Na última sexta-feira (18), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou uma resolução (número 177) em que recomenda o fim da prescrição excessiva de medicamentos para crianças e adolescentes que enfrentam problemas de aprendizagem, comportamento ou disciplina.

O documento estabelece que os jovens tenham o direito de acesso a outras alternativas, que não o uso de medicamento. Além disso, estudos apontaram que, de fato, houve uma banalização da utilização de remédio e de auto-medicalização, fazendo, inclusive, que pessoas saudáveis buscassem a medicação, simplesmente, para aumentar o rendimento em alguma tarefa intelectual.

Clique aqui e conheça a cartilha “Recomendações de práticas não medicalizantes para profissionais e serviços de educação e saúde 2015”:

E confira, abaixo, a íntegra da resolução:

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2000, e Considerando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; Considerando que, nos termos do § 1º do art. 227 da Constituição Federal, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem; Considerando o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estatui “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”; Considerando o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”; Considerando o art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe que é dever do Estado zelar pela integridadefísica e mental dos internos do Sistema Socioeducativo, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança;Considerando a recomendação MERCOSUL/XXVI RAADH/P. REC. No 01/15 do MERCOSUL no âmbito da XXVI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH), que se realizou na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, no dia 6 de julho de 2015, que afirma a importância de garantir o direito de crianças e adolescentes a não serem excessivamente medicados e recomenda o estabelecimento de diretrizes e protocolos clínicos sobre o tema; Considerando as “Recomendações do Ministério da Saúde para adoção de práticas não medicalizantes e para publicação de protocolos municipais e estaduais de dispensação de metilfenidato para prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes”, publicada em 1º de outubro de 2015, que apontam a existência de diagnósticos excessivos e abusos na prescrição do medicamento; Considerando a Recomendação nº 19 do Conselho Nacional de Saúde, de 8 de Outubro de 2015, que recomenda ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais por meio do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais, por meio do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde, a promoção de práticas não medicalizantes por profissionais e serviços de saúde, bem como recomenda a publicação de protocolos clínicos e diretrizesterapêuticas para prescrição de metilfenidato, de modo a prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes; Considerando as experiências do Município de São Paulo, por meio da edição da Portaria nº 986, de 12 de junho de 2014, e de Campinas, que demonstram como a publicação de protocolos pode contribuir para a diminuição da prescrição excessiva, e por vezes desnecessária, do medicamento; Considerando o alto índice de utilização de medicamentos, em especial psicotrópicos, em serviços de acolhimento institucional e em unidades de medidas sócio educativas, levando especialistas a afirmarem a existência de prática corrente de contenção química; Considerando que o Brasil se tornou o segundo mercado mundial no consumo do metilfenidato, com cerca de 2.000.000 decaixas vendidas no ano de 2010, e estudos apontam para um aumento de consumo de 775% entre 2003 e 2012 segundo dados do Institutode Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Considerando que as estimativas de prevalência de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em crianças e adolescentes no Brasil são bastante discordantes, com valores de 0,9% a 26,8% segundo o Boletim de Farmacoepidemiologia do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Considerando que os medicamentos psicotrópicos podem

causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, segundo a bula do medicamento; Considerando que o TDAH, não pode ser confirmado po  nenhum exame laboratorial, segundo o boletim SNGPC da ANVISA, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização, em especial no que concerne às questões de aprendizagem, comportamento e disciplina. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, define-se excessiva medicalização como a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da criança e do adolescente à saúde, ou que configure negligência, discriminação ou opressão.

Art. 2º A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, particularmente ao acesso a alternativas não medicalizantes para seus problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina que levem em conta aspectos pedagógicos, sociais, culturais, emocionais e étnicos, e que envolvam a família, profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes e a comunidade.

Art. 3º A proteção integral da criança e do adolescente implica a abordagem multiprofissional e intersetorial das questões de aprendizagem, comportamento e disciplina de crianças e adolescentes, com vistas a reduzir a excessiva medicalização e promover práticas de educação e cuidados de saúde. Parágrafo único. A promoção das práticas de educação e cuidados de saúde, previstas no caput envolve a oferta pelo Poder Público competente de orientação para familiares e de capacitação para profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes, com relação aos transtornos de comportamento e aprendizagem que vêm sendo objeto de excessiva medicalização.

Art. 4º Os órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos deverão prevenir a ocorrência de violação dos direitos da criança e do adolescente decorrentes da excessiva medicalização, tendo como ações, dentre outras, a promoção de campanhas educativas e debates para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de excessiva medicalização.

Art.5º A atenção integral à saúde dos adolescentes, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), tem como diretriz os cuidados especiais em saúde mental.

§ 1º Os cuidados especiais em saúde mental referidos no caput deverão ser realizados por equipe multidisciplinar e multissetorial de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do Sistema Único de Saúde.

§ 2º O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial e esta avaliação subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no Plano Individual de Atendimento PIA do adolescente.

§ 3º A prescrição de medicamento psiquiátrico para adolescente no âmbito do Sinase deve ser feita nos termos da lei, bem como deve estar em conformidade com o PIA e com as necessidades individuais do adolescente.

Art.6º As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo e de privação de liberdade devem adotar medidas que coíbam a prática de excessiva medicalização e de contenção química arbitrária de adolescentes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO TORRES DE ARAÚJO LIMA
Presidente do Conselho

O SISTEMA CONSELHOS DE PSICOLOGIA, com base nos conhecimentos da Psicologia como ciência; na regulamentação do exercício da profissão, cujos princípios são pautados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; na defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes e do desenvolvimento de políticas públicas consistentes e coerentes com os demais marcos legais e profissionais, apresenta argumentos que se opõem aos Projetos de Lei que tramitam no legislativo em todos os níveis, que dispõem sobre atividades de reparação de danos por alunos e seus pais no ambiente escolar, visando impedir retrocessos e contribuir para que as conquistas dos direitos de crianças e adolescentes sejam mantidas.

• Esta Nota de repúdio surgiu em função do conhecimento da Lei municipal de Campo Grande/MS 5603/2015 e do Projeto de Lei Estadual – PL/MS 219/2015, denominado “Lei HARFOUCHE” que dispõem sobre este tema. Preocupa-nos, dentre outros aspectos, a visão de que a indisciplina recebe conotação de ato infracional. Da mesma forma, o preconceito fica explícito ao considerar apenas a escola pública como alvo da lei e do Projeto de Lei supracitados, demonstrando clara discriminação entre as populações estudantis de escolas públicas e privadas.
• No que se refere à garantia dos direitos de crianças e adolescentes na nossa sociedade vem somar-se aos recorrentes retrocessos apresentados como alternativas, eminentemente judicializantes e sancionatórias, travestidas de ações educativas.  Há uma tendência no uso de terminologias e aportes conceituais que evidenciam a judicialização e criminalização das relações escolares na utilização recorrente de termos como: “penalidade”, “registro de ocorrência”, “reparação de danos”, “infração”, “revista do material”, etc., a redação evidencia o caráter exclusivamente punitivo e não educativo como base da proposição.
• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferece diretrizes para o processo educativo de crianças e adolescentes. Na ocorrência de atos infracionais, essa legislação prevê a responsabilização por meio das medidas socioeducativas, regulamentadas na Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, ambos subsidiados pela Psicologia como ciência e profissão.
• Destacamos a relevância do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014) e do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que aprofunda questões do Programa Nacional de Educação e incorpora aspectos dos principais documentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, agregando demandas antigas e contemporâneas de nossa sociedade pela efetivação da democracia, do desenvolvimento, da justiça social e pela construção de uma cultura de paz.
• Reconhecemos os desafios cotidianos enfrentados pela escola, especialmente no que se refere a considerar a diversidade constituinte do seu processo democrático. Construir ações coletivas, com a participação de toda a comunidade escolar, significa empoderá-la para o enfrentamento desses desafios. No entanto, os retrocessos que temos visto ferem o principio democrático. Num contexto marcado pela burocratização, hierarquização e engessamento as soluções totalitárias acabam se instalando como formas de solução.
• Para além das questões que já estão postas pela legislação e que não têm se efetivado, destacamos que o julgamento da infração e a punição subsequente, ocorrendo dentro do ambiente escolar não são proposições que coadunam com as ações pedagógicas previstas para as escolas. Além do mais, a concepção de promoção da “responsabilidade” atrelada a práticas e mecanismos punitivos, muito comum em nossa sociedade, são desumanizantes e retiram a dignidade do sujeito (Guareschi, 2008). Especificamente em relação aos aspectos subjetivos de crianças e adolescentes a serem considerados nesses contextos, afirmamos que a punição como princípio não forma sujeitos saudáveis, especialmente aquelas sanções em que crianças e adolescentes se sentem humilhados, desvalorizados, ridicularizados. A formação ética do sujeito, isto é, a internalização de regras sociais deve ocorrer em processos de diálogo, de conscientização, de responsabilização e de formação, permeada por vínculos afetivos e relações humanizadoras.
• Se a violência invade o espaço escolar, há que se considerar que ela é fruto da nossa sociedade contraditória que nega direitos ao longo do desenvolvimento de crianças e adolescentes e depois exige que eles se transformem em cidadãos exemplares. Nesse sentido, existem inúmeras experiências pelo país afora e em outros países, inclusive da América Latina, que comprovam que os sujeitos, para atingirem a cidadania, têm que ser protagonistas da sua história e não objeto de manipulação; tem que ter seus direitos respeitados e sua dignidade garantida; tem que ser responsabilizados com respeito e coerência.
• A crença de que a escola, a partir da concepção punitiva, possa transformar a realidade social, não apresenta fundamentação pedagógica. A escola formadora não é a que promove castigos que retiram a dignidade dos seus alunos. A repressão e a punição, ao contrário da educação, produzem, em longo prazo, um efeito danoso em diversos aspectos, especialmente se o aluno não puder ressignificar seus atos.
• A ameaça à família, no que se refere à perda dos benefícios sociais (entre outros), como argumento para a sua participação no processo educativo, assume uma natureza coercitiva e impositiva, o que vai na contra mão da construção de parceria entre a família e escola, por meio de estratégias pautadas na Psicologia e na Pedagogia.
• É importante salientar que a Psicologia historicamente tem contribuído no campo da Educação e que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3688/2000 aprovado em comissões especiais, no Senado e na Câmara Federal, prevendo a inclusão de serviços de Psicologia e Serviço Social na Educação Básica, que pode contribuir com a demanda apresentada.

Assim, repudiamos a realidade vivenciada no Mato Grosso do Sul e afirmamos a necessidade de conter a reprodução em outras unidades da Federação de legislações similares que afrontem os direitos de crianças e adolescentes.

A Psicologia brasileira coloca-se em defesa permanente pela transformação da realidade, não no sentido de perverter as funções sociais das políticas de educação, sobretudo no sentido de executar integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma Lei que já tem 25 anos.

“Os opressores, falsamente generosos, têm necessidade, para que a sua ‘generosidade’ continue tendo oportunidade de realizar-se, da permanência dainjustiça.” (Paulo Freire)