Territórios, comunicação e democracia

No segundo dia do VIII Seminário Nacional de Psicologia e Direitos Humanos, Luiz Henrique Gomes de Moura, Bárbara Oliveira Souza e Aldo Zaiden Benvindo discutiram as questões subjetivas e as estratégias de enfrentamento das violações dos direitos humanos relacionadas com as cidades, os campos e outros territórios, considerando os processos de especulação imobiliária, violência, genocídio e gentrificação, fenômeno que atinge uma região ou bairro pela alteração das dinâmicas da composição do local, como novos pontos comerciais ou construção de novos edifícios, afetando a população de baixa renda local. A discussão do dia 28 de abril foi coordenada pelo conselheiro Paulo Maldos.

Luiz Henrique Gomes de Moura, engenheiro florestal, fez uma leitura sobre o entendimento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do cenário brasileiro e os impactos sobre os direitos humanos. “Entendemos que a nossa geração está numa quadra muito específica da história, a de uma crise estrutural do capitalismo”. Segundo ele, o período tem características específicas e consequências diretas sobre como vão se dar os conflitos nos territórios. “Estamos vivendo uma mudança do núcleo do funcionamento do capitalismo, que é do capitalismo industrial para o capitalismo financeiro.”

Bárbara Oliveira Souza, doutora em Antropologia pela Universidade de Brasília (UnB), apresentou algumas estratégias de luta e fez outros questionamentos, como o de humanidade em um país que viveu séculos de escravidão e na qual a desumanização chegou ao extremo. “A construção desses corpos marca muito o esvaziamento dessa relação com a alteridade, a partir desse olhar do outro.”

Aldo Zaiden Benvindo, psicólogo e mestre em Ciências Sociais pela UnB, fez a plateia refletir sobre a questão da dispersão do mundo atual e da explosão dos narcisismos e das individualidades. “São produtos de um golpe financista e da explosão do capitalismo, que é necessariamente fragmentar”.

Comunicação e democracia no VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos

Na segunda mesa do dia, as discussões trataram dos desafios da comunicação e da democracia diante da manipulação e da cultura de ódio nas ruas e redes. Os participantes, Beatriz Barbosa, Thiago De Souza Borges e Ricardo Poppi, falaram sobre o papel da mídia e a luta incessante para civilizá-la, sem perder de vista as reformas, as organizações alternativas e sua importância na democratização da comunicação. O debate, no qual também foram tratados a forma e o conteúdo da produção cultural dos meios de comunicação, os impactos na construção da subjetividade e o desprezo da condição do ser humano, foi coordenado pela psicóloga Roseli Goffman.

A jornalista Beatriz Barbosa, especialista em Direitos Humanos e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, falou sobre o uso das redes sociais para essa propagação de violência atual e sobre a escolha por um sistema de comunicação privado, aliado ao governo, em detrimento da constituição de uma comunicação pública. “Os meios de comunicação hoje têm um papel central na desestabilização do governo, na legitimação do impeachment e na manutenção do atual governo”, disse, ao lembrar que mesmo com 70% da população tenha acesso à internet no Brasil, ainda sim a televisão continua sendo a principal fonte de informação das pessoas.

O capitalismo de dados no VIII Seminário Nacional de Psicologia e Direitos Humanos

O também jornalista Thiago de Souza Borges, integrante e fundador do coletivo Periferia em Movimento, falou sobe violação de direitos nas periferias da cidade de São Paulo, onde o coletivo atua na luta contra o genocídio e na discussão sobre gênero, sexualidade, cultura, identidade, moradia, mobilidade e direito à comunicação. “Produzimos conteúdo, nosso alcance médio é de 120 mil pessoas por mês, mas precisamos pensarmos por quê e para quem estamos produzindo esses conteúdos?”

Ricardo Poppi, graduado em Ciência Política pela UnB, fechou o debate falando sobre o uso das plataformas digitais e a independência do ciberespaço frente ao capitalismo de dados. Ele citou o escândalo da Cambrigde Analytica, que fez uso da Psicologia como uma arma para a violação dos direitos humanos de pelo menos 87 milhões de pessoas em todo o mundo. “Parte do uso que a empresa fez de nossos dados foi para atender a necessidade de clientes.”

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Debates marcados pela manutenção de direitos e contrários à intolerância

A guerra contra e entre os pobres

Corpos em disputa, uma discussão interseccional das diferenças

Corpos em disputa, uma discussão interseccional das diferenças

Para debater a produção histórica de violação de direitos de mulheres, LGBTs, negros e negras, a organização do VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos convidou Jaqueline Gomes de Jesus, Symmy Larrat e Dora Lúcia Berttulio. A coordenação do debate, na tarde do dia 27, ficou sob responsabilidade da conselheira Sandra Elena Sposito.

As discussões giraram em torno da intersecção entre gênero, raça e etnia, classe social e sexualidades. Debateu, ainda, a complexidade que envolve o campo de disputa de narrativas sobre os corpos, os processos de (des)identificação com essas narrativas em diferentes movimentos sociais e espaços de militâncias feministas, LGBTs e movimentos negros.

A conselheira Sandra Sposito fez alguns questionamentos: “Temos nos apresentado à sociedade como uma das maiores articulações nacionais na área de direitos humanos. Esse é um potencial de luta dentro da profissão. É, então, momento de nos reconhecermos enquanto grupo e coletividade. Por isso, é importante ouvir e dialogar com nossos convidados para que possamos redimensionar e alinhar nossa ação. Cabe a nós intensificarmos esse potencial. Esse é o nosso compromisso ético-político dentro da sociedade brasileira”.

Jaqueline Gomes de Jesus, professora de Psicologia do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), falou sobre o papel de profissionais da área no enfrentamento do privilégio que existe a um determinado grupo social. “Em nosso saber fazer Psicologia, reproduzimos o pensamento judaico-cristão e a ideia maniqueísta de bem e mal”. Ela diz que precisamos construir muitas respostas, refletir e enfrentar os problemas, criando novas estratégias. “Precisamos pensar os outros como sujeitos produtores de conhecimento”.

Symmy Larrat, presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), afirmou que foi sua identidade e militância que a levou a outros lugares. Falou, ainda, sobre sua construção enquanto travesti e militante. “Estamos lutando para sair de uma tutela na qual querem colocar nossos corpos. Colocam diferenças e dividem as pessoas para manter o poder de poucos. Diferenças de classe, de raça e de gênero.”

Lembrou que os corpos são culpabilizados sobre o que sofreram e que não servem para os processos sociais existentes, como ter uma conta no banco, como estudar em uma escola. “Existe uma série de exclusões contra nossos corpos. A minha bandeira é o meu corpo e não tem como escondê-lo. É preciso falar de direitos humanos como uma possibilidade de fazer justiça a toda essa incoerência e sofrimento.”

Dora Lúcia Bertúlio, doutora em Direito Penal, afirmou estar esperançosa. “O CFP está tratando dessas questões tão fundamentais para a sociedade.” Falou, também, sobre questões raciais e direitos humanos, mais especificamente das mulheres negras.

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A guerra contra e entre os pobres

 

A guerra contra e entre os pobres

Em “A guerra contra e entre os pobres”, Tâmara Caroline Almeida Terso, Marcelle Gomes Figueira e Raull Santiago da Silva debateram a segurança pública, as drogas, o encarceramento, a desmilitarização das polícias e o extermínio da juventude negra. A mesa, promovida pelo VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos, foi coordenada, na tarde do dia 27, por Lumena Almeida Castro Furtado.

Os debatedores abordaram os temas e, ao analisar os impactos subjetivos das violações de direitos na vivência da pobreza e violência, fizeram um recorte de sua relação com a Psicologia e os direitos humanos.

Tâmara Terso, da Enegrecer, defendeu políticas antirracistas e lembrou que o racismo e o capitalismo andam juntos. “Para desconstruir um, é necessário desconstruir o outro.” O coletivo nacional de Juventude Enegrecer é uma expressão do movimento social negro criado em 2009, em Salvador (BA).

Falou, ainda, do mito da democracia racial e do fato de a história contada ser uma história racista. É uma opção das elites econômicas e políticas retirar direitos da população negra. Para elas, o imperativo é a manutenção de privilégios.

“Vamos perdendo nossos filhos”

Terso contou que, nos territórios, assiste-se ao crescimento da intolerância religiosa e ao aumento dos discursos intolerantes dos jornais do meio-dia construindo o imaginário de que bandido bom é bandido morto. “E assim vamos perdendo nossos filhos”. Por isso, Terso sugere a reconstrução do estado, sugere outras bases epistemológicas, que não as europeias, para combater o genocídio negro.

Marcelle Gomes Figueira, da Universidade de Brasília (UnB), apontou, por sua vez, que um dos desafios da segurança pública no Brasil é o mandato em aberto das polícias e também da métrica de avaliação das ações policiais. “Existe um protocolo para uso de gás lacrimogênio e gás de pimenta que não é respeitado no Brasil. Não se pode usá-los em vias próximas de escolas, de hospitais”.

Dados de 2017 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que a polícia matou 4.222 pessoas. Em contraste, as mortes resultantes de latrocínio, que é o roubo seguido de morte, foram de 2.666 no período. “A polícia conseguiu matar mais gente do que os criminosos.”

O debate da descriminalização das drogas no Brasil, para a pesquisadora, é fundamental para se alterar esse paradigma de violência. Figueira lembrou que as regiões com maior concentração de drogas são os entornos dos presídios, no Rio, em Bangu, no Distrito Federal, em São Sebastião. “E nos presídios, nada entra e nada sai sem a conivência das polícias. Como a relação estado e crime é estreita, a bala que matou Marielle Franco foi comprada pela Polícia Federal. Isso mostra que, no Brasil, não se governa contra o crime, mas com o crime.”

Disputas de narrativas no VIII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos

Raull Santiago, do Papo Reto, contou que o coletivo do Complexo do Alemão, composto por moradores, mototaxistas e comerciantes, tem como proposta fazer comunicação de sobrevivência. “O desafio é continuar falando dos conflitos, mas atrair a atenção para o que há de interessante. Nosso trabalho é usar a comunicação para disputar narrativas.”

Santiago assinala que os habitantes do morro não estão inseridos nas políticas públicas. “Somos os inimigos. Se está na favela, é criminoso”.

Ele lembra que morrer é caro. Na favela se morre muitas vezes, segundo o comunicador. “Há o assassinato do corpo, há o assassinato da imagem e há o assassinato da justiça.” A política pública para a favela não pode ser só a da arma, diz Santiago. “Parece que sempre tem alguém com uma arma entre a ideia e nós.”

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Programação do VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos

A programação do “VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos” já está fechada. O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Conselho Federal de Psicologia (CFP), vai ocorrer, dias 27 e 28 de abril de 2018, na Escola Parque 308 Sul, em Brasília (DF).

Uma apresentação cultural inicia as atividades do dia 27 a partir das 8h40, seguida pela abertura do evento, uma homenagem à psicóloga, historiadora e fundadora do Grupo Tortura Nunca Mais (RJ), Cecília Maria Bouças Coimbra, primeira coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP, em 1997. A conferência de abertura, programada para 11h, será feita pelo psicólogo e psicanalista Tales Afonso Muxfeldt Ab´Sáber, professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), supervisor da Clínica Aberta de Psicanálise e autor dos livros ”O sonhar restaurado” e “A música do tempo infinito”, entre outros.

As mesas de debate vão contemplar diferentes temas, como a guerra contra e entre os pobres, corpos em disputa, produção histórica de violação de direitos de mulheres, LGBTs e negros e negras, cidades e campos possíveis e o papel da mídia.

As inscrições para o “VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos” já foram encerradas, mas todo o evento será transmitido ao vivo pelo site e redes sociais do CFP. Confira a programação completa.

CFP discute intervenção militar e violação de direitos humanos

O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, participou, dia 5 de março, de reunião da Subcomissão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O encontro tratou da intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro e possíveis violações de direitos humanos com a medida.

A reunião, que contou com a participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e de representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro e de outras entidades, associações e movimentos da sociedade civil, serviu para iniciar processo de monitoramento das denúncias sobre abusos e violações de direitos. “O CFP foi chamado a participar por ser membro do CNDH”, explicou Giannini.

O presidente do CFP destacou que a subcomissão não será responsável por receber diretamente as denúncias, que já estão sendo recebidas por outras entidades, mas por acompanhar essas denúncias, os relatórios e as avaliações sobre os casos, quais os tipos de violações e, a partir disso, pensar ações para garantir a efetivação dos direitos.

Segundo Giannini, os participantes demonstraram preocupação com o caráter militarizante dessa intervenção, que tem como interventor um general do Exército e ocorre no mesmo momento em que está em vigor, há quase um ano, uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permite a presença militar no Rio de Janeiro. “A intervenção na segurança pública do Estado deveria seguir as regras e as normas da segurança pública, que são regras civis e não militares. Mas não é o que temos visto. A concomitância de uma intervenção feita por um militar e o funcionamento de uma GLO confere o caráter militarizante da intervenção.”

Giannini lembrou, ainda, das declarações do interventor de que a ação no Rio de Janeiro seria um laboratório para achar um modelo a ser usado em outros estados. “É transformar uma política de segurança pública em uma ação militarizada de forma permanente.”

Contra a intervenção militar

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já emitiram notas contrárias à intervenção militar e alertando para os ataques e violações dos direitos humanos com a intervenção. O CFP faz parte do CNDH e do CNPCT, representado pelo conselheiro Paulo Maldos.

Na nota, o CNPCT manifestou profunda preocupação e contrariedade à intervenção federal militar na área de segurança pública no Rio e lembrou que essa é a primeira intervenção federal após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Na avaliação do CNPCT, a intervenção tende a aprofundar o contexto de instabilidade institucional no Brasil e a acirrar as violações de direitos humanos das populações negras e pobres moradoras de favelas e periferias do Rio de Janeiro. “O CNPCT repudia as declarações das autoridades federais que assinalam a possibilidade de ampliação da medida excepcional para outros estados brasileiros, bem como a tentativa de desresponsabilização das Forças Armadas por violações de direitos humanos”, afirma a nota.

Já o Conselho Nacional dos Direitos Humanos manifestou “extrema preocupação e repúdio” à decretação de intervenção militar, afirmando que a medida aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o Estado de Exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos. Para o CNDH, o decreto da intervenção militar configura “um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de ‘licença para matar’ aos militares e legitimando uma ‘ideologia de guerra’ como justificativa para eventuais mortes de civis”.

Inscrições para VIII Seminário de Direitos Humanos terminam dia 30

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai promover, dias 27 e 28 de abril, o VIII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos. As inscrições para o evento, que vai ocorrer na Escola Parque 308 Sul, em Brasília, DF, estão abertas até 30 de março.

Conferência, mesa temática, atividades culturais e homenagens integram a programação do seminário. No dia 27 de abril, após a abertura, o evento fará uma homenagem à psicóloga, historiadora e fundadora do Grupo Tortura Nunca Mais (RJ), Cecília Maria Bouças Coimbra, primeira coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP, em 1997.

A conferência de abertura será feita pela psicóloga Maria Rita Kehl, que teve forte atuação durante o regime militar. Foi editora do jornal “Movimento”, um dos mais importantes veículos da imprensa alternativa no período, e participou do grupo que criou o jornal “Em Tempo”, em 1978. 

As mesas de debate vão contemplar diferentes temas, como a guerra contra e entre os pobres, corpos em disputa, produção histórica de violação de direitos de mulheres, LGBTs e negros e negras, cidades e campos possíveis e o papel da mídia. A programação completa e o link para inscrições no seminário estão no site do VII Seminário Nacional de Direitos Humanos – Psicologia e Democracia: nenhum direito a menos.

Referência na luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes

Wanderlino Nogueira Neto era importante referência na luta pelos direitos humanos, em especial de crianças e adolescentes. Procurador-geral de Justiça da Bahia, Nogueira Neto também presidiu a Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e foi secretário-geral do Ministério Público, diretor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) e professor de Direito Internacional Público da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Foi consultor para os escritórios do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Cabo Verde, Angola e Paraguai e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil. Também integrou o Comitê dos Direitos da Criança do Alto Comissariado para Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e foi pesquisador do Instituto Nacional de Direitos Humanos da Infância e da Adolescência (Indhia).

Em 2011, Nogueira Neto recebeu da presidente Dilma Rousseff o maior reconhecimento do governo brasileiro sobre direitos humanos: o Prêmio Direitos Humanos, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Para a conselheira Iolete Ribeiro, do CFP, Wanderlino foi um grande militante e referência de vanguarda na discussão sobre direitos sexuais, participação e autonomia de crianças e adolescentes. “Wanderlino foi fundamental no debate crítico  sobre a inquirição de crianças e adolescentes. Deixa um legado importante e a mensagem de que a luta pela proteção integral deve continuar”.

Nogueira Neto faleceu em Salvador, dia 26 de fevereiro. Tinha 72 anos.

STF decide que Decreto 4.887/2003 é constitucional

“É o reconhecimento formal pelo Estado brasileiro dos direitos coletivos de comunidades tradicionais, no caso, das comunidades quilombolas”. Assim Paulo Maldos, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), analisou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado nessa quinta-feira (9), em Brasília.

No julgamento, oito dos 11 ministros da Corte decidiram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ou seja, votaram pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003. O dispositivo garante a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas no Brasil.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

O conselheiro do CFP destacou que não esperava uma vitória tão expressiva, não apenas pela ampla maioria, mas pela diversidade no reconhecimento de direitos das comunidades quilombolas. “Foi a afirmação dos direitos reconhecidos individual ou coletivamente.”

Maldos ressaltou que o julgamento reconheceu o caráter constitucional da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Nele, o Estado brasileiro deve consultar todas as comunidades indígenas ou tribais que tenham seus direitos territoriais atingidos por qualquer tipo de medida legislativa ou administrativa. “Eles disseram ‘respeito’, não só aos quilombolas, mas a todos os povos tradicionais do país”.

Paulo Maldos aponta que a decisão do STF será importante para o início da resolução dos problemas encontrados pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em comunidades quilombolas pelo país. No dia 7 de dezembro do ano passado, o CNDH aprovou relatório sobre as violações de direitos das comunidades quilombolas. O documento identifica as principais violações de direitos humanos em comunidades quilombolas do Brasil e apresenta recomendações com propostas de ações para prevenção, defesa e reparação desses direitos violados.

Para o representante da Confederação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conac), Ivo Fonseca, é a segunda liberdade para as comunidades quilombolas. O morador do Quilombo Frechal, no Maranhão, alude à abolição da escravatura, em 1888, a qual classificou como “falsa”, pois não contemplou os direitos daqueles povos. A decisão dessa quinta-feira, segundo ele, tinha como foco um direito digno e natural.

Julgamento – No STF, a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Luís Roberto Barroso e a presidente, ministra Cármen Lúcia, votaram pela improcedência integral da ADI 3239. Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, defendendo a colocação de um “marco temporal”, ou seja, apenas seriam reconhecidos os territórios quilombolas que comprovassem sua ocupação e produção pela comunidade na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. Esta proposta foi negada pela maioria dos magistrados, que aprovaram a constitucionalidade do Decreto 4887/2003 com um todo, sem ressalvas ou condicionantes. O ministro Cezar Peluso, relator do caso, foi o único que votou pela total procedência da ação.