Mulheres Vivas: CFP reafirma compromisso ético-político no enfrentamento ao feminicídio

Posted on 31 de março de 2026 by Sílvia Sousa

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou, no dia 20 de março, a live Mulheres Vivas: a Psicologia contra o feminicídio. O evento, organizado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH/CFP), marcou um importante momento de reflexão crítica sobre a atuação da categoria frente às violências de gênero, reafirmando o compromisso ético e profissional da Psicologia com a proteção integral das mulheres em suas múltiplas realidades e territórios.

A presidenta do CFP, Ivani Oliveira, alertou para os números alarmantes de feminicídio no País, classificando-os como um problema de saúde pública e reflexo da profunda desigualdade de gênero. A presidenta pontuou que essa realidade exige que a Psicologia atue não apenas no atendimento psicoterapêutico, mas na defesa ativa da vida.

“Falar sobre mulheres vivas e a Psicologia contra o feminicídio diz respeito a uma responsabilidade ética que assumimos enquanto profissionais. O papel da Psicologia é olhar para as mulheres sobreviventes da violência de gênero e trazer a necessidade da defesa de suas vidas, mas também atuar na prevenção e na desconstrução dessas estruturas socioculturais que têm inferiorizado e marginalizado as mulheres”, destacou Ivani Oliveira.

A presidenta do CFP também ressaltou que a Psicologia é composta majoritariamente por mulheres e que a Autarquia tem atuado historicamente na produção de referências técnicas para orientar psicólogas(os) a lidar com o tema de forma qualificada. “O CFP, ao produzir as referências técnicas de atuação, tem contribuído para a demanda da sociedade brasileira que precisa enfrentar esses dados”, finalizou.

Promoção de direitos

A mediação da live foi conduzida pelas conselheiras federais Jaqueline Gomes de Jesus e Vanessa Terena, coordenadoras da CDH/CFP.

Durante o debate, Jaqueline Gomes de Jesus enfatizou que o feminicídio é a face mais extrema da violência de gênero e que a Psicologia não pode ignorar as dimensões históricas que sustentam essas agressões. A conselheira reforçou a importância de considerar a jurisprudência que inclui mulheres trans e travestis na proteção legal contra o feminicídio, combatendo o que chamou de “violência simbólica em vida”.

“A Psicologia tem um compromisso pela vida e pelo combate ao feminicídio. Estamos enfrentando uma questão que não é desvinculada das dimensões históricas da violência de gênero no Brasil, um país de cultura machista e sexista”, pontuou.

A conselheira federal Vanessa Terena abordou a realidade das mulheres indígenas e a necessidade de descentralizar o debate para alcançar, com maior assertividade, os territórios mais vulneráveis. “É extremamente necessário entendermos que a Psicologia tem cor, a Psicologia tem nome e a Psicologia tem lado”, ressaltou.

Vanessa Terena pontuou ainda que “olhar para os recortes de mulheres negras, indígenas, trans e tantas outras é o que nos permite entender que a violência não é algo cultural, mas um atravessamento da colonização que ainda afeta nossos corpos”.

Contribuições ao diálogo

A live Mulheres Vivas: a Psicologia contra o feminicídio contou com a participação de Luciene Lacerda (conselheira e coordenadora da CDH no CRP-05/RJ), Julia Bueno (psicóloga, coordenadora do GT Maconha e Psicodélicos no CRP 02/PE e colaboradora da CDH/CFP) e Dienner Baltar (psicóloga no Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena no MS), que apresentaram suas experiências de atuação em territórios quilombolas, indígenas e em contextos de ativismo contra o racismo.

As convidadas pontuaram a urgência de uma escuta qualificada que respeite as especificidades culturais e linguísticas, além da importância da articulação em rede para que as políticas públicas de proteção sejam efetivas na ponta.

A atividade integra uma agenda contínua do Conselho Federal de Psicologia para fortalecer a atuação de psicólogas e psicólogos na defesa dos direitos e na construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência. A live completa está disponível no canal do CFP no YouTube.

Conheça também as Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no atendimento às mulheres em situação de violência

Matéria relacionada

CFP promove live sobre combate à violência de gênero e feminicídio

CFP realiza atividades preparatórias e participa da 2ª Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem-viver

Posted on 18 de dezembro de 2025 by Sílvia Sousa

Nos dias que antecederam a 2ª Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem-viver, 25 de novembro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou uma série de ações que reforçaram o compromisso da Psicologia com a luta antirracista e feminista.

No dia 24 de novembro, foi promovida a roda de conversa virtual Ciranda de Saberes: diálogos da Psicologia brasileira com as mulheres negras, como parte da Semana por Reparação e Bem-viver. O encontro possibilitou escuta e diálogo entre psicólogas do Sistema Conselhos e representantes de movimentos sociais, valorizando saberes ancestrais, comunitários e profissionais.

Entre as falas da atividade virtual, destacaram-se a presidenta do CFP, Alessandra Almeida, sobre ações afirmativas e a presença de mulheres negras nos espaços de poder; a conselheira federal Obadeyi Carolina Saraiva, sobre ancestralidade e a força das mulheres de terreiro; a conselheira federal Rosana Éleres, sobre envelhecimento e resistência; a colaboradora da Comissão de Direitos Humanos do CFP e docente da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Paula Gonzaga, sobre justiça reprodutiva; e a representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Maria das Neves, sobre defesa da vida das mulheres negras.

Ainda como parte da preparação, o CFP apresentou informe sobre a Marcha na 121ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas – o Conselhão –, reforçando a importância da mobilização e das atividades associadas.

Paralelamente, o CFP intensificou sua presença nas redes sociais, com a produção de conteúdos que valorizaram as conselheiras negras que integram o Sistema Conselhos de Psicologia. As publicações destacaram sua atuação na construção de uma Psicologia comprometida com a transformação social, evidenciando a força política dessas mulheres na formulação de políticas públicas e na defesa da profissão.

O CFP também participou presencialmente da 2ª Marcha das Mulheres Negras, em Brasília (DF). Com saída do Eixo Monumental, em frente ao Museu Nacional da República, o ato reuniu mulheres negras de todo o país. Representando a autarquia, estiveram presentes a presidenta Alessandra Almeida e a conselheira Obadeyi Carolina Saraiva.

Para a presidenta do CFP, a Marcha reafirmou o protagonismo das mulheres negras na construção de um país mais justo: “A Psicologia tem o compromisso de caminhar ao lado dessas mulheres, fortalecendo a luta por reparação, equidade e bem-viver”, destacou.

Feminicídios no Brasil

A relevância da Marcha se torna ainda mais evidente diante dos dados do Estudo Nacional sobre Feminicídios, que revelam a gravidade da violência de gênero e raça no Brasil. Em 2024, foram registrados 1.492 feminicídios, o maior número desde a tipificação do crime em 2015 — o equivalente a quatro mulheres mortas por dia. O estudo aponta aumento de 0,7% em relação a 2023, mesmo com a queda geral das mortes violentas no país. A taxa nacional chegou a 1,4 feminicídio por 100 mil mulheres, com um recorte racial alarmante: 63,6% das vítimas eram negras, e 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. Houve ainda crescimento expressivo nos casos envolvendo adolescentes (30,7%) e mulheres com 60 anos ou mais (20,7%). A maioria dos crimes ocorreu dentro da residência (64,3%), com uso de arma branca (48,4%), e quase 80% dos agressores eram companheiros ou ex-companheiros.

Leia o documento final Manifesto das mulheres negras por reparação e bem-viver.

Conferência livre debate saúde integral e elege delegação da Psicologia e da Saúde para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

Posted on 2 de setembro de 2025 by Sílvia Sousa

No dia 12 de agosto, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), em parceria com a Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher do Conselho Nacional de Saúde (CISMU/CNS), promoveu a Conferência Livre: Saúde Integral de Todas as Mulheres, pelo Direito ao Bem-Viver.

O encontro teve como objetivos debater os principais desafios na área, elaborar propostas e eleger representantes da Psicologia e da Saúde para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM), fortalecendo a presença das categorias nesse espaço de deliberação de políticas públicas.

A atividade contou com 451 inscrições e 234 credenciamentos ao longo da conferência livre, garantindo ampla participação de pesquisadoras(es), estudantes e profissionais da Psicologia.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, destacou a importância da articulação entre o CFP e o CNS na construção e qualificação de políticas públicas voltadas às mulheres. Ao abordar os três eixos temáticos da atividade — saúde mental; saúde sexual e reprodutiva; e assédio no trabalho —, destacou que “a saúde é um direito fundamental, é um direito ao bem-viver”, ressaltando a urgência de políticas que enfrentem as múltiplas violências e desigualdades vivenciadas pelas mulheres.

A conferência foi conduzida pela conselheira do CFP e representante da autarquia no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Obadeyi Carolina Saraiva, e contou com a presença de Fernanda Magano (CNS), Mãe Jô (Mulheres de Axé do Brasil), Maria Angélica Costa (MDHC), Rosa Anacleto (UNEGRO/CNS) e Vanja Andrea dos Santos (UBM/CNS).

Também foi exibido vídeo institucional com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e realizadas palestras com a conselheira federal Carolina Roseiro (CFP), Julieta Maria Palmeira (Secretaria de Saúde da Bahia) e Ana Cristhina Araújo (CISMU/CNS).

Ao final dos debates, foram eleitas três delegadas titulares e três suplentes para a conferência nacional. Além disso, a conferência livre resultou na elaboração de propostas e moções que serão encaminhadas à conferência nacional.

Assista a abertura e o encerramento da Conferência Livre: Saúde Integral de Todas as Mulheres, pelo Direito ao Bem-Viver.

Conferência Nacional

Com o tema central “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”, a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM) é um espaço estratégico de articulação democrática para o avanço dos direitos das mulheres em sua diversidade. Será realizada entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2025.

A 5ª CNPM tem como objetivo integrar propostas para o fortalecimento e a ampliação de políticas públicas para as mulheres, com a perspectiva da interseccionalidade, para promover a democracia e a igualdade, garantindo voz e representatividade às mulheres em toda a sua diversidade.

A Conferência é orientada por diretrizes que buscam garantir o respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, geração, deficiência, território e orientação sexual, e tem como um de seus compromissos centrais a não reprodução de desigualdades históricas dentro dos espaços de participação.

O Ministério das Mulheres destaca que, ao final da 5ª CNPM, espera-se a formulação da Plataforma das Mulheres, que irá sistematizar as prioridades em políticas públicas apresentadas pelas mulheres, em busca de fortalecer a democracia, garantir a igualdade e promover avanços na efetivação dos direitos de todas.

CFP realiza segunda edição do Germinário Mulheres, Psicologia e Enfrentamento às Violências

Posted on 28 de março de 2024 by Thaís Ribeiro

Como parte das atividades alusivas ao mês internacional das mulheres e à luta pela igualdade de gênero, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) promove o II Germinário Mulheres, Psicologia e Enfrentamento às Violências. O evento será realizado no dia 28 de março, das 10h às 18h, na sede do Conselho Federal, em Brasília/DF.

Em sua segunda edição, o Germinário reunirá especialistas para um amplo debate sobre o papel das(os) psicólogas(os) na promoção e defesa dos direitos das mulheres. O objetivo é abordar questões relacionadas à violência psicológica: sua manifestação, contextos e possibilidades de intervenção e enfrentamento.

Os debates e reflexões contemplam a diversidade temática que atravessa a constituição das mulheres e de questões que se apresentam no cotidiano da atuação da categoria. Durante o encontro, também será lançada publicação reunindo as exposições realizadas na primeira edição do evento, promovida durante o Congresso Brasileiro de Psicologia (CBP).

Para acompanhar presencialmente II Germinário Mulheres, Psicologia e Enfrentamento às Violências é necessário preencher o formulário de inscrição. As vagas são limitadas, mas o encontro também será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do CFP.

Confira a programação:

10h às 10h20
Abertura
Participam a conselheira vice-presidenta do CFP Ivani Oliveira e as conselheiras do CFP Alessandra Almeida e Clarissa Guedes.

10h20 às 12h
Mesa 1 – Mulheres, misoginia e perpetuação das violências.
Coordenação: vice-presidenta do CFP Ivani Oliveira.

As convidadas são as psicólogas Karla de Paula Carvalho, Jeanyce Araújo e Aline Xavier, que abordarão, respectivamente: a cultura da misoginia e a perpetuação das violências; desigualdades de gênero e violência.

14h às 15h40
Mesa 2 – Violência psicológica: especificidades, conceitos e contextos.
Coordenação: Conselheira do CFP Clarissa Guedes.

Entre as convidadas estão as psicólogas Darlane Andrade, Cristiane Rocha, e Cláudia Mayorga, que apresentarão os seguintes temas, respectivamente: conceitos; direitos humanos; e diversos contextos (instituições e ambientes).

15h40 às 17h20
Mesa 3 – Violência psicológica: um olhar para o futuro.
Coordenação: Conselheira do CFP Alessandra Almeida.

As psicólogas Tamiris Cantares, Cláudia Natividade e Cláudia Semêdo destacarão a violência psicológica relacionada à prática na educação, na saúde e no contexto do trabalho.

17h20 às 18h
Encerramento
Coordenação: Conselheira do CFP Alessandra Almeida.

A última mesa será marcada pelo lançamento da publicação do I Germinário Mulheres, Psicologia e Enfrentamento às Violências, realizado em 2022, durante o 6o Congresso Brasileiro Psicologia: Ciência e Profissão. Entre as convidadas estarão a conselheira vice-presidenta do CFP, Ivani Oliveira; a psicóloga e ex-presidenta do CFP, Ana Sandra Fernandes; e a psicóloga especialista em Saúde Mental e Gênero, Valeska Zanello.

Mobilização Nacional

Recentemente, o Conselho Federal de Psicologia uniu-se à iniciativa Brasil Sem Misoginia para promover ações de combate ao ódio, à discriminação e à violência contra a mulher.

A campanha foi lançada pelo governo federal visando mobilizar os mais diversos setores da sociedade para o enfrentamento ao feminicídio e a todos os tipos de violência contra as mulheres. A mobilização reúne entidades públicas, empresas, governos, movimentos sociais, torcidas organizadas e entidades culturais, educacionais e religiosas.

Serviço

II Germinário Mulheres, Psicologia e enfrentamento às violências

Data: 28 de março de 2024
Horário: 10h às 18h
Local: Conselho Federal de Psicologia – Brasília/DF.
Inscrições pelo formulário (vagas limitadas)
Transmissão on-line pelo canal do CFP no YouTube:

Lei Maria da Penha completa 12 anos

Posted on 7 de agosto de 2018 by Luana Spinillo

Em 7 de agosto de 2006, era sancionada a principal referência no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340). Criada para punir os autores da violência no ambiente familiar e, assim, coibir novos atos de violência contra as mulheres, a lei proporcionou novas bases jurídicas contra esse tipo de crime e tornou mais severa sua punição.

Doze anos depois da sanção, mesmo com o aumento do número de denúncias e condenações, a violência doméstica continua sendo realidade para muitas brasileiras. Pensando nisso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram protocolo de intenções para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

A principal importância desse protocolo é atender mulheres vítima de violência do ponto de vista da Psicologia, com viés que não a culpe e que procure trabalhar a questão de sua autonomia e também da consolidação de seus laços sociais e comunitários. O objetivo é trabalhar em conjunto com tribunais de Justiça, Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e universidades para viabilizar esse atendimento integral. Ao trabalhar no âmbito da formação, o protocolo possibilita a criação de uma nova geração de profissionais acostumados com a temática. Isso porque os serviços-escola de Psicologia cumprem dupla função de oferecer serviços psicológicos à população e criar condições para o treinamento profissional a estudantes de Psicologia.

A própria Lei Maria da Penha é citada no protocolo, no qual prevê que a juíza ou o juiz pode determinar a manifestação de profissional especializado, por meio de indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, em casos que demandam avaliação mais aprofundada.

Além disso, a assinatura do protocolo de intenções com o CNJ busca efetivar decisões aprovadas pelos VI, VIII e IX Congressos Nacionais da Psicologia (CNPs), que defendem a inserção de profissional da Psicologia em equipes multidisciplinares nos juizados de violência contra a mulher e a ampliação da participação da Psicologia em políticas públicas de enfrentamento às violências.

Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340 leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha, atualmente uma das principais ativistas na luta pelo fim da violência contra a mulher. Ela foi vítima do próprio marido e ficou paraplégica após as agressões.

Voltada à erradicação da violência contra a mulher, a Lei 11.340 cria mecanismos para prevenir e punir esse tipo de ocorrência, além de tipificar a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Sua entrada em vigor alterou o Código Penal, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. O texto instituiu, ainda, medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de que chegue perto da mulher e dos filhos.

Para a Organização das Nações Unidas, a Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres.

O objetivo da Lei Maria da Penha é proteger mulheres vítimas de violência doméstica. Por isso, a lei cobre diferentes tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A Lei Maria da Penha é uma legislação que fala de gênero. Isso porque a lei garante o mesmo atendimento para mulheres heterossexuais, homossexuais e mulheres transexuais.

CFP

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