Instituído há 30 anos pela Lei Orgânica da Assistência Social, o Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) tem como atribuição promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu aprimoramento. Dentre suas competências, estão a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a regulamentação dos serviços públicos e privados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a convocação da Conferência Nacional temática, a apreciação da proposta orçamentária das políticas nesse campo, bem como a aprovação de contas da execução orçamentária.

No dia 19 de junho, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) concluiu o segundo mandato consecutivo no CNAS (2020-2022 e 2022-2024), representado no primeiro mandato pela ex-conselheira federal Célia Zenaide e, na segunda gestão, pela psicóloga e coordenadora da Comissão de Assistência Social do CRP-PR, Simone Cristina Gomes.

Na avaliação de Simone Gomes, fortalecer a política pública da Assistência Social recentemente representou grande desafio por se tratar de uma “agenda de reconstrução democrática do Sistema Único de Assistência Social e das políticas públicas que, no período anterior, foram desmontadas sistematicamente”.

Diante desse cenário, a psicóloga destacou conquistas emblemáticas do CNAS ao longo dos últimos dois anos, em que a Psicologia esteve presente na defesa da manutenção da Resolução CNAS nº 6/2015.

O instrumento reconhece como legítima a representatividade das(os) trabalhadoras(es) do SUAS através de diversas organizações, entre elas os Conselhos de profissões regulamentadas e os fóruns de trabalhadoras(es), garantindo amplo controle social das políticas sociais desse Sistema, conforme preconizado na LOAS e na PNAS.

Outro ponto observado está na defesa do fim do financiamento público a qualquer equipamento que não esteja regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social, como as comunidades terapêuticas, alvo de denúncias de violação de direitos humanos.

A representante do Conselho Federal de Psicologia chamou atenção para a Nota Técnica CFP nº 2/2023, que trata da relação da Psicologia no SUAS com o Sistema de Justiça e que embasou a Resolução CNAS nº 119/2023 sobre a relação interinstitucional entre equipes do SUAS, órgãos do Sistema de Justiça e do Ministério Público, “em que tivemos participação ativa, englobando as discussões que haviam sido feitas com a categoria em relação aos problemas enfrentados nos territórios, além do diálogo com outras entidades representativas de trabalhadoras(es), a exemplo do CNAS”.

A psicóloga também mencionou diálogos empreendidos pelo CFP junto ao CNAS, sobre a composição das equipes mínimas do SUAS e a relação com o voluntariado; a definição de que Comunidades Terapêuticas não compõem os serviços socioassistenciais tipificados do SUAS; a retomada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Brasil; e ainda, as garantias de serviços de Assistência Social no âmbito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 487/2023).

Simone Gomes frisou ainda a realização, em 2013, da 13ª Conferência Nacional da Assistência Social, evento que celebrou os 30 anos da Lei Orgânica da Assistência Social e conferiu ao Conselho Federal de Psicologia a menção honrosa no âmbito do Prêmio Mérito CNAS Simone Albuquerque, que reconheceu a prática exitosa do CFP de integrar ações de mobilização de trabalhadoras(es) psicólogas(os) em espaços de controle e participação social do SUAS.

Finalizados os dois mandatos, o CFP segue acompanhando o CNAS na condição de observador e também atento ao processo de controle social do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS).

Além disso, desde 2015, o Conselho Federal de Psicologia mantém a Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (CONPAS), regulamentada pela Resolução CFP nº 7/2020. Entre outras atribuições, a CONPAS sugere estratégias de consolidação da Política Nacional de Assistência Social, executa deliberações do CFP sobre a Assistência Social, fomenta a participação da Psicologia em comissões, fóruns e conselhos sobre o tema, bem como organiza a Mostra Nacional de Práticas em Psicologia no SUAS.

Psicologia para a População em Situação de Rua

Até o dia 19 de julho, o CFP, por meio do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), realiza consulta pública para que profisisonais de todo o país possam contribuir com a futura publicação “Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas para a População em Situação de Rua”, que irá constituir uma importante referência para o trabalho no SUAS. 

A consulta pública é uma das etapas que antecedem o lançamento de uma referência técnica para orientar profissionais da Psicologia. O objetivo dessa fase é acumular contribuições a fim de aprimorar o documento, tornando o processo de elaboração mais democrático e participativo. 

A novidade desta consulta é a possibilidade de as(os) profissionais dos serviços de referência, que atendem a população em situação de rua, registrarem contribuições a partir de uma escuta complementar de seus usuários e usuárias.

Clique, confira todos os detalhes e participe também.

Referências complementares

Acesse publicações do CFP relativas à atuação da Psicologia na Assistência Social:

Referências técnicas para atuação do (a) psicólogo (a) no CRAS/SUAS

Referências técnicas sobre a prática de psicólogas (os) no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)

Parâmetros para a atuação de assistentes sociais e psicólogos na política de assistência social

Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo

Como os psicólogos e as psicólogas podem contribuir para avançar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – informações para gestoras e gestores