O Ministério da Justiça apresentou, na última quinta-feira (19), o resultado final da pesquisa “As Relações entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Justiça” e contou com a presença de Leovane Gregório, integrante da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas) do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
O estudo tem como objetivo analisar a relação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema de Justiça no Brasil, com o intuito de produzir conhecimentos teóricos e jurídicos com a perspectiva de efetivar, cada vez mais, os direitos da população.
Coordenada pela professora Ana Paula Motta Costa, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a pesquisa foi apresentada no prédio do Ministério da Justiça, em Brasília. De acordo com a professora, existe uma relação conflituosa entre os dois Sistemas. “Essa relação de conflito ocorre porque as linguagens são diferentes, os processos constituintes das instituições são distintos e a realidade social e institucional que ambos lidam não é favorável. Nesse cenário, os sujeitos envolvidos identificam no outro Sistema o problema para que seu trabalho não atinja os objetivos devidos”, revelou.
Para o representante do CFP, “a invisibilidade dos direitos socioassistenciais revela o quanto é incipiente o conhecimento acerca da temática da Assistência Social por parte do Sistema de Justiça, e expressa um tratamento secundarizado, ou, de certa forma, inferiorizante em relação à forma como são abordados outros direitos mais tradicionais. Revela também, em alguma medida, o não reconhecimento de um efetivo direito fundamental das pessoas. Considera-se, portanto, que tal dado de pesquisa é revelador da concepção que ainda nutre o Sistema de Justiça acerca do que seja a Assistência Social: um não direito, um direito ainda invisibilizado, sem uma importância maior”.
Muitas vezes os operadores do Sistema de Justiça tendem a soluções extrajudiciais basicamente operacionalizadas por meio de requisições de serviços, perícias e manifestações ao SUAS, explicou a professora Ana Paula Motta. “Para além da competência de atender ou não a tais requisições, o modo como isso é operado revela-se autoritário e produz desvalorização profissional dos operadores do SUAS, intervenção na definição de prioridades e fluxos. Alimenta, portanto, as dificuldades e conflitos já existentes”.
A opinião é compartilhada por Leovane. “As normativas de origem diversa caracterizam-se por linguagens diferentes, lógicas normativas diversas e resultados esperados também distintos. Os operadores de cada um dos Sistemas – ainda com a heterogeneidade que os caracteriza – aplicam tais normas a partir de suas respectivas culturas hermenêuticas, interpretam as normas, portanto, desde o seu lugar institucional e cultural, sem considerar os efeitos produzidos junto às outras instituições que têm interface com a mesma problemática, nas quais a aplicação da norma realizada incide. Embora sem diálogo, tais práticas produzem efeitos recíprocos em cada um dos Sistemas, e, em consequência, configuram conflitos de natureza variadas”, ponderou.
A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), por meio do Projeto Pensando o Direito, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
* reportagem publicada, primeiramente, na edição número 111 do Jornal do Federal**, no início do mês de agosto de 2015
A realização do Seminário Nacional de Psicologia das Emergências e dos Desastres, em 2006, foi um grande passo para reafirmar a importância da atuação dos psicólogos (as) na área de emergências e desastres. A partir daquele momento, a categoria se mobilizou para investir, cada vez mais, numa discussão com vistas a ampliar o conhecimento sobre as possibilidades de atuação dos profissionais da Psicologia nessa área.
São esses os esforços e desafios da Comissão Nacional de Psicologia nas Emergências e Desastres do Conselho Federal de Psicologia (CFP), criada para ampliar as discussões sobre o tema. Os desastres são eventos adversos, em grande parte de origem climática, que muitas vezes geram situações em que a ação da Psicologia pode ser fundamental, envolvendo danos pessoais, materiais, ambientais e humanos. Em sintonia com as normas e resoluções da Psicologia, é importante que, nesse exercício profissional, o (a) psicólogo(a) respeite o protagonismo social das pessoas afetadas, direta ou indiretamente, sem promover sua vitimização ou patologização, evidenciando, em primeiro lugar, a garantia de direitos. As situações de desastres e emergências são cada vez mais frequentes em nossa sociedade e, por isso, a necessidade de os profissionais da Psicologia se prepararem para a atuação nesses eventos também é crescente. Para a coordenadora da Comissão Nacional de Psicologia de Emergências e Desastres do CFP, Eliana Torga, o trabalho do profissional da Psicologia em emergências e desastres consiste em dar a assistência necessária para o restabelecimento da saúde mental das pessoas atendidas, pelo tempo que for necessário.
“O rompimento do estado de normalidade, de segurança, em uma situação de emergência e desastre, pode levar ao rompimento do tecido social da comunidade, quanto mais frágil e precária de recursos for esta comunidade. A diversidade de reações a eventos de desastre e catástrofes é tão diferente como a diversidade humana. Caso precise, cada indivíduo tem o direito de receber a assistência necessária para a manutenção e/ou a recuperação de sua saúde mental, pelo tempo que for necessário. Nem todas as pessoas afetadas por emergências e desastres precisam de intervenção do profissional psicólogo, mas precisamos garantir que elas saibam que poderão receber essa assistência, e ao tê-la serão bem acolhidas por um profissional com os conhecimentos necessários a esta prática”, aponta a psicóloga.
A Comissão do CFP também busca desenvolver e programar um projeto político que atenda às necessidades da categoria em vários aspectos, como o da legitimação, do reconhecimento, das condições de trabalho e da formação, além da inserção nas políticas públicas na área de emergências e desastres. A Comissão busca contemplar toda essa diversidade do trabalho, em estados e municípios brasileiros, conduzindo a Política Nacional de Emergências e Desastres no âmbito do Conselho Federal de Psicologia, procurando estar em sintonia com as políticas públicas da defesa civil, saúde, assistência social e educação. A Política Nacional, Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil é a legislação específica que rege as ações nessa área e está vigente desde 2012, por meio da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012. A Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), autorizando a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. Para subsidiar e respaldar a ação da categoria em emergências e desastres, a autarquia publicou, em maio de 2013, uma nota técnica sobre o tema. O documento aponta que a grande frequência de acontecimentos classificados como de emergência e desastres incentivou o Sistema Conselhos de Psicologia a esclarecer diversos questionamentos que surgiram nessa área. A nota técnica também reforça a importância de que os profissionais tenham a clareza de que, tanto agindo como profissional contratado ou voluntário, todos estão submetidos às determinações e exigências do Código de Ética e outras regulamentações normativas da categoria. A nota técnica pode ser lida no site do CFP, no item Legislação.
Os integrantes da Comissão também participaram ativamente das reuniões preparatórias e das etapas da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil, realizada em 2014. Eles destacaram que debater a Psicologia das Emergências e Desastres pode auxiliar tanto na prevenção como na atenção ao desastre. Eliana Torga lembra que o profissional da Psicologia é o único que está habilitado a utilizar práticas de intervenção psicológica em situações em que é necessário um diagnóstico de risco a um grupo de pessoas que possam sofrer agravos à saúde mental. “Para isso, faz-se necessário estar treinado para a atuação, agir em consonância com as políticas públicas e com o código de ética profissional. Além disso, podemos salientar que o respeito às diversidades culturais, o reconhecimento da necessidade de se trabalhar com profissionais com diferentes saberes no atendimento aos indivíduos, conhecer as necessidades de aplicação de diferentes métodos e técnicas de acordo com as fases das emergências e desastres, e sempre acreditar na capacidade das comunidades e indivíduos para a superação das adversidades”, lembra ela.
Oficinas
A Comissão de Emergências e Desastres do Conselho Federal de Psicologia tem uma agenda extensa de capacitação para os próximos meses. A Comissão está planejando a realização de oficinas em diversas regiões do Brasil. A primeira delas foi marcada para o dia 25 de agosto, aproveitando que no mês de agosto se celebra o dia do psicólogo, no dia 27. A Oficina “Gestão Integral de Riscos e de Desastres: da prevenção a recuperação”, realizada em Goiás, tem como objetivos a capacitação de psicólogas/psicólogos para atuação nos contextos de emergências e desastres e sensibilização das equipes da defesa civil e resgate sobre o papel do psicólogo.
A Comissão
Além da coordenação da psicóloga Eliana Torga, a Comissão do CFP também é coordenada pela psicóloga Ionara Rabelo e conta com representantes convidados das regiões Centro-Oeste, Sul, Sudeste, Norte e Nordeste. Integram a Comissão Conceição Pereira – PE (Nordeste), Debora Da Silva Noal – GO (Centro-oeste), Maria Helena Franco – SP (Sudeste), José Mário Britto – PA (Norte), Roberta Borguetti Alves – RS (Sul), além de Luiz Felipe Doles da Gerência de Relações Institucionais do Conselho Federal de Psicologia. Já a comissão ampliada é formada por Ana Cecilia Andrade De Moraes Weintraub (SP), Andreia Batista (MG), Fatima Cristina Monteiro dos Santos (RJ), Leticia Nolasco (SP), Lucelia Elizabeth Paiva (SP), Pitagoras Jose Bindé (RN), Samira Younes (RJ) e Ângela Coelho (PB).
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A Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social do Conselho Federal de Psicologia (CONPAS-CFP) realiza mais um bate-papo online, desta vez, abordando a “Atuação Interdisciplinar no SUAS”. Além dos psicólogos da comissão do CFP, foram convidados representantes profissionais da Antropologia, Musicoterapia, Pedagogia, Serviço Social, Sociologia e Terapia Ocupacional com o objetivo de dialogarem e interagirem visando um projeto de atuação comum para a política de assistência social.
O evento, que acontece no próximo dia no dia 18 de setembro, a partir das 16h, terá transmissão ao vivo e contará com representantes de várias instituições e que integram equipes de referência dos serviços socioassistenciais do SUAS. A mesa terá coordenação da psicóloga Lurdes Perez Oberg (CFP), com a participação de Eduardo Mourão Vasconcelos (CFP), Mariane Oselame (União Brasileira das Associações de Musicoterapia – UBAM), Marlene Merisse (Conselho Federal de Serviço Social – CFESS), Nilton Soares de Souza Neto (Federação Nacional dos Sociólogos-Brasil – FNS-B), Luiz Eduardo de Lacerda Abreu (Associação Brasileira de Antropologia – ABA), Silvia Helena Seixas Alves (Grupo Nacional dos Pedagogos – GNPe) e Luziana Maranhão (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO)
O bate-papo online é uma iniciativa da CONPAS-CFP para debater e refletir sobre a atuação da Psicologia no SUAS por meio da participação de interlocuções convidadas da academia e do cotidiano profissional do SUAS. Durante as transmissões, internautas que acompanham a atividade podem encaminhar comentários e perguntas às pessoas convidadas para serem discutidas no programa, proporcionando a oportunidade de uma comunicação direta com o público.
Para participar, as pessoas interessadas devem enviar suas perguntas e comentários para o e-mail eventos@cfp.org.br ou via redes sociais, com mensagens à página do CFP no Facebook https://www.facebook.com/conselhofederaldepsicologia ou publicações no Twitter, usando a hashtag #PapoPsi
Evento: Bate-Papo Online: “Atuação Interdisciplinar no SUAS”
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomendou, em nota, a rejeição, na íntegra, da PEC nº 18 de 2011, que propõe a autorização do trabalho de adolescentes partir dos 14 anos. A Proposta de Emenda Constitucional está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que debateu o assunto nesta terça (14). O Conselho Federal de Psicologia ocupa vaga de suplência no Conselho.
O Conanda destaca que o Brasil incorpora a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes (Lei 8069/90), que reconhece criança e adolescente como sujeitos de direitos em peculiar processo de desenvolvimento e também as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre trabalho infantil e a idade mínima para a admissão a emprego. O país ainda é signatário da Convenção dos Direitos da Criança da ONU-Organização das Nações Unidas.
Ainda, a nota insta as autoridades competentes a realizarem outras ações, como o estabelecimento de normativas que contribuam para que a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00), “torne-se uma política pública de estado em todos os níveis” e que esta tenha como público prioritário os estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos.
De acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) fixa a jornada do aprendiz em até seis horas. O trabalho em regime parcial não pode ultrapassar 25 horas por semana, o que resulta em uma média de cinco horas diárias. A PEC está sendo analisada pela CCJ quanto à admissibilidade.
Veja, abaixo, a nota completa:
NOTA PÚBLICA SOBRE PEC 18 DE 2011
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, integrante da estrutura básica da Presidência da República, previsto no art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004, no uso de suas atribuições legais apresenta:
Considerando que desde 1990 o Brasil incorporou a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, através da Lei 8069/90;
Considerando que a doutrina da proteção integral reconhece criança e adolescente como sujeitos de direitos em peculiar processo de desenvolvimento;
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança da ONU-Organização das Nações Unidas;
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção 138 e Convenção 182 Organização Internacional do Trabalho
Considerando que 34,1% da população brasileira tem idade entre 15 e 24 anos, segundo IBGE;
Considerando que jovens de 15 a 24 anos de idade representam o maior índice de desemprego no Brasil, o que corresponde aproximadamente a 45% da população desempregada, segundo IBGE e Ministério do Trabalho e Emprego.
Considerando, que de acordo com estudos elaborados neste segmento quanto menor a renda do jovem, menores são as chances de ter acesso a um curso profissionalizante;
Considerando que a falta de acesso a cursos profissionalizantes diminuem as possibilidades de conquistar um emprego formal, resultando numa ocupação desqualificada no mercado de trabalho, sem qualquer proteção social e sem garantias de direitos trabalhistas e previdenciários.
Considerando que no cenário nacional existe pouca oferta de capacitação das camadas mais jovens da população para o ingresso mercado de Trabalho de forma protegida.
Considerando que em períodos de crescimento econômico e de diminuição do desemprego total, o desemprego dos jovens não demonstra tendência à queda, ou pelo menos na mesma proporção que para a população adulta.
Considerando que desemprego juvenil ameaça a integração social e o desenvolvimento socioeconômico dos adolescentes, tornando-os muito dependentes das políticas públicas e do auxílio familiar.
Considerando que processo de geração de empregos formais tem decrescido em comparação ao que vinha sendo registrado nos últimos anos.
Considerando que o desenvolvimento de políticas de emprego tornam mais fácil a integração dos adolescentes ao mercado de trabalho, especialmente pela criação do emprego formal, que garante direitos trabalhistas e previdenciários.
Considerando que na última década foram instituídos programas de emprego – nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal – que tentam diminuir o desemprego juvenil viabilizando o ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho.
Considerando que esses programas são ainda em número reduzido e atendem apenas a uma parcela dos adolescentes sendo, portanto, pouco eficazes.
Considerando que uma das principais políticas contra a falta de oportunidade de trabalho para os jovens, o Programa de Aprendizagem e o PRONATEC, privilegiam apenas os setores públicos e os Sistemas Nacionais de Aprendizagem na oferta de vagas com financiamento público.
Considerando que a Lei 10.097/00 inclui as Entidades sem Fins Lucrativos como ofertante de cursos de aprendizagem, aumentando a possibilidades de ofertas de trabalho para os jovens, sob o signo da doutrina da proteção integral.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, no exercício de sua atribuição de controle social das políticas públicas infanto-juvenis, recomenda a rejeição na Integra da PEC número 18 de 2011, instando as autoridade competentes nos poderes constituídos do Estado brasileiro, na forma do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8069/90, adotarem as seguintes medidas:
Estabeleçam normativas que contribuam para que a Lei 10.097/00, Lei da Aprendizagem, torne-se uma política pública de estado em todos os níveis;
Que a mencionada lei 10.097/00 tenha como público prioritário os estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;
Que a política de profissionalização dos jovens contemple especialmente os beneficiários dos programas federais de transferência de renda;
Que sejam alcançados por este política, estudantes que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;
Que os adolescentes agricultores, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores recebam ações especiais de afirmação do direito ao trabalho protegido, respeitando suas particularidades sob o signo da diversidade;
Que a política de promoção do trabalho protegido para os jovens tenham como premissa a atenção à pessoa com deficiência observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física.
Que a política de promoção do trabalho protegido contemple os adolescentes dos povos indígenas e comunidades quilombolas;
Que a política pública de trabalho protegido para os jovens tenha como escopo os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e adolescentes sob medida de proteção de acolhimento institucional.
Incentivem à ampliação de vagas e à expansão da rede física de atendimento dos serviços nacionais de aprendizagem e das entidades sem fins lucrativos que executam aprendizagem, nos termos da lei 10.097/00; e
Sejam envidados esforços para que a União incentive a transferência de recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem e para as entidades sem fins lucrativos que executam aprendizagem.
Brasília, 14 de Julho de 2015 – 25° Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente
Aprimorar a contribuição da Psicologia nas políticas de Assistência Social foi o objetivo do debate realizado nesta quarta (8/7) à tarde pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), em Brasília. Transmitida online, a conversa contou com a presença da socióloga Carla Bronzo e da psicóloga Roberta Romagnoli, que abordaram os conceitos usados na Assistência Social – como vulnerabilidade, riscos, empoderamento, autonomia, resiliência, dentre outros – e falaram dos desafios de atuação dos (as) profissionais psicólogos (as) na política pública.
Os conceitos “vulnerabilidade social” e “risco” são estruturantes da política pública do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), que objetiva combater a exclusão social e assegurar a garantia dos direitos mínimos para os cidadãos. Para Romagnoli, estes são conceitos “complexos e multifacetados, abarcando dimensões de ordem econômica, ambiental, de saúde, de direitos, dentre outras, individuais e sociais, que nos permitem identificar situações de vulnerabilidade dos indivíduos, famílias e/ou comunidades”.
Já Bronzo destacou que não existe um único conceito de vulnerabilidade, mas vários enfoques. “Geralmente se associa à pobreza, mas não se reduz a ela, sendo uma soma de vulnerabilidades diversas na qual a baixa renda, a ausência ou precariedade de trabalho, o acesso precário a serviços básicos e a condições básicas de vida são aspectos que a produzem”, explica. Segundo ela, estas situações podem se referir também ao ciclo vital em situações que podem debilitar – a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Sobre os riscos, ela destacou os riscos naturais, riscos de saúde, riscos ligados ao ciclo de vida, riscos sociais, riscos econômicos, riscos ambientais e riscos políticos (veja as apresentações em arquivos no final da notícia).
As pesquisadoras também falaram sobre os conceitos usados nas dimensões subjetivas de atendimento assistencial, como a autonomia, capacidades, empoderamento e resiliência. Segundo elas, apesar de importantes, existe a falta, no Brasil e no mundo, de indicadores que mensuram as informações neste campo. “A discussão sobre os indicadores que mensuram as dimensões de natureza mais subjetiva é importante, pois possibilita a avaliação da política e também a orientação da prática, do trabalho, da intervenção”, disse a socióloga. Ela citou alguns trabalhos, como o realizado pela Oxford Poverty and Human Development Initiative (OPHI), que intenciona criar indicadores que possam ser universais para medir os aspectos subjetivos da assistência.
“Os conceitos são muito difíceis. O próprio conceito do que é autonomia. O que é protagonismo? O que é empoderamento? A gente não tem uma definição clara do que é isso. Se a gente não sabe o qual é o conceito, como que a gente vai traduzir operacionalizar os conceitos e indicadores? A questão é que isso não pode servir como um álibi, porque estamos no campo de política pública, porque precisamos não apenas avaliar os resultados intervenções, mas também os indicadores ajudam a própria prática do técnico, a própria prática das equipes”, destacou.
Acerca dos problemas da atuação da Psicologia, as pesquisadoras destacaram a “individualização” – lógica que, segundo elas, ainda persiste e predomina nos estudos e formação em Psicologia e que não se adequa aos trabalhos da Assistência Social. “A família, por exemplo, é colocada como responsável pelos problemas sociais e casos particularizados em demasia que podem levar a um controle do grupo”, explicou a psicóloga Romagnoli. “Temos uma formação focada no indivíduo, e, muitas vezes, no indivíduo pinçado do social. A gente sabe que temos essa herança e que é uma herança que temos que burlar, eu penso. Temos que produzir outras coisas. O indivíduo tem que ser olhado, mas a gente não pode intervir com ele sozinho na Assistência”.
A importância do estudo e da troca de experiências
Para Romagnoli, o (a) psicólogo (a) deve investir no estudo e pesquisa e colaborar com a construção de pesquisas sobre a Assistência Social. Ela destacou que o profissional deve ter autonomia na busca por informações, por exemplo, sobre metodologias e instrumentos de intervenção: “A gente tem autores com pesquisas, que estão tentando, no campo da Psicologia, caminhar com isso. É um campo novo, mas é um campo que já tem uma produção de conhecimento”.
“Poderíamos ter um canal de aglutinação, um reservatório de boas práticas onde os técnicos possam estar trocando experiências e boas práticas. É muito solitário, muitas vezes, o trabalho no CRAS”, disse a socióloga Bronzo. “O caráter potencializador do trabalho dos técnicos deve estar voltado para esta troca de informações. Por que não são soluções miraculosas, são pequenas ações nos territórios, que, como o impacto de se jogar uma pedrinha na água, tem um impacto”, ressaltou. A mediadora da conversa, a psicóloga Carla Ribeiro, destacou que o CFP lançará, em breve, a ferramenta tecnológica OrientaPsi, espaço virtual que possibilitará a concentração e a troca de conhecimento entre os profissionais da Psicologia.
Intervenção política
Além do investimento nos estudos e troca de conhecimento, as convidadas destacaram a importância da participação política dos (as) psicólogos (as) nos campos macro e micro da política pública de Assistência Social. “O psicólogo tem uma dificuldade de atuar na macro política, temos muita dificuldades de nos unir para fazer conquistas macro políticas. A política é uma política em construção, o campo é um campo em ocupação. A gente não tem soluções prontas, respostas feitas, mas temos a capacidade de inventar e, nesse sentido, acho que temos condições de enfrentamento dos problemas, com pesquisas, estudos”, afirmou Romagnoli.
A mediadora Carla Ribeiro, psicóloga, integrante do Coletivo Ampliado do CFP e da Comissão Nacional de Assistência Social do Conselho Federal de Psicologia (Conpas), finalizou o debate afirmando que o (a) psicólogo (a) deve saber buscar seu papel dentro das políticas de Assistência Social, assim como atuar coletivamente nas políticas macro e micro, sendo capazes de reivindicar, por exemplo, mais capacitação, e atuar dentro das políticas públicas. “A implementação das políticas de Assistência Social, de fato, é complicada, e os trabalhadores também devem se colocar no lugar de quem reivindica e construir e fortalecer coletivamente esta política pública. Saio daqui com a certeza que o caminho político coletivo é também um caminho de resistência”, destacou.
A transmissão online contou com a participação de mais de 150 pessoas que encaminharam perguntas e considerações por e-mail e via redes sociais.
Conheça as participantes:
Carla Andrea Ribeiro – psicóloga, com especialização em Gestão de Projetos, mestre em Ciência da Informação pela UFMG, analista de políticas públicas da Prefeitura de Belo Horizonte e integrante do Coletivo Ampliado e da Comissão Nacional de Assistência Social do Conselho Federal de Psicologia.
Carla Bronzo – socióloga, doutorado em Sociologia e Politica pela UFMG, professora de Sociologia, Desenho e Avaliação de Programas Sociais, Pobreza e Proteção Social, coordenadora de cursos internacionais no campo da avaliação de programas sociais (EIAPP/CLAD/ENAP) e coordenadora de projetos de extensão dos alunos da Escola de Governo
Roberta Romagnoli – psicóloga, doutora em Psicologia Clínica pela PUC-SP, pós-doutora em Análise Institucional pela Université Cergy Pontoise (França), professora do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da PUC Minas e pesquisadora do CNPq
Baixe os arquivos das apresentações realizadas pelas convidadas:
A condução administrativa do XVI Plenário tem registrado eficácia na gestão financeira do Conselho Federal de Psicologia. Já nos primeiros meses de 2014, quando teve início a gestão, foram desenvolvidos cortes de desperdícios, revisão e renegociação de contratos e a racionalização do quadro de funcionários, além da contratação, em caráter inédito, de uma auditoria interna para avaliar e aprimorar os processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
Essas iniciativas fizeram com que o déficit orçamentário de mais de R$ 9 milhões, deixado entre os anos de 2012 e 2013, fosse revertida em um superávit de mais de R$ 6 milhões em apenas um ano. A tendência de diminuição do patrimônio líquido acumulado da autarquia também teve outro rumo: “apontamos na direção do saneamento das finanças com vistas a equilibrar o patrimônio, em respeito à categoria que se esforça para pagar sua anuidade em dia. Só com a economia em contratos e mudanças no modo de contratação, a soma dá mais de R$1 milhão”, ressaltou o conselheiro-tesoureiro do CFP, Sérgio Braghini.
Segundo Braghini, a auditoria interna foi essencial nesse processo porque é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, que atua para comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de aferir o cumprimento das metas estabelecidas pelo CFP. “Um erro de percurso apontado pela auditoria, por exemplo, foi que a gestão anterior não fez o devido registro em sua contabilidade da contingência dos processos trabalhistas com possíveis perdas e nem reservou os recursos financeiros necessários para honrar uma possível condenação na Justiça Trabalhista”.
O conselheiro acredita que seria fundamental um maior apoderamento da categoria nas deliberações sobre a execução orçamentária nas assembleias financeiras dos conselhos federal e regionais de Psicologia.
Assista à entrevista conselheiro-tesoureiro do CFP, Sérgio Braghini, sobre o tema:
(Notícia publicada inicialmente na edição 110 do Jornal do Federal, em maio 2015)
Orientar, normatizar, disciplinar e zelar pela fiel observância dos princípios ético- profissionais, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia enquanto ciência e profissão: as finalidades centrais do Conselho Federal de Psicologia (CFP) ensejam, cada vez mais, o debate sobre os pressupostos para a garantia de uma atuação capacitada que esteja em consonância com as demandas da categoria e da sociedade.
Ao tomar como premissa de que a qualidade do trabalho de qualquer profissional também passa pela garantia de questões anteriores à sua atuação propriamente dita, como temas
Mobilização de profissionais e estudantes em Brasília ampliaram apoios no Congresso
ligados à qualidade da formação e às relações laborais, o XVI Plenário do Conselho vem intensificando suas ações em torno do aprimoramento da escuta e da mobilização com vistas a assegurar melhores condições para a categoria e, consequentemente, perfeiçoar sua prática junto à sociedade.
Ao lado de discussões como a atualização Tabela de Honorários e os problemas e ameaças que os profissionais da Psicologia sofrem no SUAS, SUS e no Judiciário, entre outras, é nesse bojo que a luta pela conquista das 30 horas semanais sem redução de salário se converte em uma pauta fundamental e constante para o CFP.
Em 11 de março deste ano, o Congresso Nacional decidiu manter o veto presidencial (leia abaixo) ao PL 3338/2008. Os parlamentares optaram pela manutenção do veto com o total de 303 votos dos deputados presentes – 205 votaram pela derrubada, 95 pela manutenção e três se abstiveram. Conforme a Constituição Federal, seria necessária maioria absoluta da Câmara dos Deputados, ou, no mínimo, 257 votos. Com isso, a votação não seguiu para os senadores, que deveriam somar mais 41 dos 81 votos desses parlamentares para a derrubada do veto.
O deputado Federal Felipe Bornier (proponente do projeto original) reapresentou a proposta
Seis dias depois, após intensa articulação junto ao CFP, o deputado Federal Felipe Bornier (PSD-RJ) (proponente do projeto original) reapresentou a proposta, com o mesmo conteúdo, e agora com número PL 769/2015. Em justificativa, o deputado apresentou como argumentos para a reapresentação do PL que, na data da apreciação do veto ao PL, “o presidente da sessão encerrou a votação em 20 minutos depois de sua abertura, não dando a oportunidade de voto a muitos dos colegas parlamentares”. Ainda de acordo com a carta de justificativas enviada por Bornier aos parlamentares, “dos pouco mais de 300 deputados que conseguiram registrar seu voto, 205 eram pela derrubada do veto. Daqueles que não conseguiram chegar a tempo para votar, a maioria manifestou também seu voto pela derrubada”, diz o texto.
Para a presidente do CFP, Mariza Borges, o momento é oportuno para a reapresentação. “É muito importante que o deputado tenha reapresentado esse mesmo PL que já foi aprovado nas duas casas parlamentares e em todas as comissões que passou”, aponta. Ela acredita serem grandes as chances, tendo em vista o apoio declarado pelas lideranças dos partidos e o crescimento da mobilização da categoria ao longo de sua tramitação. “Se eles mantiverem as posições, temos chances razoáveis do novo projeto de lei ser aprovado”.
Histórico
Em junho de 2014, o Projeto de Lei nº 3338, de 2008, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) e seguiu para a sanção presidencial em 28 de outubro. De acordo com o despacho presidencial, entre os motivos do veto estariam a contrariedade ao interesse público e o risco de impacto ao orçamento de entes públicos municipais contidos na proposta.
Para o CFP, contudo, a argumentação não se sustenta, uma vez que a jornada de 30 horas já é uma realidade em diversos municípios brasileiros. O Conselho realizou um levantamento de informações e identificou várias prefeituras e alguns estados com legislação própria que prevê a contratação de psicólogos com a referida carga horária ou até menor. Além disso, na área da saúde, várias categorias já conquistaram a redução da jornada: os médicos trabalham no máximo 20 horas semanais, os terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, 30 horas, e os radiologistas, 24 horas semanais.
“A rotina laboral de profissionais de Psicologia requer o enfrentamento de uma grande gama de conteúdos emocionais nas mais diversas áreas de atuação. Reduzir a jornada de trabalho de psicólogos serve, portanto, ao interesse de preservar a saúde mental e psíquica desses profissionais e, igualmente, ao empenho de assegurar a qualidade de seu trabalho oferecido à população brasileira”, afirmou a autarquia em nota divulgada após a decisão presidencial.
Atualmente, a jornada dos (as) psicólogos (as) se remete à Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que dispõe de 44 horas semanais, e para os trabalhadores públicos não celetistas, 40 horas. A longa jornada é considerada inadequada pela categoria, frente às demandas específicas que um profissional da psicologia enfrenta. Em seu dia a dia, lidam com uma ampla variedade de questões emocionais – como diferentes ordens de estresse, ansiedades, luto, morte, depressão, agressividade, compulsões, transtornos, dificuldades de aprendizagem e outros conteúdos considerados substancialmente difíceis.
Segundo Mariza Borges, a qualidade do atendimento aos pacientes passa necessariamente pela carga de trabalho à qual está submetido o (a) profissional psicólogo (a), que se estende para além das habituais 40 horas. “Fora do consultório, ou ambiente de trabalho, é preciso pensar e estudar os casos atendidos, pensar em projetos de intervenção, realizar supervisão profissional sempre que necessário, fazer gestão e atualização dos registros, sem contar os desafios da constante atualização e desenvolvimento profissional. Essas atividades realizam-se no período extra-jornada, o que gera desgaste físico e emocional ao psicólogo”, pondera.
Em 18 de novembro, o veto foi divulgado e o PL retornou para a apreciação conjunta do Congresso Nacional por meio de Comissão Mista de Deputados Federais e Senadores.
Redes sociais
Além do reforço na atuação do CFP, Fenapsi, dos conselhos regionais e de outras entidades junto aos parlamentares e governo, até a nova votação pela derrubada ou manutenção do veto ao PL nº 3338/2008, as mídias sociais se transformaram em uma importante ferramenta de mobilização da categoria.
Nos últimos sete dias de atividade, por exemplo, as publicações utilizando as três principais hashtags pela derrubada do veto somaram mais de 10.000. “Muitos parlamentares divulgaram seus apoios nas redes e a categoria, ao longo dos meses, ampliou a pressão por meio desse instrumento, o que certamente aumenta nossa capacidade de interlocução junto aos legisladores. Devemos seguir unidos e firmes, mostrando à sociedade nossa capacidade de lutar por nossas demandas”, finaliza a presidente do CFP.
Abaixo, a edição completa da edição 110 do Jornal do Federal. E para fazer download de um exemplar, clique aqui.
O Conselho Federal de Psicologia quer saber a sua opinião sobre a manutenção do voto pela internet. Com a proximidade do novo pleito em 2016, o CFP promove a consulta pública: “Você é a favor da votação on-line para os conselhos federal e regionais de psicologia?”
A decisão de implantar o sistema de eleições com votos online, sem, no entanto, extinguir a votação por cédula, foi tomada pelo Sistema Conselhos na Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF) de maio de 2012. Na época, o desafio colocado apresentado foi: “como fazer uso adequado da tecnologia para produzir participação e ampliação da cidadania?”.
Eleição 2013 em números
De acordo com os dados da última eleição, 84.643 profissionais da Psicologia participaram do pleito, divididos da seguinte maneira: 18.524 votaram por correspondência ou nos postos instalados pelo Brasil e 66.119 deram seu voto, pela primeira vez, de forma online.
A possibilidade do uso pela Internet culminou em um aumento de 13,26% no número de votantes em relação ao pleito anterior. Em 2010, a participação foi de 74.730 psicólogos e psicólogas com cadastros ativos no CFP.
O próximo processo eleitoral para o Sistema Conselhos está previsto para o dia 27 de agosto de 2016. Para votar, o profissional da Psicologia precisa estar em dia com a anuidade do conselho Regional de Psicologia correspondente e os dados cadastrais precisam estar atualizados.
O recadastramento pode ser feito em: http://cadastro.cfp.org.br/cfp/. Com a atualização dos dados, serão enviados para o novo endereço do profissional a carta voto, para votação por cédula, e o código para emissão de uma senha para o processo eleitoral online, se mantida a modalidade.
O portal do Conselho Federal de Psicologia (CFP) passa a contar nesta segunda-feira (30) com uma nova seção Fale Conosco. A área foi reformulada para receber e solucionar de forma mais rápida e intuitiva dúvidas, críticas ou sugestões dos visitantes da página do CFP.
A partir de agora, ao navegar na página, o visitante encontrará 18 quadros para clicar com temas como Assistência Social, Cadastro no Site, Condições de Trabalho, Crepop, Ética, Psicologia Jurídica, além de um exclusivo à Ouvidoria, que intensificou as suas atividades nos últimos dois anos.
Os temas foram escolhidos a partir de um cruzamento de dados referentes a dúvidas, críticas e sugestões enviadas aos canais de comunicação do CFP, entre eles, o antigo Fale Conosco, e-mails e redes sociais. A partir da definição dos temas, um grupo de trabalho foi responsável por analisar as perguntas mais frequentes e montar uma página para cada assunto e com as respectivas respostas. A iniciativa tem como finalidade agilizar a comunicação entre a categoria e o Sistema Conselhos.
Está com alguma dúvida ou tem críticas e/ou sugestões para nos dar? Visite o novo Fale Conosco: https://site.cfp.org.br/contato/
Os psicólogos (as) estão a poucos dias de alcançar uma conquista justa para a categoria: a redução da jornada de trabalho semanal para 30 horas sem redução salarial. Além do reforço na atuação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dos conselhos regionais e de outras entidades junto aos parlamentares, neste período até a nova votação pela derrubada ou manutenção do veto ao PL nº 3338/2008, as mídias sociais se transformaram em uma importante ferramenta de mobilização da categoria.
Nos últimos sete dias de atividade, por exemplo, as publicações utilizando as três principais hashtags sobre o veto somaram mais de 10.000. Vale lembrar que dentro deste universo estão contabilizados apenas os posts públicos, ou seja, os que não foram publicados de forma privada, nem mesmo aqueles que não utilizaram as hashtags.
Mobilização continua
Até o dia 4 de março, quando o Congresso Nacional aprecia os vetos e, entre eles, o que barra o PL das 30 horas semanais sem redução salarial, as entidades prometem aumentar a campanha virtual para a conscientização dos congressistas.
O CFP, por exemplo, preparou um modelo de e-mail e uma lista completa dos parlamentares do Congresso. A ideia é facilitar o processo para que a categoria envie a suas reivindicações aos congressistas: http://bit.ly/enviecarta30h
O Conselho foi responsável, ainda, pela criação da hashtag #Derruba31Já e disponibilizou imagens para a customização do perfil dos apoiadores nas mídias sociais: http://on.fb.me/1LRCbj3
