CFP solicita que YouTube retire conteúdos restritos da plataforma

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) enviou ofício aos representantes do Google Brasil, no início de março, solicitando retirada de material do YouTube com conteúdos restritos a profissionais da Psicologia. O ofício foi motivado após o CFP tomar conhecimento de que no YouTube há a divulgação de conteúdo que ensina como responder testes psicológicos para “exames psicotécnicos, processos seletivos e concursos públicos”.

Segundo o § 1o do Art. 13 da Lei Federal no 4.119/62, constitui função privativa de profissionais da área a utilização de métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento. Com isso, a utilização de testes psicológicos por profissionais não psicólogos incorre no cometimento da contravenção penal do exercício ilegal da profissão, haja vista que se trata de método ou técnica privativa de psicólogas e psicólogos. Para o CFP, a divulgação desses instrumentos e seu uso de forma indevida, técnica e eticamente, podem acarretar sérios riscos à sociedade.

No documento, o CFP reforça ainda que, de acordo com a Lei 5.766/71, o Sistema Conselhos de Psicologia é a autarquia brasileira responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, incluindo-se no seu poder de polícia as ações relacionadas às técnicas e instrumentos da Psicologia.

Além do ofício ao Google Brasil, o CFP também enviou orientação aos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) sobre com denunciar testes psicológicos divulgados na internet ou em aplicativos.

O CFP informa que esta foi a primeira medida adotada, e que empenhará os recursos necessários para coibir toda prática que prejudique a atuação profissional e a sociedade.

STF decide que trans podem mudar registro civil sem cirurgia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (1º), autorizar transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. Além disso, transexuais e transgêneros podem pedir para mudar o nome e o gênero sem precisar passar por avaliação médica ou psicológica.

Com a decisão histórica para os direitos transexuais, a pessoa poderá solicitar a mudança diretamente no cartório e não precisará comprovar sua condição, que deverá ser atestada por autodeclaração. A partir do pedido, o cartório não irá expedir uma nova certidão de nascimento, mas sim mudar os dados, corrigindo o documento já existente. O motivo da mudança fica sob sigilo no cartório.

O STF também definiu que não há idade mínima para que alguém esteja apto a mudar o registro, mas ainda não estipulou a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2009, com o argumento de que o direito fundamental à identidade de gênero – com base nos princípios da dignidade da pessoa, da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da privacidade – está na Constituição Federal e deve ser respeitado.

Além do STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também aprovou, na mesma data, garantias constitucionais aos trans, ao permitir que os candidatos transgêneros usem o nome social na urna eletrônica e sejam incluídos nas cotas tanto masculina quanto feminina dentro dos partidos.

CFP também aprova resolução para garantia de direitos à população trans

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia Nº 01/2018, publicada em janeiro deste ano, definiu normas de atuação de profissionais da Psicologia em relação às pessoas travestis e transexuais.

A norma afirma que, no exercício profissional, profissionais da Psicologia são orientados a atuar de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologias.

A resolução determina que, em sua prática, profissionais devem atuar de forma a contribuir para a eliminação da transfobia – compreendida como todas as formas de preconceito, individual e institucional, contra as pessoas travestis e transexuais. Orienta, ainda, que não sejam favorecidas qualquer ação de preconceito e nem se omitam frente à discriminação de pessoas transexuais e travestis.

Outra resolução do CFP regulamenta que profissionais da Psicologia travestis e transexuais vão ter o nome social destacado, ao lado da fotografia, na frente da carteira de identidade emitida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.

Iva Izabel Cavalcanti da Silva Barros

Iva Izabel Cavalcanti da Silva Barros era conselheira-diretora do Conselho Regional de Psicologia 13ª Região, presidente das Comissões de Comunicação e Eventos, da Comissão de Concurso do CRP-13 e suplente do Conselho Municipal dos direitos LGBT de João Pessoa (PB).

Trabalhou nas áreas de organização de eventos e da Psicologia, com ênfase em Psicologia do Trabalho e Organizacional. Atuou também em Clínica nas Assistências Básica e Especializada e na gestão de clínica-escola de Psicologia.

Iva Izabel ainda supervisionou Estágios Curriculares tanto na estrutura geral, quanto no planejamento e seleção das Diretrizes Curriculares Nacional dos Cursos de Psicologia do Ministério da Educação.

Iva Izabel Cavalcanti da Silva Barros faleceu em João Pessoa, dia 28 de fevereiro.

Fator de Qualidade ANS: prazo termina em 9 de março

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou até 9 de março o prazo para que profissionais de saúde e clínicas possam preencher o questionário de certificação do Fator de Qualidade (FQ). O FQ reflete a qualificação do prestador e é usado como critério para reajuste dos contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores, quando há previsão de livre negociação e não existe acordo nos primeiros 90 dias do ano.

A base utilizada para atualização dos valores é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aplicado a um dos três níveis do Fator de Qualidade: (A) 105%, (B) 100% e (C) 85%. Sua aplicação depende do cumprimento dos requisitos de qualidade previstos na Nota Técnica nº 87/2017.

Todos os prestadores privados podem responder aos questionários. As informações obtidas também servem de base para a elaboração de programas e políticas para o setor, em particular o Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar (Qualiss).

Ao final da apuração de dados, a ANS divulga a lista de prestadores que preenchem os critérios relativos aos níveis 105% e 100% do FQ.

Saiba mais

Questionários

Critérios do Fator de Qualidade

A polícia e suas polícias: clientela, hierarquia, soldado e bandido

Estudar os efeitos de reconhecimento e desconhecimento das relações no trabalho que permeiam o discurso de soldados da Polícia Militar: como falam de seu trabalho e, por meio de sua fala, se posicionam e posicionam sua clientela, sua hierarquia, seu objeto de trabalho (os “bandidos”) e eles próprios. Este é o tema do artigo da pesquisadora Erika Ferreira de Azevedo, da Escola Britânica de São Paulo. “A polícia e suas polícias: clientela, hierarquia, soldado e bandido” foi publicado na edição 37.3 da Revista Psicologia: Ciência e Profissão.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica artigos da revista no site e nas redes sociais – a versão eletrônica da Psicologia: Ciência e Profissão está na SciELO – para disseminar o conhecimento científico para a categoria e a sociedade.

Na pesquisa, Azevedo entrevistou dez policiais militares de São Paulo e buscou analisar que lugar a violência ocupou no discurso de cada um deles. Tentou, ainda, refletir sobre a dubiedade do verdadeiro objetivo do trabalho policial, deslizando facilmente do cuidado da população desamparada ao cuidado de si, desamparado sob a pressão da farda.

Entrevista

Qual o motivo da pesquisa?

O principal motivo foi uma preocupação com questões sociais e um interesse profundo em compreender o que permeia as questões sobre a segurança pública. Acredito que a Psicologia deveria se debruçar mais sobre a questão sob vários vieses, recortes e nortes teóricos, de forma a enriquecer a bagagem teórica sobre o assunto. O interesse em entrevistar policiais diretamente, ou seja, entrevistar o soldado que está nas ruas, na linha de fogo, veio a partir da constatação de que ainda há poucas pesquisas realizadas sobre esse sujeito na nossa área. Há muito que se diz – e não somente na Psicologia – sobre o policial, mas pouca se escuta o que esse sujeito tem a dizer. Não falo aqui de dar voz, porque ele já a tem, mas de fazer uma escuta – e analisar o que é dito – para compreendermos como ele, que sai às ruas e, muitas vezes, mata ou morre, se constitui sujeito. Creio que isso possa lançar luz sobre os problemas que cercam a atuação de policiais e de alguma forma contribuir para que busquemos soluções para essas questões.

 

Quais os principais resultados?

O foco da análise do meu trabalho foi como o soldado policial militar se posiciona em relação a sua clientela, a si mesmo, à hierarquia da qual faz parte e ao objeto de seu trabalho: a criminalidade representada pela figura do bandido. Muito marcante foi a questão do controle e da ordem para os policiais; tanto a questão do controle de si – quando perguntados sobre o que era mais importante, a resposta “chegar na hora e de barba feita” foi unânime – quanto o controle da clientela. De fato, chama atenção a forma como a clientela é posicionada, fenômeno também observado em outras pesquisas. A clientela é dividida entre a clientela desejável – no caso dos meus entrevistados, aqueles desprovidos de algo que coloca o policial na posição de herói, porque é a clientela que se permite ordenar, aceita a ajuda e se subordina ao policial – e a clientela indesejável – aquela que questiona, critica, não “valoriza” o trabalho do policial, põe em cheque sua autoridade. Essa última clientela quase se confunde com a própria criminalidade. Há muita dualidade nas formas com que o policial militar se posiciona em todas as instâncias. Outro aspecto analisado é a relação com a farda, que ora veste um herói, ora um “policialzinho”.

Como a Psicologia pode contribuir com a saúde mental dos policiais militares diante das pressões cotidianas?

Menciono ao menos duas pesquisas da pós-graduação em Psicologia que dialogam com meu trabalho e que apontam a importância do papel da Psicologia como vetor de saúde mental dos policiais militares. Não há dúvida que a Psicologia tem muito a contribuir, contudo, é evidente como a qualidade do trabalho policial, em última instância a qualidade da segurança pública, depende de uma revisão da própria dinâmica da instituição polícia militar.

Leia o artigo na íntegra.

A questão do consumo entre jovens

A visão dos jovens sobre a relação de consumo e seus efeitos nos modos de ser, pensar, sentir e se relacionar é tema do artigo “Consumo, Dinheiro e Diferenciações Sociais: Ditos de Jovens em uma Pesquisa-Intervenção”, de autoria de Inês HennigenBruno Eduardo Procopiuk Walter e Guilherme Machado Paim, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A pesquisa foi publicada na edição 37.3 da Revista Psicologia: Ciência e Profissão.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica artigos da revista no site e nas redes sociais – a versão eletrônica da Psicologia: Ciência e Profissão está na SciELO – para disseminar o conhecimento científico para a categoria e a sociedade.

A pesquisa foi desenvolvida em duas escolas públicas de Porto Alegre, com 35 jovens com idades entre 14 e 17 anos. A análise do discurso pautada nas contribuições foucaultianas os guiou na análise do que foi dito nos encontros. Nesse processo, emergiram questões como estratégias dos jovens para obter dinheiro, diferenciação e status social a partir do consumo e a internet enquanto necessidade de primeira ordem.

No artigo, o enunciado “consumir é gastar dinheiro” se torna dizível a partir de mudanças históricas, como a transformação da nossa relação com os objetos de uso, e da posição do jovem enquanto dependente econômico de seus pais e responsáveis.

Inês Hennigen explica melhor o tema do estudo.

O que motivou a pesquisa?

Perceber a recorrência da questão do consumo é um atravessamento nada incidental nos modos de viver. Constatar, também, que, no Brasil, a grande maioria das pesquisas como foco em consumo e juventude aborda aspectos específicos, como consumo de alimentos/obesidade, de álcool, tabaco e de outras drogas, lícitas ou ilícitas. É algo sem dúvida importante, mas circunscrito.

Por entender a questão do consumo como um operador de expressiva magnitude e complexidade no que tange à produção de subjetividade no contemporâneo, desenvolvemos a pesquisa-intervenção para abrir espaço para que jovens pudessem conversar e se interrogar sobre o tema e, nesse movimento, dar oportunidade de conhecer suas práticas de consumo de modo mais amplo e alguns efeitos nos seus modos de ser, pensar, sentir e se relacionar.

Quais os principais resultados do estudo?

O fato de se tratar de uma pesquisa-intervenção que permitiu aos jovens discutir, pensar e problematizar aspectos – por vezes naturalizados – relacionados ao consumo e à condição de ser jovem pode ser entendido enquanto um resultado-efeito relevante.

Como enunciados que puderam ser conhecidos, destacamos aqueles forjados na relação como o dinheiro. O dito “consumir é gastar dinheiro”, que pode sinalizar certo apagamento do objeto do consumo, também remete à condição de dependente financeiro dos jovens; nesse sentido, obtê-lo envolve todo um jogo estratégico de práticas junto a pais e familiares, como tirar boas notas; pedir só parte, inteirando com o economizado, para soar mais aceitável, além de impulsionar ao trabalho ou à ideia de buscá-lo proximamente.

Outro resultado a destacar é que, apesar de reproduzirem o contraponto necessário/supérfluo, esse se atualiza, pois a conexão à internet é arrolada pelos jovens como necessidade de primeira ordem, equiparada à alimentação e ao transporte.

Por fim, o dinheiro e o consumo como operador de diferenciações sociais, e morais, está entre os resultados das discussões que destacamos no artigo.

Quais contribuições a Psicologia pode oferecer na produção de conhecimentos e de práticas relacionadas à juventude?

Desenvolver estudos sobre o tema, fomentando o debate e a reflexão sobre as distintas e multifacetadas práticas de consumo, por exemplo, o chamado consumo cultural, que vem sendo apontado, em campos como a comunicação e a antropologia do consumo, como bastante relevante na vivência dos jovens. Nessa direção, atentar para as práticas de consumo na intercessão com diferentes marcadores sociais, como gênero, raça e condição socioeconômica, pode ser uma abordagem ou desdobramento importante para futuras pesquisas e intervenções.

Entendemos que os jovens – assim como todos nós – têm se constituído no encontro com uma lógica de incitamento no sentido de terem uma vida para o consumo. São constantemente atravessados por discursos e práticas que cabe à Psicologia tensionar, buscando brechas para outras plurais formas de existir.

Pensamos ser interessante um trabalho, com vocação interdisciplinar, na direção do que temos nomeado uma educação quanto ao consumo – que não está pautada em um “fazer consumir” mais/menos ou “melhor”, de modo responsável ou sustentável. Essas discursividades, por vezes, são revestidas de tons instrumentais e moralizantes, quando não messiânico-redentores – mas preocupa-nos com os efeitos do consumo – e possibilidades que se abrem e fecham – na vida dos jovens.

Um ano depois do massacre em Manaus  

Um ano depois do massacre de 67 pessoas presas em três unidades prisionais de Manaus (AM), em janeiro de 2017, uma equipe do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) retornou à cidade, nos dia 5 a 7 de fevereiro, para acompanhar as medidas que o poder público local tomou desde a tragédia. Buscavam verificar, ainda, se as recomendações apontadas pelo MNPCT foram adotadas pelo poder público.

Assim como em 2017, Márcia Badaró, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), foi convidada pelo MNPCT para participar da agenda com representantes de diversos setores do poder público local. A conselheira foi acompanhada pelos peritos José Ribamar Araújo e Silva, Fernanda Machado Givisiez e Valdirene Daufemback.

Badaró avalia como importante a participação do CFP na missão, considerando os problemas sociais e de saúde que afetam a população carcerária. Foi relevante, ainda, mostrar que o conceito de segurança não se restringe aos dispositivos de controle e disciplina, mas também à garantia do direito à vida, previsto constitucionalmente, e às assistências previstas na Lei de Execução Penal.

A expectativa é de que o relatório final da missão no Amazonas seja apresentado em 30 dias.

Visitas – No dia 5, Márcia Badaró participou de reunião aberta com setores da sociedade civil no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM). No encontro, da qual participou a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região (CRP-20 – AM/AC/RO/RR), Maria da Graça Sales, familiares dos presos puderam questionar e fazer reivindicações aos gestores públicos. Márcia Badaró sugeriu, com base em sua experiência como psicóloga do sistema prisional do Rio de Janeiro, que os familiares criassem uma associação para fortalecer suas reivindicações. O grupo teria apoio do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), do qual integram o CRP-20 e a Pastoral Carcerária.

A conselheira do CFP e os peritos do MNPCT também se reuniram com representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM)da Defensoria Pública, do Ministério Público Federal (MPF), da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

No dia 6, as visitas foram concentradas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e foram ouvidos os gestores da unidade prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e da Umanizzare, terceirizada que gerencia serviços administrativos e técnicos da unidade. Os presos também tiveram voz.

A missão se reuniu, no dia 7, com membros do Ministério Público Estadual (MPE/AM) e do Tribunal de Contas. Depois, uma audiência pública com a presença de representantes da sociedade civil e de instituições da área foi realizada no Fórum Ministro Henock Reis para apresentar as principais observações colhidas nas visitas e dialogar com a sociedade civil e o poder público.

Seminário – Para Márcia Badaró, apesar de alguns avanços nos encaminhamentos dos gestores públicos a partir das recomendações do MNPCT, ainda há muito a se fazer na Seap e no Compaj para atender as necessidades de familiares e presos. “O fato foi constatado pelos relatos que ouvimos nas visitas e no encontro com os familiares.” A conselheira propôs ao CRP-20 a criação de um grupo de trabalho (GT) sobre sistema prisional e a promoção de um seminário para discutir a questão. “A ideia é promover, brevemente, um evento que dê visibilidade à prática profissional dos psicólogos no sistema prisional do Amazonas.” A proposta depende de aprovação do CFP, MNPCT, CEPCT e CRP-20.

STF decide que Decreto 4.887/2003 é constitucional

“É o reconhecimento formal pelo Estado brasileiro dos direitos coletivos de comunidades tradicionais, no caso, das comunidades quilombolas”. Assim Paulo Maldos, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), analisou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado nessa quinta-feira (9), em Brasília.

No julgamento, oito dos 11 ministros da Corte decidiram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ou seja, votaram pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003. O dispositivo garante a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas no Brasil.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

O conselheiro do CFP destacou que não esperava uma vitória tão expressiva, não apenas pela ampla maioria, mas pela diversidade no reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas. “Foi a afirmação dos direitos reconhecidos individual ou coletivamente.”

Maldos ressaltou que o julgamento reconheceu o caráter constitucional da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Nele, o Estado brasileiro deve consultar todas as comunidades indígenas ou tribais que tenham seus direitos territoriais atingidos por qualquer tipo de medida legislativa ou administrativa. “Eles disseram ‘respeito’, não só aos quilombolas, mas a todos os povos tradicionais do país”.

Paulo Maldos aponta que a decisão do STF será importante para o início da resolução dos problemas encontrados pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em comunidades quilombolas pelo país. No dia 7 de dezembro do ano passado, o CNDH aprovou relatório sobre as violações de direitos das comunidades quilombolas. O documento identifica as principais violações de direitos humanos em comunidades quilombolas do Brasil e apresenta recomendações com propostas de ações para prevenção, defesa e reparação desses direitos violados.

Para o representante da Confederação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conac), Ivo Fonseca, é a segunda liberdade para as comunidades quilombolas. O morador do Quilombo Frechal, no Maranhão, alude à abolição da escravatura, em 1888, a qual classificou como “falsa”, pois não contemplou os direitos daqueles povos. A decisão dessa quinta-feira, segundo ele, tinha como foco um direito digno e natural.

Julgamento – No STF, a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Luís Roberto Barroso e a presidente, ministra Cármen Lúcia, votaram pela improcedência integral da ADI 3239. Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, defendendo a colocação de um “marco temporal”, ou seja, apenas seriam reconhecidos os territórios quilombolas que comprovassem sua ocupação e produção pela comunidade na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. Esta proposta foi negada pela maioria dos magistrados, que aprovaram a constitucionalidade do Decreto 4887/2003 com um todo, sem ressalvas ou condicionantes. O ministro Cezar Peluso, relator do caso, foi o único que votou pela total procedência da ação.

Acompanhamento terapêutico como estratégia de cuidado

Acompanhamento Terapêutico: concepções e possibilidades em serviços de saúde mental, publicado na edição 37.3 da revista Psicologia: Ciência e Profissão, aborda a importância da prática em Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental em um hospital do interior de São Paulo. O texto – de autoria das pesquisadoras Amanda Candeloro CunhaDanielle Abdel Massih Pio e Thaís Munholi Raccioni, da Faculdade de Medicina de Marília, SP –discute a viabilidade local de inclusão desse dispositivo como estratégia de cuidado em saúde mental, dentro da perspectiva da clínica ampliada e reforma psiquiátrica.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica artigos da revista no site e nas redes sociais – a versão eletrônica da Psicologia: Ciência e Profissão está na SciELO – para disseminar o conhecimento científico para a categoria e a sociedade.

O trabalho foi realizado com profissionais da saúde de diferentes centros de atenção psicossocial e enfermaria psiquiátrica. Para a coleta de dados, foi utilizada a abordagem do grupo focal e, para a análise dos dados, o discurso do sujeito coletivo (DSC).

Amanda Cunha e Daniele Pio abordam mais detalhes sobre a construção da pesquisa em entrevista.

 

Entrevista

Qual o mote da pesquisa?

O interesse pela temática emergiu da prática de uma das pesquisadoras, enquanto residente de um programa de residência multiprofissional em saúde mental, que se dá em diferentes cenários e dispositivos de saúde mental, da atenção primária a serviços ambulatoriais e terciários. Foi possível perceber que a prática do acompanhamento terapêutico (AT) seria de grande importância dentro dos serviços, pensando na possibilidade da continuidade do cuidado, no fortalecimento da autonomia e na prática intersetorial e interdisciplinar. Considerando a escassez de estudos sobre a prática e também o aparente desconhecimento da atividade nos serviços de saúde mental, buscamos iniciar um debate sobre a temática, proporcionando possibilidades de uma futura inclusão desse dispositivo clínico nos serviços do município.

Quais os principais resultados do estudo?

Todos os serviços participantes da pesquisa faziam parte da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), cujas dificuldades encontradas atrelavam-se a empecilhos, não impedimentos, dos serviços na exploração de seus potenciais extra-hospitalares e das possibilidades existentes no território. Com relação ao AT, as maiores dificuldades se referiam a competências profissionais, dificuldades internas, justificadas principalmente pela falta de recursos humanos, e dificuldades externas, relacionadas à necessidade de comunicação entre os serviços da rede e de novas políticas públicas de saúde. Assim, apesar de o trabalho ter se direcionado a uma intervenção extra-hospitalar específica, possibilitou uma discussão mais ampla, que se refere à transição da lógica hospitalocêntrica para uma estrutura de serviços de base territorial, na qual é preciso se atentar para as dificuldades ainda presentes nesse processo, que interferem no funcionamento da rede de saúde mental e, consequentemente, no cuidado extra-hospitalar. Apesar das dificuldades apontadas, a pesquisa permitiu um espaço para viabilizar a construção desse trabalho nos serviços, o qual se apresenta como uma potente estratégia para a reforma em saúde mental.

Como ampliar a discussão sobre os estudos sobre teoria e prática do acompanhamento terapêutico?

Acreditamos que a construção de espaços interdisciplinares de discussão dentro das equipes de saúde mental pode favorecer a formação permanente dos profissionais, ampliando seus recursos teóricos e práticos, não só do AT, mas das demais estratégias possíveis de serem utilizadas no cuidado em saúde mental. Essa pesquisa buscou contribuir para a construção desses espaços e, com a publicação, também propiciar maior alcance sobre a teoria e a prática do AT.

Confira a íntegra do artigo.

Relatório do FNDC faz denúncias de violações à liberdade de expressão

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, dia 2 de fevereiro, em Brasília, da reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). O conselheiro Paulo Aguiar representou o CFP no encontro, que teve como objetivo preparar a XX Plenária Nacional do FNDC, prevista para 13 a 15 de abril, denunciar violações à liberdade de expressão.

O encontro da última sexta-feira debateu o panorama da luta no campo das comunicações na conjuntura brasileira e fez um balanço da campanha “Calar Jamais”, lançada em outubro de 2016 para chamar a atenção da sociedade para a seriedade das violações à liberdade de expressão em tempos conservadores e de ruptura democrática no país. Propagada principalmente pelas redes sociais, a campanha consiste numa plataforma on-line de denúncias de violações que ocorrem em todo o país. O objetivo é dar maior visibilidade à questão. Após um ano de campanha, o FNDC produziu um relatório com as denúncias de violações à liberdade de expressão no período.

“Seus dados são você”

Outro tema discutido foi a necessidade de intensificar a campanha sobre proteção de dados pessoais na internet. Intitulada “Seus dados são você: liberdade, proteção e regulação”, a campanha quer alertar as pessoas para os riscos do uso das informações pessoais por empresas e instituições públicas e chamar a atenção para a necessidade da aprovação de uma lei que garanta a proteção de dados pessoais. O CFP deve se vincular em ambas as campanhas, pois, para Paulo Aguiar, “essas são lutas da Psicologia”.