Resolução regulamenta atuação relacionada a travestis e transexuais

Profissionais da Psicologia terão normas de atuação em relação às pessoas travestis e transexuais regulamentadas. A decisão de publicar uma resolução foi tomada por delegadas e delegados da categoria reunidos em Brasília, neste domingo (17/12), durante a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf). O texto aprovado passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

No exercício profissional, psicólogas e psicólogos são orientados a atuar de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologias.

Realizada pelo menos duas vezes ao ano, a Assembleia do Sistema Conselhos é composta por conselheiros federais e regionais de Psicologia. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem até três delegados na reunião e o número de representantes regionais varia de um a três, dependendo da quantidade de profissionais inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

A resolução determina que profissionais da Psicologia, em sua prática profissional, devem atuar de forma a contribuir para a eliminação da transfobia – compreendida como todas as formas de preconceito, individual e institucional, contra as pessoas travestis e transexuais. Orienta, ainda, que as e os profissionais não favoreçam qualquer ação de preconceito e nem se omitam frente à discriminação de pessoas transexuais e travestis.

Profissionais da Psicologia, em suas práticas profissionais, precisam reconhecer e legitimar a autodeterminação das pessoas transexuais e travestis em relação às suas identidades de gênero.

A norma recém-aprovada impede o uso de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação e veda a colaboração com eventos ou serviços que contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias.

A resolução também afirma que psicólogas e psicólogos, no exercício profissional, não poderão se pronunciar de modo a legitimar e reforçar o preconceito em relação às pessoas transexuais e travestis. Também não poderão propor, realizar ou colaborar com eventos ou serviços que busquem terapias conversivas, reversivas, de readequação ou de reorientação de gênero das pessoas transexuais e travestis.

Direitos humanos – A resolução considera o Art. 5º da Constituição Federal – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” -, e também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, especificamente o trecho que diz que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; são dotados de razão e de consciência e devem agir em relação uns aos outros em espírito de fraternidade”.

A norma considera a legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero presentes na Convenção de Yogyakarta e a Declaração de Durban – a Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada –, que reafirma o princípio de igualdade e de não discriminação, da qual o Brasil é signatário.

O novo texto legal do CFP foi redigido considerado as expressões e identidades de gênero como possibilidades da existência humana, as quais não devem ser compreendidas como psicopatologias, transtornos mentais, desvios e/ou inadequações.

A resolução sobre normas de atuação às pessoas travestis e transexuais entrará em vigor assim que publicada.

Nome social destacado em carteira de identidade

Na mesma reunião da Apaf, decidiu-se que o nome social de profissionais travestis e transexuais deve ser destacado, ao lado da fotografia, na frente da carteira de identidade emitida pelos Conselhos Regionais de Psicologia. A decisão ocorreu no sábado (16).

A proposta de ressaltar o nome social na carteira profissional foi aprovada por unanimidade, de forma a valorizar a dignidade da profissional. Além desse campo, haverá espaço, ainda, para a inclusão de “raça/cor” e “identidade de gênero” no Cadastro Nacional de Psicólogas(os). Leia a matéria aqui.

Veja imagens da plenária da Apaf da manhã de domingo e também da votação da resolução sobre atendimento a transexuais e travestis.

 

CFP e CRP de Minas Gerais apoiam criação do Conselho Estadual LGBT

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-04) manifestam apoio à criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Minas Gerais.

A manifestação pede a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.398/17, na Assembleia Legislativa, que cria o Conselho Estadual, e está sob risco de ser arquivado ao final da atual legislatura.

“A aprovação desse projeto se torna ainda mais necessária diante do cada vez mais agravado estado de marginalização e negação de direitos humanos no qual sujeitos LGBTIQAs são colocados no nosso estado”, afirma o texto.

Leia a manifestação na íntegra:

Manifestação favorável à tramitação do PL 4.398/17

Tramita hoje na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 4.398/17, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão consultivo e propositivo integrante da estrutura executiva do estado, que tem como objetivo principal a viabilização da participação popular na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas desenvolvidas pelo estado.

Apesar da histórica luta dos movimentos LGBTIQAs mineiros pela proposição e aprovação de tal projeto, sua tramitação hoje está parada, correndo o risco de ser arquivado ao final da atual legislatura, cujo fim se aproxima.

Nesse contexto, nós psicológ@s, universitári@s, professor@s e pesquisador@s da Psicologia, orientados pela necessidade de contribuição do saber psicológico à sociedade, como entendimento exposto e legitimado pela resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, manifestamos nosso acreditamos na urgência de criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais mineiro.

Os Conselhos de Políticas Públicas não são novidade no Brasil, tendo sido estatuídos pela Constituição Cidadã de 1988 como principal forma de diálogo entre a sociedade e o Estado. Eles são órgãos integrantes da administração pública que têm como objetivo prestar consultoria e propor medidas que visem a atender as demandas da população nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública. Em Minas Gerais, existem hoje 33 conselhos estaduais, inclusive um Conselho Diretor Pró-Pequi, atuando conjuntamente que, ao mesmo tempo que não geram custos à administração pública, possibilitam que a sociedade se manifeste.

A aprovação desse projeto se torna ainda mais necessária diante do cada vez mais agravado estado de marginalização e negação de direitos humanos no qual sujeitos LGBTIQAs são colocados no nosso estado. É de se ressaltar que Minas Gerais é o segundo estado no Brasil onde o maior número de casos de assassinatos brutais contra pessoas LGBTIQA foram registrados, tendo mais de 30 pessoas LGBTs perdido suas vidas para o preconceito e para a discriminação que marcam suas vivências. Soma-se a isso o fato do Brasil ser ainda hoje o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.

A morte, entretanto, não é o único trágico destino legado às pessoas LGBTIQAs mineiras. O abandono social e familiar, as grandes dificuldades de acesso e permanência no mercado formal de trabalho, agravadas pela atual situação político-econômica vivida pelo nosso país, a negativa de direitos básicos como nome, saúde e educação transformam a existência dessas pessoas no nosso estado um verdadeiro tormento. Esse quadro insta o compromisso máximo dos três poderes do nosso estado na promoção da cidadania e no combate à violência em relação a essas pessoas.

Assim sendo, convocamos @s excelentíssimas deputad@s estadual e ao Governador do Estado a reafirmar o compromisso assumido com a população LGBTIQA mineira e possibilitem a aprovação desse projeto.

Assinam a Manifestação:
Associação Brasileira de Psicologia Social/ABRAPSO – Nacional
Associação Brasileira de Psicologia Social/ABRAPSO – Regional Minas Gerais
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais
Frente Autônoma LGBT

Fonte: CRP-04

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomenda

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) fez uma série de recomendações sobre a política e a economia brasileiras em reunião realizada em Brasília, dias 25 e 26 de outubro. Redefinição do conceito de trabalho escravo, redução orçamentária para participação e controle social, alteração da Lei Maria da Penha, cortes orçamentários com violações de direitos humanos e a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos foram alguns dos temas submetidos à análise do CNDH.

A Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos do trabalho escravo no Brasil, foi repudiada pelo órgão, que decidiu, por unanimidade, instaurar uma Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A justificativa para abertura do procedimento são as ações reiteradas adotadas pelo ministro, que criam dificuldades ao processo de erradicação do trabalho escravo no país.

O CNDH, após discutir a política econômica praticada pelo governo brasileiro e seus impactos na violação dos direitos humanos, aprovou a Recomendação n° 7/2017, que reafirma a posição do colegiado pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 95, a Emenda do “Teto dos Gastos”. O CNDH decidiu apoiar as ações diretas de inconstitucionalidades e todas as iniciativas da sociedade pela revogação das políticas de austeridade e da EC 95.

O CNDH também aprovou a Recomendação nº 10/2017, que solicita ao presidente da República, Michel Temer, que vete o artigo 12-B do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 07/2016, aprovado no Senado, dia 10 de outubro, que altera a Lei Maria da Penha. O artigo admite às autoridades policiais a concessão de medidas protetivas de urgência a mulheres em situação de violência, após o registro da ocorrência policial.

Ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o CNDH solicitou imediata instalação de Comissão Especial Temporária para dar seguimento à tramitação do Projeto de Lei nº 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). O documento também recomenda aos integrantes do Congresso Nacional a aprovação do P L nº 6.670/2016 e a rejeição dos Projetos de Lei nº 6.299/2002, nº 3.200/2015 e de outras proposições legislativas que ameaçam a proteção do direito à alimentação adequada e à saúde em decorrência do uso de agrotóxicos.

Na reunião, os integrantes do CNDH também aprovaram recomendação direcionada ao Ministro do Planejamento sobre a necessidade de revisão dos cortes anunciados para que não atinjam os orçamentos destinados à participação e controle social.

O psicólogo Paulo Maldos, membro do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e também integrante do CNDH, diz que vivemos um momento inimaginável, até pouco tempo atrás, de ataque generalizado aos direitos humanos e ao conjunto de direitos econômicos, sociais e culturais da sociedade brasileira, ao ponto de o trabalho escravo ser legalizado no Brasil. “O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, neste contexto, se posiciona como lugar de resistência, combatendo a redução de direitos onde ela for realizada ou ameaçada pelas elites, no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, sempre na busca da preservação da vida e dos direitos humanos, particularmente dos setores mais fragilizados do povo brasileiro“.

Leia mais:
Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho

Recomendação n° 7/2017

Recomendação nº 10/2017

Política Nacional de Redução de Agrotóxicos

Revisão dos cortes anunciados destinados à participação e controle social 

 

Os desafios da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas

Audiência pública para discutir os desafios e limites da política nacional de saúde mental, álcool e outras drogas foi agendada, dia 24 de outubro, das 10h às 12h30, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados.

Criada pela Lei nº 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental é um marco na proteção e na defesa dos direitos humanos, ao consolidar um modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química. A audiência pública doa dia 24 vai discutir os desafios atuais em cenário de cortes de recursos e de retrocessos.

Os debatedores convidados foram a psicóloga Ilana Katz representante do Conselho Federal de Psicologia, o presidente de honra da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Paulo Amarante, Lumena Furtado e Aldemyro de Figueiredo Rolim, representantes da Subcomissão de Drogas e Saúde Mental do CNDH e da Associação Brasileira de Redução de Danos (Aborda), respectivamente.

Segundo o presidente do Centro de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol), Leonardo Pinho, o país vive cortes de programas e ações direcionadas aos usuários das políticas públicas de saúde mental, álcool e outras drogas, como também anúncios de retorno de financiamento de leitos psiquiátricos. “A audiência do dia 24 faz parte do processo de mobilização para defender a reforma psiquiátrica e o aprofundamento e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).”

O evento será transmitido ao vivo pela página da CDHM no facebook https://www.facebook.com/cdhmcamara/. 

Serviço

Audiência pública sobre Desafios da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas

Data: 24/10/2017

Hora: 10h às 12h30

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Pav. Superior, Ala A, Plenário 9. Brasília

Telefone: (61) 3216-6570

Sistema Conselhos exige justiça para Marcus Vinicius de Oliveira

Representantes das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, após reunião em Brasília, dia 6 de outubro, saíram em marcha até o Ministério da Justiça para exigir celeridade nas investigações relacionadas ao violento assassinato do psicólogo Marcus Vinícius de Oliveira. Em frente ao órgão, levantaram faixas e falaram do crime, da impunidade e da esperança.

Logo após a manifestação, o presidente do CFP, Rogério Giannini, e a coordenadora da CDH, Ana Luíza Castro, entregaram pessoalmente, no Ministério da Justiça, ofício pedindo mais empenho das autoridades no caso. Passados 1 ano e 8 meses da morte de Marcus Vinicius, nem mesmo o inquérito policial foi concluído.

Familiares de Marcus Vinícius acompanharam a manifestação. A companheira, Marta Cerqueira Melo, a irmã, Eveline de Oliveira Silva, e o sobrinho, André Luiz de Oliveira Macedo, estiveram presentes ao ato.

Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia exigiram, dia 6 de outubro, celeridade do Ministério da Justiça nas investigações do assassinato do psicólogo

Militante em defesa dos direitos humanos, o psicólogo Marcus Vinicius de Oliveira foi assassinado no dia 4 de fevereiro de 2016, no município de Pirajuía, distrito de Jaguaripe (BA). Sempre atento às questões sociais, Marcus Vinicius militava em defesa dos direitos humanos e das populações mais vulneráveis.

No documento enviado ministro Torquato Júnior, o Conselho Federal de Psicologia explica que “o assassinato de Marcus Vinícius soma-se ao preocupante e crescente número de casos de violência contra ativistas dos direitos humanos em nosso país, para os quais exigimos justiça”.

Saiba mais:
Matraga: um ano de dor e saudade

Família de Marcus Vinicius recebe apoio na busca por justiça

 

Direitos de quilombolas violados em Alcântara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) promoveu, dia 20 de setembro, em Brasília, audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a situação das comunidades quilombolas localizadas nas proximidades da base militar de Alcântara/MA. A falta de informações sobre ampliação da área e ausência de representantes do Ministério da Defesa para explicar o caso geraram questionamentos dos participantes do evento.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi representado na sessão pelo psicólogo Paulo Maldos, também integrante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Maldos criticou a falta de informações por parte do governo brasileiro e alertou sobre a paralisia nos processos de identificação, certificação e titulação das terras indígenas e quilombolas no Brasil. Ausência de políticas públicas e de diálogo do Estado brasileiro com os povos tradicionais também foi apontada pelo conselheiro como preocupante.

Maldos destacou a forte tensão entre a população diante de rumores sobre eventual ampliação do Centro de Lançamento de Alcântara. O conselheiro também lembrou a entrevista do ministro da Defesa, Raul Jungmann, sobre a ampliação da base. Após visita à base espacial, Jungmann teria dado declarações à imprensa do Maranhão dizendo que precisava de mais 12 mil hectares para ampliar o centro. Falou, ainda, da retomada de discussões para acordo com os Estados Unidos da América. Informações sobre deslocamentos emergenciais de comunidades inteiras, discutidas em reuniões governamentais, também vazaram do Palácio do Planalto. “Não temos, no entanto, nenhuma informação oficial sobre ampliação, acordos e deslocamentos. Não há diálogo dos órgãos da Presidência da República com as comunidades.”

Paulo Maldos explicou que o CNDH vai elaborar relatório sobre as comunidades quilombolas em Alcântara e enumerou alguns pontos: “É necessário respeito aos direitos territoriais quilombolas em Alcântara; é preciso resguardar acordos institucionais históricos já realizados.” Ele lembrou, ainda, que a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) implica diálogo com as comunidades.

O conselheiro sugeriu aos integrantes da CDHM da Câmara dos Deputados e à Frente Parlamentar Mista de Defesa da Soberania Nacional que solicitem uma posição do governo brasileiro. “Precisamos parar de discutir rumores e começar a debater dados, de forma que possamos ter ciência em relação à soberania nacional e se há consequências para o território quilombola. As comunidades também necessitam saber o que estão discutindo sobre sua área, de forma que possam dialogar sobre seu futuro.”

Encaminhamentos

• Solicitar audiência com o Supremo Tribunal Federal para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3239, que questiona o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas;

• Solicitar informações às autoridades sobre recentes assassinatos de lideranças quilombolas no campo, especialmente na Bahia;

• Cobrar do Ministério da Defesa transparência sobre eventual ampliação do Centro de Lançamento de Alcântara, especialmente quanto à: situação das comunidades quilombolas que podem vir a ser atingidas; possível violação do acordo firmado entre o Estado brasileiro e as comunidades quilombolas em 2008, que delimitava a dimensão de espaço a ser utilizada pelo Centro de Lançamento de Alcântara; eventuais negociações entre o Brasil e os Estados Unidos da América e outros países interessados no Centro de Lançamento de Alcântara.

• Cobrar do Ministério da Defesa respeito à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente quanto à necessidade de diálogo entre o Estado brasileiro e as comunidades quilombolas impactados por medidas administrativas ou legislativas;

• Solicitar informações às autoridades sobre a falta de licença ambiental de funcionamento do Centro de Lançamento de Alcântara;

• Solicitar audiência com o Ministério da Defesa para tratar da atual situação dos quilombolas da região de Alcântara;

• Convocar o Ministério da Defesa para prestar explicações sobre o Centro de Lançamento de Alcântara; e

• Diligência para verificar a situação de violações de direitos humanos de quilombolas na região de Alcântara.
Além do CFP/CNDH, estiveram presentes representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Com informações da Agência Câmara

Missão em Território Quilombola de Alcântara investiga violações de direitos humanos

Audiência pública, nesta quinta-feira (31), na Comunidade Quilombola Mamona, no Maranhão, vai reunir representantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), moradores do território e autoridades locais, estaduais e federais. A audiência encerrará visita do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) ao Território Quilombola de Alcântara, no Maranhão. A missão coordenada pelo psicólogo Paulo Maldos – integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) – pretende verificar violações de direitos humanos em territórios quilombolas e propor soluções aos problemas detectados.

Território Quilombola de Alcântara abrange mais de 150 comunidades

A tensão na região de Alcântara, onde existem mais de 150 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, começou no início dos anos 1980, quando as primeiras terras foram cedidas para a abertura do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), base de lançamento de foguetes da Aeronáutica. Em maio de 2017, o Governo brasileiro sinalizou intenção de retomar plano de ampliação da base, com possibilidade de utilização de terras quilombolas e deslocamentos compulsórios. Caso ocorram novos deslocamentos sem consulta às comunidades, o Brasil repetirá violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura civil militar.

A missão coordenada pelo CNDH inclui reunião com lideranças quilombolas e organizações que atuam na comunidade, além de visita à agrovila Maruda e aos quilombos de Mamona, Baracatatiua, Canelatiua, Santa Maria, Brito, Samucangaua, Iririzal e Ladeira.

De acordo com Paulo Maldos, o território de Alcântara é alvo, há mais de três décadas, de deslocamentos e graves violações de direitos humanos promovidas pelo próprio Estado. “É caso emblemático de tensionamento com o Estado brasileiro”, por conta da construção da base de lançamento de foguetes de Alcântara pela Aeronáutica. Maldos acredita que a missão poderá interferir positivamente na salvaguarda dos direitos humanos das comunidades quilombolas da região.

Aeronáutica não cumpriu acordo com quilombolas

De acordo com relatório da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema), nos primeiros anos, muitas denúncias foram feitas sobre o descumprimento, pela Aeronáutica, de acordo firmado em 1983 com os quilombolas, que incluía indenizações e reparo de danos sociais, culturais, políticos e econômicos provocados pela abertura da base. Sérvulo Borges, representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) na região, diz que “ações acordadas para amenizar o impacto negativo da transferência não foram feitas e as que ocorreram depois não foram elaboradas com a comunidade”.

Entre 1986 e 1989, 312 famílias de 32 comunidades foram deslocadas para agrovilas em situações que dificultaram a sobrevivência. Além da terra de má qualidade, Borges destaca que os quilombolas ficaram sem local para pesca, pois os rios e a praia ficaram distantes e o acesso aos recursos naturais, que garantiam o extrativismo, passou a ser limitado ou mesmo proibido pelo centro de lançamento.

Programação da Missão a Alcântara/MA
29 de agosto de 2017 – Terça-feira
14h – Reunião com lideranças quilombolas e organizações da sociedade civil que atuam na comunidade
Local: Igreja Evangélica da Agrovila Maruda

17h – Visita à Agrovila Maruda

30 de agosto de 2017 – Quarta-feira
8h – Visita às comunidades Mamona, Baracatatiuia, Samucangaia e Brito
14h – Visita às comunidades Canelatiua, Iririzal, Ladeira e Santa Maria

31 de agosto de 2017 – Quinta-feira
8h – Audiência Pública
Local: Comunidade Quilombola Mamona

Com informações da Assessoria de Comunicação do CNDH

Família de Marcus Vinicius recebe apoio na busca por justiça

Há um ano e cinco meses, a família de Marcus Vinicius de Oliveira aguarda a conclusão do inquérito policial sobre o bárbaro assassinato do psicólogo. Nesta semana, alguns familiares viajaram até a Bahia para conversar com as autoridades locais e cobrar mais agilidade nas investigações. Eles receberam apoio de entidades da Psicologia e de defesa de direitos humanos, que formaram um grupo de acompanhamento permanente do caso.

O compromisso foi firmado, nessa quarta-feira (19), em Salvador, durante reunião na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS). Organizado pela Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH/CFP), o encontro reuniu familiares do psicólogo e representantes de 11 instituições do meio jurídico, legislativo, acadêmico, sindical e da sociedade civil organizada.

Segundo a psicóloga Carla França, membro da CDH/CFP, o objetivo foi mobilizar atores institucionais e do movimento social que fizeram parte da trajetória de Marcus Vinicius para reforçar com as autoridades públicas uma investigação sob a ótica dos direitos humanos. “Além de colega de profissão, Marcus foi um símbolo do compromisso social da Psicologia. Nossa luta não é apenas para apurar sua morte, mas um esforço em nome de todas as pessoas que lutam por direitos e estão sendo mortas no país.”

A comissão permanente que acompanhará o caso é formada pela Comissão de Direitos Humanos do CFP, Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Bahia (UFBA), Diretório Acadêmico da Faculdade de Psicologia da UFBA, Diretório Central de Estudantes da UFBA, Universidade Católica de Salvador (Ucsal), Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino da Bahia (Apub), Núcleo de Estudos Interdisciplinares para Superação dos Manicômios (Nesm), Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR), Associação Baiana de Imprensa (ABI) e Câmara Municipal de Salvador.

Socioambiental – Os familiares de Marcus Vinicius também tiveram encontros com representantes do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoas, do Departamento de Polícia do Interior e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nessas conversas, apresentaram informações que ampliam o escopo da investigação e demonstram a urgência de medidas para garantir a segurança dos moradores da comunidade Pirajuía, município de Jaguaripe/BA, onde foi assassinado. “Trouxemos mais esta contribuição para que o inquérito seja fechado com provas robustas para fazer justiça”, explicou o advogado Caio Valace, irmão de Marcus Vinicius.

Segundo Marta Melo, viúva do psicólogo, após sua morte, um “clima de terror” se instalou na comunidade. “Moradores da região, especialmente os que trabalham com a pesca de mariscos, têm sido ameaçados para sair de suas terras para dar lugar a carcinicultura em larga escala. Marcus foi última pedra retirada”. Ela se refere às lutas do psicólogo ao lado dos pescadores da região para preservação ambiental da área.

Atento às questões sociais, Marcus Vinicius militava em defesa das populações mais vulneráveis na comunidade, na universidade e nos Conselhos de Psicologia. Nos mais de 20 anos em que morou num sítio em Pirajuía, ele era uma liderança em defesa da preservação do mangue, de onde boa parte dos moradores da comunidade retira o sustento familiar.

Violência – “Ele fez várias intervenções para assegurar os direitos daquela comunidade, o que irritou muitos interessados na especulação econômica da área. Por isso, acreditamos que a dimensão do assassinato de Marcus se dá dentro de vários contextos, incluindo a defesa do equilíbrio socioambiental da área”, explica Caio Valace.

“Especialmente nas relações do campo, essa tem sido uma marca no Brasil: a manifestação da cultura da violência como forma de resolução de conflitos”, afirma Rogério Giannini, presidente do Conselho Federal de Psicologia. Giannini enfatiza que o CFP seguirá empenhado no diálogo com os órgãos e autoridades competentes pelas investigações, cobrando agilidade e lutando contra a impunidade, “tão comum nesses casos”.

Complexo – Para Marta Melo, o apoio das instituições e movimentos sociais têm sido essencial para que o caso não caia no esquecimento. “Se não fosse esse apoio, dificilmente teríamos tanta dedicação dos órgãos policiais. Apesar da limitação estrutural, o inquérito não ficou parado. Há um trabalho sendo feito para incluir as provas materiais necessárias à denúncia formal do Ministério Público. O caso é mais complexo do que imaginávamos.”

Caio Valace acredita que a mobilização revigora as forças da família para que o assassinato não seja apenas um número nas estatísticas de violência. “Somos gratos aos movimentos. Eles nos mostram a expressão que Marcus tinha nos meios acadêmico e profissional. Fazer justiça com a morte do meu irmão é fortalecer a luta em defesa dos direitos sociais.”

Avanço – O assassinato de Marcus Vinicius tem sido acompanhado também pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. “Já se passou muito tempo de investigação, mas a conjuntura e a delicadeza do homicídio envolvendo um defensor de direitos humanos renomado no país exigem cuidados”, afirma a ouvidora Irina Bacci. Esta semana a Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou que o processo está em estágio avançado, em fase de relatoria do inquérito para o Ministério Público. “As investigações estão sendo realizadas com bastante critério para chegar ao indiciamento de todos os envolvidos, executores e mandantes”.

O crescimento da violência contra ativistas dos direitos humanos é motivo de preocupação. Irina Bacci conta que as maiores vítimas estão no campo. São trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas. “Somente na semana passada, fomos notificados do assassinato de mais quatro lideranças”. Este ano, as mortes já somam 25.

CFP repudia assassinato sistemático de trabalhadores rurais

A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CNDH/CFP) vem a público se posicionar contra o assassinato sistemático de trabalhadores rurais, ato que se tornou rotina no Pará e em diversos outros estados do Brasil.

No dia 24 de maio de 2017, em uma operação policial no município de Pau d’Arco/PA, dez trabalhadores rurais, dos quais sete de uma mesma família, foram mortos por policiais, que dizem ter sido recebidos com tiros pelos trabalhadores. Esta tese, todavia, foi desmentida por representantes de vários órgãos federais e estaduais que estiveram no local, como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral do Pará e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Outro fato que aponta para a hipótese de uma chacina sãos relatos de que pelo menos um trabalhador teria sido baleado pelas costas, de acordo com integrantes do Núcleo Avançado de Perícias de Parauapebas/PA. Nenhum policial saiu ferido da operação, portanto, narrativas de que os policiais teriam sido recebidos à bala não se sustentam.

De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, 2016 foi ano recorde de assassinatos no campo, no Brasil. Em 2017, houve chacina de trabalhadores rurais, por capangas de fazendeiros, por policiais ou milícias no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. Há casos recorrentes de sérios conflitos agrários contra trabalhadores rurais também no Paraná, em Minas Gerais, em São Paulo, no Ceará, no Mato Grosso do Sul, em Goiás, no Tocantins, na Bahia e no Amazonas. Mais de 955 áreas já foram mapeadas no país como palcos de conflitos agrários. A maioria delas está nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Como parte de sua atribuição, a Comissão Nacional de Direitos de Humanos do Conselho Federal de Psicologia aponta e dá visibilidade ao aspecto e ao sofrimento psíquico decorrentes da violação dos direitos humanos. Lembramos que mortes inesperadas, rupturas bruscas e com agravante dos corpos terem sido lesionados e desprezados podem causar, nos familiares, grave vivência de aniquilamento, desespero e revolta, dificultando, assim, a elaboração do processo de luto.

Chamamos a atenção sobre a importância de reivindicarmos uma agenda de construção ativa de direitos relacionados à questão da terra no país, seguida do acompanhamento da execução e do cumprimento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil e de um monitoramento e providências sistemáticas face aos frequentes atentados à vida dos trabalhadores rurais e às mortes no campo decorrentes da hiperexploração do trabalho rural e das disputas de terras no país.

Comissão Nacional de Direitos Humanos
Conselho Federal de Psicologia

8 de março: lutar para avançar

Elas ocupam menos de 10% das cadeiras no Congresso Nacional. Nas redes sociais, submissão e coisificação da mulher são tidas como “naturais”. Apesar de dividir com os homens a responsabilidade do sustento da família, os salários continuam desiguais. Os problemas são muitos. Nesta entrevista, sequência da série de matérias sobre o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, a conselheira Sandra Spósito fala sobre como as mulheres, e também o CFP, podem transformar a sociedade, tornando-a menos patriarcal, menos machista e menos misógina.


Quais são as principais conquistas das mulheres brasileiras?

A situação das mulheres na sociedade brasileira é contraditória. Avançamos, ainda que tardiamente, na conquista do direito de votar (adquirido somente em 1934), mas não ocupamos cargos políticos nos Poderes Legislativo e Executivo. No Congresso Nacional, por exemplo, temos menos de 10% das cadeiras.

Conseguimos denunciar a violência de gênero resultante do machismo na sociedade brasileira e, a partir da ação dos movimentos de mulheres, aprovamos a Lei Maria da Penha e implantamos políticas públicas protetivas, caso das Delegacias da Mulher e das Casas Abrigos. Apesar disso, o discurso de ódio contra as mulheres é corriqueiro. Basta ver a “naturalização”, nas redes sociais, da submissão da mulher e de sua apropriação como objeto.

Retiramos do Código Penal Brasileiro o “crime contra a honra”, que permitia, ou autorizava, que homens tirassem a vida das mulheres sob a alegação de que mancharam sua imagem e honradez. Mesmo assim, o feminicídio ainda é comum.

Conquistamos o direito ao trabalho, dividindo com os homens a responsabilidade do sustento de uma família ou de um lar, mas os salários continuam desiguais. As mulheres ganham menos, ocupando os mesmos cargos e realizando as mesmas atividades.

DSC_0135 (1)Quais os desafios para superar o patriarcalismo, o machismo e a misoginia?

Na sociedade machista, sexo/gênero é destino. Pertencer ao gênero feminino implica experienciar vulnerabilidades decorrentes da desigualdade construída a partir da violência de um gênero, o masculino, sobre outro, o feminino, calcada na visão da inferioridade e fragilidade das mulheres.

Esta vulnerabilidade ainda pode ser intensificada, se associada a outros vetores de opressão, como o racismo, a LGBTfobia, a pobreza, impondo sobre as mulheres negras, lésbicas, trans e da periferia um imenso hiato social de acesso à educação, a postos de trabalhos e às expressões culturais e esportivas.

A luta das mulheres é contínua, necessária e feminista. As violências e vulnerabilidades resultantes das lógicas de opressão que marcam o funcionamento sócio-cultural não desaparecerão somente com a denúncia de sua existência, mas deixarão de funcionar por meio do enfrentamento cotidiano, com a efetivação de mecanismos protetivos, com a ampliação e a implementação de políticas públicas e educativas e com o impedimento da livre circulação de expressões machistas e misóginas nos espaços de convivência e redes sociais.

 

Como vê as condições do trabalho das mulheres psicólogas?

A Psicologia brasileira, formada por quase 90% de mulheres, é marcada pela incorporação das questões das desigualdades e das violências comuns da sociedade. As psicólogas sofrem, assim, as consequências das remunerações desiguais entre homens e mulheres nos mesmos cargos, de menores chances de promoção a cargos de chefia ou de coordenação, mesmo que possuam as mesmas qualificações que os homens.

Há, ainda, o assédio sexual e moral, geralmente direcionado às trabalhadoras, tendo em vista a vulnerabilidade inerente ao gênero feminino em uma sociedade patriarcal e machista.

Outra realidade a ser considerada são as duplas jornadas de trabalho das mulheres: nos espaços laboral e familiar, que podem se desdobrar em três ou mais, dependendo das demandas do trabalho doméstico, do cuidado com as crianças, com os adolescentes ou com os idosos. Os avanços no compartilhamento dessas atividades com o marido ou companheiro ainda são pouco significativos. Apesar de a mulher dividir com o homem as responsabilidades do sustento familiar com o trabalho remunerado, a recíproca não é comum, ou seja, não há divisão das responsabilidades sobre o trabalho doméstico e familiar com os homens.

O aborto e o direito das mulheres sobre os próprios corpos são questões polêmicas. Como o XVII Plenário do CFP analisa essa questão?

A Psicologia é uma profissão importante na defesa e na garantia da saúde como um direito. Sua atuação deve ser pautada pelo compromisso ético e político com a integridade e a dignidade das pessoas. Deve respeitar os diferentes modos de ser e de estar expressados pelas subjetividades contemporâneas.

A defesa da autonomia das pessoas sobre seus corpos e o entendimento que a vivência desta autonomia faz parte da construção de um estado de bem-estar é fundamental para que a Psicologia trate o aborto como uma questão de saúde. Reconhecemos que a criminalização da interrupção da gravidez transfere para a marginalidade milhares de mulheres que querem exercer o direito de decidir sobre seus corpos e suas vidas, colocando-as numa posição de vulnerabilidade física e psicológica de profundo risco e sofrimento. Muitas dessas mulheres morrem ou ficam com sequelas decorrentes de abortos inseguros. O aborto é um problema de saúde pública.

Descriminalizar a interrupção da gravidez é fundamental para que os corpos femininos sejam das mulheres. O Estado, predominantemente ocupado por homens, não pode interferir na condução e nas escolhas das vidas das mulheres.

 

Como a Psicologia pode ajudar a reduzir as desigualdades e as vulnerabilidades do mundo contemporâneo?

É preciso reconhecer as marcas identitárias de gênero na constituição das vivências e modos de ser e estar das mulheres. É preciso entender a construção histórica, social, cultural, discursiva e performática sobre o que é ser mulher hoje. É necessário partir de um referencial ético e político de desnaturalização do ser homem/ser mulher. Se o que entendemos por masculino e feminino é uma forma histórica e cultural de expressão de corpos e subjetividades, pode-se inferir que não há forma acabada de ser homem e de ser mulher, ou seja, há um porvir, um vir a ser em movimento.

Por fim, é necessário articular as práticas profissionais para constituição de masculinidades e feminilidades que extrapolem ou rompam com modelos baseados na violência, na desigualdade e na opressão. É importante estar conectado aos preceitos de defesa da vida digna, da integridade e do respeito às diversidades.