Faz 18 anos da instituição do 18 de maio como o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O que temos a comemorar?

As principais conquistas no campo das políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (VSCA) foram a implantação de um disque denúncia (Disque 100), a visibilidade que o tema obteve na sociedade e a existência de mobilização da sociedade civil através dos comitês de enfrentamento à violência sexual. No entanto, as ações empreendidas até o momento, não tiveram impacto na redução do número de violências contra crianças e adolescentes, conforme demonstram os dados apresentados recentemente pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

O disque 100, um dos principais meios de registro de denúncias de violações de direitos humanos, aponta que crianças e adolescentes são as mais afetadas e continuam liderando o ranking de denúncias. Dados de 2017 revelam que houve um aumento de mais de 10% nas denúncias, passando de 76.171 em 2016 para 84.049 em 2017. A faixa etária mais afetada é a de 4 a 7 anos de idade. Foram registradas 20.330 denúncias de violência sexual em 2017, sendo as mais comuns o abuso sexual (14.647) e a exploração sexual (3.843). Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) também apontam para a amplitude desse problema no país.

O que produz a violência? Por que crianças e adolescentes são os mais vulneráveis? Por que não avançamos? Responder a essas questões pode ajudar no enfrentamento da VSCA. Dada a complexidade do fenômeno da VSCA, são necessárias ações de diversas naturezas. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes (CONANDA, 2014), principal referência que a sociedade possui para monitorar as políticas públicas de atenção às crianças e aos adolescentes envolvidas em situação de violência aponta seis eixos estratégicos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção; e protagonismo infanto-juvenil.

A implementação de ações nessa área deve se basear em primeiro lugar no conhecimento do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. Para conhecer a extensão das violências sexuais é necessário empreender um conjunto de medidas que entre outras coisas possam oferecer canais de denúncia acessíveis a crianças e adolescentes. No entanto, não basta registrar uma denúncia, é necessário aplicar medidas protetivas a quem denuncia, dar resolutividade e permitir o monitoramento das providências tomadas.

Além disso, deve-se considerar que existe uma interrelação entre diferentes tipos de violências contra crianças e adolescentes – violência doméstica, abandono, negligência, trabalho infantil, castigo físico e humilhante, tortura –, inclusive das diferentes violências sexuais, como abuso sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas, e sua condição de sujeito de direitos em situação peculiar de desenvolvimento.

São necessários investimentos para garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, no SUS, no SUAS, nas políticas de educação, esporte e cultura. Como se dá o “atendimento integral” às crianças e adolescentes nos municípios ainda desprovidos de rede assistencial adequada? Para oferecer respostas são necessárias redes de serviços articulados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 70, preconiza: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. As ações de prevenção se articulam aos demais eixos estratégicos, com destaque à participação e ao protagonismo de crianças e adolescentes. Conforme sempre alertou Wanderlino Nogueira Neto, é preciso “garantir a participação de maneira ativa e impactante nas decisões políticas, com o devido respeito a sua opinião e consideração dessa opinião, tendo em conta o seu grau de desenvolvimento e considerando-se mais seu direito a uma sexualidade plena sem invasões indevidas e com mais respeito à diversidade sexual”.

Assim, a construção de uma pauta afirmativa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes deve ser parte dos esforços para a promoção de desenvolvimento integral e do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

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Brasília recebe 2º Congresso de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes

Representantes de todos os Conselhos Regionais de Psicologia e do Conselho Federal iniciaram, na manhã do dia 8, o curso sobre pregão presencial e eletrônico e elaboração de termo de referência. Promovido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), a capacitação é dirigida a funcionários dos CRPs e do CFP que já trabalham na área.

O curso, cujo objetivo é unificar as informações entre todos os CRPs e o CFP, de forma a ajustar as práticas de todo o Sistema Conselhos à legislação, é ministrado pelo diretor de Licitações do Tribunal de Contas da União (TCU), Evaldo Araújo Ramos. Ele também é professor da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Instituto Serzedello Corrêa.

O gerente administrativo do CRP-19 (SE), Henrique Mendonça, 47 anos, parabenizou o CFP pela iniciativa. “O curso possibilita que todos os CRPs possam estar juntos para afinar e compartilhar as práticas”. Mendonça, que já fez outros cursos de pregão, também elogiou o instrutor. “Tem muita experiência e didática e está tirando nossas dúvidas e atualizando as informações.”

“É uma experiência valorosa, porque o conteúdo é muito bom e podemos trocar informações com os colegas. Assim, nos aproximamos dos outros conselhos e todos passamos a ter o mesmo conhecimento”, afirmou a coordenadora financeira do CRP-12 (SC), Daniela Bortoli, 32 anos.

Também presente ao curso, representando o CRP-10 (PA/AP), a coordenadora administrativa e financeira Amanda Vianna, 30 anos, afirmou que está compreendendo melhor a responsabilidade como pregoeira. Ela já fez curso na área de compras, mas este é o primeiro em pregão e acredita que poderá aplicar os conhecimentos em seu trabalho na Comissão de Licitação do CRP. “Estamos aprendendo com cada colega, inclusive vendo que muitas vezes compartilhamos dos mesmos problemas e, assim, podemos pensar em soluções.“

O curso de capacitação e formação, viabilizado pelo fundo de solidariedade criado pela Diretoria do CFP, segue até 10 de maio, na sede da autarquia, em Brasília.

“Nenhum direito a menos significa a construção dos nossos direitos. Cada vez que tentam tirar nossos direitos, lutamos, debatemos e inventamos novos direitos”. Assim o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, abriu o VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos, dia 27, na Escola Parque 308 Sul, em Brasília. Palestrantes, debatedores e a plateia mostraram preocupação com a crescente intolerância no Brasil. Apontaram, ainda, alternativas para superar o momento político brasileiro.

A apresentação do artista Erick Barbi foi seguida da abertura oficial, feita por Rogério Giannini, Pedro Paulo Bicalho, da diretoria do CFP, Jesus Moura, representante da Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Givânia Maria da Silva, educadora quilombola. Giannini destacou o momento de reafirmar a Psicologia como profissão de resistência. “A Psicologia não será colocada à serviço da dominação, a serviço da perda de direitos, do domínio dos corpos e das mentes.”

Pedro Paulo Bicalho apontou que a comemoração dos 20 anos da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia ocorreu no mesmo ano dos 55 anos da regulamentação da profissão. “A história da Psicologia no Brasil é majoritariamente marcada pela dissociação entre práticas psicológicas e promoção do compromisso social. Que a defesa dos Direitos Humanos nunca seja algo estranho ao exercício profissional para profissionais da Psicologia.”

Jesus Moura destacou que a questão dos Direitos Humanos demarca um tempo que não conseguíamos entender o respeito e o cuidado à pessoa humana.

Givânia chamou a categoria para questionar os valores pautados pela classe dominante e se mostrou preocupada com o racismo estruturante do fascismo. “Enquanto considerarmos que a parte Sul é um pouco melhor que a parte Norte e Nordeste do país estaremos doentes e a Psicologia é fundamental para combater essa doença.”

Cecília Coimbra

A primeira coordenadora do CDH/CFP, Cecília Maria Bouças Coimbra, foi também homenageada. Recebe das mãos de Giannini uma placa por sua história no colegiado. Coimbra lembrou, em seguida, de Marcus Vinicius de Oliveira, alertando que seu assassinato ainda não foi solucionado. “Psicologia e política não estão separadas. O mito da neutralidade ainda está muito presente em nosso cotidiano, mas fazemos política ao respirarmos.”

Lumena Furtado, por sua vez, homenageou Maria Lúcia Pereira dos Santos, liderança do movimento da população em situação de rua. “Quero render homenagem a alguém que deu visibilidade para os invisíveis”.

Violência

A conferência de abertura foi realizada pelo psicólogo e psicanalista Tales Afonso Muxfeldt Ab´Sáber, que destacou o momento de reafirmação do arcaísmo, e seus efeitos políticos e simbólicos, pelo qual passa o Brasil e o mundo.

“Nesse cenário, temos não apenas as dificuldades tradicionais de sustentar o trabalho da Psicologia e dos direitos humanos no mundo, mas estamos em uma situação pior, com um movimento se produzindo que tem escala e dimensão, que produz efeitos políticos e simbólicos, e que se aproxima de novas modalidades de fascismo”. E enfatizou que a escalada da violência tem produzido políticos e discursos de ordem fascista.

Para Ab´Sáber, profissionais da Psicologia precisam ter consciência da “máquina do mundo, e ter uma imaginação elaborativa, transformadora”, levando em conta as experiências éticas e científicas, para uma atuação que transpasse o indivíduo e aborde o coletivo, a sociedade, o todo, na construção de espaços de intervenção social e política.

Assista aqui:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ( Conanda ) aprovou, em reunião no dia 26, minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A lei entrou em vigor no dia 4 de abril de 2018 e o Governo Federal tem prazo de dois meses para formular atos normativos para garantir a efetividade da Lei. A versão inicial da minuta foi elaborada por integrantes da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (Cievsca), que em março encaminhou o texto inicial ao Conanda para discussão com conselheiros e convidados.

A minuta será apresentada pelo Ministério dos Direitos Humanos, em parceria com outros ministérios, à Casa Civil, solicitando que seja publicado o decreto de sua regulamentação. O Conanda pretende monitorar o andamento da minuta do decreto até seu texto final ser aprovado pela Casa Civil, pois poderá sofrer alterações.

O texto da minuta prevê a proteção da criança e do adolescente numa perspectiva de integralidade, o reconhecimento da natureza das instituições no Sistema de Garantia de Direitos, o papel das políticas públicas diferenciado do Sistema de Justiça, o reconhecimento da autonomia dos profissionais e de sua regulamentação profissional e também o compromisso com a execução das metas previstas nos Planos Nacionais relacionados ao tema.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil (AASP Brasil) participaram das discussões para construção da minuta. O CFP, inclusive, já publicou nota técnica sobre os impactos da lei na atuação de profissionais da área, conforme decidido durante Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf) de dezembro de 2017, integrado por representantes do CFP e dos Conselhos Regionais de Psicologia.

É com pesar que o Sistema Conselhos de Psicologia, representado pelas comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Regionais de Psicologia e a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, informa o falecimento de Maria Lúcia Pereira Santos, liderança do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). Maria Lúcia, ou Lúcia do Movimento, como era conhecida, iniciou sua caminhada de luta e ativismo pelos direitos das populações de rua no final da década de 90.

A Psicologia brasileira tem orgulho de fazer parte da história dessa mulher e compartilha dos mesmos ideais por meio de ações em defesa dos direitos humanos da população em situação de rua. Em 1999, o CRP-03 BA/SE, em articulação com entidades locais, realizou o I Fórum de População de Rua de Salvador, no qual, pela primeira vez, pessoas em situação de rua falaram na tribuna do plenário da Câmara de Vereadores. Foi um momento histórico. Em 2000, com o apoio do coletivo MNPR, fruto dessa articulação local, ocupou o prédio da Rede Ferroviária Federal, na Praça da Inglaterra em Salvador, momento que marcou sua primeira experiência em ocupação e reintegração de posse.

Depois de mais alguns anos de ativismo, Lúcia manifestou seu desejo de sair das ruas. Em março de 2010, juntamente com três outras pessoas, na Praça das Mãos, em Salvador, iniciou o MNPR, posteriormente implantado em outros estados. Fez da militância o tratamento para as marcas deixadas pela vivência nas ruas e repetia sempre: “A gente sai da rua, mas a rua nunca sai de nós”.

Tornou-se uma das maiores lideranças do MNPR no Brasil nessa área. Foi recebida pelos presidentes Lula e Dilma, lutou pelo seu povo e o representou, em 2016, em Genebra, na Organização das Nações Unidas (ONU). Combativa, polêmica e audaz, forjada na luta pelo seu povo, nos deixou no último dia 25. Vai fazer falta, mas deixou muitos filhos e filhas, herdeiros e herdeiras dos seus ideais.

Maria Lucia do MNPR, presente!