Como parte da agenda de diálogos que o Conselho Federal de Psicologia tem feito com a equipe de transição do Governo Federal, a conselheira do CFP Marisa Helena Alves participou nesta 2ª feira (28) de reunião com o grupo técnico de trabalho sobre os temas Saúde e Saúde Mental.

Além do Conselho Federal de Psicologia, o encontro reuniu mais de 30 convidados, entre especialistas, gestores públicos, parlamentares, instituições da sociedade civil e entidades representativas de trabalhadores e usuários da saúde mental. A reunião foi coordenada pelo ex-ministro da Saúde Arthur Chioro.

O grupo destacou a necessidade de uma ampla reformulação na atual política nacional na área – que ao longo dos últimos anos passou por desmontes e retrocessos que desconfiguraram o modelo de cuidado integral e de proteção de direitos – assegurado pela Lei 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica brasileira.

“A política nacional de saúde mental vem sofrendo ataques constantes desde sua elaboração, aprofundados nos últimos cinco anos. As medidas colocam em risco conquistas históricas, sustentadas por quatro Conferências Nacionais de Saúde Mental, pela Lei nº 10.216/2001 e pela Lei Brasileira de Inclusão, largamente reconhecidas no cenário internacional pela Organização Mundial da Saúde”, destacou a representante do CFP.

A conselheira Marisa Helena ressaltou que os impactos atingem a Rede de Atenção Psicossocial, com o incentivo à internação psiquiátrica e à separação da política sobre álcool e outras drogas – que passou a ter ênfase no financiamento de comunidades terapêuticas e numa abordagem proibicionista e punitivista.

A representante do CFP chamou especial atenção à importância de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (CNSM), cujas etapas municipal e estadual já foram praticamente concluídas.

“O tema da 5ª CNSM é ‘A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS’ e representa um espaço fundamental de escuta e construção participativa das políticas públicas no campo na área”, pontuou Marisa Helena.

Um documento reunindo um diagnóstico e contribuições da Psicologia para aprimorar as políticas de Estado no campo da saúde mental foi entregue pelo CFP ao grupo técnico de trabalho do governo de transição.

Diálogos com a equipe de transição
A reunião desta segunda-feira (28) integra uma agenda de encontros que o CFP tem mantido com grupos técnicos de trabalho da equipe de transição do Governo Federal.

Para subsidiar as ações do novo governo, o CFP elaborou relatório com eixos norteadores da agenda social da Psicologia. O documento sistematiza a atuação científica e profissional da categoria para contribuições em 14 áreas estratégicas e transversais: Saúde; Educação; Assistência Social; Políticas Públicas; Direitos Humanos; Infância; Mulheres; Igualdade Racial; Povos Originários; Justiça e Segurança Pública; Cidades; Esportes; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Social.

Os macro temas se relacionam a 14 dos 31 grupos técnicos de trabalho criados pelo Gabinete de Transição Governamental, que foi instituído oficialmente para reunir informações sobre o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos de iniciativa do novo presidente a partir de janeiro de 2023.

Cada grupo técnico irá produzir um relatório final, com um diagnóstico abrangente e a análise da estrutura de cada área temática. O relatório também deve incluir proposta de organização da estrutura dos órgãos, sugestão de normas que devam ser revogadas, além de ações e medidas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo.

O novo Grupo de Trabalho (GT) sobre Desenvolvimento Infantil, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), vai realizar mais uma live no dia 1º de dezembro, às 16h. Esta edição dos Diálogos Digitais abordará o tema Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH: Desafios, Possibilidades e Perspectivas para Avaliação e Intervenção Psicológicas. A atividade será transmitida ao vivo pelas redes sociais do CFP e reunirá especialistas para apresentar a diversidade teórico-metodológica da Psicologia na compreensão e intervenção acerca do TDAH.

A vice-presidente do CFP, Anna Carolina Lo Bianco, mediará o diálogo, que contará com a participação das especialistas Rita Almeida, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Alessandra Gotuzo Seabra, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie; e Alexandra Anache, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).

A primeira live promovida pelo GT sobre Desenvolvimento Infantil ocorreu na terça-feira (22/11) e debateu o tema Transtorno do Espectro Autista – TEA: Desafios, Possibilidades e Perspectivas para Avaliação e Intervenção Psicológicas. O diálogo contou com a abertura da presidente do CFP, Ana Sandra Fernandes, que lançou oficialmente o GT Desenvolvimento Infantil, criado pelo atual plenário do CFP diante da importância de se debater os temas TEA e TDAH.

Serviço:
Diálogo Digital
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH: Desafios, Possibilidades e Perspectivas para Avaliação e Intervenção Psicológicas
Data: quinta-feira, 1º de dezembro
Horário: 16h

Pelos próximos três anos, conselheiras e conselheiros federais irão acompanhar e fiscalizar as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e assessorar o Conselho Nacional de Saúde (CNS) na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai integrar seis comissões intersetoriais do CNS no triênio 2022-2025.

Para o triênio, o CFP foi reconduzido à coordenação da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM), com a conselheira Marisa Helena Alves. Além disso, o Conselho Federal de Psicologia estará na coordenação-adjunta da Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência (CIASPD) e na suplência de outras quatro comissões.

A representante do CFP no Conselho Nacional de Saúde, conselheira Marisa Helena Alves, destaca o protagonismo da Psicologia no órgão de controle social da saúde brasileira. Para a conselheira é de fundamental importância essa participação em uma das áreas de maior atuação das psicólogas e psicólogos do país.

“A participação e o protagonismo da Psicologia no controle social da política de saúde do SUS é uma realidade e reveste-se de uma presença marcante nas decisões dessa política”, pontua Marisa Helena.

Outro avanço da Psicologia no controle social da Saúde é que a comissão à frente da atenção à saúde das pessoas com deficiência, a CIASPD, terá a coordenação de duas psicólogas. Pelos próximos três anos, a coordenação caberá a Vitória Bernardes e a conselheira Marisa Helena Alves como coordenadora-adjunta.

“Ter duas coordenadoras que são psicólogas é muito importante pelo fato de aproximar a luta antimanicomial da luta da pessoa com deficiência. E, mais do que isso, somar forças nessa luta em um momento de tanto retrocesso de direitos”, destaca Vitória Bernardes.

“A participação da Psicologia é importantíssima, principalmente no que se refere ao debate quanto à saúde mental. E, neste momento, estamos participando do Conselho Nacional de Saúde dessas seis comissões e ainda na coordenação-adjunta da Conferência Nacional de Saúde Mental”, também destaca Marisa Helena.

Para o período de 2022 a 2025, o Conselho Federal de Psicologia teve o número de comissões ampliado de cinco para seis. As conselheiras e conselheiros indicadas(os) vão trabalhar em temas diversos da saúde, como da mulher, indígena, das pessoas com deficiência e das trabalhadoras e dos trabalhadores, bem como, da saúde mental.

Veja a composição do CFP por comissão intersetorial:
Saúde Mental (CISM) – Marisa Helena Alves.
Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência (CIASPD) – Marisa Helena Alves
Políticas de Promoção da Equidade (CIPPE) – Célia Zenaide (suplente)
Saúde Indígena (CISI) – Robenilson Barreto (suplente)
Saúde da Mulher (CISMU) – Cecília Teixeira Soares (suplente)
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) – Rodrigo Acioli (suplente)

Comissões intersetoriais do CNS
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) atua com 19 comissões intersetoriais para acompanhar e fiscalizar as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). São espaços que se reúnem periodicamente para pautar os trabalhos e discussões de conselheiros e conselheiras. Cada comissão é composta por até 36 membros, entre titulares e suplentes, indicados pelo CNS, com representações de gestoras(es), trabalhadoras(es) e usuárias(os) do SUS.

Conselho Nacional de Saúde
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Foi criado em 1937 para fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público.

O Conselho é composto por 48 conselheiros(as) titulares e seus respectivos primeiros e segundos suplentes, que são representantes dos segmentos de usuários, trabalhadores, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde. Além do Ministério da Saúde, fazem parte do CNS movimentos sociais, instituições governamentais e não-governamentais, entidades de profissionais de saúde, comunidade científica, entidades de prestadores de serviço e entidades empresariais da área da saúde.

O Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (21) publicou normativa do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que traz as novas regras para a obtenção de registro de especialista em Psicologia. A Resolução CFP 23/2022 certifica treze especialidades e estabelece as condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas.

Cada psicóloga(o) poderá ter até duas especialidades registradas na Carteira de Identidade Profissional (CIP). O processamento e a concessão do registro de especialista caberão ao Conselho Regional de Psicologia de inscrição principal da(o) profissional.

O registro de psicóloga(o) especialista à(ao) será concedido à(ao) profissional que cumulativamente comprovar efetivo exercício profissional por dois anos e conhecimento teórico-metodológico.

De acordo com a resolução, são duas categorias para a comprovação de conhecimento teórico-metodológico: conclusão de curso de especialização ofertado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) ou por Sistemas de Ensino dos Estados e do Distrito Federal; e aprovação em concurso de especialista promovido pelo Conselho Federal de Psicologia.

As especialidades reconhecidas na norma são a Psicologia Escolar e Educacional; a Psicologia Organizacional e do Trabalho; a Psicologia de Tráfego; a Psicologia Jurídica; a Psicologia do Esporte; a Psicologia Clínica; a Psicologia Hospitalar; a Psicopedagogia; a Psicomotricidade; a Psicologia Social; a Neuropsicologia; a Psicologia em Saúde; e a Avaliação Psicológica. Além disso, o registro de especialista em Psicologia de Trânsito equivale ao de Psicologia de Tráfego.

Outra novidade é a ampliação das modalidades laborais em que a(o) psicóloga(o) pode comprovar experiência profissional. A partir de agora, podem comprovar experiência: autônomas(os), empregadas(os), estatutárias(os), supervisoras(ores) de estágio e constituintes de pessoa jurídica.

Para requerer o registro de especialista, a(o) psicóloga(o) interessada(o) deverá estar regularmente inscrita(o) em Conselho Regional de Psicologia pelo período mínimo de dois anos e estar adimplente em relação às anuidades dos exercícios anteriores. Também não pode estar em cumprimento de pena de suspensão ou de cassação e inadimplente com pena de multa por processo ético.

A resolução estabelece que todos os Conselhos Regionais de Psicologia devem criar uma comissão para análise dos pedidos de registro de especialista – a Comissão de Análise de Registro de Psicóloga(o) Especialista (CARPE).

A Resolução 23/2022 entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2023.

Registro de especialista
O Registro Profissional de Especialista é concedido pelo CRP e comprova que a(o) profissional tem a qualificação necessária para atuar profissionalmente na especialidade escolhida.

O registro de psicóloga(o) especialista atesta a experiência profissional na área de especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia e não constitui condição obrigatória para o exercício profissional.

Normativa anterior
Em março deste ano, o CFP publicou resolução para reconhecer especialidades da Psicologia e criar as condições para concessão e registro de psicólogas(os) especialistas. No entanto, em razão de erro material, a normativa foi revogada pelo Conselho Federal e agora republicada sem alterações de mérito.

Leia a íntegra da Resolução 23/2022 e saiba tudo sobre o processo de Registro de Psicóloga(o) Especialista.

A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade de São Paulo (USP) vão promover uma série de debates virtuais sobre Psicologia e envelhecimento no Brasil. É a 1ª Jornada de Psicogerontologia Uerj/USP (JOPsY), promovida pelo Instituto de Psicologia da UERJ e pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, com apoio do Conselho Federal de Psicologia (CFP), e que contará com a participação de professores de diferentes universidades brasileiras.

A JOPsY acontece nesta sexta-feira e sábado (21 e 22), com transmissão ao vivo pelos canais da UERJ e da USP no YouTube, e é destinada a estudantes de graduação, pós-graduação, psicólogas(os) e demais profissionais que tenham interesse pela psicogerontologia.

Nesta sexta-feira, a partir do meio-dia, o CFP estará à frente da mesa redonda sobre a Psicogerontologia como especialidade na Psicologia. A conselheira federal Izabel Hazin vai debater os caminhos e percursos possíveis para a regularização da Psicogerontologia como especialidade no Brasil. O debate terá início às 12h, com participação dos internautas por meio de perguntas enviadas pelo YouTube.

A Psicogerontologia é uma área da Psicologia que engloba teorias, pesquisas e práticas relacionadas ao envelhecimento e à velhice. Esta jornada objetiva reunir profissionais psicólogas(os) que atuam junto às pessoas idosas, visando fortalecer a área no Brasil que ainda é incipiente.

Acompanhe nos canais oficiais da UERJ no YouTube

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) esteve presente à quinta edição do Congresso Nacional da População de Rua, organizado pelo Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). O evento aconteceu de 21 a 23 de setembro, em Maceió/AL, e reuniu representações de movimentos sociais organizados, pessoas em situação de rua, entidades do campo dos direitos humanos e representantes de políticas públicas para debater assuntos ligados à causa com o tema “Democracia: Direito à Cidade com a População de Rua. É possível!”.

Os debates trataram da garantia dos direitos da população em situação de rua de todo Brasil, incluindo temas como educação ao letramento digital, inclusão social, direito à cidade, arte e cultura enquanto luta e resistência, além de direito à moradia.

O Conselho Federal de Psicologia foi representado no evento pela psicóloga Ana Karenina Arraes e pelo psicólogo Matheus Rios, que conduziram a Oficina Saúde Mental e Pop Rua, preparatória para a 5a Conferência Nacional de Saúde Mental.

Ana Karenina Arraes, que é professora associada do Departamento de Psicologia da UFRN e membro do Conselho Consultivo do Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN, também integrou a Mesa de Abertura do evento.

Em seu discurso, a psicóloga destacou a defesa irrestrita aos direitos humanos e à justiça social como pauta do Conselho Federal de Psicologia. Ela também reafirmou o compromisso do CFP como apoiador do MNPR na conquista de direitos por meio da defesa da implementação de políticas públicas.

“A gente reafirma o Movimento Nacional da População de Rua como um dos dos mais potentes e necessários no campo dos direitos humanos surgidos nos últimos tempos no Brasil”, apontou.

O psicólogo Matheus Rios, que é mestre em Psicologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, destaca que o CFP tem sido um apoiador assíduo da luta por direitos sociais e das pautas políticas da população em situação de rua no Brasil.

“Dar visibilidade às ações junto ao MNPR e como o CFP tem se pautado por uma ética do cuidado e do compromisso social com a população de rua é fundamental para nossa categoria e para mostrar a toda sociedade que não retrocedemos em tempos tão sombrios”, pontuou.

Audiência pública no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para ouvir autoridades e a sociedade a respeito da conjuntura das pessoas em situação de rua no Brasil.

A data provável da audiência é 21 de novembro e o Conselho Federal de Psicologia vai participar da reunião representado pela psicóloga Ana Karenina Arraes.

Em Maceió, no V Congresso Nacional de População de Rua, Ana Karenina teve encontros com integrantes da Associação Nacional de Defensores Públicos e com membros do Observatório da População em Situação de Rua do Paraná para articular a participação na audiência.

“Vamos levar uma argumentação técnica, mostrar dados e informações que dizem respeito ao nosso campo para apoiar a conquista de direitos dessa população e dar visibilidade ao tema no âmbito do Poder Judiciário”, pontuou a psicóloga.

A Justiça Federal de Pernambuco reconheceu, em sentença proferida neste mês, a ilegalidade da Resolução Nº 3/2020 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). A normativa regulamenta o acolhimento em comunidades terapêuticas de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas.

Na sentença, a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira destaca que a Resolução Conad apresenta vícios materiais e viola as regras protetivas da criança e do adolescente previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a juíza, ficou evidenciado que a fiscalização e o controle, pelo Governo Federal, das regras aplicáveis aos adolescentes nesses espaços são totalmente deficitários. “A União não tem controle da quantidade de adolescentes que estão acolhidos nessas comunidades terapêuticas, bem como não possui o plano individual de atendimento de todos eles”, apontou a magistrada.

A decisão ainda frisa que existe, no Ministério da Saúde, uma norma que impede o acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Ela se refere à Portaria Nº 3.088/2011, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

A normativa do Ministério da Saúde dispõe que comunidades terapêuticas podem oferecer cuidados contínuos apenas para adultos, reservando o atendimento de crianças e adolescentes às Unidades de Acolhimento na modalidade Infanto-Juvenil, destinadas a adolescentes e jovens (de 12 a 18 anos completos).

“Não há, portanto, autorização para acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas e, menos ainda, que dividam tais espaços com adultos ali também acolhidos”, ressalta a sentença.

O texto da decisão também destaca dados do Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O documento revela uma série de violações de direitos nesses estabelecimentos – como a realização de trabalhos forçados, contenções físicas, castigos, intolerância religiosa e de orientação sexual.

Próximos passos
A sentença proferida pela Justiça Federal de Pernambuco concluiu os trabalhos na primeira instância do processo reconhecendo, portanto, a ilegalidade das diretrizes da Resolução Nº 3/2020 do Conad.

O processo já conta, no entanto, com um Agravo de Instrumento que está em instância superior, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Agravo foi apresentado pela União ainda em 2021 para suspender uma liminar que a justiça havia concedido contra a Resolução Conad. O pedido de suspensão da liminar obteve êxito, mas o Agravo de Instrumento ainda será analisado em definitivo pelo Tribunal Regional Federal.

Até que ocorra a análise do Agravo, as medidas determinadas pela sentença proferida na primeira instância estão temporariamente com sua eficácia suspensa.

“A sentença proferida na primeira instância é fundamental, pois trata-se de uma decisão de mérito, que enfrenta com profundidade a questão e reconhece a ilegalidade das diretrizes da Resolução Conad Nº 3/2020. É com base nessa análise de mérito que o Tribunal Regional Federal irá analisar os próximos passos do processo”, ressalta a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Ana Sandra Fernandes.

Segundo a presidente da Autarquia, a decisão da Justiça Federal da 5ª Região é uma vitória de premissas basilares que vertem a Psicologia brasileira: a promoção da dignidade humana e de um cuidado em liberdade, assentados numa lógica antimanicomial. “De uma forma robusta e embasada em argumentos irrefutáveis, a justiça proíbe a manicomialização da juventude e seus impactos perversos, garantindo os princípios do atendimento humanizado e da redução de danos”, pontua.

A Ação Civil Pública
Além de requerer a ilegalidade da Resolução Conad Nº 3/2020, a Ação Civil Pública questiona todos os contratos, convênios e termos de parcerias realizados para o custeio de vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas com base na normativa. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participa da Ação na condição de amicus curiae.

Na decisão que reconhece a ilegalidade da Resolução do Conad, a juíza Joana Carolina Lins Pereira determinou o cancelamento dos contratos, convênios e termos de parceria realizados pela União para o custeio das comunidades terapêuticas que tiveram como base a normativa.

A decisão estabelece o prazo de 90 dias para o desligamento dos adolescentes atualmente acolhidos nas comunidades terapêuticas e que o Ministério da Saúde assegure o atendimento destes jovens por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS).

A sentença também determina a interrupção de financiamento federal a vagas para adolescentes nas comunidades terapêuticas. A decisão ressalva os casos de adolescentes internados por decisão judicial.

Para Filippe Mello, psicólogo e integrante da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Conselho Federal de Psicologia, a sentença é uma conquista na luta pela proteção da infância. Mello participa de inspeções em comunidades terapêuticas há cinco anos e integrou a audiência instrutória da ação, testemunhando a ausência de separação de ambientes entre adolescentes e adultos nestas instituições.

“A Psicologia tem o compromisso ético de combater qualquer normativa ou orientação que vise a retirada de liberdade de crianças e adolescentes nesse país. Por isso, toda a categoria deve se manter mobilizada nos próximos passos do processo que visa a derrubada da Resolução 3/2020 do Conad”, assevera o psicólogo.

Posicionamento do CFP
O Conselho Federal de Psicologia historicamente atua na defesa de um tratamento humanizado das pessoas com sofrimento psíquico causado pelo uso abusivo de drogas, tendo como perspectiva que essas pessoas têm direito a um cuidado em liberdade e à convivência comunitária, sendo asseguradas intervenções adequadas e eficazes de preservação de sua saúde mental.

Nesse sentido, o CFP posicionou-se contrariamente à Resolução Conad nº 3/2020, destacando que o instrumento responsabiliza individualmente os adolescentes, punindo-os com a privação de sua liberdade em nome de um tratamento que não resguarda sua participação na construção das medidas que visam a sua proteção.

Em sua contribuição como amicus curiae na Ação Civil Pública que questionou a normativa, o Conselho Federal de Psicologia pontuou que a resolução do Conad implicava em uma reafirmação da Doutrina da Situação Irregular do Código de Menores (1979), paradigma que compreende crianças e adolescentes como objeto de controle e coerção do Estado, e não como sujeitos de direitos.

Segundo o CFP, o retorno a este paradigma, com o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, retomava a ideia de internação com nova roupagem e revelava as desigualdades sociais estruturais do país, “promovendo um gerenciamento seletivo de populações específicas, com estratégias para regular, controlar e normalizar os corpos, tendo relação direta com a proposta da redução da maioridade penal na medida em que estigmatiza, culpabiliza e criminalizava os adolescentes em situação de pobreza em nosso país”.

Saiba mais
Veja a íntegra da sentença do TJPE
Veja o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas

Mais notícias
CFP reforça posicionamento contrário ao financiamento de comunidades terapêuticas com recursos públicos
Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas
CFP debate drogas, tortura e conservadorismo nas comunidades terapêuticas
Comunidades terapêuticas violam direitos
Contra acolhimento de adolescentes em Comunidades Terapêuticas

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da 1ª Conferência Livre Nacional de Saúde Mental Antimanicomial de Associações, Coletivos, e Movimentos Sociais de Pessoas Usuárias e Familiares (1ª Conalivre Usufam), realizada em 18 de agosto de 2022. O evento é preparatório para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (CNSM), prevista para maio de 2023, em Brasília/DF.

O CFP integrou a reunião com a participação de Rogério Giannini, representante do órgão na Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Giannini destacou que a 1ª Conalivre Usufam teve como foco a intervenção protagonista de usuárias e familiares na 5ª CNSM.

“Muitas usuárias(os) e familiares se sentem pouco representadas(os) e reclamam do excesso de protagonismo de profissionais e gestores, apesar de toda a construção teórica da Reforma falar em protagonismo dos usuários(as)”, apontou.

A comissão da 1ª Conalivre Usufam foi formada por representantes da Associação Construção (RS); do Clube dos Amigos da Saúde Mental (DF); do Movimento Nacional de Usuárias/os da Luta Antimanicomial (Monula Oficial); do Participa-Ação – Coletivo para o Protagonismo de Usuários/as e Familiares da Saúde Mental (RJ); e da Associação de Usuárias/os e Familiares da Saúde Mental (SC).

“Desde outubro de 2021, a partir de várias reuniões e oficinas de trocas de experiências entre associações, coletivos e movimentos de pessoas usuárias e familiares do campo da saúde mental de todo o país, percebemos a importância de participarmos das discussões e eventos preparatórios da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (CNSM)”, aponta a Comissão Organizadora.

As discussões da Conferência Livre foram divididas em três eixos principais: programas, projetos e dispositivos para fortalecer o protagonismo de pessoas usuárias e familiares no campo da saúde mental e no movimento antimanicomial; direitos e deveres de pessoas usuárias e familiares em saúde mental, e estratégias para sua defesa; e propostas e iniciativas para reconhecer e respeitar a diversidade das pessoas usuárias e familiares do campo da saúde mental, contra todas as formas de discriminação e estigma.

A Conferência Nacional
A 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (CNSM) é o maior evento participativo da área no Brasil. A atividade é organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e realizada pelo Ministério da Saúde. As etapas municipais, estaduais e nacional da Conferência de Saúde Mental aconteceriam entre os meses de janeiro e maio de 2022. Após adiamentos, a etapa nacional será realizada em maio de 2023, em Brasília, e é antecedida de etapas municipais, estaduais e conferências livres em todo o país.

A 5ª CNSM é o espaço responsável pela construção e atualização participativa das políticas públicas no campo da Saúde Mental, de acordo com a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema desta edição é “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, e o eixo principal será “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”.

As conferências livres
O regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental prevê a realização de Conferências Livres, a serem organizadas pelos segmentos de usuárias(os), trabalhadoras(es) e gestoras(es)/prestadoras(es) e que têm o objetivo de debater um ou mais eixos temáticos.

As conferências livres não elegem delegados(as) e seu principal objetivo é apresentar sugestões pelo(s) eixo(s) temático(s) debatido(s) à Comissão Organizadora da Etapa correspondente.

Acesse o site da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental e saiba mais.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou edição revisada das Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) nos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). As orientações foram produzidas no âmbito do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), a partir de documento originalmente publicado em 2013.

A versão revisada atualiza aspectos referentes ao momento político do país e seus impactos nas políticas públicas de saúde mental. Também são abordadas a luta contra o racismo e discussões sobre a interseccionalidade e decolonialidade. A obra traz ainda atualizações das práticas da Psicologia e o seu papel no fortalecimento da política de saúde mental no Brasil.

“Essa publicação reforça o papel estratégico do Caps na rede de atenção psicossocial para a efetivação da reforma psiquiátrica. É um conteúdo que atualiza diversos aspectos a respeito do trabalho na política de saúde mental, sempre alinhados com os princípios do Sistema Único de Saúde e da reforma psiquiátrica”, pontua a conselheira coordenadora do Crepop, Neuza Guareschi.

Para a atualização da referência, foi constituída uma nova comissão de especialistas formada por Ivana Feijó, Marilda Couto, Núbia Caetano, Paulo Aguiar, Rosana Tavares e Stephanie Santana. Os trabalhos foram conduzidos a partir de cinco eixos: dimensão ético-política da política de saúde mental; Psicologia e a política pública de saúde mental: a necessária mudança de perspectiva; a atuação da(o) psicóloga(o) no CAPS; gestão do trabalho; e conjuntura sociopolítica da atenção à saúde mental e a atuação da(o) psicóloga(o) no CAPS.

As Referências Técnicas são recursos que o Conselho Federal de Psicologia oferece às (aos) psicólogas (os) que atuam no âmbito das políticas públicas como instrumento para qualificação e orientação de sua prática profissional. Ao longo dos últimos seis anos, foram publicados mais de 20 documentos de referência – que podem ser encontrados de forma gratuita no site do CFP.

Crepop
O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) é uma ferramenta do Sistema Conselhos de Psicologia para sistematizar e difundir o conhecimento sobre a prática da Psicologia nas políticas públicas.

Diversas políticas públicas, serviços, programas e temas transversais já foram focos de pesquisa do Crepop, com a publicação de documentos de referências, além de guias orientadores para gestores e diversos relatórios de pesquisa.

“Isso demonstra que o Crepop está cada vez mais presente e atuante no Sistema Conselhos de Psicologia, o que tem tido um impacto significativo para a qualificação profissional das psicólogas brasileiras. Mais de 60% das profissionais da Psicologia estão inseridas no trabalho em políticas públicas de uma forma direta ou indireta”, reforça Neuza Guareschi.

Em julho de 2022, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução No. 14/2022, que institucionaliza o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) como ferramenta permanente de gestão no Sistema Conselhos de Psicologia. Na prática, a normativa garante a continuidade de funcionamento do Crepop, responsável pela elaboração de referências técnicas para psicólogas(os) que atuam nas políticas públicas.

Clique aqui e baixe a Referência Técnica. Arquivo em formato PDF.