Trans devem cumprir pena em presídios de acordo com o gênero

Travestis e transexuais colocadas em celas masculinas devem ser transferidas a estabelecimentos prisionais compatíveis com sua identidade de gênero. Esse é o objetivo da ação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), protocolada em junho deste ano. A petição foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal em caráter de urgência, como combate ao desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, constante na Constituição Federal. “É temerária a manutenção das travestis e das transexuais em estabelecimentos prisionais masculinos”, diz o documento da entidade.

Existem padrões de acolhimento para a população LGBT privada de liberdade no Brasil. A Resolução administrativa conjunta nº 01, de 15 de abril de 2014, firmada entre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil e estabelece, entre outros direitos, que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima.

A ação da ABGLT ao STF surgiu a partir de denúncias de que travestis e mulheres trans, que pediam para ser remanejadas dos presídios masculinos para os presídios femininos, assim como para celas especiais, não conseguiam. Segundo presidenta da ABGLT, Symmy Larrat, com a resolução, travestis poderão optar por ficar ou no masculino ou no feminino e mulheres trans vão para o feminino, ampliando o entendimento da resolução e fazendo garantir o direito de escolha dessa pessoa. “Pessoas são tratadas como poder de barganha no presídio, sua identidade de gênero não é reconhecida, tendo seus cabelos cortados, sendo assim desconfigurada a sua identidade de gênero na sua forma física. Isso tem nos preocupado muito”.

CFP em defesa das populações LGBTI+

Em setembro 12 de setembro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) também ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com reclamação constitucional solicitando concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença proferida em favor da ação popular que trata da Resolução CFP 01/99. O número da reclamação é Rcl 31818.

De acordo com a Resolução 01/99, não cabe a profissionais da Psicologia no Brasil o oferecimento de qualquer tipo de terapia de reversão sexual, uma vez que a homossexualidade não é considerada patologia, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Já a Resolução CFP  01/2018, também publicada pelo CFP, estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis. O documento foi baseado em três pilares: transexualidades e travestilidades não são patologias; a transfobia precisa ser enfrentada; e as identidades de gênero são autodeclaratórias.

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Comissão de DH do CFP celebra Dia Internacional contra a LGBTfobia

Nenhum direito a menos! A Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH-CFP), em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Regionais, celebram o Dia Internacional contra a LGBTfobia em 17 de maio. Nessa data, em 1990, o termo “homossexualismo” passou a ser desconsiderado e a homossexualidade foi excluída da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Também conhecido como “Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia”, a data está incluída no calendário oficial do Brasil desde 2010. Visa conscientizar a população em geral sobre a luta contra a discriminação de lésbicas, gays, travestis, bissexuais, transexuais e transgêneros.

A CDH do CFP e as Comissões Regionais de Direitos Humanos reafirmam seu compromisso no enfrentamento à LGBTfobia, atentos ao cenário que se apresenta no Brasil, lutando contra manifestações que incitam o ódio, a patologização das orientações sexuais e identidades de gênero, desrespeitando os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

CDH dos CRPs no Dia Internacional contra a LGBTfobia

Todas as Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Regionais de Psicologia lutam contra a LGBTfobia.

CDH/CRP-DF
Enquanto uma existência LGBT não encontrar condições para viver uma cidadania plena, a Psicologia estará na linha de frente na busca pela garantia desses direitos.

CDH/CRP-PE
Vista-se com todas as cores e lute pelo direito de ser quem você é. A diversidade é um direito e é essencial o respeito a essência de cada ser.

CDH/CRP-BA
Ser LGBT é, cada vez mais, um ato político. Diante de uma realidade tão produtora de sofrimento psíquico, que sejamos então agentes de transformação. A Psicologia se posiciona frente ao combate a LGBTfobia e é uma grande potência nesse sentido: a favor da saúde mental e livre expressão das diversidades.

CDH/CRP-MG
“A luta da nossa Psicologia é pela diversidade das formas de ser, existir e, especialmente, de amar. LGBTfobia não passará”.

CDH/CRP-SP
Contra a LGBTfobia só há um remédio: cure o seu preconceito!

CDH/CRP-PR
Diferença não é doença: respeito é um direito.

CDH/CRP-GO
A Psicologia brasileira, compromissada com a transformação social da realidade, defende de forma radical e intransigente uma sociedade livre das desigualdades e injustiças, incluindo a lgbtfobia como uma das violências em que precisamos nos posicionar de modo ético e político.

CDH/CRP-CE
O ser humano é diverso e, portanto, amar é exercer essa diversidade.

CDH/CRP-SC
Preconceito disfarçado de liberdade de expressão ainda é preconceito. Não existe liberdade que viole direitos.

CDH/CRP-AL
Enquanto o corpo for alvo de violência, a resistência será nossa luta!

CDH/CRP-RN
“Mais difícil do que explicar às crianças por que dois homens se beijam deveria ser explicar a elas por que dois homens se matam.”

CDH/CRP-MT
Respeito e inclusão a todas as formas de ser e amar: Psicologia no enfrentamento à discriminação e ao preconceito contra a população LGBT. Não à LGBTfobia!

CDH/CRP-AC-AM-RO-RR
Conscientização e respeito às diferenças é um direito.

CFP participa de audiência pública sobre direitos LGBTI

A luta contra a homofobia e pelos direitos da população LGBTI está na pauta do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Por isso, o CFP foi convidado a participar, em 17 de maio, data que marca o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. A proposta é debater a agenda legislativa pelos direitos LGBTI+ e o Projeto de Lei 7292/2017, a “Lei Dandara”. O CFP será representado no evento pela conselheira Sandra Sposito.

Na ocasião, será entregue oficialmente à CDHM o abaixo-assinado da All Out e ALGBTI, intitulado Diga NÃO à ‘cura gay’!, que conta com mais de 43.800 assinaturas. O abaixo-assinado surgiu após um juiz do Distrito Federal ter decidido que profissionais da Psicologia poderiam oferecer atendimento profissional pertinente à reorientação sexual. Na prática, essa decisão abre brecha para tratamentos ou terapias que prometem corrigir a orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, a chamada “cura gay”.

Direitos LGBTI

O CFP reforça que a homossexualidade não é patologia – ideia igualmente defendida pela Organização Mundial da Saúde desde 1990 – e acrescenta que a homossexualidade não representa distúrbio ou desvio psicológico e, portanto, não cabe reorientação. O CFP ainda reafirma que a Psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, do preconceito, da intolerância e da exclusão, premissas ratificadas pela Resolução CFP nº 01/99.

Da mesma forma, a Resolução CFP 01/2018 trata da identidade de gênero e orienta profissionais da Psicologia a atuar, no exercício da profissão, de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologias.

A audiência, marcada para as 10h no Anexo II, Plenário 9 da Câmara, foi requerida pelos parlamentares Luizianne Lins (PT/CE) e Marcon (PT/RS), com apoio de Érika Kokay (PT/DF) e Jean Wyllys (PSOL/RJ).

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Corpos em disputa, uma discussão interseccional das diferenças

Para debater a produção histórica de violação de direitos de mulheres, LGBTs, negros e negras, a organização do VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos convidou Jaqueline Gomes de Jesus, Symmy Larrat e Dora Lúcia Berttulio. A coordenação do debate, na tarde do dia 27, ficou sob responsabilidade da conselheira Sandra Elena Sposito.

As discussões giraram em torno da intersecção entre gênero, raça e etnia, classe social e sexualidades. Debateu, ainda, a complexidade que envolve o campo de disputa de narrativas sobre os corpos, os processos de (des)identificação com essas narrativas em diferentes movimentos sociais e espaços de militâncias feministas, LGBTs e movimentos negros.

A conselheira Sandra Sposito fez alguns questionamentos: “Temos nos apresentado à sociedade como uma das maiores articulações nacionais na área de direitos humanos. Esse é um potencial de luta dentro da profissão. É, então, momento de nos reconhecermos enquanto grupo e coletividade. Por isso, é importante ouvir e dialogar com nossos convidados para que possamos redimensionar e alinhar nossa ação. Cabe a nós intensificarmos esse potencial. Esse é o nosso compromisso ético-político dentro da sociedade brasileira”.

Jaqueline Gomes de Jesus, professora de Psicologia do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), falou sobre o papel de profissionais da área no enfrentamento do privilégio que existe a um determinado grupo social. “Em nosso saber fazer Psicologia, reproduzimos o pensamento judaico-cristão e a ideia maniqueísta de bem e mal”. Ela diz que precisamos construir muitas respostas, refletir e enfrentar os problemas, criando novas estratégias. “Precisamos pensar os outros como sujeitos produtores de conhecimento”.

Symmy Larrat, presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), afirmou que foi sua identidade e militância que a levou a outros lugares. Falou, ainda, sobre sua construção enquanto travesti e militante. “Estamos lutando para sair de uma tutela na qual querem colocar nossos corpos. Colocam diferenças e dividem as pessoas para manter o poder de poucos. Diferenças de classe, de raça e de gênero.”

Lembrou que os corpos são culpabilizados sobre o que sofreram e que não servem para os processos sociais existentes, como ter uma conta no banco, como estudar em uma escola. “Existe uma série de exclusões contra nossos corpos. A minha bandeira é o meu corpo e não tem como escondê-lo. É preciso falar de direitos humanos como uma possibilidade de fazer justiça a toda essa incoerência e sofrimento.”

Dora Lúcia Bertúlio, doutora em Direito Penal, afirmou estar esperançosa. “O CFP está tratando dessas questões tão fundamentais para a sociedade.” Falou, também, sobre questões raciais e direitos humanos, mais especificamente das mulheres negras.

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Debates marcados pela manutenção de direitos e contrários à intolerância

A guerra contra e entre os pobres

 

O combate da Psicologia

A discussão sobre a Psicologia e o compromisso com a laicidade e o combate ao racismo, sexismo e LGBTfobia na América Latina pautou a atividade do Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03), no dia 17, no Fórum Social Mundial 2018. O debate, de acordo com a vice-presidente do CRP-03, Alessandra Santos, buscou pensar como a Psicologia pode ser espaço de resistência no Brasil e na região.

O conselheiro Pedro Paulo Bicalho destacou o porquê de a Psicologia estar presente no Fórum Social Mundial 2018. Uma das justificativas, segundo ele, é o dado da pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2016, que mostra que 60,8% da categoria trabalha direta ou indiretamente com políticas públicas. “A Psicologia brasileira, neste momento, é uma Psicologia voltada para as políticas públicas. Estamos no Fórum Social Mundial, porque hoje trabalhamos com essa população, porque hoje são as políticas públicas é que nos empregam.”

Pedro Paulo fez ainda um contraponto: “Essa não é, talvez, a melhor maneira de responder a isso. Porque mesmo que ainda não estivéssemos majoritariamente atuando nas políticas públicas, estar aqui faria sentido”. Isso porque, a violência que se constrói sobre negros, mulheres e LGBTs não é produzida apenas em relação à lei, “ela é construída principalmente na relação com as formas subjetivas que nos constroem e por isso nós, profissionais da subjetividade, temos relação com isso.”

E completou: “A Psicologia tem muito o que pensar, o que construir e o que produzir de formas de enfrentamento. Se nós pensarmos a xenofobia, o estado não laico, o racismo, a LGBTfobia, tudo isso se constrói a partir dos processos de criminalização. Nós, psicólogas e psicólogos, temos tudo a ver com os processos que nos violentam, que nos colocam em uma forma de desigualdade. E por isso estamos aqui”.

Militante da juventude LGBT

Coordenador da Articulação Brasileira de Jovens Gays (ArtGayJovem), Cássio Guilherme Maciel dos Santos era um jovem ativista e liderança do movimento LGBT no Amapá e no Brasil.

Foi vice-presidente da Federação Amapaense LGBT e ajudou a construir a unidade do movimento no estado.

De 2013 a 2017 integrou o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT (CNCD-LGBT).

Em 10 de julho deste ano, Cássio Guilherme falou sobre a importancia da juventude LGBT para o Brasil e dos desafios de se enfrentar a homofobia. O vídeo foi produzido para divulgar o Diálogo Digital #OrgulhoLGBT: a Psicologia apoia esta causa, e você?, ocorrido três dias depois. O debate foi transmitido pelo site do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Cássio Guilherme faleceu no dia 24 de dezembro de 2017. Seu carisma e sua dedicação seguirão inspirando a atuação do Conselho Federal de Psicologia na defesa e na promoção dos direitos da população LGBT.

 

CFP vai recorrer da sentença sobre Resolução 01/99

Decisão equivocada. Assim o Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia receberam a sentença da 14a Vara da Justiça Federal relacionada ao processo 1011189-79.2017.4.01. No entanto, na avaliação do Conselho Federal e dos 23 Conselhos Regionais de Psicologia, reunidos em 15 de dezembro de 2017, em Brasília, a sentença reconhece tardiamente a competência orientadora, disciplinadora e fiscalizadora da autarquia e mantém a Resolução CFP 01/99 na íntegra. A norma orienta os profissionais da Psicologia a atuar nas questões relativas à orientação sexual.

O CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia afirmam que, ao contrário do que alega a ação inicial, a Resolução 01/99, em nenhum momento da sua história, impediu ou restringiu o atendimento psicológico a pessoas de qualquer orientação sexual. O limite ético desses atendimentos se dá na proibição de práticas relacionadas à reorientação sexual e a violação da dignidade das pessoas.

A categoria psiquiátrica egodistonia por orientação sexual é comumente usada para problematizar a Resolução CFP 01/99. Entende-se que os sujeitos egodistônicos não se sentem confortáveis com a orientação sexual homossexual vivenciada. Alguns grupos contrários à resolução sugerem que profissionais da Psicologia deveriam oferecer tratamentos que supostamente possibilitariam a mudança da orientação sexual desses sujeitos. Em resposta a esse argumento, a Psicologia propõe outra leitura sobre os sofrimentos decorrentes das chamadas homossexualidades egodistônicas. Não se trata de negar o sofrimento que as pessoas homossexuais são acometidas decorrentes da LGBTfobia, porém entender que o sofrimento não está nas orientações sexuais em si mesmas (homossexualidade, bissexualidade ou heterossexualidade), mas relacionadas às condições sociais que atribuem sentido pejorativo às suas expressões e vivências, prejudicando a qualidade da vida psíquica e social.

Por isso, a Psicologia acolhe o sofrimento psíquico decorrente da egodistonia sem utilizar terapias de reversão sexual.

O CFP refuta com veemência a alegação de que a Resolução 01/99 impediria o avanço de pesquisas científicas na área da sexualidade. Esse argumento não tem qualquer sustentação de base técnica, tendo em vista que o CFP, assim como todos os demais conselhos profissionais, não tem competência de regular pesquisas científicas. Essa prerrogativa cabe à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) do Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, por meio da Resolução CNS 466/2012. O vocábulo “pesquisa” sequer é citado no texto da Resolução do CFP.

Há evidência robusta de que o número de pesquisas no campo da sexualidade aumentou consideravelmente nos últimos 18 anos. Isso demonstra que, desde sua publicação, a Resolução 01/99 não exerceu qualquer influência na liberdade de pesquisa por parte dos profissionais da Psicologia, das instituições de ensino superior em Psicologia ou entidades que trabalham com pesquisa na profissão.

A Resolução 01/99 impacta positivamente o enfrentamento aos preconceitos e na proteção dos direitos da população LGBT no contexto social brasileiro, que apresenta altos índices de violência e mortes por LGBTfobia. A estatística aponta que, somente em 2016, 343 assassinatos foram motivados por preconceito contra pessoas LGBT no Brasil.

Em um país que desponta na quantidade de pessoas assassinadas por orientação sexual, não cabe à Psicologia brasileira a produção de mais violência, mais exclusão e mais sofrimento a essa população estigmatizada ao extremo.

A Psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, do preconceito, da intolerância e da exclusão.

Conselho Federal de Psicologia
Conselho Regional de Psicologia 01 – DF
Conselho Regional de Psicologia 02 – PE
Conselho Regional de Psicologia 03 – BA
Conselho Regional de Psicologia 04 – MG
Conselho Regional de Psicologia 05 – RJ
Conselho Regional de Psicologia 06 – SP
Conselho Regional de Psicologia 07 – RS
Conselho Regional de Psicologia 08 – PR
Conselho Regional de Psicologia 09 – GO
Conselho Regional de Psicologia 10 – PA/AP
Conselho Regional de Psicologia 11 – CE
Conselho Regional de Psicologia 12 – SC
Conselho Regional de Psicologia 13 – PB
Conselho Regional de Psicologia 14 – MS
Conselho Regional de Psicologia 15 – AL
Conselho Regional de Psicologia 16 – ES
Conselho Regional de Psicologia 17 – RN
Conselho Regional de Psicologia 18 – MT
Conselho Regional de Psicologia 19 – SE
Conselho Regional de Psicologia 20 – AM/AC/RO/RR
Conselho Regional de Psicologia 21 – PI
Conselho Regional de Psicologia 22 – MA
Conselho Regional de Psicologia 23 – TO

CFP e CRP de Minas Gerais apoiam criação do Conselho Estadual LGBT

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-04) manifestam apoio à criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Minas Gerais.

A manifestação pede a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.398/17, na Assembleia Legislativa, que cria o Conselho Estadual, e está sob risco de ser arquivado ao final da atual legislatura.

“A aprovação desse projeto se torna ainda mais necessária diante do cada vez mais agravado estado de marginalização e negação de direitos humanos no qual sujeitos LGBTIQAs são colocados no nosso estado”, afirma o texto.

Leia a manifestação na íntegra:

Manifestação favorável à tramitação do PL 4.398/17

Tramita hoje na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 4.398/17, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão consultivo e propositivo integrante da estrutura executiva do estado, que tem como objetivo principal a viabilização da participação popular na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas desenvolvidas pelo estado.

Apesar da histórica luta dos movimentos LGBTIQAs mineiros pela proposição e aprovação de tal projeto, sua tramitação hoje está parada, correndo o risco de ser arquivado ao final da atual legislatura, cujo fim se aproxima.

Nesse contexto, nós psicológ@s, universitári@s, professor@s e pesquisador@s da Psicologia, orientados pela necessidade de contribuição do saber psicológico à sociedade, como entendimento exposto e legitimado pela resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, manifestamos nosso acreditamos na urgência de criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais mineiro.

Os Conselhos de Políticas Públicas não são novidade no Brasil, tendo sido estatuídos pela Constituição Cidadã de 1988 como principal forma de diálogo entre a sociedade e o Estado. Eles são órgãos integrantes da administração pública que têm como objetivo prestar consultoria e propor medidas que visem a atender as demandas da população nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública. Em Minas Gerais, existem hoje 33 conselhos estaduais, inclusive um Conselho Diretor Pró-Pequi, atuando conjuntamente que, ao mesmo tempo que não geram custos à administração pública, possibilitam que a sociedade se manifeste.

A aprovação desse projeto se torna ainda mais necessária diante do cada vez mais agravado estado de marginalização e negação de direitos humanos no qual sujeitos LGBTIQAs são colocados no nosso estado. É de se ressaltar que Minas Gerais é o segundo estado no Brasil onde o maior número de casos de assassinatos brutais contra pessoas LGBTIQA foram registrados, tendo mais de 30 pessoas LGBTs perdido suas vidas para o preconceito e para a discriminação que marcam suas vivências. Soma-se a isso o fato do Brasil ser ainda hoje o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.

A morte, entretanto, não é o único trágico destino legado às pessoas LGBTIQAs mineiras. O abandono social e familiar, as grandes dificuldades de acesso e permanência no mercado formal de trabalho, agravadas pela atual situação político-econômica vivida pelo nosso país, a negativa de direitos básicos como nome, saúde e educação transformam a existência dessas pessoas no nosso estado um verdadeiro tormento. Esse quadro insta o compromisso máximo dos três poderes do nosso estado na promoção da cidadania e no combate à violência em relação a essas pessoas.

Assim sendo, convocamos @s excelentíssimas deputad@s estadual e ao Governador do Estado a reafirmar o compromisso assumido com a população LGBTIQA mineira e possibilitem a aprovação desse projeto.

Assinam a Manifestação:
Associação Brasileira de Psicologia Social/ABRAPSO – Nacional
Associação Brasileira de Psicologia Social/ABRAPSO – Regional Minas Gerais
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais
Frente Autônoma LGBT

Fonte: CRP-04

Quando nossas vidas importam: CFP participa de seminário LGBT

A conjuntura política brasileira impede o avanço das demandas da população LGTB. A análise dos participantes do 14º Seminário LGBT do Congresso Nacional, realizado nessa quarta-feira (13/6), em Brasília, foi unânime. Durante o evento, parceria de oito comissões temáticas da Câmara e do Senado, a audiência destacou a pauta conservadora e antidemocrática do Congresso Nacional e do governo brasileiro.

Sandra Spósito, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), convidou todas (os) as (os) participantes para defender a Resolução CFP 01/99, destacou que a Psicologia não trata a homossexualidade como doença e que o entendimento sobre a transexualidade segue o mesmo caminho.

Parlamentares e representantes de movimentos sociais LGBT falaram da necessidade de conter o avanço conservador no Congresso Nacional. O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) explicou que a proposta do evento era enumerar ideias para proposições legislativas e estratégias políticas que possam impedir que projetos que tentem “barrar nossa cidadania” sejam aprovados. “Os artistas, os trabalhadores da cultura e os movimentos sociais estão nas ruas pedindo diretas já e essa luta nos diz respeito, porque só a democracia pode garantir o avanço da luta da comunidade LGBT por cidadania plena.”

Tensionamentos – A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) falou sobre as lutas para barrar projetos de Decretos Legislativos que buscam sustar os efeitos da Resolução CFP 01/99. Para a parlamentar, “doentes são os homofóbicos. Doentes são os LGBTfóbicos”. O deputado Bacelar (Pode-BA) citou, entre as medidas conservadoras, a retirada pelo Ministério da Educação das expressões “identidade de gênero” e “orientação sexual” da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Em seguida, Andrey Lemos, da União Nacional LGBT (UnaLGBT), a conselheira Sandra Spósito, Thais Paz, do Coletivo LGBT do Movimento dos Sem Terra (MST), Marina Reidel, da Coordenação LGBT do Ministério dos Direitos Humanos, e dom Maurício Andrade, bispo da Diocese Anglicana de Brasília, fizeram a mediação do debate com o público.

Sandra Spósito disse que o avanço das visões conservadoras e fundamentalistas afetam diversos espaços de atuação da Psicologia e provoca tensionamentos. Ao lembrar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 539/2016 que busca sustar a Resolução 01/99, disse que essas iniciativas de retorno às concepções patologizantes significam retrocesso à garantia de direitos e alimentam visão distorcida e preconceituosa das expressões homossexuais. Spósito contou que o CFP defende o processo de despatologização das identidades trans. “As pessoas trans precisam de cuidados relacionados aos diversos processos de mudanças corporais, mas isso não significa que estejam doentes.” Ela falou ser necessário articular esforços para enfrentar tentativas de legislar em prol da patologização das pessoas LGBT. “Temos que mobilizar todo mundo. Isso é uma pauta da Psicologia, das profissões da área da saúde, do movimento LGBT, das famílias LGBT, e de um projeto de sociedade baseado na prerrogativa da diversidade e dos direitos humanos.”

Cotidiano – Spósito destacou também que esse tipo de conflito não atinge somente a Psicologia, mas outras profissões, como o Serviço Social, e ramos da Educação e da Saúde, nos quais os profissionais estão sendo confrontados no seu cotidiano e necessitam responder a temas como o respeito ao nome social e à diversidade sexual.

Em março, representantes de diferentes conselhos profissionais decidiram, durante reunião em Brasília, articular ações para defender a Resolução CFP nº 01/1999, que estabelece normas de atuação para psicólogas (os) em relação à orientação sexual. A decisão foi tomada na sede do CFP por dirigentes da autarquia e representantes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Conselho Federal de Farmácia (CFF), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso), Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03), Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee) e Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi).

Assista os vídeos 1 e 2 do XIV Seminário LGBT do Congresso Nacional:

Saiba mais:

Em defesa da Resolução 01/1999

CFP participa de reunião de conselho de combate à discriminação LGBT

CFP apoia posicionamento da ALGBT sobre censura de livros didáticos em Rondônia

Com informações da Agência Câmara de Notícias.