividades mais sensíveis ao Conselho Federal de Psicologia, dados os impactos das decisões do Senado e da Câmara dos Deputados no que diz respeito à atuação da categoria em todo o país.

O CFP conta com uma Assessoria Parlamentar para a incidência  no Congresso Nacional, que se dedica diretamente ao acompanhamento das proposições legislativas relacionadas à Psicologia Brasileira como ciência e profissão que tramitam nas duas Casas.

Atualmente, o Conselho realiza o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse da ciência e profissão psicológicas. Deste total, cerca de 30 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica.

A iniciativa tem como foco a articulação para aprovação das pautas de valorização da categoria – especialmente os projetos que estabelecem jornada de até 30 horas semanais e os que versam sobre o piso salarial da categoria. Também recebem o foco da incidência do CFP, proposições como a Regulamentação da Psicoterapia e aquelas relacionadas à educação, saúde, avaliação psicológica e direitos humanos.

Na Plataforma de Mobilização Legislativa do CFP, a categoria terá acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

Acesse a Plataforma de Mobilização Legislativa

Na próxima 3ª feira (5/8), às 14h, o Senado Federal promove audiência pública para debater a regulamentação da psicoterapia. O diálogo é aberto ao público e será transmitido em tempo real pelo YouTube do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

A audiência é realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e será presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSD/SP). O objetivo é instruir as Sugestões  Legislativas 1/2024 e 40/2019, que compartilham o objetivo da regulamentação da prática.

O Conselho Federal de Psicologia participa do diálogo representado pelo diretor Rodrigo Acioli. Além do CFP, também participarão da agenda entidades de referência no tema, como a Associação Brasileira de Ensino em Psicologia (Abep), a Associação Brasileira de Psicoterapia (Abrap), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional de Psicólogas e Psicólogos (Fenapsi), bem como representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação, entre outros.

Na audiência pública, o Conselho Federal de Psicologia vai defender as diretrizes que estão reunidas no Parecer CFP 01/2025, oficialmente protocolado no Senado Federal e disponível no site: acesse.  

Avanços para aprovação da lei

A realização da audiência pública é mais um importante passo no processo de avanço da medida de regulamentação da psicoterapia no Congresso Nacional, em complemento à incidência estratégica que o CFP tem realizado junto a parlamentares de ambas as casas legislativas.

O trabalho tem mobilizado um conjunto de ações que buscam alcançar uma proposta de texto efetivamente viável de ser aprovada como lei pelos parlamentares. Para isso, o CFP tem investido tanto na qualificação das diretrizes dessas propostas quanto em articulações necessárias para angariar forças políticas de apoio à aprovação de uma lei na área. 

Reuniões com atores estratégicos, mobilizações presenciais no Congresso Nacional e organização de elementos para qualificar tecnicamente a redação de um projeto de lei sobre o tema fazem parte dessa estratégia.

A própria indicação da senadora, e psicóloga, Mara Gabrilli (PSD/SP) como relatora das proposições legislativas sobre regulamentação da psicoterapia é parte das incidências e articulações do CFP. 

O objetivo é que as SUGs sobre o tema sejam transformadas em um único projeto de lei a ser apresentado pela senadora Gabrilli – um caminho mais breve e viável para a tramitação do projeto e sua efetiva transformação em lei.

Serviço

Audiência pública Regulamentação da Psicoterapia
Dia: 5/8/2025 (3ª feira), às 14h
Local: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Transmissão pelo YouTube CFP: https://www.youtube.com/@conselhofederaldepsicologia

A Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS) promoveu no dia 14 de julho a primeira reunião do Grupo de Trabalho destinado a propor regulamentação da formulação e aplicação da Inteligência Artificial na área da saúde no país. O encontro reuniu entidades diversas para contribuir na construção de diretrizes relacionadas ao tema. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) integra o GT, passando a compor também o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar.

A atividade reuniu mais de 50 participantes, dentre parlamentares, representantes dos Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovação, e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); bem como de diversos conselhos federais de profissões regulamentadas na área da saúde, associações e entidades representativas voltadas à saúde e à IA. 

Os representantes do CFP no Grupo de Trabalho da FPMS, conselheiros Antonio Virgílio Bastos e Maria Carolina Roseiro, ressaltam a importância da participação direta da Psicologia nos espaços legislativos que estão trabalhando pela regulamentação da Inteligência Artificial.  

“Essa colaboração é essencial para garantir que a regulamentação da IA valorize o trabalho humano e previna impactos negativos para psicólogas e psicólogos, evitando que a Psicologia seja enfraquecida pela tecnologia”, aponta o conselheiro federal. 

No caso da Psicologia, destaca-se, por exemplo, o aumento do uso de ferramentas de IA com fins psicoterapêuticos, o que demanda análise crítica e cautelosa no processo de necessária regulamentação para fins de fiscalização. 

“Além das especificidades próprias ao campo da saúde, os riscos na aplicação de ferramentas de IA no que diz respeito à dimensão da saúde mental são enormes. Por isso, é preciso garantir na previsão legal fundamentos para a fiscalização, sendo importante coibir a utilização de IA que não foi desenvolvida com objetivo terapêutico e sem a supervisão profissional de psicólogos nesse campo”, afirma a conselheira federal.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.338/2023, que trata da regulação da IA. Assim como no Senado Federal, a Câmara instalou uma comissão especial para debater o tema com o objetivo de revisar a proposição a fim de construir um marco regulatório na área. As discussões sobre a regulamentação têm usado como inspiração o modelo europeu, que dá prioridade à análise de riscos. A proposta é que os sistemas de IA sejam categorizados conforme o nível de risco que apresentam, desde os considerados potencialmente danosos àqueles com previsão expressa de vedação.

Na redação atual da proposta tal como aprovada pelo Senado, a constituição de um sistema nacional articularia, entre outras medidas, a avaliação preliminar dos riscos das aplicações de IA, condição para sua disponibilização no mercado. O texto também prevê que sistemas que auxiliam diagnósticos e procedimentos em saúde com risco relevante à integridade física e mental, ou que induzam a comportamentos danosos à saúde, sejam classificados como de alto risco, bem como aqueles operados em contextos específicos de uso com a finalidade de identificação de aspectos comportamentais, o que demandaria maior rigor na aprovação.

Sobre a Frente 

O Grupo de Trabalho (GT) foi instituído entre as ações estratégicas da Frente Parlamentar Mista da Saúde, que reúne parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal interessados em qualificar propostas legislativas diretamente relacionadas à área da Saúde. 

A participação do CFP no colegiado busca garantir que a regulamentação da IA considere a valorização do trabalho humano e a prevenção de impactos negativos da Inteligência Artificial.  

O grupo traçou um plano de trabalho em três etapas. No segundo semestre de 2025, o GT vai se dedicar às atividades de mapeamento e sistematização de dados para qualificação do PL.

A próxima reunião do GT será realizada durante as atividades do 2º Fórum Nacional de Integridade na Saúde, em 27 de agosto, em São Paulo/SP. O evento terá a participação de agências reguladoras, órgãos de controle e fiscalização, instituições do setor e entidades.

O Conselho Federal de Psicologia enviou ao Senado Federal parecer para subsidiar a análise da Sugestão Legislativa (SUG) 01/2024, que propõe que a psicoterapia seja uma prática exclusiva de psicólogos e médicos psiquiatras. 

A SUG 01/2024 foi apresentada por meio do Portal e-Cidadania e recebeu número suficiente de apoios pela sociedade para que seja avaliada pelos parlamentares.

Com isso, a proposta agora está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise de mérito e, se aprovada, deverá ser protocolada como projeto de lei. 

A relatoria da SUG 01/2024 está com a senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), que convocou audiência pública para oportunizar o debate a partir de uma escuta democrática e coletiva. 

Além do CFP ser convidado a compor oficialmente a mesa, o Conselho também articulou a indicação de entidades de referência para se somar a esse importante momento de diálogo e construção propositiva, entre elas: a Associação Brasileira de Ensino em Psicologia (Abep), a Associação Brasileira de Psicoterapia (Abrap), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Federação Nacional de Psicólogas e Psicólogos (Fenapsi). 

Posicionamento do CFP

Na audiência pública o Conselho Federal de Psicologia vai defender as diretrizes que estão reunidas no Parecer CFP 01/2025, que foi oficialmente protocolado na tarde de hoje no Senado Federal. 

Confira a íntegra do parecer: acesse.  

No documento, o CFP defende que o exercício da psicoterapia deve ser regulamentado para profissionais de Psicologia e psiquiatria, em decorrência da qualificação de sua formação. 

Isso porque, em nível de graduação, a formação em Psicologia é a única que habilita ao exercício da psicoterapia e, em nível de pós-graduação, a formação em medicina com especialização em Psiquiatria é a única que atende a critérios semelhantes. 

“Em que pese o caráter generalista das formações de ambas as categorias, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) organizam toda a configuração mínima da graduação em Psicologia para promover direta e inequivocamente o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à condução de processos psicoterapêuticos, prevendo explicitamente a obrigatoriedade de práticas de estágio supervisionado e atividades complementares/extensão”, destaca o texto.

O Conselho também pontua que a Psicologia e a psiquiatria são profissões regulamentadas por lei, com conselhos para registro e fiscalização de seus profissionais. 

“Quando a psicoterapia é realizada por profissionais com profissão regulamentada por lei, ela deve seguir as regras estabelecidas pelos respectivos Sistemas Conselhos dessas categorias. Se a prática for realizada de forma equivocada, esses Conselhos têm a responsabilidade de investigar as denúncias e, caso comprovem alguma inadequação, aplicar as penalidades previstas.”, ressalta o parecer. 

Aumento da demanda e responsabilidades nesse cuidado

Especialmente após a pandemia de Covid-19, tem crescido a busca por psicoterapia. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar apontam que sessões de psicoterapia com psicólogos via planos de saúde aumentaram mais de 208% em 2023, em comparação com 2019. Consultas com psiquiatras também cresceram 115% no período. 

Segundo o Ministério da Previdência Social, afastamentos do trabalho por questões relacionadas à saúde mental mais que duplicaram na última década, fator que recorrentemente conduz à busca por psicoterapia.

“Esse cenário tem gerado um aumento da oferta de serviços que se apresentam como psicoterapêuticos, mas são realizados por profissionais sem a formação necessária – expondo a população a riscos psíquicos e potencialização de adoecimentos. Regulamentar a psicoterapia é proteger a população, garantindo que apenas profissionais qualificados realizem esse trabalho”, defende o Conselho Federal de Psicologia.

Conheça os fundamentos e estratégias

Como parte da política de transparência que pauta sua atuação, o Conselho Federal de Psicologia sistematizou em um documento o conjunto de estratégias que tem adotado em sua atuação para regulamentação da psicoterapia. O conteúdo detalha fundamentos, incidências e articulações realizadas pela Autarquia ao longo de toda a atual gestão, bem como os próximos passos no processo de qualificar a proposta de texto do projeto de lei que a senadora Mara Gabrilli vai apresentar para o tema. 

Clique e confira: Nota Psicoterapia 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se reuniu em 2/4 com representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), entre eles o 1° vice-presidente Emmanuel Cavalcanti, para tratar sobre regulamentação da psicoterapia.

Durante o encontro foi apresentada uma minuta de texto elaborada pelo CFP com sugestões para a qualificação das proposições legislativas sobre o tema em tramitação no Senado Federal.

As propostas tratam da regulamentação do exercício da psicoterapia, tema que envolve as áreas da Psicologia e da psiquiatria e, portanto, as competências dos respectivos conselhos profissionais.

Na ocasião, o CFM destacou a relevância da qualificação e da formação técnica tanto da Psicologia quanto da psiquiatria para o exercício da psicoterapia, e reforçou que essa é uma prática que deve ser exercida por profissionais devidamente habilitados, com formação adequada e respaldados por suas entidades de classe.

Regulamentação da psicoterapia

O encontro integra um conjunto de diálogos que o CFP tem promovido junto a diversos segmentos estratégicos com o objetivo de aprovar uma lei que regulamente a psicoterapia no Brasil. A iniciativa busca fortalecer a construção de forças favoráveis à efetiva aprovação de uma legislação na área, a partir de articulação com categorias profissionais que serão impactadas pela medida.

A construção desse diálogo está entre as deliberações feitas pela categoria durante o Congresso Nacional da Psicologia (CNP) – instância máxima de definição das diretrizes, políticas e ações que devem orientar a gestão da Psicologia como ciência e profissão.

Os trabalhos do Congresso Nacional em 2025 foram inaugurados. Na segunda-feira, 3 de fevereiro, parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado deram início ao terceiro dos quatro anos da legislatura que se iniciou em 2023.

Com o reinício dos trabalhos legislativos, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) retoma a incidência pela aprovação de importantes projetos de lei de interesse da Psicologia e do conjunto da sociedade.

Para 2025, o CFP segue tratando com prioridade a aprovação das pautas de valorização profissional da Psicologia – em especial, os projetos do Piso Nacional e os da Jornada de até 30 Horas Semanais.

Após ampla mobilização, no final de 2024 o PL 1.214/2019, que busca fixar a jornada semanal da Psicologia em até 30 Horas, foi aprovado pela Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposição segue agora para sua última etapa de análise em comissão antes de ser enviado para o início da tramitação no Senado.

O CFP acompanha de perto esses trabalhos, com produção de pareceres técnicos e incidência junto aos parlamentares – em uma ação articulada com os Conselhos Regionais e entidades da Psicologia, bem como com toda a categoria.

Perto da aprovação

Logo no início de 2025, o CFP também retoma a intensa articulação pela aprovação de dois projetos que estão na reta final de tramitação para já virar lei.

O PL 4.111/2023, que pretende implantar a exigência da avaliação psicológica para motoristas em todas as renovações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), avançou na Câmara dos Deputados e resta ser analisado por apenas uma comissão para ser aprovado e seguir para sanção presidencial.

A proposição busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que a avaliação psicológica seja realizada na obtenção da primeira habilitação e em todas as suas renovações. A exigência caberá para o exercício ou não de atividade remunerada na condução de veículos.

Por sua vez, o PL 7.683/2017 propõe a assistência psicológica continuada para atletas. Caso a proposição seja aprovada, clubes, entidades desportivas, comitês olímpicos e paralímpicos e organizadores de seleções ficam obrigados a fornecer assistência psicológica contínua aos atletas durante o período em que estiverem à disposição.

De acordo com a legislação brasileira em vigor, somente as entidades responsáveis pela formação de atletas são obrigadas a prestar assistência psicológica.

Incidências e mobilização

Também neste primeiro semestre de 2025, o CFP mobiliza uma forte incidência na tramitação de projetos que propõem a regulamentação da Psicoterapia. Outra importante frente de articulação será pela aprovação de projetos de lei que vetam a abertura de novos cursos na modalidade de ensino a distância na área da saúde, como a graduação em Psicologia.

O Conselho Federal segue na defesa da Lei 13.935/2019, que determina a contratação de profissionais de Psicologia e Serviço Social para atuação multiprofissional nas redes de educação básica de todo o país. As ações contemplam os Poderes Legislativo e Executivo.

O CFP monitora cerca de 400 projetos de lei que se relacionam a temas de interesse da Psicologia e sua atuação na sociedade. Deste compilado, o Conselho Federal trabalha com ações mais estratégicas em cerca de 30 projetos – que compõem a Agenda Legislativa da Psicologia.

No último sábado (14), o Conselho Federal (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) de todo o país, reunidos em Brasília/DF para a última edição de 2024 da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), assinaram conjuntamente uma nota reafirmando seu compromisso científico e político com a luta antimanicomial.

O Sistema Conselhos de Psicologia se opõe à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.637/2019, ocorrida de forma açodada na Câmara dos Deputados. A matéria, que dispõe sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável, na prática reforça um modelo que promove a segregação e a estigmatização das pessoas com transtornos mentais.

Na contramão dos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei 10.216/2001), que busca oferecer o cuidado em liberdade e a atenção psicossocial realizados por equipes de saúde especializadas, o PL penaliza indivíduos considerados inimputáveis – aqueles que agiram sem plena consciência de seus atos.

Na avaliação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, o cuidado em saúde mental deve ser garantido como direito e realizado em liberdade, conforme disposto na Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça e em todo o ordenamento constitucional e jurídico vigente no Brasil.

“A experiência acumulada pelo Sistema Conselhos de Psicologia, documentada em diversas publicações, evidencia que os Manicômios Judiciários e outros Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico congêneres são marcados por amplas e persistentes violações de direitos. Essas instituições têm se mostrado fundamentalmente inadequadas para o cuidado em saúde mental, reforçando lógicas de privação, violência, tortura e exclusão. Representam, em verdade, o pior do manicômio e o pior das prisões”, denunciam os Conselhos de Psicologia.

Confira abaixo a íntegra do posicionamento.

Cuidado se faz em liberdade!
O Sistema Conselhos de Psicologia segue em defesa da luta antimanicomial brasileira!

O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia abaixo subscritos, reunidos na Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia, manifestam posição contrária à aprovação do Projeto de Lei 1.637/2019, que dispõe sobre a “imposição de medida de segurança ao inimputável”.

A proposta representa um grave retrocesso na garantia de direitos fundamentais e nas conquistas sociais no campo da saúde mental e dos Direitos Humanos. A experiência acumulada pelo Sistema Conselhos de Psicologia, documentada em diversas publicações, evidencia que os Manicômios Judiciários e outros Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico congêneres são marcados por amplas e persistentes violações de direitos. Essas instituições têm se mostrado fundamentalmente inadequadas para o cuidado em saúde mental, reforçando lógicas de privação, violência, tortura e exclusão. Representam, em verdade, o pior do manicômio e o pior das prisões. 

O cuidado em saúde mental deve ser garantido como direito e realizado em liberdade, conforme disposto não apenas na Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, mas em todo o ordenamento constitucional e jurídico vigente no Brasil. Internações compulsórias, por sua vez, devem ser estritamente excepcionais, condicionadas a Projetos Terapêuticos Singulares que orientem as condições necessárias para que ocorram exclusivamente com fins terapêuticos e em benefício do sujeito.

A aprovação do PL 1.637/2019, realizada de modo açodado na Câmara dos Deputados, desconsidera esses princípios fundamentais e reforça um modelo que promove a segregação e a estigmatização das pessoas com transtornos mentais. Em vez de oferecer o cuidado e a atenção psicossocial realizados por equipes de saúde especializadas, o PL penaliza, por exemplo, indivíduos considerados inimputáveis — aqueles que agiram sem plena consciência de seus atos — condenando-os ao encarceramento sem perspectivas de reintegração social ou garantia de dignidade humana.

Esta investida dos setores da contra-Reforma Psiquiátrica expressa a aposta na transferência dos egressos dos manicômios judiciários para outros equipamentos da lógica manicomial, como as Comunidades Terapêuticas, o que revela um verdadeiro processo de transinstitucionalização. Além disso, o Sistema Conselhos de Psicologia – ao atuar de forma protagonista nos processos de fiscalização de violações de Direitos Humanos – relata, há mais de uma década, indícios de que estas instituições praticam, entre outras violações, trabalho análogo à escravidão. Esta é uma exemplificação inconteste dos interesses econômicos do setor por trás deste pacote de maldades no campo manicomial e proibicionista. 

O Sistema Conselhos de Psicologia convida a sociedade e demais categorias da saúde a se somarem na defesa da Rede de Atenção Psicossocial e na ampliação do financiamento e estruturação de seus equipamentos. As políticas antimanicomiais brasileiras já demonstraram capacidade técnica e tecnológica para a promoção de cuidado em liberdade, independentemente da complexidade dos casos, a exemplo de boas práticas desempenhadas em serviços como o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator em Goiás (PAILI), o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental em Minas Gerais (PAIPJ), o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Estado do Pará (Praçaí) e também as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP-Desinst em diversos estados do Brasil.

Seguimos em defesa de políticas públicas de saúde mental e atenção psicossocial que recebam os devidos investimentos e respeitem os direitos humanos, fortalecendo o cuidado em liberdade e reafirmando nosso compromisso com uma sociedade mais justa e inclusiva.

Assinam esta nota:

Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Conselho Regional de Psicologia – 1ª Região (CRP 01/DF)
Conselho Regional de Psicologia – 2ª Região (CRP 02/PE)
Conselho Regional de Psicologia – 3ª Região (CRP 03/BA)
Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (CRP 04/MG)
Conselho Regional de Psicologia – 5ª Região (CRP 05/RJ)
Conselho Regional de Psicologia – 6ª Região (CRP 06/SP)
Conselho Regional de Psicologia – 7ª Região (CRP 07/RS)
Conselho Regional de Psicologia – 8ª Região (CRP 08/PR)
Conselho Regional de Psicologia – 9ª Região (CRP 09/GO)
Conselho Regional de Psicologia – 10ª Região (CRP 10/PA/AP)
Conselho Regional de Psicologia – 11ª Região (CRP 11/CE)
Conselho Regional de Psicologia – 12ª Região (CRP 12/SC)
Conselho Regional de Psicologia – 13ª Região (CRP 13/PB)
Conselho Regional de Psicologia – 14ª Região (CRP 14/MS)
Conselho Regional de Psicologia – 15ª Região (CRP 15/AL)
Conselho Regional de Psicologia – 16ª Região (CRP 16/ES)
Conselho Regional de Psicologia – 17ª Região (CRP 17/RN)
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Conselho Regional de Psicologia – 19ª Região (CRP 19/SE)
Conselho Regional de Psicologia – 20ª Região (CRP 20/AM/RR)
Conselho Regional de Psicologia – 21ª Região (CRP 21/PI)
Conselho Regional de Psicologia – 22ª Região (CRP 22/MA)
Conselho Regional de Psicologia – 23ª Região (CRP 23/TO)
Conselho Regional de Psicologia – 24ª Região (CRP 24/AC/RO)